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REPUBLICA PORTUGUESA

DIARIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE

48.ª SESSÃO

EM 15 DE AGOSTO DE 1911

SUMMARIO. - Expediente. - Tem segunda leitura uma proposta do Sr. Deputado Antonio Brandão de Vasconcellos para criação de brigadas sanitarias. E admittida a proposta, e enviada á commissão de hygiene publica. - O Sr. Presidente communica estar sobre a mesa um officio do Sr. Alfredo Ansur, remettendo á secretaria 150 exemplares de um poemeto que vae ser distribuido pelos membros da Assembleia. - O Sr. Presidente dá conta de uma representação da Associação de Fabricantes de Armas e Officios Accessorios e ainda de uma representação da Direcção do Montepio Geral, e pede á Assembleia autorização para que essas representações sejam publicadas no Diario do Governo. A Assembleia concede a autorização pedida. - O Sr. Presidente chama a attenção da Assembleia para um officio do Sr. Deputado Sebastião Baracho renunciando ao seu mandato de Deputado da Nação. Lido o officio, o Sr. Presidente, lamentando a resolução do Sr. Deputado, diz que interpreta os sentimentos da Assembleia, resolvendo não acceitar aquella renuncia. - É concedida a palavra para um negocio urgente ao Sr. Deputado José Carlos da Maia, que pronuncia um discurso sobre a reorganização do material naval e da armada. Responde-lhe o Sr. Ministro da Marinha (Azevedo Gomes). - O Sr. Ministro da Justiça (Affonso Costa) occupa-se da proposta que mandou para a mesa numa sessão anterior, relativa ás pensões aos parochos e outros ministros da religião, pedindo que a Camara a discuta na próxima sessão visto já ter o parecer da commissão de finanças.- O Sr. Ministro do Fomento (Brito Camacho) manda para a mesa uma proposta relativa á importação do azeite e faz sobre o assunto largas considerações. - O Sr. Deputado Mariano Martins, por parte da commissão de finanças, manda para a me;a tres pareceres. - Toma a palavra para um negocio urgente o Sr. Deputado Ramos da Costa, que faz diversas considerações sobre as providencias a adoptar para o abastecimento de agua á cidade de Lisboa. Responde-lhe o Sr. Ministro do Fomento (Brito Camacho). - O Sr. Presidente declara que não ha tempo para se realizarem outras interpellações annunciallas para esta sessão e convida os Srs. Deputados a mandarem para a mesa quaesquer papeis que tenham para esse fitn. - O Sr. Deputado Jacinto Nunes explica á Assembleia o modo como votou na sessão anterior a proposta de substituição apresentada pelo Sr. Deputado João de Menezes ao artigo 41.° do projecto da Constituição, e envia para a mesa a sua declaração de voto. - Os Srs. Deputados Manuel José da Silva e Garcia da Costa mandam projectos do lei para a mesa. - O Sr. Deputado Padua Correia manda para a mesa uma nota de interpellação ao Sr. Ministro da Guerra. - O Sr. Deputado José de Padua apresenta uma nota de interpellação ao Sr. Ministro do Interior. - O Sr. Deputado França Borges manda para a mesa um requerimento pedindo varios esclarecimentos pelo Ministerio do Interior, e ainda ou o requerimento para que pelo Ministerio das Finanças lhe sejam dados alguns esclarecimentos tendentes á eliminação de uma verba do orçamento. - O Sr. Deputado Carvalho Araujo manda para a mesa um requerimento pedindo copia de uma syndicancia.- O Sr Deputado Alfredo Ladeira apresenta uma nota de interpellação ao Sr. Ministro da Guerra. - O Sr. Deputado Antonio Gil manda para a mesa uma nota de interpellação ao Sr. Ministro da Marinha.

Ordem do dia: (continuação da discussão, na especialidade, do projecto de lei n.° 3, Constituição). - O Sr. Deputado Sidonio Paes manda para a mesa uma proposta de additamento ao artigo 44.° Foi admittida. - O Sr. Deputado Machado Serpa faz algumas considerações, e, em seguida, o Sr. Sidonio Paes pede licença para modi6car a sua proposta. Concedida a licença pedida, é lida a proposta depois de modificada. - O Sr. Deputado Nunes da Mata declara que dá o seu voto á proposta, e faz algumas considerações. Esgotada a inscrição, é approvada a proposta do Sr. Sidonio Paes. - A Assembleia, depois de lida na mesa a epigraphe da secção seguinte, vota-a sem discussão. - E posto em discussão o artigo 45.° - O Sr. Deputado Alexandre de Barros manda para a mesa uma proposta de emenda que a Assembleia admitte. - O Sr. Deputado Marques da Costa apresenta uma proposta para a eliminação da ultima parte do § 1.° do artigo. É admittida. Procede-se á votação e é rejeitada a proposta do Sr. Alexandre de Barros, sendo depois approvado o artigo com a proposta do Sr. Marques da Costa. - E posto em discussão o artigo 46.° - O Sr. Presidente declara que está sobre a mesa uma proposta do Sr. Barbosa de Magalhães, apresentada quando se discutia outro artigo, para ser introduzida nesta secção.-O Sr. Barbosa de Magalhães entende que essa proposta só deve ser discutida depois de votados os artigos 46.°, 47.º e 48.° Em seguida é approvado o artigo 46.° - Põe-se em discussão o artigo 47.° - O Sr. Deputado Affonso Costa justifica uma proposta, que manda para a mesa, eliminando algumas palavras do artigo. - Tem a palavra o Sr. Deputado Goulart de Medeiros que faz algumas considerações e envia para a mesa uma proposta de substituição de algumas palavras do artigo. - Usa largamente da palavra o Sr. Barbosa de Magalhães, que propõe o additamento de um paragrapho ao artigo e que neste se intercalle a palavra "suspensões" entre as palavras "promoções" e "transferencias". - O Sr. Deputado Matos Cid justifica uma proposta de emenda que manda para a mesa. São admittidas as propostas dos Srs. Barbosa de Magalhães e Matos Cid. - O Sr. Deputado Celorico Gil

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envia para a mesa uma proposta, que justifica e é admittida. - Usa da palavra o Sr. Ministro da Justiça (Affonso Costa), respondendo a algumas afirmações do Sr. Celorico Gil. - O Sr. Machado de Serpa agradece as palavras de justiça que o Sr. Ministro pronunciou em relação á magistratura. - O Sr. Goulart de Medeiros pede licença á Assembleia para retirar a sua proposta. A Assembleia concede a licença pedida. - Usa da palavra o Sr. Deputado Antonio Macieira, declarando votar a proposta do Sr. Affonso Costa. - O Sr. Celorico Gil faz algumas considerações. - O Sr. Deputado Aresta Branco propõe que a materia seja julgada suficientemente discutida. O Sr. Presidente diz que estando esgotada a inscrição vae proceder-se á votação. E approvada a proposta do Sr. Affonso Costa. - O Sr. Barbosa de Magalhães pede para retirar a sua proposta. A Assembleia autoriza. E lida e rejeitada outra proposta, do mesmo Sr. Deputado. - O Sr. Affonso Costa declara que faz sua a proposta do Sr. Celorico Gil, que é em seguida approvada. - É approvado o artigo 47.°, salvo as emendas. - O Sr. Presidente diz que considera prejudicado o artigo 48.° Consultada a Assembleia, assim se resolveu. - O Sr. Presidente põe em discussão a proposta do Sr. Barbosa de Magalhães, que ficou para ser discutida nesta sessão. - O Sr. Barbosa de Magalhães manda para a mesa um additamento que é admittido. Depois de algumas explicações dos Srs. Deputados Machado Serpa e Barbosa de Magalhães é approvada a proposta d'este Sr. Deputado. - É posto em discussão o artigo 49.° - O Sr. Affonso Costa propõe a eliminação dos paragrapos 1.° e 2.° do artigo em discussão. E admittida a proposta. - O Sr. Barbosa de Magalhães manda para a mesa uma proposta de substituição que é admittida. - O Sr. Celorico Gil propõe a substituição dos dois paragraphos, por um paragrapho unico. E admittida esta proposta. - O Sr. Machado Serpa explica as razões por que vota contra a proposta do Sr. Barbosa de Magalhães. - Esgotada a inscrição, é approvada a proposta do Sr. Affonso Costa e em seguida é approvado o artigo, ficando prejudicadas as propostas dos Srs. Barbosa de Magalhães e Celorico Gil. - Entra em discussão o artigo 50.° O Sr. Affonso Costa manda para a mesa uma proposta de emenda que é admittida. - Os Srs. Deputados José de Padua e José Montez enviam propostas para a mesa, que são admittidas. É approvada a emenda do Sr. Affonso Costa, rejeitada a do Sr. José de Padua e prejudicada a do Sr. José Montez. É approvado o artigo sem prejuizo. - Entra em discussão o artigo 51.° O Sr. José de Padua propõe um additamento, que é admittido. O Sr. Celorico Gil propõe a eliminação do artigo. É admittida esta proposta. Os Srs. Affonso Costa e José de Padua fazem algumas considerações, sendo depois approvada a eliminação do artigo apresentada pelo Sr. Celorico Gil. - O Sr. Presidente dá a palavra, antes de encerrar a sessão, ao Sr. Deputado Pires de Campos, que pede a publicação no Diario das Sessões de uma representação dos chefes e sub-chefes dos impostos. - O Sr. Lopes da Silva agradece á Assembleia a prova de consideração que lhe deu na sessão de 7 do corrente e pede a discussão, numa das sessões do dia seguinte, do projecto de lei do Sr. Ministro do Fomento sobre a importação do azeite. - O Sr. Presidente levanta a sessão, marcando a seguinte, e a respectiva ordem do dia.

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Presidencia do Exmo. Sr. Anselmo Braamcamp Freire

Secretarios os Exmos. Srs.

Baltasar de Almeida Teixeira
Affonso Henrlques do Prado Castro e Lemos

Ás 2 horas e 20 minutos da tarde, o Sr. Presidente declara aberta a sessão.

Na sala achavam-se 184 Srs. Deputados.

São os seguintes: - Abel Accacio de Almeida Botelho, Abilio Baeta das Neves Barreto, AchiJes Gonçalves Fernandes, Adriano Augusto Pimenta, Adriano Gomes Ferreira Pimenta, Adriano Mendes de Vasconcellos, Affonso Augusto da Costa, Affonso Ferreira, Affonso Henriques do Prado Castro e Lemos, Albano Coutinho, Alberto Carlos da Silveira, Alberto de Moura Pinto, Albino Pimenta de Aguiar, Alexandre Augusto de Barros, Alfredo Balduino de Seabra Junior, Alfredo Botelho de Sousa, Alfredo Djalme Martins de Azevedo, Alfredo José Durão, Alfredo Maria Ladeira, Alfredo Rodrigues Gaspar, Alvaro Poppe, Amaro de Azevedo Gomes, Americo Olavo de Azevedo, Angelo Rodrigues da Fonseca, Angelo Vaz, Annibal de Sousa Dias, Anselmo Augusto da Costa Xavier, Anselmo Braamcamp Freire, Antão Fernandes de Carvalho, Antonio Affonso Garcia da Cesta, Antonio Albino Carvalho Mourão, Antonio Amorim de Carvalho, Antonio Aresta Branco, Antonio Augusto Cerqueira Coimbra, Antonio Barroso Pereira Victorino, Antonio Bernardino Roque, Antonio Brandão de Vasconcellos, Antonio Caetano de Abreu Freire Egas Moniz, Antonio Caetano Celorico Gil, Antonio Caetano Macieira Junior, Antonio Candido de Almeida Leitão, Antonio Joaquim Ferreira da Fonseca, Antonio Joaquim de Sousa Junior, Antonio José Lourinho, Antonio Ladislau Parreira, Antonio Ladislau Piçarra, Antonio Maria de Azevedo Machado Santos, Antonio Maria da Cunha Marques da Costa, Antonio Maria da Silva Barreto, Antonio Padua Correia, Antonio de Paiva Gomes, Antonio Pires de Carvalho, Antonio Pires Pereira Junior, Antonio Ribeiro Seixas, Antonio dos Santos Pousada, Antonio da Silva e Cunha, Antonio Valente de Almeida, Artur Augusto da Costa, Artur Rovisco Garcia, Augusto Almeida Monjardino, Augusto José Vieira, Aureliano de Mira Fernandes, Baltasar de Almeida Teixeira, Bernardino Luis Machado Guimarães, Bernardo Paes de Almeida, Carlos Amaro de Miranda e Silva, Carlos Antonio Calixto, Carlos Henrique da Silva Maia Pinto, Carlos Maria Pereira, Carlos Olavo Correia de Azevedo, Carlos Richter, Casimiro Rodrigues de Sá, Celestino Germano Paes de Almeida, Christovam Moniz, Domingos Leite Pereira, Domingos Tasso de Figueiredo, Eduardo Abreu, Eduardo Pinto de Queiroz Montenegro, Elisio Pinto de Almeida e Castro, Emidio Guilherme Garcia Mendes, Ernesto Carneiro Franco, Evaristo Luis das Neves Ferreira de Carvalho, Ezequiel de Campos, Faustino da Fonseca, Fernando Baeta Bissaia Barreto Rosa, Fernão Botto Machado, Francisco Cruz, Francisco Eusebio Lourenço Leão, Francisco José Pereira, Francisco Luis Tavares, Francisco de Salles Ramos da Costa, Francisco Teixeira de Queiroz, Francisco Xavier Este vês, Gaudencio Pires de Campos, Germano Lopes Martins, Guilherme Nunes Godinho, Helder Armando dos Santos Ribeiro, Henrique José Caldeira Queiroz, Henrique José dos Santos Cardoso, Henrique de Sousa Monteiro, Innocencio Camacho Rodrigues, João Barreira, João Carlos Nunes da Palma, João Carlos Rodrigues de Azevedo, João Duarte de Menezes, João Fiel Stockler, João José de Freitas, João José Luis Damas, João Luis Ricardo, João Machado Ferreira Brandão, João Pereira Bastos, Joaquim Antonio de Mello Castro Ribeiro, Joaquim Brandão, Joaquim José Cerqueira da Rocha, Joaquim José de Oliveira, Joaquim José de Sousa Fernandes, Joaquim Pedro Martins, Joaquim Ribeiro de Carvalho, Jorge Frederico Vellez Caroço, Jorge de Vasconcellos Nunes, José Affonso Palla, José Alfredo Mendes de Magalhães, José Antonio Arantes Pedroso Junior, José Barbosa, José de Barros Mendes de Abreu, José Bernardo Lopes da Silva, José Bessa de Carvalho, José Botelho de Carvalho Araujo, José Carlos da Maia, José de Castro, José Cupertino Ribeiro Junior, José Dias da Silva, José Estevam de Vasconcellos, José Francisco Coelho, José Jacinto Nunes, José Luis dos Santos Moita, José Machado de Serpa, José Maria Cardoso, José Maria de Moura Barata Feio Terenas, José Maria de Padua, José Maria Vilhena Barbosa de Magalhães, José Miranda do Valle, José Montez, José Nunes da Mata, José Perdigão, José Pereira da Costa Basto, José Relvas, José da Silva Ramos, José Thomás da Fonseca, José Tristão Paes de Figueiredo, José do Valle Matos Cid, Leão Magno Azedo, Luis Augusto Pinto de Mesquita Carvalho, Luis Innocencio Ramos Pereira, Luis Maria Rosette, Manuel Alegre, Manuel de Arriaga, Manuel de Brito Camacho, Manuel Goulart de Medeiros, Manuel José Forbes de Bessa, Manuel José Fernandes Costa, Manuel José da Silva, Manuel Martins Cardoso, Manuel Pires Vaz Bravo Junior, Manuel Rodrigues da Silva, Mariano Martins, Miguel Augusto Alves Ferreira, Narciso Alves da Cunha, Pedro Alfredo de Moraes Rosa, Pedro Amaral Botto Machado, Pedro Januario do Valle Sá Pereira, Philemon da Silveira Duarte de Almeida, Porfirio Coelho da Fonseca Magalhães, Ramiro Guedes, Sebastião Peres Rodrigues, Severiano José da Silva, Sidonio Bernardino Cardoso da Silva Paes, Thomás Antonio da Guarda Cabreira, Thomé José de Barros Queiroz, Tiago Moreira Salles, Tito Augusto de Moraes, Victor Hugo de Azevedo Coutinho, Victorino Henrique Godinho, Victorino Maximo de Carvalho Guimarães.

