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18 DIARIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE

O Sr. José de Padua: - Pedi a palavra para mandar para a mesa a seguinte

Proposta

Proponho que na 1.ª linha do artigo 50.° se intercalle a palavra "outras" entre as palavras "Governo" e "funcções".

15 de agosto de 1911. = José de Padua.

Foi lida e admittida.

O Sr. José Montez: - Julgo que pode ser eliminada a segunda parte do artigo 50.°, visto que no artigo 47.° ficou consignado que as nomeações, promoções, etc., seriam feitas nos termos da lei organica.

Neste sentido mando para a mesa a seguinte

Proposta

Proponho que se elimine a segunda parte do artigo 50.° = José Montez.

O Sr. Affonso Costa: - Não é a mesma cousa como V. Exa. julga.

Numa parte trata-se unicamente da nomeação dos juizes e a outra parte refere-se á escolha d'aquelles que devem desempenhar certas e determinadas commissões.

E o que nós estamos fazendo constantemente.

Nós estamos todos os dias a nomear juizes para proceder a um determinado numero de syndicancias.

O Sr. José Montez: - Eu não concordo com a opinião de V. Exa., porque o artigo 47.° diz o seguinte.

Leu.

Insisto em considerar inutil esta segunda parte do artigo em discussão e por isso mando para a mesa a minha proposta.

Foi lida e admittida.

O Sr. Presidente: - Não ha mais ninguem inscrito, vae votar-se.

Foi approvada a proposta do Sr. Affonso Costa, rejeitada a emenda do Sr. José de Padua, considerada prejudicada a emenda do Sr. José Montez e approvado o artigo 60.°

O Sr. Presidente: - Vae ler-se o artigo 51.°

O Sr. José de Padua: - Sr. Presidente: resumirei em poucas palavras a justificação do additamento ao artigo 51.°

Desejo a independencia do poder judicial, mas não basta assegura Ia na Constituição; é indispensavel, a meu ver, fixar as condições, sem as quaes essa independencia é impossivel, e que faltam por completo na sua organização judiciaria que a monarchia nos deixou.

Felizmente, Sr. Presidente, a honestidade é uma das caracteristicas da nossa raça, e só assim se explica que sejam honestos e incorruptiveis os nossos magistrados tão exiguamente pagos, que a muitos d'elles se torna impossivel manter o decoro da sua posição social.

Devo á magistratura portuguesa esta homenagem de consideração a que tem justo direito.

São muitos desiguaes os proventos dos magistrados da mesma categoria, porque, alem dos seus ordenados, sempre pequenos, recebem emolumentos que variam muito de comarca para comarca. Succede então que os magistrados nomeados para as más comarcas começam a pedir a sua transferencia para outras mais rendosas, e deixam portanto a sua independencia nas abas das casacas dos influentes politicos a que se agarram para lhes satisfazerem as pretensões.

O facto de receberem emolumentos pode fazer suspeitar que os seus despachos obedeçam mais aos seus interesses do que á justiça que teem por missão administrar.

Por isso entendo que para dignificar a magistratura e fazer d'ella um dos poderes do Estado - o poder judicial independente - é necessario dar-lhe vencimentos que lhe assegurem uma vida desafogada e prestigiosa, e sejam compativeis com os recursos do Thesouro Publico.

Proponho pois o seguinte

Additamento

Proponho que ao artigo 51.° se additem os seguintes paragraphos:

"§ 1.° Os magistrados não poderão receber outros honorarios que não sejam os seus vencimentos pagos pelo Estado.

§ 2.° Os vencimentos serão iguaes para todos os magistrados da mesma categoria". = O Deputado, José de Padua.

Foi admittida.

O Sr. Celorico Gil: - Concorda em parte com as considerações que acaba de fazer o Sr. José de Padua.

Lembra ao Sr. Ministro da Justiça que, quando elaborar a reforma judicial, determine que os delegados de Lisboa possam ser substituidos de maneira que, dentro d'essa classe, todos tenham iguaes regalias e não succeda que alguns passem a vida inteira na comarca de Lisboa, emquanto outros desgraçados nunca saem de comarcas de inferior categoria e diminuto rendimento.

Considera que o artigo em discussão não contem materia constitucional e propõe, por isso, a sua eliminação nos seguintes termos:

Proposta

Proponho a eliminação do artigo 51.° = O Deputado, Antonio Gil.

Foi admittida.

O discurso será publicado na integra quando S. Exa. restituir as notas tachygraphicas.

O Sr. Affonso Costa: - Eu não concordo com a doutrina da proposta, pelo que respeita á materia constitucional.

O que estava legislado pelo que respeitava a emolumentos, sellos e custas, tanto no tribunal da Boa Hora, em Lisboa, como no tribunal de S. João Novo, no Porto, era por assim dizer, uma verdadeira immundicie.

Eu comprehendo perfeitamente as intenções do Sr. José de Padua; mas S. Exa. deve tambem comprehender que não é de pronto que se podem satisfazer todas as exigencias.

Tem que se fazer o que seja de mais urgencia, e depois, por meio de successivas reformas, conseguir que a magistratura portuguesa attinja aquelle grau de perfeição que todos nós desejamos.

Eu, como já disse, tive a honra de ser o proponente da extincção d'esse vergonhoso systema de caça aos emolumentos; mas tive o criterio de não aumentar as despesas, que essa nova ordem de cousas acarretava, sem me assegurar da receita precisa para lhe fazer face.

No meu Ministerio tem-se seguido constantemente a orientação de não aggravar as despesas. É esta a orientação a que devem subordinar-se todas as reformas dos serviços publicos, até que se consiga a extincção do deficit.