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SESSÃO N.° 48 DE 15 DE AGOSTO DE 1911 15

Disse o Sr. Celorico Gil que o juiz de Loulé, que eu não sei quem seja, praticou os maiores crimes, e todavia ainda não foi syndicado.

A isso devo responder que, como Ministro da Justiça, não ordenarei de animo leve syndicancias a magistrados, porque esse acto importa a sua suspensão, e, portanto, um ataque aos seus direitos. Sem uma queixa por escrito, com assinatura reconhecida, como manda a lei, em que se indiquem os crimes ou faltas commettidas pelo funccionario accusado, não ordenarei syndicancia alguma.

Tenho sempre resistido a pedidos de perseguição e syndicancia a actos de funccionarios, quando esses pedidos não sejam feitos nos termos legaes. Perseguir simplesmente porque isso me é solicitado, nunca o farei.

E dito isto, responderei ao Sr. Barbosa de Magalhães que o poder judicial se encontra já cercado de garantias de independencia.

O poder judicial, na sua grande maioria, tem sempre cumprido a lei e o seu dever.

Não concordo em que ao poder judicial se dê uma independencia tão lata como o Sr. Barbosa de Magalhães quer, pois é preciso não collocar esse poder em circunstancias taes de superioridade sobre o executivo e sobre legislativo que com isso possa soffrer a Republica.

O poder judiciario deve, em meu entender, manter-se absolutamente integrado nas necessidades da Republica Quero que o poder judicial tenha autonomia, mas o que é necessario é que essa autonomia não vá até o ponto de se confundir o direito da nomeação, transferencia, accesso e suspensão, que pertence ao poder executivo, com a independencia dos magistados nos julgamentos.

Não se deve confundir o direito de julgar se uns certos factos são ou não criminosos com o direito de embaraçar a defesa, conservação e progresso da Republica, por meio de obstrucionismos, ou acções ou outras altitudes.

Até hoje nenhum juiz, com excepção de dois, um dos quaes, o de Valença, que se filiou nas hostes que no estrangeiro conspiram contra a Republica, deixou de cumprir o seu dever.

A Republica, ainda mesmo no periodo revolucionario, não atacou a independencia do poder judicial, mas não praticará o erro de deixar que esse poder possa contribuir para a sua ruina pela sua reacção ou ataque ás instituições novas, pois não seria a primeira vez que, em países servidos por instituições republicanas, apparecessem juizes a combater as instituições, como aconteceu em França, que se viu obrigada a demittir trezentos juizes dos tribunaes superiores, que não só atacavam as leis da Republica, como se recusaram a jurar a Constituição Republicana.

A magistratura portuguesa está, pode dizer-se, integrada nas novas instituições, collaborando com o Governo na consolidação e progresso da Republica; mas se as circunstancias mudarem e collocarem a Republica na necessidade de demittir juizes, está certo de que o Parlamento não terá hesitações em fazê-lo.

Se o poder judicial se servir da vara da justiça em favor dos que querem a morte do país, não haverá hesitação em arrancar das suas mãos as armas de que se servir. Esses juizes serão não só julgados como castigados.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Machado de Serpa: - Agradece as palavras de justiça, que não de favor, que o Sr. Ministro da Justiça pronunciou em relação á magistratura, considerando-a integrada no regime republicano.

O Sr. Affonso Costa: - Com excepções, felizmente, muito raras.

O Orador: - Não ha regra sem excepções. E tambem de opinião que a selecção dos magistrados se deve fazer por meio de concurso, em que se deve dar toda a independencia ao poder judicial.

O Sr. Affonso Costa: - No projecto da Constituição reconhece-se tanta independencia ao poder judicial que até se lhe concede a faculdade de julgar os Ministros e o Presidente da Republica.

O Orador: - E meu desejo que se faça uma organização judiciaria, por forma a cercar a magistratura do respeito que ella tem em outros países, como, por exemplo, nos Estados Unidos da America do Norte.

Nessa organização, entende, deve estabelecer-se o limite de idade, por que sendo uma vida bastante afadigada carece de robustez para bem se desempenhar. E a prova de que a idade influe bastante, é que o Codigo Penal estabelece attenuantes para os delinquentes que tenham setenta annos.

O discurso será publicado na integra quando S. Exa. restituir as notas tachygraphicas.

O Sr. Goulart de Medeiros: - Sustento que a unica maneira de se criar uma boa magistratura é por meio da eleição com todas as garantias. A minha proposta não era mais do que uma proposta de conciliação. Mas peço a V. Exa. que consulte a Assembleia sobre se me permitte retirá-la.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados que admittem que o Sr. Goulart de Medeiros retire a sua proposta, queiram levantar-se.

Pausa.

Está retirada.

O Sr. Antonio Macieira: - Ainda que algumas considerações não tivesse de fazer sobre este artigo, era dever meu pedir a palavra para consignar o agradecimento que d'aqui dirijo á commissão organizadora do projecto, pela amabilidade que teve para commigo, convidando-me para assistir a uma das suas sessões em que tratou do poder judicial.

Nessa sessão tive ensejo de dizer á commissão que o poder judicial estabelecido constitucionalmente por uma forma extraordinariamente autónoma, poderia constituir um perigo para a Republica.

Se este artigo fosse approvado, em que circunstancias ficaria o poder judicial?

O poder judicial seria a guarda da Constituição; o poder judicial diria se as leis tinham sido ou não elaboradas nos termos da Constituição; o poder judicial diria se as leis eram ou não contrarias á Constituição; o poder judicial apreciaria todos os regulamentos emanados do poder xecutivo; o poder judicial ficaria, numa palavra, inteiramente ligado a tudo que representa a estructura da vida do país, dependendo d'elle sob todas as formas o poder legislativo e o executivo.

Ora isto podia constituir um perigo que é de boa razão evitar.

Porque foi que a Republica Portuguesa não adoptou o regime democratico á maneira da Suissa? Porque naturalmente, o país não está por ora em condições de receber esse regime.

Porque é que o poder judicial não pode ficar assim constituido? Naturalmente porque o poder judicial não está por ora em condições de poder dar garantias á Republica, de que não se converta num Estalo dentro do Estado.