Entraram durante a sessão os Srs.: - Alberto Souto, Antonio França Borges, Antonio José de Almeida, Antonio Maria da Silva, Francisco Antonio Ochôa, José Mendes Cabeçadas Junior, Julio do Patrocinio Martins, Miguel de Abreu, Ricardo Paes Gomes.

Não compareceram á sessão os Srs.: - Alexandre Braga, Alexandre José Botelho de Vasconcellos e Sá, Alvaro Nunes Ribeiro, Alvaro Xavier de Castro, Amilcar da Silva Ramada Curto, Antonio Alberto Charula Pessanha, Antonio Florido da Cunha Toscano, Antonio Joaquim Granjo, Antonio Xavier Correia Barreto, Artur Augusto Duarte da Luz Almeida, Eduardo de Almeida, Fernando da Cunha Macedo, Francisco Correia de Lemos, Francisco Manuel Pereira Coelho, Gastão Rafael Rodrigues, Inacio Magalhães Basto, João Gonçalves, Joaquim Theophilo Braga, José Augusto Simas Machado, José Cordeiro Junior, José Maria Pereira, Luis Fortunato da Fonseca, Manuel José de Oliveira, Manuel de Sousa da Camara, Rodrigo Fernandes Fontinha, Sebastião de Magalhães Lima, Sebastião de Sousa Dantas Baracho, Victor José de Deus Macedo Pinto.

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Lê-se a acta.

O Sr. Presidente: - Está a acta em discussão. Ninguem pede a palavra, considera-se approvada.

Foi approvada.

O Sr. Presidente: - Tenho a fazer á Assembleia as seguintes communicações:

Communico que o Sr. Deputado Ezequiel de Campos, declarando-se incompetente para membro da commissão que tem de estudar a questão das aguas de Caldellas, pediu a escusa d'esse cargo.

Como a mesa ficou autorizada a nomear os Deputados que devem fazer parte d'esta commissão, proponho, em substituição do Sr. Ezequiel de Campos, o Sr. Ramada Curto, para esse logar.

Assim se resolveu.

O Sr. Presidente: - Vae ler-se o expediente.

É lido o seguinte:

EXPEDIENTE

Officios

Do Ministerio dos Estrangeiros, remettendo copia da nota dirigida ao encarregado dos negocios de Portugal em Paris pelo Ministerio dos Negocios Estrangeiros de França.

Para a Secretaria.

Do Ministerio das Finanças, remettendo os exemplares da receita e despesa das gerencias de julho e maio de 1910-1911 e 1909-1910, a fim de serem distribuidos pelos Srs. Deputados.

Para a Secretaria.

Do mesmo Ministerio, remettendo a nota dos adeantamentos pedida pelo Sr. Deputado José Francisco Coelho, acompanhada da informação prestada pela commissão de syndicancia á Direcção Geral da Thesouraria.

Para a Secretaria.

Do Ministerio da Marinha e Colonias, remettendo a relação das substituições burocraticas effectuadas desde 5 de outubro ultimo pela Majoria General da Armada, requerido pelo Sr. Deputado Casimiro Rodrigues de Sá.

Para a Secretaria.

Do mesmo Ministerio, communicando que S. Exa. o Ministro da Marinha se acha habilitado a responder á interpellação do Sr. Deputado Antonio Maria da Cunha.

Para a Secretaria.

Do Ministerio da Marinha e Colonias, communicando que S. Exa. o Ministro da Marinha se acha habilitado a responder á interpellação do Sr. Deputado Ezequiel de Campos.

Para a Secretaria.

Do mesmo Ministerio, communicando que S. Exa. o Ministro da Marinha se acha habilitado a responder á interpellação do Sr. Deputado José Estevam de Vasconcellos.

Para a Secretaria.

Do Ministerio das Finanças, pedindo lhe seja remettida a lista dos nomes dos individuos que a Assembleia Nacional Constituinte mandou collocar, lista que se acha junta ao projecto de lei, approvado em 3 do corrente mês.

Para a Secretaria. Satisfaça-se.

Aos dignissimos Senhores Deputados da Nação Portuguesa na Assembleia Constituinte. - O abaixo assinado, saudando respeitosamente V. Exas., tem a subida honra de chamar a esclarecida attenção de V. Exas. para a representação que foi ou vae ser apresentada ao Parlamento por differentes cidadãos, consistindo os seus principaes tópicos no seguinte:

Solicitam a nomeação de recebedores effectivos sem concursos ou que sejam chamados a prestar provas pelo processo adoptado antes da reforma de 26 de maio, sendo em seguida providos nos respectivos concelhos onde actualmente se acham.

São estas as proprias palavras contidas na representação e fundamentam os seus autores o direito que lhes assiste como facto de terem sido nomeados interinamente, após a gloriosa revolução de 5 de outubro, pelas commissões parochiaes e administrativas, como se taes cargos fossem de confiança politica e para elles se não exigisse concurso, obedecendo ás formalidades prescritas na lei.

Dignem-se V. Exas. permittir que respeitosamente lembre de haver muitos candidatos tendo concurso e por essa razão direito ao provimento nas recebedorias vagas, e nunca se deviam ter feito as nomeações interinas a que se referem os signatarios da representação, porque, apesar de serem uma illegaiidade e injustiça demais attentatorias dos direitos de outros, já d'ellas se aproveitam no intuito de se apresentarem como tendo direitos adquiridos.

Confiando, sem duvida alguma, na rectidão de V. Exas., espero attendereis tal pedido ou pretensão pelo que vale e representa uma tentativa de favoritismo inadmissivel e absolutamente reprovavel no Governo da Republica Portuguesa que, felizmente, hoje preside aos destinos da nação.

Saude e Fraternidade.

Mora, em 8 de agosto de 1911. = Anibal Dias Saraiva.

Para a commissão de finanças.

Telegramma

Lisboa - Porto. - Centro Republicano Rodrigues de Freitas congratula-se pela resolução da Assembleia Nacional Constituinte a respeito da eleição do Presidente da Republica. = Guilherme Claro.

Para a Secretaria.

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Nacional Constituinte. - Em virtude de não ter podido alcançar o comboio rapido que do Porto sae ás nove da manhã vi-me impossibilitado de comparecer ás sessões de hontem.

Em vista de ter sido um caso de força maior, peço para me serem relevadas estas involuntarias faltas.

Com a maxima consideração tenho a honra de me subscrever = De V. Exa. Att.° Venor. Luis Innocencio Ramos Pereira.

Foram relevadas as faltas.

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Nacional Constituinte. - Tenho subida honra de communicar a V. Exa. que não compareci ás sessões de 8, 9, 10 (diurnas), 11 e 14 do corrente por incommodo de saude. Envio a V. Exa. os meus respeitosos cumprimentos e subscrevo-me com a

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mais alta consideração, de V. Exa. mto. att.° venor. e cr. mto. obrigdo. = Joaquim Pedro Martins.

Foram relevadas as faltas.

Considero-me incompetente para membro da commissão das Aguas de Caldellas.

13 de agosto de 1911. = Ezequiel de Campos.

O Sr. Presidente: - Chamo a attenção da Assembleia para os dois documentos que vão ser lidos.

Lê-se o seguinte:

Exmo. Sr. - Peço a V. Exa. que me sejam justificadas as minhas faltas ás sessões d'esta Camara desde o dia 7 a 10 do corrente.

Saude e Fraternidade.

Adriano Augusto Pimenta, Deputado pelo Porto.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados que entendem que estão justificadas as faltas do Sr. Deputado Adriano Augusto Pimenta, tenham a bondade de levantar-se.

A Assembleia assim o resolveu.

Lê-se, seguidamente, na mesa o pedido de ausencia do Sr. Paes de Almeida.

Bernardo Paes de Almeida, Deputado pelo circulo n.° 18, Viseu, desejando ausentar-se por quatro dias, pede á Camara que lhe conceda a respectiva autorização, visto ter de tratar de negocios particulares.

Assembleia Constituinte, em 15 de agosto de 1911. = O Deputado pelo circulo n.° 18, Bernardo Paes de Almeida.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados que concedem a licença pedida pelo Sr. Deputado Bernardo Paes de Almeida, tenham a bondade de levantar-se.

Foi concedida.

O Sr. Presidente: - Vão fazer-se as segundas leituras.

Segundas leituras

Proposta

Proponho que a Assembleia Nacional Constituinte autorize o Governo a criar brigadas sanitarias em numero sufficiente para occorrer com a indispensavel brevidade aos pontos que porventura sejam atacados pela cólera que, estando já em França, pode invadir de um momento para o outro o nosso país, que tantas relações tem com aquella Republica.

Sala das Sessões, em 10 de agosto de 1911. = O Deputado, Antonio Brandão de Vasconcellos.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados que admittem a proposta do Sr. Antonio Brandão de Vasconcellos referente ás brigadas sanitarias nos pontos atacados pelo colera, queiram levantar-se.

Foi admittida e enviada á Commissão de Hygiene.

Nesta altura, assume a Presidencia o Sr. Braamcamp Freire.

O Sr. Presidente: - Tenho a communicar á Assembleia que fui procurado por uma commissão da Associação de Classe dos Fabricantes de Armas e Officios Accessorios, reclamando varias providencias da Assembleia Constituinte, e solicitando, ao mesmo tempo, que a sua representação seja impressa no Diario das Sessões.

Foi autorizado.

Tambem me chegou ás mãos uma representação da direcção do Montepio Geral, a qual já mandei distribuir por todos os Srs. Deputados. A direcção do Montepio Geral pede que essa representação seja publicada no Diario do Governo.

Foi autorizado.

O Sr. Presidente: - Peço a attenção dos Srs. Deputados para o officio que vae ler-se.

Lê-se na mesa:

"Ao abrigo do que dispõe o n.° 3.° do artigo 106.° da lei eleitoral vigorante, tenho a honra de apresentar a V. Exa. a desistencia do meu cargo de Deputado. = O Deputado, Sebastião Baracho.

Escuso de dizer á Assembleia, porque estou persuadido que o seu sentir é o meu, que nós todos lastimamos a resolução tomada pelo nosso collega, Sr. Dantas Baracho; e da nossa parte resolvemos não lhe acceitar a sua renuncia. (Muitos apoiados).

Está sobre a mesa, tambem, uma representação que, pela sua originalidade, vou mandar distribuir aos Srs. Deputados. É uma representação em verso do Sr. Ansur.

Vae agora, entrar-se nos trabalhos antes da ordem do dia.

Varios Srs. Deputados pedem a palavra.

O Sr. José Carlos da Maia: - Peço a palavra para um negocio urgente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Carlos da Maia pediu a palavra para um negocio urgente.

S. Exa. deseja socilitar que seja enviado ao Parlamento o estudo feito por uma commissão de officiaes da armada, a fim de que a commissão de marinha possa iniciar os seus trabalhos sobre a reorganização da armada nacional.

Os Srs. Deputados que reconhecem a urgencia tenham a bondade de se levantar.

A Assembleia, decidiu favoravelmente.

O Sr. José Carlos da Maia: - Sr. Presidente: foi cheio de intimo jubilo que ha tempo ouvi o Sr. Deputado Joaquim Ribeiro justificar em termos levantados e patrioticos uma proposta na qual consignava o desejo de que a commissão parlamentar de marinha apresentasse no mais curto prazo de tempo um projecto de reorganização da armada e de acquisicão de material.

Eu digo de intimo jubilo porque através d'esta proposta vi apenas o ardente desejo do illustre Deputado de que o país se engrandecesse, podendo affirmar-se dignamente no concerto mundial e assegurar a defesa das suas colonias e a sua integridade sem as degradantes dependencias que humilham e que deprimem.

Somente, os membros da commissão de marinha, officiaes da armada, e na sua quasi totalidade, por um principio de lealdade e camaradagem, e não querendo infringir uma praxe parlamentar, esperavam, pacientemente, que o illustre titular da pasta da Marinha trouxesse á

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Camara o trabalho já apresentado por uma commissão de oificiaes, commissão nomeada pelo Governo provisorio em pleno periodo ditatorial.

E cheio de cansaço e da impaciencia propria de quem sollicita que eu faço uso da palavra neste momento, sentindo profundamente e com magua que o Sr. Ministro da Marinha, mal informado sobre a natureza do trabalho feito por aquella commissão, não tenha cedido aos innumeros pedidos de alguns collegas meus nesta casa do Parlamento, que tanto instavam junto de S. Exa. para que fosse trazido a esta Camara o projecto apresentado.

Ninguem talvez mais empenho tenha manifestado em contribuir para o progresso da armada do que o Sr. Ministro da Marinha e é prova sobeja do que affirmo, o projecto da separação dos dois Ministerios que S. Exa. ha dias trouxe a esta casa e que só por si basta, para deixar o seu nome ligado a "ma obra immorredoira e de largo alcance politico.

Só uma imperfeita comprehensão do alto espirito patriotico, que se encontra no trabalho já feito, podia servir de base ás incompletas informações fornecidas ao Sr. Ministro, e de ahi, sob o pretexto de o modificarem em alguns pontos, seguir S. Exa. uma nova orientação que pode até ser prejudicial ao seu bom nome como official e como patriota.

Ao ver a demora dos membros da commissão parlamentar de marinha em assunto de tanta importancia, dir-se-hia que o país se encontra dotado de uma forte armada, nada tendo que fazer alem de solucionar reclamações e tratar de negocios de expediente.

Infelizmente, sabe a Camara, sabe o país inteiro, que a monarchia nos legou no mais lamentavel estado de decadencia uma armada constituida por algumas velhas canhoneiras absoletas e desmanteladas e por seis navios a que pomposamente dava o nome de cruzadores e que são outras tantas canhoneiras mais aperfeiçoadas, é certo, mas improprias de figurar numa lista de navios de combate.

Tiveram, que se conheça, uma unica utilidade.

Bombardearam o palacio e expulsaram o monarcha.

Sem duvida, foi este um grande serviço que jamais o país olvidará, mas outras obrigações são confiadas á marinha e para essas urge olhar attentamente, saindo do campo estreito da rotina que ha tantos annos vimos trilhando.

Não é olhando aos interesses de uma classe que um problema de tal gravidade pode ser apresentado á ponderação d'esta Assembleia, mar é estudando sob o ponto de vista elevado e patriotico, tendo como principal e unico fim o engrandecimento do país e os seus altos e inconfundiveis interesses.

Eu sei bem, e os factos teem demonstrado, que as Nações olham para a nossa joven Republica com surpresa, é certo, mas com solicitude e todos os acontecimentos se conjugam para nos mostrar que sempre havemos de manter com todas ellas as mais amistosas relações.

Mas este estado é sempre aquelle em que dois belligerantes se encontram antes de uma declaração de guerra e no momento actual em que o imperialismo é a aspiração dominante todas as contingencias são previstas na eventualidade de uma guerra naval, onde a apreciação das perdas que uma derrota infligiria, determina a parte das receitas que convem logicamente consagrar á marinha.

