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SESSÃO N.° 48 DE 15 DE AGOSTO DE 1911 19

É necessario realizar economias, e, neste ponto, nós temos de ser ferozes.

Eu criei despesas na importancia de vinte e tantos contos de réis; mas consegui um aumento do receita na importancia de 36 contos de réis, isto é, ainda obtive um saldo; mas ainda assim, tendo a certeza de que a receita cobria a despesa, não deixei de apresentar o que projectava, em Conselho de Ministros.

O que se fazia em materia de custas e sellos era realmente uma vergonha; e essa vergonha entra a ponto de os proprios delinquentes se considerarem menos corruptos do que aquelles que eram chamados a julga-los.

O que se fazia, a tal respeito, era uma cousa que nos vexava.

É necessario acudir ás condições da magistratura; mas os cofres publicos não permittem que se faça tudo de uma assentada.

A classe da magistratura, no ponto de vista da sua qualidade pessoal, da sua isenção, é da maxima respeitabilidade e, na sua quasi unanimidade, impõe-se ao respeito de todos nós.

Disse muito bem o Sr. Celorico Gil que os delegados estão pessimamente pagos nas comarcas onde ha pequenos rendimentos e são muitas as criadas nos ultimos annos e é indispensavel, mais tarde, ou mais cedo, eliminá-las, diminuindo-as. Eu estava disposto a eliminar algumas, soffrendo a má vontade do país se as fosse alterar por esta forma. Tenho, porem, a consciencia de que tenho contribuido para beneficiar o poder judicial e estou disposto a trazer á Camara uma proposta nesse sentido.

Nas comarcas onde não ha quasi movimento nenhum, os delegados teem de fazer prodigios para não morrerem de fome; e se os juizes teem uma remuneração melhor, ella nem sempre foi assim. Vem essa melhoria de 1880; por que até então os juizes tinham uma situação angustiosa.

Tanto os delegados como os juizes conservados nas comarcas sertanejas ou nos grandes centros, como Lisboa e Porto, dão exemplos de uma correcção, uma isenção, uma conducta moralizadora, que mostram ter sido, realmente, o unico corpo que não foi contaminado pela passada e horrorosa monarchia, achando-se suficientemente forte ainda e viva para poder ser a base da esperança fundada que temos de se fazer entre nós um grande poder judiciario digno da Republica. Mas fazer essa reforma que é tão necessaria, é impossivel, desde já. Isso traria ao Thesouro, sob o ponto de vista financeiro, um encargo que não se pode computar em quantia inferior a 300 contos de réis, não sendo compensado nem pela terça parte do custo para o Estado. Darei a V. Exa. os numeros exactos, e, por esses numeros, V. Exa. verá que era, financeiramente, impossivel realizar, immediatamente, essa reforma. Por isto não podemos inscrever este principio na Constituição, embora devamos proceder a uma reforma judiciaria que liberte os juizes d'essa apparente macula de terem parte nas custas de processos, de terem de lucrar qualquer quantia pelo exercicio do seu logar que não seja, exclusivamente, a do ordenado pago pelo Estado.

Eu sou da sua opinião, mas estou certo de que o Sr. José de Padua me acompanhará na eliminação do artigo que não é constitucional, deixando apenas como aspiração da Constituinte que, mais tarde se pode traduzir em realidade na lei organica da magistratura, quando for possivel fazer essa reforma sem gravame para o Thesouro, por que é nosso dever não aggravar as finanças do Estado.

Temos de partir do principio, para todas as reformas, de eliminar todas as despesas inuteis, mas temos de não aumentar as despesas sem ter a certeza de ter dinheiro para ellas.

Só por effeito de successivas reformas em cada anno, é que se pode attingir essa perfectibilidade.

Repito o que já disse ha pouco.

E necessario que não aumentemos as despesas; que nos limitemos ao indispensavel, ao quantum ratio até que, equilibrado o orçamento, nós possamos então prover de remedio os diversos males que affectam varias classes do país.

O orador não reviu.

O Sr. José de Padua: - Já esperava o argumento do Sr. Ministro da Justiça; mas o certo é que o poder judicial não pode continuar a viver como até aqui tem vivido; e é por isso que eu apresento a minha proposta.

O que eu desejava era que na Constituição se garantisse a independencia do poder judicial e se lhe marcassem as condições d'essa independencia, por forma a não serem illudidas.

E claro que Portugal ainda não se encontra numa situação que seria para desejar; mas a verdade é que nós não podemos deixar de remunerar devidamente certas classes e, entre ellas, está a da magistratura portuguesa.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados que approvam a proposta de eliminação, tenham a bondade de se levantar.

Foi approvada e consideradas prejudicadas todas as outras.

Como a hora vae adeantada, vou dar a palavra aos Srs. Deputados que a pediram para antes de se encerrar a sessão.

O Sr. Pires de Campos: - Sr. Presidente: eu recebi uma representação dos chefes e sub-chefes da Fiscalização dos Impostos, reclamando contra uma remodelação feita na corporação.

Tive occasião de ler essa representação e, visto que ella está redigida em termos correctos, peço á Camara que annua á sua publicação no Diario das Sessões.

O Sr. Lopes da Silva: - Agradeço á Camara a prova de consideração que me conferiu na sessão de 7 do corrente mês.

Aproveito a occasião para apresentar um requerimento que tem por fim fazer que o projecto do Sr. Ministro do Fomento, apresentado na sessão de hoje, seja discutido numa das sessões de amanhã, a fim de que, com a maior rapidez possivel, se dê satisfação ás necessidades do país.

E como estou no uso da palavra eu pedia licença á Camara para felicitar o Sr. Ministro do Fomento pela proposta de lei que hoje apresentou.

O Sr. Presidente: - Deu a hora de se encerrar a sessão.

Hoje á noite ha sessão, ás 9 horas, sendo a ordem a continuação da discussão do projecto da Constituição.

Está levantada a sessão.

Eram 6 horas e 40 minutos da tarde.

Documentos mandados para a mesa nesta sessão

Declarações de voto

Declaro que votei contra a emenda apresentada pelo Sr. Deputado Dr. Affonso Costa á segunda parte do artigo 42.° do projecto, emenda que foi approvada pela Assembleia. = O Deputado, João de Freitas.

Para a acta.