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22 DIARIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE

a pedido de S. Exa., foi-lhe enviada uma nota dos depositos por valores existentes em 31 de dezembro de 1910 (annexo n.° 3).

Nesta primeira conferencia, realizada em 4 de abril, disse S. Exa. que estudaria o assunto para o resolver definitivamente, asseverando que os seus intuitos eram favorecer por todos os meios a riqueza nacional e educar a população, habituando-a a guardar as suas pequenas economias nas caixas economicas; e d'este seu proposito era testemunho seguro o alargamento, já principiado, e a que tencionava dar maior desenvolvimento, das succursaes da Caixa Economica Portuguesa, e que por consequencia nada faria que pudesse contribuir para o retrahimento dos capitães. Acrescentou ainda que lhe era muito sympathica a Instituição Montepio Geral, não só pelo auxilio que dava aos seus socios, mas pelo grande papel que representava na economia nacional e até pelos serviços prestados ao Estado.

Em 25 de maio de 1911, porem, apparecia publicado novo decreto e d'esta vez assinado por todos os Ministros. Permittia-se o pagamento dos débitos em atraso em 41 prestações mensaes, sendo a primeira em 1 de julho, e relevava-se as corporações attingidas das responsabilidades em que tinham incorrido por effeito do artigo 200.° do regulamento.

No primeiro decreto de 16 de março falava-se apenas em Companhias e Empresas e era assinado somente pelo Ministro das Finanças. No dia 25 de maio vinham mencionadas corporações administrativas, montepios e outras associações congeneres e era referendado por todos os Ministros.

Realizada nova conferencia com o Exmo. Sr. Ministro das Finanças, significando lhe a nossa surpreza pelos termos do ultimo decreto insistimos na justiça que nos assistia. Respondeu-nos S. Ex a que não publicaria nenhum outro decreto por já estarem feitas as eleições, mas que na Assembleia Constituinte seria regulado o assunto, aconselhando-nos, porem, a que fizéssemos os descontos nos juros pagos aos depositantes desde aquella data em deante.

Tendo a Direcção tomado conhecimento d'esta resposta foi resolvido que a nossa Commissão Financeira procurasse novamente o Sr. Ministro para lhe expor os receios de que uma tal medida, posta em execução naquelle momento, pudesse ser mal interpretada pelo publico que não acceitaria facilmente uma reducção do juro, já tão insignificante.

Mais ainda.

Não seria difficil fazer acreditar que essa diminuição de interesses provinha das más condições financeiras do Montepio e d'ahi a uma corrida era um passo. A historia das antigas corridas dos depositantes a levantarem os seus capitães mostra como pretextos ainda mais futeis são capazes de abalar o credito de uma solida instituição, destruindo a confiança do publico.

Aceitou o Sr. Ministro das Finanças as razões expostas, promettendo-nos que ainda naquelle dia adoptaria as providencias necessarias para relevar o Montepio do não cumprimento do decreto de 25 de maio ultimo.

A nossa conferencia realizara-se em 13 de junho e em 14 apparecia um aviso no Diario do Governo prorogando até o fim dos próximos meses de agosto e 15 de setembro os prazos estabelecidos no decreto de 25 de maio do corrente anno para os estabelecimentos bancarios e mais sociedades anonymas que ainda se não tenham utilizado dos prazos do mencionado decreto.

Isto nada tinha com o assunto que haviamos tratado com o Sr. Ministro, e até esta data nenhuma outra providencia, que nos conste, foi publicada no Diario do Governo attendendo as reclamações que fizeramos.

Ficou resolvido em sessão de direcção que nos dirigissemos á Assembleia Constituinte expondo com clareza e lealdade as razões que nos assistiam e solicitando uma providencia legal que definitivamente regulasse o assunto, para evitar as surpresas que nos teem assaltado com intervallos de dez e vinte annos.

Poderiamos apenas pedir aos illustres Deputados, que tenham de firmar com o seu voto essa providencia, a leitura attenta dos dois officios que vão transcritos como an-nexos a esta exposição, e estamos convencidos de que as razões expostas seriam sufficientes para levar ao animo de todos o convencimento de que a lei do imposto de rendimento não pode attingir de maneira nenhum os depositantes das pequenas quantias recolhidas no Montepio Geral. No entretanto, para facilitar ainda mais o estudo d'esta questão, nós lembraremos a V. Exa. quaes foram os intuitos do Ministro Barros Gomes quando apresentou a sua primitiva proposta de lei, e para isso nada mais será necessario do que transcrevermos do relatorio de fazenda d'essa época alguns trechos que põem bem a claro qual a intenção do legislador e qual a funcção do novo imposto que se criou.

Em 14 de janeiro de 1880 o Ministro da Fazenda Henrique de Barros Gomes apresentava o orçamento, ou a lei de receita e despesa com um deficit de 5.006:269$504 réis e promettia um relatorio especial com as providencias para diminuir em cifra avultada tão grande desequilibrio orçamental. Effectivamente na mesma sessão leu á Camara dos Srs. Deputados um longo relatorio de fazenda no qual se pode dizer que está compendiada toda a nossa historia financeira até aquella epoca. Sobre o imposto de rendimento, que somente nos interessa, dizia o Ministro no seu relatorio:

"Na fixação do minimo pareceu nos dever acceitar o limite de 150$000 réis, addicionando, para calcular o rendimento de uma familia, o que é obtido por cada membro d'ella".

Continuando na mesma ordem de ideias de alliviar os pequenos rendimentos dizia ainda no mesmo relatorio:

"E pratica na contribuição de renda poupar os pequenos rendimentos, quando não possa conceder-se-lhe a isenção. Obedecendo a esse principio que me parece justo, julgo tambem que, embora para os rendimentos superiores a 1:000$000 réis devesse vigorar u taxa de 3 por cento, se poderá, sem incorrer na accusação por acceitar o imposto progressivo, antes prestando homenagem á mais exacta proporcionalidade, fixar para os primeiros grupos, multiplicando o numero d'elles, as percentagens successivas de 1 e meio e 2 por cento".

Na mesma sessão foi apresentada a proposta de lei n.° 9, na qual logo no artigo 1.° se dizia:

"E criada uma contribuição geral sobre o rendimento, á qual ficam sujeitas todas as pessoas nacionaes e estrangeiras residentes no continente do reino e ilhas adjacentes, que tenham rendimento superior a 150$000 réis, qualquer que seja a origem e proveniencia d'esse rendimento".

Na tabella annexa á mesma proposta de lei via-se o intuito do legislador em alliviar sempre o contribuinte, porque para rendimentos de 150$000 a 300$000 réis a taxa era a 1 por cento aumentada para rendimentos superiores sem ultrapassar 3 por cento.

Depois de meditado o que acabamos de transcrever, pode acreditar-se que fosse intuito do Ministro Barros Gomes ou de qualquer legislador tributar 30:614 capitalistas que depositara na nossa caixa economica quantias que vão de 100 réis a 10$000 réis?

Quem ler attentamente a primitiva proposta de lei e a discussão travada nas Camaras pensará que ella tinha em mim fazer descontos em rendimentos que, na melhor das hypotheses, não excedem 300 réis por anno? E será, lançando um tal imposto, que convidaremos o povo a fazer depositos das suas migalhas, como pretende o Sr. Ministro das Finanças?