Por outro lado, o problema maritimo encontra-se intimamente ligado ás funcções politicas de um país, e, é por isso que modificando-se a sua situação economica, immediatamente se lançam as bases em que deve assentar a politica commercial de onde deriva a sua nova situação nas funcções internacionaes.

Chegámos, portanto, a uma época, na qual a guerra reveste o caracter exclusivamente economico e em que a politica a adoptar deverá ser logicamente imposta pelo maior numero de interesses a adquirir.

A coexistencia dos tres factores: marinha de guerra, colonias e marinha mercante, impõe-se num grau tão elevado, que a nullidade ou a desapparição de um d'elle, arrasta necessariamente para a ruina ou a decadencia os outros dois.

A marinha de guerra, com o seu maior ou menor grau de desenvolvimento, indica, não só a direcção em que deve ser orientado o commercio maritimo, mas acompanha até a sua expansão, devendo ter, segundo affirmam os mais autorizados publicistas, um desenvolvimento proporcional a esse commercio.

Mas ha ainda um outro aspecto da questão que convem não perder de vista:

As estatisticas mostram que Portugal importa annualmente em termo medio 63:000 contos de réis dos quaes 15:000 contos de réis (numeros redondos são generos alimenticios e 23:000 contos de réis de materias primas.

Este facto mostra, com a eloquencia irrefutavel dos numeros que suspendendo-se as carreiras dos vapores que diariamente fundeiam no Tejo, isto é, logo que os nossos portos sejam bloqueados, o país não poderá alimentar a sua população nem manter as suas industrias.

Bastaria este argumento só por si, se outros não houvesse de valor incontestavel, para desde já e com a maior brevidade, os membros d'esta Assembleia imporem ao país o sacrificio da acquisição immediata de uma esquadra, embora modesta, mas que fosse uma garantia de segurança e um elemento de força a tomar em consideração no instavel equilibrio europeu.

A nossa tradicional alliança com o povo inglês, que tanto foi explorada com o regime, extincto deve o Governo da Republica cultivar com o maior carinho, por que ella nos dá o apoio moral de que tanto carecemos.

Não é, porem, licito que Portugal continue repousando tranquillamente seguro naquelle apoio, porque uma tal situação equivale a transformar a alliança num protectorado e não ha nação, por pequena que seja, que mereça ser livre e independente quando os seus esforços não convergirem incessantemente para este objectivo.

Achar-se sempre preparada para repellir uma aggressão ou uma affronta.

Não quer isto dizer que Portugal deva possuir uma esquadra que iguale a da mais forte potencia maritima.

Não pretendendo lançar-se em aventuras guerreiras nem avassalar o mundo, mas garantir a sua independencia e manter o seu dominio colonial, deve apenas possuir os elementos de defesa indispensaveis que lhe permittam passar dignamente através de todos os obstaculos em que é fertil a diplomacia, tornando-se d'esta forma um adversario respeitado.

Uma esquadra homogenea, constituida por unidades de verdadeiro valor militar, bem adestrada e manejada é ainda uma das melhores garantias de tranquillidade da nossa existencia internacional.

Mas ha mais:

O estudo detalhado e minucioso dos nossos recursos mostra que é no mar que o exercito português precisa encontrar apoio, tornando-se d'esta forma necessario o estudo a que deve obedecer não só a nossa defesa maritima como a terrestre com o auxilio mutuo que ambas se devem dispensar e com o aproveitamento de todos os recursos do país utilizaveis na guerra.

D'esta forma, a esquadra que adquirirmos não significará um ostentoso alarde militar ou exuberancia exterior de força, mas a affirmação do sentimento sublime do patriotismo, efluvio de uma nacionalidade que se define com maior potencia e relevo na previsão de choques que tendam a perturbá-la.

Para bem realizarmos esta aspiração, que é uma necessidade inadiavel, urge que nos afastemos da norma antiga não fazendo como a Espanha e a Russia que tão caro pagaram a imprevidencia de contribuir para a marinha

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com tão pequena parcela dos seus orçamentos de despesa e que se aumente a verba consignada á marinha sem prejuizo da dotação de outros serviços do Estado, tambem imprescindiveis.

Urge que a commissão parlamentar de marinha apresente a esta Assembleia um plano de reorganização dos serviços e de acquisição do material.

Eu sei que o Sr. Ministro da Marinha, não concordando em parte com alguns pontos do trabalho feito, tenciona introduzir-lhe modificações, mas ellas podem ser apresentadas depois.

Para que a commissão possa cumprir o seu mandato em nome dos altos interesses do país, em nome do prestigio da Republica, em nome da dignidade nacional, eu peço ao Sr. Ministro da Marinha que envie com a maxima urgencia ao Parlamento o trabalho já entregue no Ministerio, a fim de elle poder servir de base ao projecto da organização naval, que deve ser discutido convenientemente.

Vozes: - Muito bem.

O Sr. Ministro da Marinha (Azevedo Gomes): - Sr. Presidente: vou expor á Camara o que ha sobre o assunto tratado pelo Sr. Deputado e meu Camarada Maia. A commissão apresentou os seus trabalhos, excepto o ultimo, o 5.° projecto, que segundo me consta está ainda a compor na Imprensa Nacional. D'estes é primacial o projecto da reorganização do material naval, por ser a base na qual se apoiam os outros, e com o qual não concordo plenamente, porquanto elle não satisfaz ao nosso objectivo politico por mim exposto á commissão, quando tive o prazer de a installar, porquanto ella propõe a acquisição de tres couraçados e seis cruzadores, quando lhes havia indicado o numero de seis couraçados.

E uma questão technica muito importante para a resolução da qual deve haver muita ponderação e são criterio. Assim, adoptando-se o typo de couraçado proposto pela commissão, os seis que reputo indispensaveis representariam um sacrificio superior aos nossos recursos, quando dentro da mesma verba ou um pouco mais se attingiria o maximo da nossa valorização na alliança com qualquer grande potencia, em relação aos nossos recursos e ao sacrificio que indubitavelmente terá que se pedir á Nação.

O enorme e esgotante trabalho que tenho com o expediente das colonias, para, mesmo com a Camara aberta, o não deixar atrasar, tem feito com que não tenha tido materialmente tempo para elaborar completamente um outro projecto; portanto dou á commissão de reorganização a liberdade plena para apresentar os seus trabalhos á commissão de marinha, a qual, de resto, na sua maioria, é composta de officiaes que já conhecem esses trabalhos.

Eu chamo, porem, muito particularmente a attenção da Camara para quando se discutirem estes assuntos que são de interesse capital. O facto é que nós, um Estado pequeno e com um património colonial ainda importantissimo, não podemos subsistir senão apoiados por uma grande potencia, o que torna absolutamente necessario o valorizsarmo nos e sairmos da situação deprimente de ser quantité négligeable a reboque da nossa alliada. Para isso basta aproveitarmos a nossa excepcional situação geographica no Atlantico e no Oriente, pondo em valor os magnificos pontos estratégicos que temos e fazendo do melhor, o porto de Lisboa, uma base de operações de guerra naval. Para isso devemos dotar este porto com um arsenal com docas secas nas quaes possam entrar os grandes couraçados modernos, dreadnoughts, officinas para a reparação das suas avarias, depositos de carvão, de munições e mantimentos e o porto defendido de maneira que seja inexpugnavel.

A missão do exercito será garantir, por terra, a inviolabilidade, evitar o investimento por mar a da marinha, porquanto a segurança da barra não pode, segundo a minha opinião, baseada nos factos, que nos ensinam que porto investido é porto tomado, ser feita pelas baterias do campo intrincheirado a sua defesa naval.

Necessitamos, pois, de couraçados, dreadnoughts reduzidos, de cerca de 13:000 toneladas, tres torres de dois canhões de treze e meia pollegadas, para o que se sacrifica a caracteristica velocidade, cuja percentagem se reduz ao minimo quando se não tem como objectivo o dominio dos mares.

É esta quanto a mim a subordinação dos nossos navios ao fim a que são destinados, como disse. São necessarios seis couraçados, tres para o porto de Lisboa, um para os Açores, outro para Cabo Verde e o sexto para a Africa Oriental, cada um com os seus dois exploradores.

Dispondo d'estes elementos, quando rebentassem as hostilidades, nós poderiamos immediatamente lançarmo-nos sobre o commercio do inimigo e os portos das suas colonias se as tivesse. Seria este, juntamente com a garantia da base de operações, o maior auxilio, e de grande valor, que, dentro dos nossos recursos, poderiamos prestar á nossa alliada.

Com tal esquadra fariamos respeitar os nossos direitos perante qualquer potencia de segunda ordem por nós mesmos. Parece, porem, que a commissão, estabelecendo a velocidade de 21 milhas para o couraçado que propôs, mais 4 milhas da que aqui reputo sufficiente, teve em vista fazer unidades de combate para encorporar nas esquadras dos super-dreadnoughis; porem estes teem couraça de doze pollegadas, emquanto que no da commissão a couraça é de nove. Taes navios não seriam, pois, um auxilio, um reforço, mas sim um tropeço, com o qual o almirante em chefe teria que contar na sua táctica de combate.

O material naval que julgo indispensavel adquirir e a construcção do arsenal representam um encargo annual de 3.000:000$000 réis durante 17 a 18 annos. E um sacrificio grande para a Nação, mas reputo productivo o emprego de tal capital e, oxalá, não seja já tarde para o fazer.

Como vê, Sr. Presidente, o assunto tem a maior importancia e creio bem que a Camara, pelo seu acrisolado patriotismo, o estudará e resolverá com a maxima ponderação.

Tenho dito.

O Sr. Ministro da Justiça (Affonso Costa): - Sr. Presidente: tive a honra de mandar para a mesa, no mês de julho, um projecto de lei acêrca das pensões aos parochos e aos outros ministros da religião porque as deliberações das commissões districtaes de pensões a ecclesiasticos e da commissão central estão muito desviadas e não é conveniente que aquelles padres que precisam quasi como pensão alimentar, da pensão que solicitaram, ou aquelles que a não renunciaram seja dada dentro dos limites d'esse projecto.

Tenho informações de que a commissão de Finanças tem já o seu parecer favoravel ao mesmo projecto e eu peço a V. Exa. se digne consultar a Camara sobre se concede a urgencia para o projecto poder ser distribuido a fim de que possa ser amanhã discutido e votado.

O prazo para retirar as renuncias que tenham sido mandadas ás commissões até o fim de junho termina hoje, e eu não tenciono propor á Camara que o alargue. Teem tido mês e meio para retirar as renuncias aquelles sobre quem os bispos ou quaesquer superiores exercessem coacção e entende-se que aquellas pensões, para as quaes não tenha havido desistencia da renuncia se devem considerar adquiridas para o Estado.

Ha cerca de mil pensões recusadas, visto a renuncia não ter sido retirada, e eu entendo que a Nação adquiriu hoje o direito a ellas, pois tendo dado aos interessados 45 ou 46 dias para reflectir, não se deve consentir mais que essas renuncias sejam retiradas. Tenciono, porem

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pedir á Camara, como modificação ao texto do projecto em discussão, que consinta que até o fim de agosto, aos encommendados, coadjutores e apresentados que não requereram as pensões ou não fizeram a renuncia (e a estes e que não podem ser dadas sem que elles as requeiram e muitos não requereram levados pela coacção dos bispos), se alargue o prazo.

Estes são em numero de setecentos.

Peço a V. Exa. que envide os seus esforços para que o projecto que tem, como disse, parecer favoravel da commissão, seja discutido e votado na sessão de amanhã, para o que basta meia hora ou mesmo um quarto de hora. - A commisião verá minuciosamente qual o numero de padres, maximo, que pode receber a pensão. São cerca de 1:650 collados e cerca de 300 não collados, o que não excede, de maneira nenhuma, a 2:000.

V. Exa. vê, por. consequencia, que na peor hypothese para o Estado e suas finanças, o numero de individuos que pode receber pensões é inferior ao que, como espantalho á lei da separação da igreja do Estado, se quis apresentar perante o país.

A verba inscrita no orçamento chega para pagar as pensões; mas, desde que isso se tem de fazer, eu peço que, com a correcção e justiça com que se deve proceder na Republica, se faça a tempo e a horas de não apparecer a fome no lar de ninguem que tenha o direito legitimo de contar com o cumprimento dos seus deveres por parte do Estado, por um lado, e com o cumprimento das promessas da Republica pelo outro.

Para que isso não aconteça, peço a V. Exa. que disponha de algum tempo da sessão de amanhã para a desejada discussão e approvação do projecto, certo de que se for rejeitado a minha consciencia fica tranquilla.

O projecto, como disse, é approvado pela commissão de Finanças.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Ministro do Fomento (Brito Camacho): - Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a mesa uma proposta de lei, que vae assinada tambem pelo Sr. Ministro das Finanças, e que tem por fim regulamentar a importação do azeite.

O Governo procedeu conforme tinha dito á Camara.

Tratou de se informar, pela maneira mais segura, sobre a quantidade de azeite existente no país ou - melhor ainda - se havia no país azeite que quisesse entrar no mercado para consumo, por um preço razoavel.

Devo dizer que em poucos pontos do país o azeite não subiu de preço, em relação aos annos anteriores.

Isto deu-se simplesmente em tres ou quatro districtos. Nos restantes subiu; e pode-se calcular numa media entre 80 réis e 100 réis por litro.

Evidentemente, tratando se de um genero de primeira necessidade, de que não podem prescindir as classes pobres, importava realmente obviar a este inconveniente. Mas importava tambem não proceder com precipitações a fim de não prejudicar os commerciantes, que teem os seus direitos adquiridos, e de garantir tambem o agricultor nos seus legitimos interesses.

No actual momento, o Governo tem toda a autoridade para fazer a importação de azeite, fazendo-a sem pagamento de direitos, porque se assim não procedesse isso iria influir sensivelmente no preço, por mais insignificante que fosse o imposto.

Na proposta fixa-se, portanto, a importação de azeite, livre de todos os direitos, mas fixa-se tambem que essa importação não poderá ir alem de tres milhões de kilogrammas, porque se calculou que deveria chegar para os tres meses de consumo que seguem, visto que em novembro já se labora azeite.

Pela quantidade que se conhece de azeite, que é consumida pelo país, e d'aquelle que é exportavel, afigurou-se ao Governo que tres milhões de kilogrammas era o bastante para o consumo até a nova colheita.

Não levei em linha de conta a exportação, por entender que o Governo não pode estar a permittir a entrada ao azeite espanhol, livre de direitos, para depois ser exportado.

O azeite português tem, uma reputação extraordinariamente superior ao espanhol, não só pela sua melhor qualidade, e porque na lei ha cautelas que o Governo Espanhol ainda não adoptou.

O azeite espanhol, em regra, é inferior ao português; e se se consentir a entrada d'esse azeite, que virá, naturalmente, misturado de óleos, sem discutir a percentagem que elle traga de acidez - faz-se um pessimo serviço ao país e sobretudo á olivicultura.

Era esta a informação que eu tinha.

Depois o Sr. Lopes da Silva disse que tinha informações autorizadas de que a percentagem, de acidez do azeite era muito menor do que o que se dizia. Pedi informações sobre isso, e soube que a percentagem é de 10 por cento.

Tomámos todas as cautelas para que com esta necessidade nacional, não se faça uma torpe exploração; e, assim, confrontando todas as propostas que tivemos de negociantes de azeite, conjugando todas as offertas, entendemos que podiamos fixar o preço para o importador em 250 réis o kilogramma.

O Sr. Lopes da Silva: - V. Exa. dá me licença?

Simplesmente para dizer ao Sr. Ministro do Fomento que se pode importar azeite com 4, 5 e 6 graus de acidez pelo preço de 144 pesetas.

O Orador: - O importador venderá o azeite ao retalhista pelo preço de 250 réis o kilogramma, e o retalhista não o deve vender ao publico a mais de 280 réis.

