SESSÃO N.° 48 DE 15 DE AGOSTO DE 1911 11

O Sr. Carvalho Araujo: - Envio para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que pelo Ministerio do Ultramar me seja fornecida uma copia da syndicancia feita ao major de engenharia Carlos Roma Machado de Faria e Maia como director da fiscalização do Caminho de Ferro de Benguella. = O Deputado pelo circulo n.° 6, José Botelho de Carvalho Araujo.

Mandou-se expedir.

O Sr. Alfredo Ladeira: - Apresento o seguinte

Nota de interpellação

Desejo interpellar o Sr. Ministro da Guorra sobre o fabrico de cartuchame e equipamentos para o exercito português, concedido a casas estrangeiras. = O Deputado, Alfredo Alaria Ladeira.

Para ser expedida.

O Sr. Antonio Gil: - Mando para a mesa a seguinte

Nota de interpellação

Desejo interpellar o Sr. Ministro da Marinha sobre a pesca das parelhas e galeões espanhoes nas costas algarvias e assuntos correlativos.

Assembleia Constituinte, em 15 de agosto de 1911. = O Deputado pelo circulo de Faro, Antonio Caetano Celorico Gil.

Para ser expedida.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão, na especialidade, do projecto de lei n.° 3 (Constituição)

O Sr. Sidonio Paes: - Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a mesa uma proposta de additamento ao artigo 44.°, em discussão.

Acho indispensavel que fique na nossa Constituição quem é que preside ao Conselho de Ministros, se o Presidente da Republica ou se um Ministro.

Mando pois para a mesa a minha proposta de additamento.

Lida na mesa, foi admittida.

O Sr. Machado de Serpa: - Estou de acordo com a proposta do Sr. Sidonio Paes, mas entendo que ficava mais completa se nella se dissesse quem é que nomeia o Presidente de Ministros.

O Sr. Sidonio Paes: - O Presidente da Republica, nomeia os seus Ministros.

O Sr. Machado de Serpa: - Os Ministros é que escolhem o seu Presidente, ou é o Presidente da Republica que escolhe o chefe do Governo?

O Sr. Sidonio Paes: - Eu esclareço já a Assembleia sobre a minha proposta.

Se for preciso mais algum esclarecimento, não tenho duvida nenhuma em o fazer.

Não é preciso modificar em nada a minha proposta, porque o artigo 89.° já diz que o Presidente nomeia os seus Ministros.

Peço a V. Exa. o obséquio de consultar a Camara sobre se consente que eu modifique a minha proposta, para que fique consignado que é o Presidente da Republica que nomeia o Presidente do Conselho de Ministros.

Foi concedido, sendo novamente lida a proposta depois lê modificada e que é a seguinte:

Proposta de emenda

Proponho que em seguida ao artigo 44.° se acrescente o seguinte:

"Artigo 44.° De entre os Ministros nomeados pelo Presidente da Republica, um d'elles nomeado tambem pelo ^residente, será Presidente do Ministerio, e responderá não só pelos negocios da sua pasta, mas tambem pelos da iolitica geral".

Lisboa, em 15 de agosto de 1911. = O Deputado, Sidonio Paes.

O Sr. Nunes da Mata: - Embora a proposta do Sr. Sidonio Paes me não satisfaça por completo, em todo caso apoio-a calorosamente.

Eu desejava que o Presidente da Republica ficasse jompletamente independente do poder executivo, para vantagem da Republica e principalmente do proprio Presidente.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Presidente: - Não está mais nenhum Sr. Deputado inscrito, vae votar-se o artigo.

Lido na mesa e posto d votação foi approvado.

O Sr. Presidente: - Se algum Sr. Deputado tem qualquer documento a mandar para a mesa sobre este capitulo pode enviá-lo.

Vae entrar-se na discussão do capitulo seguinte.

Vae ler-se a epigraphe.

Lida na mesa e posta á votação foi approvada.

O Sr. Presidente: - Vae ler-se o artigo 45.°

Leu-se na mesa.

O Sr. Alexandre de Sarros: - Mando para a mesa esta

Proposta de emenda

Proponho que os n.ºs 2.°, 3.° e 4.° do artigo 45.° fiquem em a redacção seguinte:

"2.° Contra quaesquer preceitos ou garantias constitucionaes". = O Deputado, Alexandre de Barros.

O Sr. Presidente: - Vae ler-se.

Lida na mesa e posta á admissão foi admittida.

O Sr. Marques da Costa: - Pedia a palavra para mandar para a mesa uma proposta de eliminação da ultima parte do § 1.°

Attendendo ao que hontem ficou aqui decidido, isto é, que os Ministros respondem peles seus delictos nos tribunaes communs, acho desnecessaria esta parte do § 1.°

Mando, pois, para a mesa a seguinte

Proposta

Requeiro a eliminação da ultima parte do § 1.° do artigo 45.° que diz: "e não prejudica a acção posterior das justiças ordinarias". = Marques da Costa.

O Sr. Presidente: - Vae ler a emenda apresentada pelo Sr. Marques da Costa.

Lida na mesa foi admittida.

O Sr. Presidente: - Como não ha mais ninguem inscrito vae votar-se a proposta do Sr. Alexandre de Barros.