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SESSÃO N.° 48 DE 15 DE AGOSTO 1911 21

tituinte discutiu o problema feminino; e oradores houve que defenderam o direito da mulher a ser considerada mais do que o tem sido até hoje. Falta agora, realizar na pratica o que então se expôs na theoria. E nesse sentido que nós, em nome da Assembleia que representamos, elevamos a nossa voz até ás Constituintes.

Illustre Cidadão Presidente. - A reclamação que nós n'este momento apresentamos ao criterio da Assembleia Constituinte, é a seguinte: Que d'essa Assembleia saia uma lei, que prohiba na industria os serões para as mulheres que trabalham nas officinas ou ateliers de costura.

E quasi desnecessario apontar os males que os serões originam na nossa vida social. Sabe se quanto são exiguos os salarios das costureiras; sabe-se ainda que, em grande parte, esse salario é destinado a attender as deficiencias do lar. A consequencia é a nossa classe alimentar-se mal, e dar o seu maior contingente para a tuberculose. Mas, se o trabalho diurno já de si é penoso, o aggravamento dos serões vem ainda pesar sobre o nosso organismo.

Criaturas doentes, pela miseria e pela fadiga, é o que demonstra a nossa vista, ao deparar-se-nos em face d'esta classe; e ninguem que tenha coração pode deixar de confranger-se ante as consequencias da deshumanidade a que a industria condemna as suas concidadãs mais uteis. Examinado este facto, sob o aspecto social, afigura se-nos ser um perigo para o Estado, e portanto, digno de se lhe dar pronto remedio, evitando o mau estar dos cidadãos, como necessidade de defesa social. E condemnavel todo o abuso da liberdade industrial, principalmente quando tenda a prejudicar um dos seus elementos de vida, e sem duvida o mais importante, como é a mulher, que, na sua dupla missão de mãe e de operaria, é duplamente util, porque é ella que dá a vida aos cidadãos e o valor do trabalho na industria.

O serão determina, pelo excesso de trabalho, de mais seguido ás longas horas de labor diario, uma fadiga que, se no homem é funesta, quanto o não deverá ser na mulher, de organismo muito mais fraco, e demais sujeita ás perdas, de que não pode refazer-se, porque não lh'o permittem os minguadissimos salarios. Se se fizesse um inquerito á nossa industria, desde o trabalho da aprendizagem, violento e brutal, até o trabalho da operaria, ver-se-ia como a exploração se exerce entre nós em larga escala. Essa fadiga não é compensada pela alimentação saudavel e fortificante, e alem d'isso mal dirigida, porque se não ha tempo para a costureira se instruir literariamente, muito menos o tempo para adquirir os conhecimentos sobre a hygiene alimentar. Esse excesso de fadiga quotidiana, junto á natureza do trabalho, predispõe-a para a tuberculose, alem de que, a exposição á luz artificial, a predispõe tambem para a anemia.

Razões são estas para que o problema seja ponderado. Está certamente na saude da mulher e no seu desenvolvimento physico a sorte das nacionalidades. Onde a mulher operaria for fraca, anemica, as gerações hão de tambem ser fracas e anemicas.

Expostas resumidamente estas considerações, a Associação de Classe das Costureiras e Ajuntadeiras espera que a sua reclamação seja attendida; nos países mais adeantados, naquelles que caminham na vanguarda da civilização, a mulher começou a encontrar na lei a justa e merecida protecção. Já o horario de trabalho, na nossa industria é de si violento. Não permitiam pois que elle se aggrave com o excesso dos serões.

E esta a reclamação que neste momento formulamos. Será ella a completa satisfação dos nossos desejos? Não. Muito mais temos a reclamar. Algumas d'essas reclamações, pode o Estado perfeitamente attendê-las; outras, porem, havemos de as conquistar pelo nosso esforço e pela nossa união. Por agora, reclamando a abolição dos serões, esperamos que as Cortes Constituintes deixarão vinculada a sua acção ao movimento da emancipação feminina, dando o seu apoio a uma medida que, só não a reclamassem os proprios principios da humanidade, a recommendaria certamente a necessidade da defesa social. Lisboa e sala das sessões da Associação de Classe das Costureiras e Ajuntadeiras, 8 de agosto de 1911. = A Direcção.

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Constituinte. - Em novembro de 1882 recebeu a Direcção do Montepio Geral um officio do Delegado do Thesouro do districto de Lisboa pedindo a remessa da conta corrente dos rendimentos desde o 2.° semestre de 1880 até a data do mesmo officio e informação de qual o motivo por que se não tinha realizado o pagamento do imposto de rendimento, visto que á effectividade dos descontos nos ditos rendimentos respondia para com o Estado aquella associação.

Não foi difficil a resposta nem demorada.

Em 30 de novembro do mesmo anno enviava o Dr. José Maria Borges, já fallecido, e nessa época presidente da Direcção, um officio no qual se expunham com clareza e lealdade as razões juridicas e legaes que justificavam a convicção de não poder ser attingido o Montepio nem pela letra nem pelo espirito da lei.

Esse officio, que deve existir nos archivos da respectiva repartição, vae transcrito como annexo a esta exposição, para facilitar o estudo do assunto aos Senhores Deputados que tenham do o apreciar e de emittir parecer definitivo.

Nem a Direcção de que fazia parte o fallecido Dr. José Maria Borges nem as que se lhe seguiram durante vinte annos receberam qualquer resposta á exposição enviada.

Este longo silencio levou a todos o convencimento de que a analyse da lei e regulamento fora perfeita e que as razões allegadas constituiam a boa doutrina; porque, se assim não fosse, nem o Ministro nem as repartições competentes deixariam passar uma falsa interpretação da lei, devendo, pelo contrario, ter insistido pelo pagamento do imposto.

Absoluto silencio desde novembro de 1882 até novembro de 1902.

Escusado será dizer que por este motivo o Montepio Geral não descontou aos seus depositantes durante este longo periodo a mais pequena quantia nos juros pagos.

Em novembro de 1902 foi a Direcção, que era presidida pelo nosso consocio José Francisco da Silva, surprehendida por um novo officio assinado pelo Director Geral, interino, da Direcção Geral das Contribuições Directas, exigindo o pagamento do imposto durante os ultimos vinte annos.

A esta exigencia respondeu a Direcção com o officio de 22 de novembro de 1902, que vae transcrito como annexo no fim d'esta exposição, e desde então até março do corrente anno nenhum facto novo se passou, não existindo nos nossos archivos qualquer outro documento referente á questão. Consta entretanto, sem que o possamos affirmar categoricamente, que o Governo de então consultou a antiga Procuradoria Geral da Coroa, sendo o parecer d'esta estancia official inteiramente favoravel á interpretação dada pelo Montepio á lei, e que fora este o motivo do silencio mantido pelas estações officiaes desde essa época até 5 de outubro.

Em 16 de março de 1911 foi publicado no Diario do Governo um decreto assinado pelo Exmo. Ministro das Finanças referente ao imposto de rendimento em divida, permittindo o pagamento em 45 prestações mensaes, sendo a primeira em 6 de abril. Poucos dias depois foi solicitada uma conferencia ao Exmo. Ministro, a quem informamos minuciosamente de quanto se tinha passado com o Montepio Geral desde 1882, entregando-lhe nessa occasião copia dos dois officios acima referidos. Mais tarde,