Explicadas as razões da economia da proposta, passo a lê-la á Assembleia.

E a seguinte:

Leu.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Mariano Martins: - Mando para a mesa, por parte da commissão de finanças, tres pareceres

Sobre o projecto de lei n.° 4, acêrca do subsidio annual para o Presidente da Republica.

Sobre os projectos n.ºs 1-H e 1-I acêrca dos subsidios aos membros do Congresso.

Sobre o projecto de lei n.° 18-K regulamentando a contribuição de registo.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Ramos da Costa pediu a palavra para um negocio urgente, que é a falta de agua em Lisboa.

Vou consultar a Assembleia sobre se considera urgente o negocio para que S. Exa. pediu a palavra.

Consultada a Assembleia, resolveu affirmativamente.

O Sr. Ramos da Costa: - Pedi a palavra para apresentar á assembleia algumas considerações acêrca do fornecimento de agua á cidade de Lisboa.

No reinado de D. João V merecendo especial attenção ao Governo o fornecimento de agua á cidade de Lisboa, que neste tempo tinha pouco mais de 100:000 habitantes, principiou a captação das aguas nos arredores de Canecas e trouxe-as por um aqueducto de mais de tres leguas, denominado das Aguas Livres até as Amoreiras, a um grande e sumptuoso reservatorio com a capacidade de 18:000 metros cubicos no fundo do qual grandes torneiras lhe

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davam saida para os aqueductos que se construiram na cidade em diversas direcções e que davam esgoto, nesse tempo, a uns 40:000 metros cubicos de agua, que era a bastante para o consumo de toda a cidade, não só porque a população era pequena, mas tambem porque não havia jardins nem avenidas para regar e a propria população não tomava banhos como hoje.

Passados alguns annos já aquella quantidade de agua era insufficiente para os serviços da cidade e o Governo de então, preoccupando-se com a insuficiencia do caudal de que dispunha, encarregou o engenheiro Aguiar de estudar novas fontes que pudessem abastecer o aqueducto das Aguas Livres.

Fizeram-se varias pesquisas e introduziram-se no aqueducto geral grandes quantidades de agua. Pouco tempo depois reconheceu-se que a quantidade adquirida era ainda insufficiente e constituiu-se uma empresa para explorar outra nascente, visto que nem o Governo nem a camara Municipal podiam dispor de meios para tão grande emprehendimento constituiu-se a Empresa das Aguas de Lisboa que poucos annos durou, fallindo porque a receita de que dispunha na realidade era inferior á despesa. Mais tarde formou-se a actual Companhia das Aguas da nascente do Alviella, manancial de agua que dista de Lisboa 114 kilometros.

A Companhia construiu um canal, que tem varios syphões no seu trajecto e fornece á cidade, em media 40.000 metros cubicos por dia, isto é o decuplo do que dava em media o aqueducto das Aguas Livres, mas na estiagem essa quantidade diminue consideravelmente.

Segundo informações que tenho, regula por 30.000 metros cubicos a quantidade de agua que a nascente do Alviella fornece actualmente por dia para os depositos em Lisboa, que não são suficientes em numero para alimentar a cidade no caso de desastre no canal, o que é muito facil de dar-se, como ha dias se deu, estando a agua privada de correr em quantidade bastante para o consumo da cidade.

A companhia tem pessoal distribuido pelo sitios da passagem do canal, que pode occorrer a qualquer desastre que succeda na canalização, mas isso é insufficiente, porque o canal é unico e interrompido elle não pôde trazer agua a Lisboa. A agua gasta tres dias para vencer a distancia que vae da nascente até o deposito dos Barbadinhos em Lisboa, visto a extensão do canal e o pequeno desnivel.

A Companhia já tentou fazer um segundo canal, mas importa em milhares de contos de réis e não está habilitada a essa despesa.

Alem das Aguas do Alviella e das Aguas Livres, Sr. Presidente, a companhia dispõe d'um manancial de agua, que é conhecido por Aguas Orientaes, que nascem proximo da Ribeira Velha, onde ha um pequeno deposito e uma machina elevatoria que conduz essas aguas para a cidade alta, mas isto ainda é pouco para as necessidades da cidade, porquanto esse manancial tem apenas uma producção de 2.000 a 3.000 mil metros cubicos por dia.

A Companhia pensou em aumentar o fornecimento á cidade, para o que já ordenou e se teem feito estudos para captar a agua do Tejo, proximo de Santarem. Ha já uns trabalhos feitos por dois engenheiros distinctos, mas espera-se occasião propria para se continuarem os estudos e encetar os trabalhos, porque a companhia precisa de uma verba de oito a dez mil contos, para poder realizar esses trabalhos.

Ha uma circunstancia digna do maior interesse e que até hoje não foi estudada nem attendida, é a seguinte:

Dado o caso de Lisboa ser cercada e cortado o canal, não podia certamente vir a agua para Lisboa.

E necessario portanto empregar todos os meios para que, dado o caso de interrupção no cariai por qualquer circunstancia não haja falta de agua na cidade.

Segundo a opinião do Mr. Choffat, distincto geologo ao serviço da commissão geologica do Ministerio do Fomento, a cem metros de profundidade do solo de Lisboa, ha agua doce, que podia ser explorada pelos meios que a mecanica e a hydraulica indicam. D'este modo tinhamos garantida a agua em Lisboa quando houvesse falta pelo canal do Alviella ou outro que conduzisse agua de origens fora da cidade, porque sem agua Sr. Presidente, não podemos viver.

Em vista d'isto, eu pedia ao Sr. Ministro do Fomento que se dignasse tomar em consideração o que acabo de apontar e talvez fosse conveniente nomear uma commissão constituida por engenheiros das Obras Publicas, engenheiros da Camara Municipal, e engenheiros da Companhia que estudassem este assunto que me parece de grande valor.

Parece-me que a Camara Municipal de Lisboa não pode municipalizar este serviço das aguas, o que era de grande alcance, porque é preciso muito dinheiro para pagar á Companhia o que lhe era devido, se fosse rescindido o contrato que ella fez com o Governo.

Estou certo de que S. Exa. o Ministro do Fomento nomeará pessoas competentes para essa commissão, de forma que estudem a maneira de haver agua em Lisboa, quando por qualquer circunstancia, como agora pela ruptura do canal do Alviella, se manifestasse escassez ou falta.

Ha tambem uma circunstancia digna de ser estudada, para a qual chamo a attenção de S. Exa.

Pertencente ás Aguas Livres ha uma grande porção de agua que está inquinada, segundo informa a respectiva repartição, e por isso não vem para Lisboa, mas era necessario ver a maneira de evitar que continuasse a ser desprezada aproveitando-a, mas de maneira que não viesse prejudicar a saude da população da cidade.

O total d'estas aguas regula era media por 2:000 metros por dia.

Mais considerações podia fazer, mas creio que o Sr. Ministro do Fomento já comprehendeu este assunto e estou certo que empregará todos os esforços não para satisfazer os meus desejos, mas os da cidade de Lisboa.

O Sr. Ministro do Fomento (Brito Camacho): - Sr. Presidente: pedi a palavra para dizer ao illustre Deputado Sr. Ramos da Costa, que neste momento não ha razões para nos preoccuparmos quanto ao abastecimento de agua á cidade de Lisboa.

Ha um mês que no Ministerio do Fomento se recebeu um officio da Camara Municipal de Lisboa, no qual a Camara receava que nos ultimos meses de verão, em Lisboa, se viesse a sentir falta de agua, não por ter diminuido o caudal, mas por ter aumentado o consumo.

As informações, por isso, que colhi são tranquillizadoras.

Ha agua bastante e havê-la-ha para o abastecimento ordinario da cidade, por grande que seja a estiagem.

Pôs entretanto, o Sr. Deputado, uma questão que vale a pena considerar.

Ha meses fui procurado pela Companhia das Aguas, juntamente com a Camara Municipal, para me falarem da situação d'essa Companhia perante o Estado.

Ha realmente a fazer qualquer cousa; mas certamente o que ha a fazer é regular a situação do Estado perante a Companhia, o que é vergonhosa, porque o Estado não pode ter uma situação perante uma Companhia privilegiada, que não seja desassombrada.

O ponto que o Sr. Deputado tocou é evidentemente de uma alta importancia - a questão do abastecimento de agua para Lisboa, no caso de um cerco. Vale com effeito a pena tocar nesse ponto; mas não reputo, que seja objecto de estudo de uma commissão, tal como S. Exa. propôs que se constituisse.

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Evidentemente ha a considerar esse ponto; e eu estou convencido de que não se passará outra sessão legislativa sem que elle constitua o estudo da Assembleia.

Quanto á Companhia das Aguas tenho as coisas preparadas para regularizar a sua situação perante o Estado; e se não puder apresentar, como Ministro, o que já tenho feito, o meu successor encontrará já trabalho - que não posso dizer qual é - para melhorar e pôr em execução.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Presidente: - Faltam cinco minutos para se entrar na ordem do dia. Os oradores que tiverem papeis para mandar para a mesa, podem faze-lo.

O Sr. Jacinto Nunes: - Sr. Presidente: quando hontem foi submettida á votação da Assembleia a substituição do Sr. João de Menezes do artigo 41.° do projecto de Constituição, estava eu inclinado sobre a cadeira do Sr. Ministro da Justiça, trocando com S. Exa. algumas impressões. Mas nesta occasião vi que a Assembleia se riu por imaginar que eu tinha approvado a substituição, quando eu me tinha pronunciado abertamente contra ella.

Nada diria, se não tivesse lido nos jornaes que eu falara contra a referida substituição e votara a favor.

E por isso que mando esta declaração de voto para a mesa.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem.

S. Exa. não reviu.

Lê-se na mesa a seguinte

Declaração de voto

Declaro que na sessão de hontem votei contra a substituição do Sr. Dr. João de Menezes ao artigo 41.° do projecto da Constituição, na parte em que autoriza a compatibilidade das funcções de Ministro de Estado com as de Deputado ou de Senador.

Sala da Assembleia Nacional Constituinte. = O Deputado, Jacinto Nunes.

Para a acta.

O Sr. Manuel José da Silva: - Mando para a mesa dois projectos de lei:

Um, criando, junto do Ministerio do Fomento, o Instituto Nacional do Trabalho para o estudo e execução das leis, organização de estatisticas e inquerito proveniente de quanto diga respeito ás classes proletarias.

Outro, autorizando o Governo a destinar pelos respectivos Ministerios todas as verbas em disponibilidade, dentro dos recursos orçamentaes, para dar immediata execução e prosseguimento áquellas obras das pedreiras na circunscrição cintrense.

Foram mandados publicar no "Diario do Governo".

O Sr. Garcia da Costa: - Envio para a mesa um projecto de lei autorizando a Camara Municipal de Reguengos a contratar com a Caixa Geral de Depositos, ou com outro estabelecimento bancario, um emprestimo com applicação á construcção do primeiro troço da linha do Guadiana.

Foi mandado publicar no "Diario do Governo".

O Sr. Padua Correia: - Mando para a mesa a seguinte

Nota de interpellação

Desejo interpellar o Sr. Ministro da Guerra sobre a maneira como estão sendo applicadas e interpretadas as disposições da nova lei do recrutamento, relativas á caução exigida aos reservistas que pretendem ausentar-se do territorio da Republica.

Assembleia Nacional Constituinte, em 15 de agosto de 1911. = Padua Correia.

Mandou-se expedir.

O Sr. José de Padua: - Apresento a seguinte

Nota de interpellação

Desejo interpellar o Sr. Ministro do Interior sobre o procedimento havido para com a missão medica que combateu a colera na Madeira.

Sala das sessões, em 15 de agosto de 1911. = O Deputado, José de Padua.

Mandou-se expedir.

O Sr. França Borges: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Tendo requerido pela secretaria da Assembleia Constituinte varios esclarecimentos acêrca da nomeação e demissão dos redactores da antiga camara dos Deputados e da referida Assembleia, e não podendo a referida secretaria dar-me todos os esclarecimentos que eu pedi, requeiro que pelo Ministerio do Interior me sejam dadas as informações que seguem: Notas, de ordem moral ou politica, que determinaram a conservação ou demissão dos antigos redactores da Camara dos Deputados;

Razões que determinaram que fosse nomeado redactor da Assembleia Constituinte, vindo occupar um posto á direita dos antigos redactores da Camara dos Deputados, o cidadão João Baptista Pinto Saraiva;

Razões que determinaram que fosse exonerado de redactor da extincta Camara dos Pares o referido cidadão João Baptista Pinto Saraiva.

Lisboa, Sala da Assembleia Nacional Constituinte, em 15 de agosto de 1911. = O Deputado, Antonio França Borges.

Mandou-se expedir.

Requeiro que, pelo Ministerio das Finanças, me sejam enviadas informações acêrca dos assuntos que passo a mencionar:

Ha meses que vagou o logar de presidente da Junta do Credito Publico, porque o funccionario que exercia aquelle logar saiu do continente e até hoje não foi preenchida a vaga.

Pergunto se a experiencia demonstrou que um dos actuaes membros da Junta pode, sem desvantagem para o serviço, exercer o logar de presidente, e se, portanto, pode eliminar-se do Orçamento a verba de 2:600$000 réis, que recebe o presidente, ou pelo menos a verba de 1:600$000 réis destinada a um dos vogaes.

Por decreto de 11 de abril criou se o Conselho Superior da Administração Financeira do Estado, tendo um presidente remunerado com o ordenado annual de 2:600$000 réis. Não tendo sido preenchido até hoje o logar de presidente do referido Conselho, pergunto se a experiencia demonstrou que é dispensavel o referido logar e se, por conseguinte, pode ser eliminada do orçamento a referida verba de 2:600$000 réis.

Lisboa, Sala da Assembleia Nacional Constituinte, em 15 de agosto de 1911. = O Deputado, Antonio França Borges.

Para ser expedido.

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O Sr. Carvalho Araujo: - Envio para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que pelo Ministerio do Ultramar me seja fornecida uma copia da syndicancia feita ao major de engenharia Carlos Roma Machado de Faria e Maia como director da fiscalização do Caminho de Ferro de Benguella. = O Deputado pelo circulo n.° 6, José Botelho de Carvalho Araujo.

Mandou-se expedir.

O Sr. Alfredo Ladeira: - Apresento o seguinte

Nota de interpellação

Desejo interpellar o Sr. Ministro da Guorra sobre o fabrico de cartuchame e equipamentos para o exercito português, concedido a casas estrangeiras. = O Deputado, Alfredo Alaria Ladeira.

Para ser expedida.

O Sr. Antonio Gil: - Mando para a mesa a seguinte

Nota de interpellação

Desejo interpellar o Sr. Ministro da Marinha sobre a pesca das parelhas e galeões espanhoes nas costas algarvias e assuntos correlativos.

Assembleia Constituinte, em 15 de agosto de 1911. = O Deputado pelo circulo de Faro, Antonio Caetano Celorico Gil.

Para ser expedida.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão, na especialidade, do projecto de lei n.° 3 (Constituição)

O Sr. Sidonio Paes: - Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a mesa uma proposta de additamento ao artigo 44.°, em discussão.

Acho indispensavel que fique na nossa Constituição quem é que preside ao Conselho de Ministros, se o Presidente da Republica ou se um Ministro.

Mando pois para a mesa a minha proposta de additamento.

Lida na mesa, foi admittida.

O Sr. Machado de Serpa: - Estou de acordo com a proposta do Sr. Sidonio Paes, mas entendo que ficava mais completa se nella se dissesse quem é que nomeia o Presidente de Ministros.

O Sr. Sidonio Paes: - O Presidente da Republica, nomeia os seus Ministros.

