20 DIARIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE

Declaro que se estivesse presente rejeitaria a moção do Deputado João de Menezes, apresentada na sessão diurna de 14 de agosto.

Lisboa, em 15 de agosto de 1911. = O Deputado, Antonio Maria da Silva.

Para a acta.

Declaro que não acceitei a segunda parte da moção do Sr. Deputado João de Menezes.

Se é patriotico e moral que um Ministro não possa ser eleito Presidente da Republica, não se comprehende que esse principio não deva ser applicado desde já. = O Deputado, Tiago Salles.

Para a acta.

Representações

Da Direcção do Montepio Geral pedindo ser dispensado do pagamento da importancia dos juros que não descontou aos seus depositantes.

A publicar no "Diario do Governo". Enviada á commissão de finanças.

Da Associação de classe dos Fabricantes de Armas e Officios Accessorios pedindo para não serem adquiridos no estrangeiro 20:000 tiros completos para artilharia Canet e simultaneamente 25:000 equipamentos para o exercito.

A publicar no "Diario do Governo" Enviada á commissão de guerra.

Dignissimo Cidadão Presidente da Assembleia Nacional Constituinte. - A Associação de Classe dos Fabricantes de Armas e Officios Accessorios legalmente constituida vem mui respeitosamente solicitar a attenção de V. Exa. e da dignissima Assembleia Nacional para que não seja consumado o facto de adquirir no estrangeiro vinte mil tiros completos para a artilheria Cinet com, simultaneamente, vinte e cinco mil equipamentos para o Exercito.

Dignissimo Cidadão: - Não tem a mesma Associação outro fim senão pedir para que ás classes interessadas neste assunto não lhes seja por mais aggravada a sua já miserrima situação. Allega mais que não pode haver razão plausivel para sair para fora do país o fabrico dos vinte mil tiros, pois que, achando-se a Fabrica de Material de Guerra em condições de produzir mais de cincoenta tiros completos por dia, muito mais produziria se a dotassem com os machinismos indispensaveis para aumento de producção.

Não pode ser tomada como allegação o serem as munições importadas do estrangeiro de melhor qualidade e inferior preço, visto que produzimos, se não melhor, pelo menos igual em preço e qualidade, como pelas experiencias feitas está sufficientemente demonstrado.

Ainda se a razão da acquisição fosse a immediata urgencia de possuir presentemente tal quantidade de munições, não saberiamos como explicar que se encontrem ha tempos na Alfandega de Lisboa algumas machinas que se destinam a esse fabrico e não tenham sido montadas na fabrica acima citada, quando se o fossem, por certo maior incremento dariam á sua producção.

Outro tanto allegamos sobre a importação dos equipamentos, pois que dizendo-se que o equipamento importado do estrangeiro sae muito mais barato do que o fabricado no país julgamos tal não succeder pelas razões seguintes:

É certo que o equipamento nacional custa 20$000 réis, mas não é menos certo, que se o equipamento inglês é importado á razão de oito mil réis lhe faltam diversos artigos que entram no complemento do equipamento nacional os quaes se forem applicados ao referido equipamento o elevam á quantia 13$454, isto, sem attendermos ao grande prejuizo de coirama que, a não se fabricarem equipamentos para infantaria, evidentemente se desperdiça na razão de 50 por cento.

Ainda e sobretudo pedimos a attenção da digna Assembleia Nacional Constituinte para o facto de que semelhante importação traz como consequencia a dispensa da actividade de alguns correeiros os quaes para não serem despedidos, o que achariamos injusto, são obrigados a ingressar numa profissão estranha, tal é a de sapateiro, fazendo assim enorme concorrencia a uma industria já tão sacrificada pela enorme crise que atravessa, tendo ainda como maior sacrificio os que senão puderem adaptar por condições diversas de se verem na contingencia de serem despedidos, não tendo onde angariar os meios de subsistencia, attendendo á grande crise que a sua classe atravessa pelos progressos produzidos na viação terrestre.

Dignissimo Cidadão Presidente e Dignissimos Deputados da Nação:

Não desconheceis por certo a situação afflictiva do operariado português.

Soffre-se como nunca se soffreu as agruras da miseria, e attendendo á miseravel situação que atravessamos vinhamos em nome dos elevados principios da Razão e da Justiça, que vós preconisaes solicitar, já que tendes que protellar por algum tempo e por diversas razões leis que contribuam para o desenvolvimento das industrias particulares, resolveis de pronto que todos os artigos que presentemente se possam manufacturar dentro dos estabelecimentos fabris do Estado jamais se encommendem ao estrangeiro e que de futuro sejam os mesmos estabelecimentos dotados com os machinismos precisos para fabricar tudo o necessario á defesa da Nação, contribuindo assim para o desenvolvimento dos referidos estabelecimentos e engrandecimento do país.

Saude e Fraternidade.

Lisboa, em 15 de agosto de 1911. = Pela Associação de Classe dos Fabricantes de Armas e Officios Acessorios. = A Commissão, Evaristo Marques Esteves = João Pedro dos Santos = Alfredo Filipe = Eduardo Ernesto da Costa Lopes.

Illustre Cidadão Presidente da Assembleia Constituinte: - A Associação de Classe das Costureiras e Ajuntadeiras de Lisboa, vem junto do illustre cidadão Presidente da Assembleia Constituinte fazer as suas reclamações, esperando que ellas sejam ponderadas e attendidas, para honra d'essa assembleia e das proprias instituições republicanas.

Foi a 5 de outubro passado que a monarchia, esse regime crapuloso, baqueou; e, em seu logar, implantada pela Revolução, como uma alvorada radiante, a Republica.

Para esse movimento tambem nós, mulheres, dêmos o nosso contingente. Se não nos batemos na Rotunda, senão empunhamos as armas, se não estivemos no campo da batalha, vimos partir para esse acto revolucionario nossos pães, nossos maridos, nossos filhos queridos, e ficámos na duvida, na incerteza, sé o êxito coroaria esse acto revolucionario. Felizmente assim succedeu.

Desde essa data, pois, que o país se organiza, na sua vida politica e economica, procurando adaptar ás nossas instituições todo um largo conjunto de medidas liberaes.

A liberdade proclama-se hoje, na imprensa e na tribuna; mas essa liberdade, permita-nos a Assembleia Constituinte que lh'o digamos, será irrisoria, será ficticia, emquanto d'ella não compartilhar a mulher, que, não sendo inferior ao homem, a não ser na sua resistencia physica, precisa de que o Estado a proteja.

Já numa das suas ultimas sessões, a Assembleia Cons-