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24 DIARIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE

O deposito, pois, temporario e á ordem, de quaesquer sommas na Caixa Economica do Montepio Geral não constitue emprego de capital para auferir o juro modicissimo de 3 por cento, mas simplesmente a guarda de quantias maiores ou menores, para despesas correntes, como muita gente faz, ou para formação de capital mais volumoso para ser depois mais convenientemente empregado.

A lei, quando no artigo 3.° fala de titulos de credito sobre particulares ou associações, visivelmente se quer referir ás letras e promissorias; e nem o juro abonado aos depositantes da Caixa Economica se pode classificar de prestações ou pensões sem manifesta inversão de toda a terminologia juridica.

Se V. Exa. se quisesse dar ao trabalho de compulsar os nossos documentos veria que a maxima parte dos depositantes são praças de pret e pessoas das classes serviçal e operaria que substituem a Caixa Economica ao antigo mialheiro, sem espirito de especulação ou de emprego de capital, mas simplesmente de guarda de economias para acudir ás necessidades da vida quando seja preciso.

Veria V. Exa. tambem que muitos negociantes depositam aos sabbados valiosas quantias que levantam á segunda feira para o seu giro commercial fazendo-o somente no intuito de guardar esses capitães na nossa Caixa, livrando-se por este modo do risco de serem roubados, com trabalho de escrituração para o Montepio e nenhuma vantagem.

De onde se vê que o deposito de dinheiro na Caixa Economica do Montepio não é, não pode ser, legal e logicamente o emprego de capital de que fala a lei para, o tributo do imposto de rendimento.

Com esta doutrina vae conforme o regulamento de 12 de novembro de 1880 nos artigos 3.°, 4.° e 179.° a 185.° e muito especialmente o artigo 180.° que trata dos juros e dividendos que os bancos, companhias e sociedades anonymas distribuem aos seus accionistas e associados, caracter que não tem o nosso Montepio, que é um estabelecimento de caridade, sui generis, nem os depositantes que não são nem accionistas nem nossos associados; nem pode argumentar-se com o disposto no artigo 182.° que trata dos rendimentos constituidos por estabelecimentos isentos (como é o Montepio) a favor de pessoas não isentas, mas só dos rendimentos segundo a classificação feita no artigo 180.°

Ainda, porem, que o regulamento estivesse em desacordo com a lei, os regulamentos do poder executivo, como é doutrina corrente, não tem força legal para decretar mais ou diversas obrigações d'aquellas que são impostas pela lei.

A direcção do Montepio, tendo entendido assim a lei de acordo com muitas opiniões autorizadas, não tem deduzido aos depositantes da Caixa Economica o imposto de Direcção, José Francisco da Silva, rendimento com relação ao juro de 3 por cento que lhes tem abonado desde o segundo semestre de 1880.

São estas as considerações que a Direcção do Montepio Geral me incumbe de submetter á reconhecida illustração de V. Exa., pedindo a V. Exa. lhe faça a justiça de acreditar que este estabelecimento nem se eximiu nunca ao cumprimento das leis, nem pretende prejudicar o Estado nos seus legitimos interesses, porque vae nisso o credito de seriedade e lealdade que tem sabido conquistar dos particulares e dos poderes publicos.

Deus Guarde a V. Exa., Lisboa e Montepio Geral, 30 de novembro de 1882. = Illmo. e Exmo. Sr. Delegado do Thesouro do districto de Lisboa. = Pelo Montepio Geral, o Presidente da Direcção, José Maria Borges.

Annexo n.° 2. - Illmo. e Exmo. Sr. - O officio que V. Exa. se dignou dirigir a esta direcção não foi recebido sem surpreza. E das tradições d'este estabelecimento proceder sempre com a maxima cordura e respeito á lei, mormente nas suas relações com o Estado. Teem as direcções d'esta casa cumprido todos os preceitos legaes, ás vezes indagando e promovendo, de seu motu proprio, interpretação da lei, onde possa haver duvidas, e mercê d'este cuidado orgulha-se este Montepio em ser uma instituição prestante ao país e seus associados, honrando (permitta-me V. Exa. este desvanecimento) o nome português.

Estabelecimento com taes tradições, que esta direcção procura seguir com toda a sua boa vontade, mal se pode suppor que muitas direcções tenham incorrido na falta que V. Exa. aponta no seu officio.

E com effeito basta-nos poucas palavras para mostrar que neste, como em todos os casos da sua vida de mais de meio seculo, o Montepio procedeu com correcção.

Em 1882 foi enviada, pela direcção que ao tempo geria os negocios d'esta casa, uma exposição ao Sr. Delegado do Thesouro do Districto de Lisboa, cuja copia tenho a honra de enviar a V. Exa.; e nesse documento escrito pelo douto jurisconsulto já fallecido, o Conselheiro Dr. José Maria Borges, antigo presidente d'esta direcção, demonstra-se tão exuberantemente a nenhuma applicação da lei de 1880 aos juros liquidados pelos depositos á ordem nesta casa, que não só deixou ás direcções que se te em seguido a prova evidente de que essa era a verdadeira doutrina, absolutamente incontraditavel, como tambem, pelo silencio que se seguiu a essa communicação, pareceu ter havido acquicscencia inteira e completa de quem por estes serviços zela, ás razoes expostas nesse documento.

Perece a esta direcção que basta, para os fundamentos da sua justiça, que é a nullidade da pretensa divida d'esta casa á Fazenda Nacional por motivos referidos, a leitura de tal documento cuja doutrina, pelas razões já expostas, parece ter sido plenamente acceita.

Seria fastidioso para V. Exa. adduzir agora mais razoes colhidas nos documentos d'esta casa e em publicistas e economistas notaveis, onde claramente se prova que quaudo o depositante quer fazer render o seu dinheiro, tem de levantá-lo da caixa economica porque esta terminou as suas funcções que são de pura economia e cautela.

Mas sempre direi a V. Exa., como nota frisante e digna de reparo, que dos milhares de depositos aqui feitos, a media diaria individual das quantias entradas dos ultimos dez annos não vai alem de 19$800 réis e a media diaria individual das quantias saidas não excede 13$110 réis. Isto de um modo geral bem mostra que o Montepio é um estabelecimento de depositos não incurso na lei de 1880 nem na portai ia de agosto ultimo.

Deus Guarde a V. Exa. - Lisboa e Montepio Geral, 22 de novembro de 1901. - Illmo. e Exmo. Sr. Conselheiro Director Geral interino da Direcção Geral das Contribuições Directas. = Pelo Montepio Geral, o Presidente da Direcção, José Francisco da Silva.

Annexo n.° 3. - Montepio Geral - Caixa Economica. - Nota demonstrativa dos depositos por valores em 31 de dezembro de 1910:

[Ver tabela na imagem]

Nota entregue ao Sr. Ministro das Finanças em 10 de abril de 1911.

O REDACTOR = João Saraiva.