O Sr. Machado de Serpa: - Os Ministros é que escolhem o seu Presidente, ou é o Presidente da Republica que escolhe o chefe do Governo?

O Sr. Sidonio Paes: - Eu esclareço já a Assembleia sobre a minha proposta.

Se for preciso mais algum esclarecimento, não tenho duvida nenhuma em o fazer.

Não é preciso modificar em nada a minha proposta, porque o artigo 89.° já diz que o Presidente nomeia os seus Ministros.

Peço a V. Exa. o obséquio de consultar a Camara sobre se consente que eu modifique a minha proposta, para que fique consignado que é o Presidente da Republica que nomeia o Presidente do Conselho de Ministros.

Foi concedido, sendo novamente lida a proposta depois lê modificada e que é a seguinte:

Proposta de emenda

Proponho que em seguida ao artigo 44.° se acrescente o seguinte:

"Artigo 44.° De entre os Ministros nomeados pelo Presidente da Republica, um d'elles nomeado tambem pelo ^residente, será Presidente do Ministerio, e responderá não só pelos negocios da sua pasta, mas tambem pelos da iolitica geral".

Lisboa, em 15 de agosto de 1911. = O Deputado, Sidonio Paes.

O Sr. Nunes da Mata: - Embora a proposta do Sr. Sidonio Paes me não satisfaça por completo, em todo caso apoio-a calorosamente.

Eu desejava que o Presidente da Republica ficasse jompletamente independente do poder executivo, para vantagem da Republica e principalmente do proprio Presidente.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Presidente: - Não está mais nenhum Sr. Deputado inscrito, vae votar-se o artigo.

Lido na mesa e posto d votação foi approvado.

O Sr. Presidente: - Se algum Sr. Deputado tem qualquer documento a mandar para a mesa sobre este capitulo pode enviá-lo.

Vae entrar-se na discussão do capitulo seguinte.

Vae ler-se a epigraphe.

Lida na mesa e posta á votação foi approvada.

O Sr. Presidente: - Vae ler-se o artigo 45.°

Leu-se na mesa.

O Sr. Alexandre de Sarros: - Mando para a mesa esta

Proposta de emenda

Proponho que os n.ºs 2.°, 3.° e 4.° do artigo 45.° fiquem em a redacção seguinte:

"2.° Contra quaesquer preceitos ou garantias constitucionaes". = O Deputado, Alexandre de Barros.

O Sr. Presidente: - Vae ler-se.

Lida na mesa e posta á admissão foi admittida.

O Sr. Marques da Costa: - Pedia a palavra para mandar para a mesa uma proposta de eliminação da ultima parte do § 1.°

Attendendo ao que hontem ficou aqui decidido, isto é, que os Ministros respondem peles seus delictos nos tribunaes communs, acho desnecessaria esta parte do § 1.°

Mando, pois, para a mesa a seguinte

Proposta

Requeiro a eliminação da ultima parte do § 1.° do artigo 45.° que diz: "e não prejudica a acção posterior das justiças ordinarias". = Marques da Costa.

O Sr. Presidente: - Vae ler a emenda apresentada pelo Sr. Marques da Costa.

Lida na mesa foi admittida.

O Sr. Presidente: - Como não ha mais ninguem inscrito vae votar-se a proposta do Sr. Alexandre de Barros.

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12 DIARIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE

Lida na mesa e posta á votação foi rejeitada.

O Sr. Presidente: - Vae ler-se a proposta de eliminação.

Lida na mesa e posta á votação foi rejeitada.

O Sr. Marques da Costa: - Requeiro a contraprova.

Feita a contraprova reconheceu-se estar approvada a eliminação proposta.

O Sr. Presidente: - Vae ler-se o artigo 45.°

Leu-se na mesa e, como não houvesse quem pedisse a palavra, pôs-se á votação, sendo approvado.

O Sr. Presidente: - Vae ler-se a epigraphe da secção III.

Lida na mesa e posta á votação foi approvada.

O Sr. Presidente: - Vae ler-se o artigo 46.°

Leu-se na mesa.

A camara resolveu, por uma proposta que approvou do Sr. Deputado Barbosa de Magalhães, que nesta secção se introduzisse o n.° 38.° do artigo 5.°

Não sei bem, o autor da proposta o dirá, se devo pôr desde já á discussão esse numero ou em que altura da secção deve ser introduzido.

O Sr. Barbosa de Magalhães: - Esse numero é, salvo erro, o que se refere á instituição do jury; entendo, portanto, que elle só pode ser apreciado depois de apreciados os artigos 46.°, 47.° e 48.°, visto que o mesmo artigo é fundamentado na composição e organização do poder judicial.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Como não houvesse quem pedisse a palavra, foi lido na mesa o artigo 46.° e seguidamente approvado.

O Sr. Presidente: - Vae ler-se o artigo 47.°

Leu-se na mesa.

O Sr. Affonso Costa: - Quero apenas fazer notar que no artigo 39.° se votou que o poder executivo tinha, como funcção, prover todos os cargos civis e militares, e exonerar, suspender e demittir os respectivos funccionarios.

Portanto, a declaração do artigo 47.° de que será a propria magistratura que fará as nomeações, promoções, transferencias e collocações fora do quadro, está em desacordo com o que já está votado pela Assembleia Constituinte.

Pode estabelecer-se, como regra, a intervenção da magistratura, apenas sob o ponto de vista consultivo, para as diversas mudanças de pessoal, mas o que não se pode querer é que ella constitua um Estado dentro do Estado. De outra maneira, a Republica ficava nas mãos do poder judicial.

Afigura-me, pois, que seria bem acolhida pela Assembleia uma modificação do artigo 47.° no sentido de que os juizes do quadro da magistratura judicial sejam vitalicios e inamoviveis e as suas nomeações, promoções, transferencias e collocações fora do quadro, feitas conforme a lei organica do poder judicial.

Isto não quer dizer que a magistratura não tenha intervenção nas mudanças do seu pessoal; o que não se quer é estabelecer um regime excepcional, que não cria~ na senão uma casta, estabelecendo um principio perigosissimo em direito publico. Mando para a mesa a seguinte

Proposta

Proponho a suppressão das palavras "pela propria magistratura".= O Deputado, Affonso Costa.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Goulart de Medeiros: - Sr. Presidente: a meu ver, o poder judicial deveria ser de eleição, mas como não é esse o sentir da Assembleia, como transição, entendo que se poderia conservar uma parte do artigo dizendo-se: "serão propostos pela propria magistratura" de forma que, em caso de conflicto, houvesse recurso para o Parlamento. É nesse sentido que apresento a seguinte

Proposta

Proponho que as palavras "serão feitas pela propria magistratura" sejam substituidas pelas seguintes: "serão feitas pelo poder executivo por proposta da propria magistratura". = Manuel Goulart de Medeiros.

S. Exa. não reviu.

Leu-se a proposta na mesa e foi admittida.

O Sr. Barbosa de Magalhães: - Seja-lhe permittido recordar as palavras hontem pronunciadas pelo Sr. Ministro da Justiça, quando S. Exa. fez a apologia do poder judicial e mostrou a necessidade que havia de se lhe dar uma organização absolutamente independente e autonoma.

Esse problema considera-o, o orador, como maximo a ser tratado dentro da Constituição.

Quando falou sobre a generalidade, propôs, como unica solução, que ao seu espirito se afigurava como acceita-vel para estabelecer a independencia do poder judicial, que promoções, transferencias, ou nomeações, na magistratura, fossem feitas por ella propria.

Está certo de que o Sr. Ministro da Justiça, que tem os mesmos intuitos d'elle, orador, divergindo, apenas, numa questão de forma, reconhecerá que se se deixarem continuar, como até aqui, essas promoções, nomeações e transferencias, dependentes do poder executivo, embora uma boa base na lei organica venha a ser estabelecida, o poder judicial continua a não ser independente.

Desde que se consigna que o poder judicial é o proprio que olha pela sua constituição, quem faz as suas nomeações, transferencias e promoções, então dê-se-lhe completa autonomia e não se diga que com isso se vae dar uma grande força ao poder judicial e á magistratura, porque só se lhe dá a que o poder legislativo quiser.

Amanhã será a Assembleia Constituinte, por virtude da disposição do projecto, e depois qualquer outra assembleia legislativa ordinaria, que determinará ao poder judicial as suas attribuições, no sentido de fazer as promoções e transferencias dos seus proprios membros. Portanto, não é o poder judicial que fica como um Estado no Estado, nem superior aos outros poderes.

Disse S. Exa. que a disposição do artigo ia contrariar o que já estava votado no artigo 39.° Parece, a elle, orador, que não, por isso que o artigo 39.° estabeleceu um preceito geral e não contraria em cousa alguma o que se estabelece no artigo que se discute.

Não se diga, tambem, que dar as attribuições que o artigo determina ao poder judicial é fazer d'elle uma casta, uma seita, porque casta e seita é toda e qualquer classe. E, neste caso, quer sejam as nomeações feitas pelo poder executivo, quer pelo poder judicial, fica sempre uma casta.

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Quer que a carreira do poder judicial fique aberta, por meio de concurso, a todos que tendo as necessarias habilitações legaes nella desejem entrar.

Quer que as propostas de nomeação e transferencia dos membros da magistratura judicial sejam feitas pelos proprios magistrados, o que não é dar a qualquer membro da magistratura a faculdade arbitraria de fazer essas nomeações e transferencias, porque terão de ser feitas segundo as leis votadas pelo poder legislativo.

Dentro do corpo judicial ha de constituir se um corpo collectivo, que concentre em si todos os serviços de organização judiciaria do proprio poder judicial. Esse corpo judicial poderá ser o proprio jury dos concursos para a carreira judicial.

É esta a unica maneira de garantir ao poder judicial a verdadeira independencia, mas se algum Sr. Deputado encontrar uma outra formula, que fique resumidamente na Constituição, a qual não pode conter senão principios syntheticos, para tirar ao poder executivo, ao Ministro da Justiça, as attribuições de constituir o poder judicial, acceita-a de bom grado.

Quanto ao principio electivo advogado pelo Sr: Goulart de Medeiros, declara que o não pode acceitar, embora seja democratico. Só o admitte para os juizes de paz, que, no seu entender, devem ser eleitos pelo povo.

A eleição popular dos juizes criaria aos magistrados uma situação especial em relação ás comarcas em que fossem eleitos. Este principio da eleição é repudiado por todos os tratadistas.

Quanto ás nomeações, transferencias, collocações fora do quadro e suspensões dos magistrados, entende que devem ser rodeadas de disposições especiaes, para que não possam ser feitas pelo poder executivo. Deseja que o poder executivo não tenha a menor parcela de interferencia na organização e funccionamento do poder judicial.

As nomeações dos juizes de paz é que entende não devem continuar a ser feitas pelo Governo, porque dá causa aos maiores abusos.

Os juizes de paz devem ser os homens bons, como antigamente, e esses homens escolhidos pelo povo, porque elle é quem melhor os pode conhecer. Assim esses magistrados ficarão com um ascendente sobre os seus concidadãos para o desempenho das suas funcções de reconciliação.

Em harmonia com estas considerações, manda para a mesa as seguintes

Propostas

Proponho que ao artigo 47.° se acrescente o seguinte paragrapho:

"A magistratura dos juizes de paz, a existir, será de eleição popular". = Barbosa de Magalhães.

Emenda

Proponho que no artigo 47.°, entre as palavras "promoções e transferencias" se intercalle a palavra "suspensões".

Lisboa, 14 de agosto de 1911. = Barbosa de Magalhães.

O discurso será publicado na integra quando S. Exa. restituir as notas tachygraphicas.

O Sr. Presidente: - Vão ler-se as propostas apresentadas pelo Sr. Barbosa de Magalhães.

Foram lidas e admittidas.

O Sr. Aresta Branco: - Desisto da palavra.

O Sr. Mattos Cid: - Pedi a palavra para mandar para a mesa uma proposta de emenda á materia d'este artigo, artigo este que eu reputo, e decerto a Camara
tambem reputará, como contendo, uma disposição fundamental da mais extraordinaria importancia. O poder judicial tem umas funcções tão especiaes e tão importantes nas sociedades modernas, que, cercá-lo de todas as garantias para que elle possa, livre e convenientemente, desempenhar a sua elevada missão, é dever de todos aquelles que, como nós, se encontram organizando um novo codigo politico para a Nação Portuguesa. E essa obra tem de ser orientada por um espirito verdadeiramente moderno, de forma que a nossa Constituição, acommodando-se ás necessidades do povo português, procure estabelecer o justo equilibrio entre os diversos poderes do Estado, delimitando bem a esfera de acção de cada um e dando a todos os cidadãos aquellas garantias que o homem livro deve exercer nas sociedades bem organizadas.

Eu faço minhas, Sr. Presidente, as palavras alevantadas com que o Sr. Deputado Barbosa de Magalhães principiou o seu interessante discurso, permittindo-me comtudo S. Exa. que eu accrescente mais algumas considerações acêrca d'esse ponto do projecto era discussão.

Parece-me, Sr. Presidente, que a materia do artigo 47.° merece uma profunda remodelação imposta por a natureza especial das funcções que o poder judicial é chamado a desempenhar.

Nestes termos, Sr. Presidente, eu vou ter a subida honra de apresentar á Assembleia Nacional Constituinte uma proposta de emenda que é concebida nos seguintes termos:

Emenda

"As nomeações para os tribunaes de 2.ª instancia e Supremo Tribunal de Justiça deverão ser feitas pelos proprios tribunaes e recairão sempre em juizes dos tribunaes de categoria inferior áquelle em que a vacatura se tiver dado. Os juizes de 1.ª instancia serão providos por concurso a que poderão concorrer os individuos que estiverem nas condições marcadas na lei organica do poder judicial".

Lisboa, em 15 de agosto de 1911. = O Deputado pelo circulo n.° 18, José do Valle Matos Cid.

Dispenso-me de fazer aqui aquellas largas considerações que o assunto merecia. Outros mais competentes e autorizados as farão.

Atravessamos um momento em que se torna necessario fazer uma analyse serena e desapaixonada acêrca d'este gravissimo assunto - do poder judicial - do que de estar a cansar a attenção da Camara com largas divagações, que, embora pudessem representar erudição comtudo seriam absolutamente desnecessarias e até por alguns poderiam reputar-se impertinentes.

Sr. Presidente: V. Exa. e a Camara comprehendem muito bem que o concurso que eu preconizo para o pró vimento dos logares de juizes de primeira instancia se torna uma necessidade cada vez mais urgente e, a meu ver, verdadeiramente inadiavel.

É preciso porem, que esse concurso seja feito nos termos devidos, de maneira a não dar logar a abusos e á influencia, sempre perniciosa dos politicos, que tudo podem e tudo sacrificam aos seus interesses.

A estes concursos devem ser admittidos todos os individuos com as competentes habilitações: magistrados do ministerio publico, advogados com certo numero de annos de exercicio, conservadores do registo civil e do registo predial.

Uma lei especial marcaria as classes ou categorias a que deviam pertencer aquelles que pudessem ser considerados como candidatos a taes concursos.

Não deve de forma alguma ser como que privilegio exclusivo de uma classe, como actualmente succede.

A antiguidade na lista dos magistrados do Ministerio Publico não pode admittir-se, tanto mais, dada a natureza

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especial das funcções que são attribuidas aos delegados do procurador da Republica.

De maneira que a selecção é impossivel e se muitos dos magistrados elevados ás funcções da judicatura são muito competentes é, porem certo, que essa competencia nem sempre, infelizmente se manifesta com grave prejuizo dos interesses sociaes.

É um caso bem conhecido de todos aquelles a quem os deveres da proassão teem permittido o funccionamento dos nossos tribunaes de primeira instancia.

Pelo que respeita aos tribunaes de segunda instancia, e Supremo Tribunal de Justiça, parece-me que a escolha, que os proprios tribunaes façam, dos individuos que hão de vir a preencher as vacaturas que nestes tribunaes se derem, terá um grande alcance e concorrerá para fortalecer ainda mais a independencia do poder judicial.

Os tribunaes superiores é que, a meu ver, teem especial competencia, para avaliarem do valor e merecimento dos juizes dos tribunaes inferiores, determinando bem o que esses juizes valem.

E isso, podem fazê-lo com uma relativa facilidade, visto terem podido apreciar pelas sentenças e despachos, que por via de recursos, chegaram ao seu conhecimento, o merecimento dos juizes que os firmaram.

Urge organizar uma magistratura que em tudo possa servir os interesses da Republica que são, no fundo, os interesses do país.

E ao lado da competencia determinada pela illustração, deve tambem ser tida em vista a sua competencia moral.

Felizmente que nos quadros da magistratura ha magistrados distinctissimos pelo seu caracter e pelo seu saber.

São brilhantes as tradições da magistratura judicial portuguesa.

Aqui tenho o prazer de o deixar consignado.

O que pretendo é que nesta reorganização da vida nacional se não descurem os interesses de uma classe que representa uma das mais importantes funcções da vida moderna nos povos civilizados.

Poderão objectar-me que a materia da emenda que mandei para a mesa, terá o seu verdadeiro cabimento num diploma que se occupe da nossa reorganização judiciaria.

Não me parece

Comtudo se a Camara entender que o logar opportuno pêra se tratar do assunto a que a minha proposta se refere será quando á Camara for presente o projecto d'essa reorganização, de novo, na discussão d'esse projecto, voltarei a cansar a attenção da Camara, pois entendo ser meu dever não descurar um assunto que reputo de uma capital importancia. Disse.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Antonio Celorico Gil: - Está de acordo com a proposta do Sr. Affonso Costa.

E sua opinião que os magistrados devem ser nomeados por concurso entre os advogados, conservadores, delegados, e mais entende que deve haver, junto do Ministerio da Justiça, um tribunal de honra, composto de tres ou quatro individuos honestos, com toda a competencia, para avaliar das qualidades moraes dos concorrentes.

Já depois de implantada a Republica foram nomeados delegados que se não impõem pelas suas qualidades moraes. De um, pelo menos, tem elle, orador, conhecimento.

E o que se dá com os delegados, fazia-se igualmente com os juizes; e ha um d'elles, que elle, orador, conhece, o de Loulé, que apesar de ter praticado os maiores crimes, ainda não foi sequer syndicado.

Envia para a mesa a seguinte

Proposta

Proponho que á palavra "nomeações" se acrescente - "demissões e suspensões". = O Deputado, Antonio Gil.

Foi admittida.

O discurso será publicado na integra quando S. Exa. restituir as notas tachygraphicas.

O Sr. Affonso Costa: - Sr. Presidente: antes de tratar do assunto da minha emenda, quero referir-me a uma affirmação feita pelo Sr. Celorico Gil.

Disse S. Exa. que já no tempo da Republica se nomearam delegados sem as qualidades moraes precisas para bem desempenhar esse logar.

Convido o Sr. Celorico Gil a declarar perante a Assembleia em voz alta, ou no Ministerio da Justiça, os nomes d'esses funccionarios, para, se a accusação for verdadeira, se proceder.

Desde 5 de outubro até o dia em que se reuniu a Assembleia Nacional Constituinte não foi nomeado nenhum delegado porque o Ministro da Justiça tinha tenção de publicar uma reforma judiciaria, em que havia a exigencia do concurso para os logares de juizes, concurso a que eram admittidos,, em igualdade de circunstancias, os conservadores do registo predial e os advogados com bons serviços.

A minha doença não me permittiu levar por deante essa obra.

Só depois de convocada a Assembleia Nacional Constituinte teve de fazer-se, nos termos da legislação vigente, o provimento de alguns logares que estavam vagos, porque as necessidades da administração assim o exigiam.

Os mais novos delegados foram collocados no ultramar e os antigos no continente.

Não houve nenhuma especie de attenção para ninguem, não se nomeou nenhum delegado que tivesse ido a concurso aberto já no tempo da Republica. Os que foram nomeados tinham todos concurso anterior, e, por isso, tinham a preferencia.

O Ministro da Justiça não queria que se dissesse que abria concursos para delegados a fim de escolher os amigos, não digo pessoaes ou politicos porque os não tinha, mas os partidarios da Republica, mas aquelles que tivessem nos seus concursos mais habilitações e mais antiguidade.

Dos funccionarios nomeados por mim para quaesquer cargos, e não quero recordar agora o registo civil em que ha centenas, talvez milhares de empregados, nem um só tem sido nomeado senão sob proposta das commissões locaes, ouvidos os respectivos governadores civis e administradores dos concelhos.

Peço ao Sr. Celorico Gil que não hesite em cumprir os seus deveres de bem servir a Republica como Deputado, e não como funccionario que não sei se é.

O Sr. Celorico Gil: - Não sou.

O Orador: - Foi proposto para o logar de official do registo civil em Faro, e não acceitou, não sendo portanto oflBcial do registo porque não quis. Mas S. Exa. cumpre o seu dever de Deputado, trazendo ao Ministerio da Justiça as informações de que haja quaesquer delegados que não estejam em condições de honrar a magistratura.

Agora, outra accusação, mas essa menos grave.

O Sr. Celorico Gil: - Não me queixo.

O Orador: - Eu estou aqui para responder.

Felizmente V. Exa. não se queixa de mim, como não ha ninguem no partido republicano, sem excepção de uma pessoa, que se queixe de mim com razão.

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SESSÃO N.° 48 DE 15 DE AGOSTO DE 1911 15

Disse o Sr. Celorico Gil que o juiz de Loulé, que eu não sei quem seja, praticou os maiores crimes, e todavia ainda não foi syndicado.

A isso devo responder que, como Ministro da Justiça, não ordenarei de animo leve syndicancias a magistrados, porque esse acto importa a sua suspensão, e, portanto, um ataque aos seus direitos. Sem uma queixa por escrito, com assinatura reconhecida, como manda a lei, em que se indiquem os crimes ou faltas commettidas pelo funccionario accusado, não ordenarei syndicancia alguma.

Tenho sempre resistido a pedidos de perseguição e syndicancia a actos de funccionarios, quando esses pedidos não sejam feitos nos termos legaes. Perseguir simplesmente porque isso me é solicitado, nunca o farei.

E dito isto, responderei ao Sr. Barbosa de Magalhães que o poder judicial se encontra já cercado de garantias de independencia.

O poder judicial, na sua grande maioria, tem sempre cumprido a lei e o seu dever.

Não concordo em que ao poder judicial se dê uma independencia tão lata como o Sr. Barbosa de Magalhães quer, pois é preciso não collocar esse poder em circunstancias taes de superioridade sobre o executivo e sobre legislativo que com isso possa soffrer a Republica.

O poder judiciario deve, em meu entender, manter-se absolutamente integrado nas necessidades da Republica Quero que o poder judicial tenha autonomia, mas o que é necessario é que essa autonomia não vá até o ponto de se confundir o direito da nomeação, transferencia, accesso e suspensão, que pertence ao poder executivo, com a independencia dos magistados nos julgamentos.

Não se deve confundir o direito de julgar se uns certos factos são ou não criminosos com o direito de embaraçar a defesa, conservação e progresso da Republica, por meio de obstrucionismos, ou acções ou outras altitudes.

Até hoje nenhum juiz, com excepção de dois, um dos quaes, o de Valença, que se filiou nas hostes que no estrangeiro conspiram contra a Republica, deixou de cumprir o seu dever.

A Republica, ainda mesmo no periodo revolucionario, não atacou a independencia do poder judicial, mas não praticará o erro de deixar que esse poder possa contribuir para a sua ruina pela sua reacção ou ataque ás instituições novas, pois não seria a primeira vez que, em países servidos por instituições republicanas, apparecessem juizes a combater as instituições, como aconteceu em França, que se viu obrigada a demittir trezentos juizes dos tribunaes superiores, que não só atacavam as leis da Republica, como se recusaram a jurar a Constituição Republicana.

A magistratura portuguesa está, pode dizer-se, integrada nas novas instituições, collaborando com o Governo na consolidação e progresso da Republica; mas se as circunstancias mudarem e collocarem a Republica na necessidade de demittir juizes, está certo de que o Parlamento não terá hesitações em fazê-lo.

Se o poder judicial se servir da vara da justiça em favor dos que querem a morte do país, não haverá hesitação em arrancar das suas mãos as armas de que se servir. Esses juizes serão não só julgados como castigados.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Machado de Serpa: - Agradece as palavras de justiça, que não de favor, que o Sr. Ministro da Justiça pronunciou em relação á magistratura, considerando-a integrada no regime republicano.

O Sr. Affonso Costa: - Com excepções, felizmente, muito raras.

O Orador: - Não ha regra sem excepções. E tambem de opinião que a selecção dos magistrados se deve fazer por meio de concurso, em que se deve dar toda a independencia ao poder judicial.

O Sr. Affonso Costa: - No projecto da Constituição reconhece-se tanta independencia ao poder judicial que até se lhe concede a faculdade de julgar os Ministros e o Presidente da Republica.

O Orador: - E meu desejo que se faça uma organização judiciaria, por forma a cercar a magistratura do respeito que ella tem em outros países, como, por exemplo, nos Estados Unidos da America do Norte.

Nessa organização, entende, deve estabelecer-se o limite de idade, por que sendo uma vida bastante afadigada carece de robustez para bem se desempenhar. E a prova de que a idade influe bastante, é que o Codigo Penal estabelece attenuantes para os delinquentes que tenham setenta annos.

O discurso será publicado na integra quando S. Exa. restituir as notas tachygraphicas.

O Sr. Goulart de Medeiros: - Sustento que a unica maneira de se criar uma boa magistratura é por meio da eleição com todas as garantias. A minha proposta não era mais do que uma proposta de conciliação. Mas peço a V. Exa. que consulte a Assembleia sobre se me permitte retirá-la.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados que admittem que o Sr. Goulart de Medeiros retire a sua proposta, queiram levantar-se.

Pausa.

Está retirada.

O Sr. Antonio Macieira: - Ainda que algumas considerações não tivesse de fazer sobre este artigo, era dever meu pedir a palavra para consignar o agradecimento que d'aqui dirijo á commissão organizadora do projecto, pela amabilidade que teve para commigo, convidando-me para assistir a uma das suas sessões em que tratou do poder judicial.

Nessa sessão tive ensejo de dizer á commissão que o poder judicial estabelecido constitucionalmente por uma forma extraordinariamente autónoma, poderia constituir um perigo para a Republica.

Se este artigo fosse approvado, em que circunstancias ficaria o poder judicial?

O poder judicial seria a guarda da Constituição; o poder judicial diria se as leis tinham sido ou não elaboradas nos termos da Constituição; o poder judicial diria se as leis eram ou não contrarias á Constituição; o poder judicial apreciaria todos os regulamentos emanados do poder xecutivo; o poder judicial ficaria, numa palavra, inteiramente ligado a tudo que representa a estructura da vida do país, dependendo d'elle sob todas as formas o poder legislativo e o executivo.

Ora isto podia constituir um perigo que é de boa razão evitar.

Porque foi que a Republica Portuguesa não adoptou o regime democratico á maneira da Suissa? Porque naturalmente, o país não está por ora em condições de receber esse regime.

Porque é que o poder judicial não pode ficar assim constituido? Naturalmente porque o poder judicial não está por ora em condições de poder dar garantias á Republica, de que não se converta num Estalo dentro do Estado.

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Em principio sou pela maxima autonomia do poder judicial, mas é necessario que no regime de evolução que seguimos, não se, dê um passo de tal modo arriscado que colloquemos a Republica inteiramente nas mãos do poder judicial.

Assim, eu voto a proposta do Sr. Affonso Costa, porque ella representa no momento actual a verdadeira doutrina da defesa da Republica, porque o poder judicial pode prejudicar a Republica e a Republica não lhe pode ir á mão.

O Sr. Barbosa de Magalhães: - O poder judicial não é responsavel...

O Orador: - O poder judicial é responsavel, mas essa responsabilidade nem por isso...

O Sr. Barbosa de Magalhães: - Desde que o poder judicial não protege crimes comprehendidos no Codigo Civil, V. Exa. não tem meio de o chamar á responsabilidade.

O Orador: - Deixemos á lei organica do poder judicial a sua organização com plena independencia, deixemos para ahi esta discussão, e, se a Camara realmente quer, como deve querer, e eu quero, uma independencia tanto quanto possivel grande para o poder judicial, que a adopte então: mas o que não pode ser, é ficarmos escravizados a um principio constitucional que não poderá alterar senão por Constituintes, o que em determinado momento pode ser necessario alterar.

A verdade é esta: se bem que hoje exista a doutrina de que o poder judicial deve ser independente, essa independencia não pode ser levada até o ponto de uma independencia perigosa.

Individualmente faço estas considerações e apenas como declaração de voto, fazendo ao mesmo tempo votos porque o poder judicial chegue por tal forma á perfectibilidade, que o poder legislativo lhe possa conceder um logar aparte na vida nacional.

E faço votos tambem para que a Assembleia Constituinte acceite este principio nos termos da proposta do Sr. Affonso Costa, pedindo-lhe ao mesmo tempo que, á organização do poder judicial dedique toda a sua attenção para lhe dar toda a independencia possivel.

O Sr. Antonio Gil: - Eu, Antonio Celorico Gil, tambem conhecido por Antonio Gil e Celorico Gil, o que disse foi o seguinte: hoje os juizes são tirados dos delegados, dos conservadores e dos auditores, e eu desejava que fossem tirados por concurso.

Eu insisto na necessidade da criação do tribunal de honra junto do Ministerio da Justiça, para inquirir das qualidades moraes dos nomeados.

O Sr. Aresta Branco: - Mando para a mesa um requerimento para que se dê a materia por discutida. (Apoiados).

O Sr. Presidente: - V. Exa. dá-me licença? É desnecessario pôr o requerimento de V. Exa. á votação, porque está esgotada a inscrição.

Leu-se a proposta do Sr. Affonso Costa.

Foi approvada.

Leu-se uma proposta do Sr. Barbosa de Magalhães.

O Sr. Barbosa de Magalhães: - Peço para retirar a minha proposta.

Foi autorizado.

É lida uma outra proposta do Sr. Barbosa de Magalhães.

Foi rejeitada.

Leu-se a proposta do Sr. Antonio Celorico Gil.

O Sr. Affonso Costa: - Faço minha a proposta apresentada pelo Sr. Celorico Gil.

Approva-se a proposta do Sr. Celorico Gil, tem como o artigo 47.°, salvas as emendas.

O Sr. Presidente: - Segundo o que acabou de ser votado não tem razão de ser o artigo 48.°

Se a Camara assim o entende tem a bondade de se levantar.

A Assembleia considerou prejudicado o artigo 48.°

O Sr. Presidente: - Na sessão de 31 de julho foi approvada uma questão previa proposta pelo Sr. Deputado Barbosa de Magalhães.

Se o autor entende que deve nesta altura ser posta á discussão, está posta em discussão.

O Sr. Barbosa de Magalhães: - Mando para a mesa uma proposta.

Dizer-se que é mantida a instituição do jury, é o mesmo que permittir que a acção do legislador restrinja as attribuições do jury.

Parece me que deverão determinar-se os casos em que o jury tem que intervir.

Nestes termos mando para a mesa o seguinte

Additamento

Proponho que na secção do poder judicial se acrescente o seguinte artigo:

"A intervenção do jury será facultativa ás partes em materia civil e commercial e obrigatoria em materia criminal, quando ao crime caiba pena mais grave do que prisão correccional e quando os delictos forem de origem ou caracter politico."

Lisboa, 14 de agosto de 1911. = O Deputado, Barbosa de Magalhães.

Lida na mesa, foi admittida.

O Sr. Machado Serpa: - O jury deve tambem intervir nos crimes de imprensa.

O Sr. Barbosa de Magalhães: - É minha opinião que, nos julgamentos de imprensa, o jury só deve intervir nos delictos de natureza politica.

O Sr. Machado de Serpa: - Julgo tão difficil, em questões de imprensa, discriminar o que são crimes politicos dos que o não são, como considero difficil determinar o que é materia constitucional e o que não tem esse caracter.

Foi approvada a proposta de additamento do Sr. Barbosa de Magalhães.

O Sr. Presidente: - Vae ler-se, para entrar em discussão, o artigo 49.°

Leu-se.

O Sr. Affonso Costa: - Mando para a mesa a seguinte proposta:

Eliminação

Proponho a suppressão dos §§ 1.° e 2.° do artigo 49.° = O Deputado, Affonso Costa.

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O que está escrito neste paragrapho não é necessario; não tem legitimidade para a Constituição. Desde 14 de outubro que estas entidades estão entregues aos tribunaes communs.

Torna-se, por conseguinte, indispensavel abolir este § 1.° Já até estava estabelecido o facto dos juizes não poderem ser julgados nas suas comarcas.

Na nossa Constituição não se estabelecem poderes especiaes para ninguem. Os Deputados e Senadores é que teem apenas a garantia de não poderem ser desviados das suas funcções sem autorização da Camara respectiva, mas o processo, uma vez instaurado, segue pelos tribunaes communs. Os tribunaes ordinarias são, pois, competentes para julgar um Deputado ou Senador que tenha commettido um delicto, ficando o Ministro que não seja Deputado nem Senador sujeito como qualquer cidadão a ser pronunciado sem dispensa do poder legislativo. Entendo que um juiz, qualquer que seja a sua situação, não pode gozar de outras regalias.

Uma das primeiras garantias que a Republica deu a todos os cidadãos foi abolir as alçadas. Quer dizer, qualquer delicto, insignificante ou não, pode ser apreciado por todos os tribunaes com a maior imparcialidade e independa.

Parece-me, pois, que a abolição do paragrapho 1.° se impõe, por ser inutil, visto que é sempre desnecessario annunciar uma lei especial numa Constituição.

Os juizes responderão, pois, em tribunaes ordinarios, por isso que não podem ser pessoas privilegiadas.

Uma voz: - E o Presidente da Republica?!

O Orador: - O Presidente da Republica responderá tambem em tribunaes communs.

Se elle for bom Presidente da Republica nunca é julgado nem condemnado, quem fica condemnado é quem o accusou injustamente. Se for mau Presidente será julgado e condemnado, é claro, mas se não tiver commettido delicto algum não o será.

Eu, Sr. Presidente, mantenho a minha proposta de suppressão dos dois paragraphos.

Leu se na mesa a eliminação apresentada pelo Sr. Affonso Costa e foi admittida.

O Sr. Barbosa de Magalhães: - Mando para a mesa uma proposta que tem por fim considerar os casos em que os juizes são responsaveis nos seus julgamentos.

O que o projecto diz e nada é uma e a mesma cousa.

Leu.

... salvo as excepções comminadas na lei. Isto é o mesmo que não dizer nada, visto que a lei pode fazer as excepções que quiser. A minha proposta é a seguinte:

Proposta

Proponho que o artigo 49.° e seu § 1.° sejam substituidos pelos seguintes:

"Art. 49.° Os juizes serão irresponsaveis nos seus julgamentos, excepto nos casos em que, por via de recursos competentes, as suas sentenças forem annulladas ou reformadas por sua illegalidade, e se deixar expressamente aos lesados direito salvo para haverem perdas e damnos, ou se os mesmos juizes forem multados ou condemnados nas custas, em conformidade do Codigo do Processo.

§ 1.° O que fica disposto neste artigo não obsta ás acções, que podem ser intentadas contra os juizes, pelos crimes, abusos e erros de officio, que comettam no exercicio de suas funcções".

Lisboa, em 15 de agosto de 1911. = O Deputado, Barbosa de Magalhães.

Lida na mesa foi admittida.

O Sr. Celorico Gil: - Sr. Presidente: não concordo com a eliminação dos dois paragraphos d'este artigo, mas entendo que elles devem desapparecer dando logar a um paragrapho novo concebido nos seguintes termos:

"§ unico. Os juizes serão sempre julgados no foro ordinario, nos termos da lei organica do poder judicial". = O Deputado, Antonio Gil.

A responsabilidade da accusação e julgamento imposta aos juizes será apreciada segundo as leis ordinarias e nos termos da lei organica do poder judicial.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Machado Serpa: - D'essa maneira não concordo com a proposta do Sr. Barbosa de Magalhães.

Fala-se na irresponsabilidade dos juizes; mas elles só são responsaveis em dois casos determinados na lei.

Leu.

São estes os unicos casos em que elles são responsaveis.

O Sr. Joaquim Costa, eminente publicista espanhol, disse que a ignorancia da lei em toda a parte a ninguem aproveita.

Pois eu entendo que essa ignorancia talvez aproveite ao juiz e termino por aqui as minhas observações.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Presidente: - V. Exa. tem uma proposta para mandar para a mesa?

Peço a V. Exa. que a envie.

Foi lida na mesa e admittida á discussão a proposta do Sr. Machado Serpa.

Não estando mais ninguem inscrito vae votar-se a proposta de eliminação do Sr. Affonso Costa.

Foi approvada.

As propostas do Sr. Barbosa de Magalhães e a do Sr. Celorico Gil ficaram prejudicadas.

Vae ler-se o artigo 49.°

Foi lido e approvado sem discussão.

Vae ler-se o artigo 50.°

Foi lido e posto á discussão.

O Sr. Affonso Costa: - Eu, Sr. Presidente, para satisfazer o meu pensamento, preferia a eliminação de todo o artigo. No entanto, contento-me em mandar para a mesa a seguinte

Emenda ao artigo 60.°

Proponho a eliminação das palavras "pelo poder judicial". = O Deputado, Affonso Costa.

Foi lida na mesa e admittida.

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18 DIARIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE

O Sr. José de Padua: - Pedi a palavra para mandar para a mesa a seguinte

Proposta

Proponho que na 1.ª linha do artigo 50.° se intercalle a palavra "outras" entre as palavras "Governo" e "funcções".

15 de agosto de 1911. = José de Padua.

Foi lida e admittida.

O Sr. José Montez: - Julgo que pode ser eliminada a segunda parte do artigo 50.°, visto que no artigo 47.° ficou consignado que as nomeações, promoções, etc., seriam feitas nos termos da lei organica.

Neste sentido mando para a mesa a seguinte

Proposta

Proponho que se elimine a segunda parte do artigo 50.° = José Montez.

O Sr. Affonso Costa: - Não é a mesma cousa como V. Exa. julga.

Numa parte trata-se unicamente da nomeação dos juizes e a outra parte refere-se á escolha d'aquelles que devem desempenhar certas e determinadas commissões.

E o que nós estamos fazendo constantemente.

Nós estamos todos os dias a nomear juizes para proceder a um determinado numero de syndicancias.

O Sr. José Montez: - Eu não concordo com a opinião de V. Exa., porque o artigo 47.° diz o seguinte.

Leu.

Insisto em considerar inutil esta segunda parte do artigo em discussão e por isso mando para a mesa a minha proposta.

Foi lida e admittida.

O Sr. Presidente: - Não ha mais ninguem inscrito, vae votar-se.

Foi approvada a proposta do Sr. Affonso Costa, rejeitada a emenda do Sr. José de Padua, considerada prejudicada a emenda do Sr. José Montez e approvado o artigo 60.°

O Sr. Presidente: - Vae ler-se o artigo 51.°

O Sr. José de Padua: - Sr. Presidente: resumirei em poucas palavras a justificação do additamento ao artigo 51.°

Desejo a independencia do poder judicial, mas não basta assegura Ia na Constituição; é indispensavel, a meu ver, fixar as condições, sem as quaes essa independencia é impossivel, e que faltam por completo na sua organização judiciaria que a monarchia nos deixou.

Felizmente, Sr. Presidente, a honestidade é uma das caracteristicas da nossa raça, e só assim se explica que sejam honestos e incorruptiveis os nossos magistrados tão exiguamente pagos, que a muitos d'elles se torna impossivel manter o decoro da sua posição social.

Devo á magistratura portuguesa esta homenagem de consideração a que tem justo direito.

São muitos desiguaes os proventos dos magistrados da mesma categoria, porque, alem dos seus ordenados, sempre pequenos, recebem emolumentos que variam muito de comarca para comarca. Succede então que os magistrados nomeados para as más comarcas começam a pedir a sua transferencia para outras mais rendosas, e deixam portanto a sua independencia nas abas das casacas dos influentes politicos a que se agarram para lhes satisfazerem as pretensões.

O facto de receberem emolumentos pode fazer suspeitar que os seus despachos obedeçam mais aos seus interesses do que á justiça que teem por missão administrar.

Por isso entendo que para dignificar a magistratura e fazer d'ella um dos poderes do Estado - o poder judicial independente - é necessario dar-lhe vencimentos que lhe assegurem uma vida desafogada e prestigiosa, e sejam compativeis com os recursos do Thesouro Publico.

Proponho pois o seguinte

Additamento

Proponho que ao artigo 51.° se additem os seguintes paragraphos:

"§ 1.° Os magistrados não poderão receber outros honorarios que não sejam os seus vencimentos pagos pelo Estado.

§ 2.° Os vencimentos serão iguaes para todos os magistrados da mesma categoria". = O Deputado, José de Padua.

Foi admittida.

O Sr. Celorico Gil: - Concorda em parte com as considerações que acaba de fazer o Sr. José de Padua.

Lembra ao Sr. Ministro da Justiça que, quando elaborar a reforma judicial, determine que os delegados de Lisboa possam ser substituidos de maneira que, dentro d'essa classe, todos tenham iguaes regalias e não succeda que alguns passem a vida inteira na comarca de Lisboa, emquanto outros desgraçados nunca saem de comarcas de inferior categoria e diminuto rendimento.

Considera que o artigo em discussão não contem materia constitucional e propõe, por isso, a sua eliminação nos seguintes termos:

Proposta

Proponho a eliminação do artigo 51.° = O Deputado, Antonio Gil.

Foi admittida.

O discurso será publicado na integra quando S. Exa. restituir as notas tachygraphicas.

O Sr. Affonso Costa: - Eu não concordo com a doutrina da proposta, pelo que respeita á materia constitucional.

O que estava legislado pelo que respeitava a emolumentos, sellos e custas, tanto no tribunal da Boa Hora, em Lisboa, como no tribunal de S. João Novo, no Porto, era por assim dizer, uma verdadeira immundicie.

Eu comprehendo perfeitamente as intenções do Sr. José de Padua; mas S. Exa. deve tambem comprehender que não é de pronto que se podem satisfazer todas as exigencias.

Tem que se fazer o que seja de mais urgencia, e depois, por meio de successivas reformas, conseguir que a magistratura portuguesa attinja aquelle grau de perfeição que todos nós desejamos.

Eu, como já disse, tive a honra de ser o proponente da extincção d'esse vergonhoso systema de caça aos emolumentos; mas tive o criterio de não aumentar as despesas, que essa nova ordem de cousas acarretava, sem me assegurar da receita precisa para lhe fazer face.

No meu Ministerio tem-se seguido constantemente a orientação de não aggravar as despesas. É esta a orientação a que devem subordinar-se todas as reformas dos serviços publicos, até que se consiga a extincção do deficit.

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SESSÃO N.° 48 DE 15 DE AGOSTO DE 1911 19

É necessario realizar economias, e, neste ponto, nós temos de ser ferozes.

Eu criei despesas na importancia de vinte e tantos contos de réis; mas consegui um aumento do receita na importancia de 36 contos de réis, isto é, ainda obtive um saldo; mas ainda assim, tendo a certeza de que a receita cobria a despesa, não deixei de apresentar o que projectava, em Conselho de Ministros.

O que se fazia em materia de custas e sellos era realmente uma vergonha; e essa vergonha entra a ponto de os proprios delinquentes se considerarem menos corruptos do que aquelles que eram chamados a julga-los.

O que se fazia, a tal respeito, era uma cousa que nos vexava.

É necessario acudir ás condições da magistratura; mas os cofres publicos não permittem que se faça tudo de uma assentada.

A classe da magistratura, no ponto de vista da sua qualidade pessoal, da sua isenção, é da maxima respeitabilidade e, na sua quasi unanimidade, impõe-se ao respeito de todos nós.

Disse muito bem o Sr. Celorico Gil que os delegados estão pessimamente pagos nas comarcas onde ha pequenos rendimentos e são muitas as criadas nos ultimos annos e é indispensavel, mais tarde, ou mais cedo, eliminá-las, diminuindo-as. Eu estava disposto a eliminar algumas, soffrendo a má vontade do país se as fosse alterar por esta forma. Tenho, porem, a consciencia de que tenho contribuido para beneficiar o poder judicial e estou disposto a trazer á Camara uma proposta nesse sentido.

Nas comarcas onde não ha quasi movimento nenhum, os delegados teem de fazer prodigios para não morrerem de fome; e se os juizes teem uma remuneração melhor, ella nem sempre foi assim. Vem essa melhoria de 1880; por que até então os juizes tinham uma situação angustiosa.

Tanto os delegados como os juizes conservados nas comarcas sertanejas ou nos grandes centros, como Lisboa e Porto, dão exemplos de uma correcção, uma isenção, uma conducta moralizadora, que mostram ter sido, realmente, o unico corpo que não foi contaminado pela passada e horrorosa monarchia, achando-se suficientemente forte ainda e viva para poder ser a base da esperança fundada que temos de se fazer entre nós um grande poder judiciario digno da Republica. Mas fazer essa reforma que é tão necessaria, é impossivel, desde já. Isso traria ao Thesouro, sob o ponto de vista financeiro, um encargo que não se pode computar em quantia inferior a 300 contos de réis, não sendo compensado nem pela terça parte do custo para o Estado. Darei a V. Exa. os numeros exactos, e, por esses numeros, V. Exa. verá que era, financeiramente, impossivel realizar, immediatamente, essa reforma. Por isto não podemos inscrever este principio na Constituição, embora devamos proceder a uma reforma judiciaria que liberte os juizes d'essa apparente macula de terem parte nas custas de processos, de terem de lucrar qualquer quantia pelo exercicio do seu logar que não seja, exclusivamente, a do ordenado pago pelo Estado.

Eu sou da sua opinião, mas estou certo de que o Sr. José de Padua me acompanhará na eliminação do artigo que não é constitucional, deixando apenas como aspiração da Constituinte que, mais tarde se pode traduzir em realidade na lei organica da magistratura, quando for possivel fazer essa reforma sem gravame para o Thesouro, por que é nosso dever não aggravar as finanças do Estado.

Temos de partir do principio, para todas as reformas, de eliminar todas as despesas inuteis, mas temos de não aumentar as despesas sem ter a certeza de ter dinheiro para ellas.

Só por effeito de successivas reformas em cada anno, é que se pode attingir essa perfectibilidade.

Repito o que já disse ha pouco.

E necessario que não aumentemos as despesas; que nos limitemos ao indispensavel, ao quantum ratio até que, equilibrado o orçamento, nós possamos então prover de remedio os diversos males que affectam varias classes do país.

O orador não reviu.

O Sr. José de Padua: - Já esperava o argumento do Sr. Ministro da Justiça; mas o certo é que o poder judicial não pode continuar a viver como até aqui tem vivido; e é por isso que eu apresento a minha proposta.

O que eu desejava era que na Constituição se garantisse a independencia do poder judicial e se lhe marcassem as condições d'essa independencia, por forma a não serem illudidas.

E claro que Portugal ainda não se encontra numa situação que seria para desejar; mas a verdade é que nós não podemos deixar de remunerar devidamente certas classes e, entre ellas, está a da magistratura portuguesa.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados que approvam a proposta de eliminação, tenham a bondade de se levantar.

Foi approvada e consideradas prejudicadas todas as outras.

Como a hora vae adeantada, vou dar a palavra aos Srs. Deputados que a pediram para antes de se encerrar a sessão.

O Sr. Pires de Campos: - Sr. Presidente: eu recebi uma representação dos chefes e sub-chefes da Fiscalização dos Impostos, reclamando contra uma remodelação feita na corporação.

Tive occasião de ler essa representação e, visto que ella está redigida em termos correctos, peço á Camara que annua á sua publicação no Diario das Sessões.

O Sr. Lopes da Silva: - Agradeço á Camara a prova de consideração que me conferiu na sessão de 7 do corrente mês.

Aproveito a occasião para apresentar um requerimento que tem por fim fazer que o projecto do Sr. Ministro do Fomento, apresentado na sessão de hoje, seja discutido numa das sessões de amanhã, a fim de que, com a maior rapidez possivel, se dê satisfação ás necessidades do país.

E como estou no uso da palavra eu pedia licença á Camara para felicitar o Sr. Ministro do Fomento pela proposta de lei que hoje apresentou.

O Sr. Presidente: - Deu a hora de se encerrar a sessão.

Hoje á noite ha sessão, ás 9 horas, sendo a ordem a continuação da discussão do projecto da Constituição.

Está levantada a sessão.

Eram 6 horas e 40 minutos da tarde.

Documentos mandados para a mesa nesta sessão

Declarações de voto

Declaro que votei contra a emenda apresentada pelo Sr. Deputado Dr. Affonso Costa á segunda parte do artigo 42.° do projecto, emenda que foi approvada pela Assembleia. = O Deputado, João de Freitas.

Para a acta.

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20 DIARIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE

Declaro que se estivesse presente rejeitaria a moção do Deputado João de Menezes, apresentada na sessão diurna de 14 de agosto.

Lisboa, em 15 de agosto de 1911. = O Deputado, Antonio Maria da Silva.

Para a acta.

Declaro que não acceitei a segunda parte da moção do Sr. Deputado João de Menezes.

Se é patriotico e moral que um Ministro não possa ser eleito Presidente da Republica, não se comprehende que esse principio não deva ser applicado desde já. = O Deputado, Tiago Salles.

Para a acta.

Representações

Da Direcção do Montepio Geral pedindo ser dispensado do pagamento da importancia dos juros que não descontou aos seus depositantes.

A publicar no "Diario do Governo". Enviada á commissão de finanças.

Da Associação de classe dos Fabricantes de Armas e Officios Accessorios pedindo para não serem adquiridos no estrangeiro 20:000 tiros completos para artilharia Canet e simultaneamente 25:000 equipamentos para o exercito.

A publicar no "Diario do Governo" Enviada á commissão de guerra.

Dignissimo Cidadão Presidente da Assembleia Nacional Constituinte. - A Associação de Classe dos Fabricantes de Armas e Officios Accessorios legalmente constituida vem mui respeitosamente solicitar a attenção de V. Exa. e da dignissima Assembleia Nacional para que não seja consumado o facto de adquirir no estrangeiro vinte mil tiros completos para a artilheria Cinet com, simultaneamente, vinte e cinco mil equipamentos para o Exercito.

Dignissimo Cidadão: - Não tem a mesma Associação outro fim senão pedir para que ás classes interessadas neste assunto não lhes seja por mais aggravada a sua já miserrima situação. Allega mais que não pode haver razão plausivel para sair para fora do país o fabrico dos vinte mil tiros, pois que, achando-se a Fabrica de Material de Guerra em condições de produzir mais de cincoenta tiros completos por dia, muito mais produziria se a dotassem com os machinismos indispensaveis para aumento de producção.

Não pode ser tomada como allegação o serem as munições importadas do estrangeiro de melhor qualidade e inferior preço, visto que produzimos, se não melhor, pelo menos igual em preço e qualidade, como pelas experiencias feitas está sufficientemente demonstrado.

Ainda se a razão da acquisição fosse a immediata urgencia de possuir presentemente tal quantidade de munições, não saberiamos como explicar que se encontrem ha tempos na Alfandega de Lisboa algumas machinas que se destinam a esse fabrico e não tenham sido montadas na fabrica acima citada, quando se o fossem, por certo maior incremento dariam á sua producção.

Outro tanto allegamos sobre a importação dos equipamentos, pois que dizendo-se que o equipamento importado do estrangeiro sae muito mais barato do que o fabricado no país julgamos tal não succeder pelas razões seguintes:

É certo que o equipamento nacional custa 20$000 réis, mas não é menos certo, que se o equipamento inglês é importado á razão de oito mil réis lhe faltam diversos artigos que entram no complemento do equipamento nacional os quaes se forem applicados ao referido equipamento o elevam á quantia 13$454, isto, sem attendermos ao grande prejuizo de coirama que, a não se fabricarem equipamentos para infantaria, evidentemente se desperdiça na razão de 50 por cento.

Ainda e sobretudo pedimos a attenção da digna Assembleia Nacional Constituinte para o facto de que semelhante importação traz como consequencia a dispensa da actividade de alguns correeiros os quaes para não serem despedidos, o que achariamos injusto, são obrigados a ingressar numa profissão estranha, tal é a de sapateiro, fazendo assim enorme concorrencia a uma industria já tão sacrificada pela enorme crise que atravessa, tendo ainda como maior sacrificio os que senão puderem adaptar por condições diversas de se verem na contingencia de serem despedidos, não tendo onde angariar os meios de subsistencia, attendendo á grande crise que a sua classe atravessa pelos progressos produzidos na viação terrestre.

Dignissimo Cidadão Presidente e Dignissimos Deputados da Nação:

Não desconheceis por certo a situação afflictiva do operariado português.

Soffre-se como nunca se soffreu as agruras da miseria, e attendendo á miseravel situação que atravessamos vinhamos em nome dos elevados principios da Razão e da Justiça, que vós preconisaes solicitar, já que tendes que protellar por algum tempo e por diversas razões leis que contribuam para o desenvolvimento das industrias particulares, resolveis de pronto que todos os artigos que presentemente se possam manufacturar dentro dos estabelecimentos fabris do Estado jamais se encommendem ao estrangeiro e que de futuro sejam os mesmos estabelecimentos dotados com os machinismos precisos para fabricar tudo o necessario á defesa da Nação, contribuindo assim para o desenvolvimento dos referidos estabelecimentos e engrandecimento do país.

Saude e Fraternidade.

Lisboa, em 15 de agosto de 1911. = Pela Associação de Classe dos Fabricantes de Armas e Officios Acessorios. = A Commissão, Evaristo Marques Esteves = João Pedro dos Santos = Alfredo Filipe = Eduardo Ernesto da Costa Lopes.

Illustre Cidadão Presidente da Assembleia Constituinte: - A Associação de Classe das Costureiras e Ajuntadeiras de Lisboa, vem junto do illustre cidadão Presidente da Assembleia Constituinte fazer as suas reclamações, esperando que ellas sejam ponderadas e attendidas, para honra d'essa assembleia e das proprias instituições republicanas.

Foi a 5 de outubro passado que a monarchia, esse regime crapuloso, baqueou; e, em seu logar, implantada pela Revolução, como uma alvorada radiante, a Republica.

Para esse movimento tambem nós, mulheres, dêmos o nosso contingente. Se não nos batemos na Rotunda, senão empunhamos as armas, se não estivemos no campo da batalha, vimos partir para esse acto revolucionario nossos pães, nossos maridos, nossos filhos queridos, e ficámos na duvida, na incerteza, sé o êxito coroaria esse acto revolucionario. Felizmente assim succedeu.

Desde essa data, pois, que o país se organiza, na sua vida politica e economica, procurando adaptar ás nossas instituições todo um largo conjunto de medidas liberaes.

A liberdade proclama-se hoje, na imprensa e na tribuna; mas essa liberdade, permita-nos a Assembleia Constituinte que lh'o digamos, será irrisoria, será ficticia, emquanto d'ella não compartilhar a mulher, que, não sendo inferior ao homem, a não ser na sua resistencia physica, precisa de que o Estado a proteja.

Já numa das suas ultimas sessões, a Assembleia Cons-

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SESSÃO N.° 48 DE 15 DE AGOSTO 1911 21

tituinte discutiu o problema feminino; e oradores houve que defenderam o direito da mulher a ser considerada mais do que o tem sido até hoje. Falta agora, realizar na pratica o que então se expôs na theoria. E nesse sentido que nós, em nome da Assembleia que representamos, elevamos a nossa voz até ás Constituintes.

Illustre Cidadão Presidente. - A reclamação que nós n'este momento apresentamos ao criterio da Assembleia Constituinte, é a seguinte: Que d'essa Assembleia saia uma lei, que prohiba na industria os serões para as mulheres que trabalham nas officinas ou ateliers de costura.

E quasi desnecessario apontar os males que os serões originam na nossa vida social. Sabe se quanto são exiguos os salarios das costureiras; sabe-se ainda que, em grande parte, esse salario é destinado a attender as deficiencias do lar. A consequencia é a nossa classe alimentar-se mal, e dar o seu maior contingente para a tuberculose. Mas, se o trabalho diurno já de si é penoso, o aggravamento dos serões vem ainda pesar sobre o nosso organismo.

Criaturas doentes, pela miseria e pela fadiga, é o que demonstra a nossa vista, ao deparar-se-nos em face d'esta classe; e ninguem que tenha coração pode deixar de confranger-se ante as consequencias da deshumanidade a que a industria condemna as suas concidadãs mais uteis. Examinado este facto, sob o aspecto social, afigura se-nos ser um perigo para o Estado, e portanto, digno de se lhe dar pronto remedio, evitando o mau estar dos cidadãos, como necessidade de defesa social. E condemnavel todo o abuso da liberdade industrial, principalmente quando tenda a prejudicar um dos seus elementos de vida, e sem duvida o mais importante, como é a mulher, que, na sua dupla missão de mãe e de operaria, é duplamente util, porque é ella que dá a vida aos cidadãos e o valor do trabalho na industria.

O serão determina, pelo excesso de trabalho, de mais seguido ás longas horas de labor diario, uma fadiga que, se no homem é funesta, quanto o não deverá ser na mulher, de organismo muito mais fraco, e demais sujeita ás perdas, de que não pode refazer-se, porque não lh'o permittem os minguadissimos salarios. Se se fizesse um inquerito á nossa industria, desde o trabalho da aprendizagem, violento e brutal, até o trabalho da operaria, ver-se-ia como a exploração se exerce entre nós em larga escala. Essa fadiga não é compensada pela alimentação saudavel e fortificante, e alem d'isso mal dirigida, porque se não ha tempo para a costureira se instruir literariamente, muito menos o tempo para adquirir os conhecimentos sobre a hygiene alimentar. Esse excesso de fadiga quotidiana, junto á natureza do trabalho, predispõe-a para a tuberculose, alem de que, a exposição á luz artificial, a predispõe tambem para a anemia.

Razões são estas para que o problema seja ponderado. Está certamente na saude da mulher e no seu desenvolvimento physico a sorte das nacionalidades. Onde a mulher operaria for fraca, anemica, as gerações hão de tambem ser fracas e anemicas.

Expostas resumidamente estas considerações, a Associação de Classe das Costureiras e Ajuntadeiras espera que a sua reclamação seja attendida; nos países mais adeantados, naquelles que caminham na vanguarda da civilização, a mulher começou a encontrar na lei a justa e merecida protecção. Já o horario de trabalho, na nossa industria é de si violento. Não permitiam pois que elle se aggrave com o excesso dos serões.

E esta a reclamação que neste momento formulamos. Será ella a completa satisfação dos nossos desejos? Não. Muito mais temos a reclamar. Algumas d'essas reclamações, pode o Estado perfeitamente attendê-las; outras, porem, havemos de as conquistar pelo nosso esforço e pela nossa união. Por agora, reclamando a abolição dos serões, esperamos que as Cortes Constituintes deixarão vinculada a sua acção ao movimento da emancipação feminina, dando o seu apoio a uma medida que, só não a reclamassem os proprios principios da humanidade, a recommendaria certamente a necessidade da defesa social. Lisboa e sala das sessões da Associação de Classe das Costureiras e Ajuntadeiras, 8 de agosto de 1911. = A Direcção.

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Constituinte. - Em novembro de 1882 recebeu a Direcção do Montepio Geral um officio do Delegado do Thesouro do districto de Lisboa pedindo a remessa da conta corrente dos rendimentos desde o 2.° semestre de 1880 até a data do mesmo officio e informação de qual o motivo por que se não tinha realizado o pagamento do imposto de rendimento, visto que á effectividade dos descontos nos ditos rendimentos respondia para com o Estado aquella associação.

Não foi difficil a resposta nem demorada.

Em 30 de novembro do mesmo anno enviava o Dr. José Maria Borges, já fallecido, e nessa época presidente da Direcção, um officio no qual se expunham com clareza e lealdade as razões juridicas e legaes que justificavam a convicção de não poder ser attingido o Montepio nem pela letra nem pelo espirito da lei.

Esse officio, que deve existir nos archivos da respectiva repartição, vae transcrito como annexo a esta exposição, para facilitar o estudo do assunto aos Senhores Deputados que tenham do o apreciar e de emittir parecer definitivo.

Nem a Direcção de que fazia parte o fallecido Dr. José Maria Borges nem as que se lhe seguiram durante vinte annos receberam qualquer resposta á exposição enviada.

Este longo silencio levou a todos o convencimento de que a analyse da lei e regulamento fora perfeita e que as razões allegadas constituiam a boa doutrina; porque, se assim não fosse, nem o Ministro nem as repartições competentes deixariam passar uma falsa interpretação da lei, devendo, pelo contrario, ter insistido pelo pagamento do imposto.

Absoluto silencio desde novembro de 1882 até novembro de 1902.

Escusado será dizer que por este motivo o Montepio Geral não descontou aos seus depositantes durante este longo periodo a mais pequena quantia nos juros pagos.

Em novembro de 1902 foi a Direcção, que era presidida pelo nosso consocio José Francisco da Silva, surprehendida por um novo officio assinado pelo Director Geral, interino, da Direcção Geral das Contribuições Directas, exigindo o pagamento do imposto durante os ultimos vinte annos.

A esta exigencia respondeu a Direcção com o officio de 22 de novembro de 1902, que vae transcrito como annexo no fim d'esta exposição, e desde então até março do corrente anno nenhum facto novo se passou, não existindo nos nossos archivos qualquer outro documento referente á questão. Consta entretanto, sem que o possamos affirmar categoricamente, que o Governo de então consultou a antiga Procuradoria Geral da Coroa, sendo o parecer d'esta estancia official inteiramente favoravel á interpretação dada pelo Montepio á lei, e que fora este o motivo do silencio mantido pelas estações officiaes desde essa época até 5 de outubro.

Em 16 de março de 1911 foi publicado no Diario do Governo um decreto assinado pelo Exmo. Ministro das Finanças referente ao imposto de rendimento em divida, permittindo o pagamento em 45 prestações mensaes, sendo a primeira em 6 de abril. Poucos dias depois foi solicitada uma conferencia ao Exmo. Ministro, a quem informamos minuciosamente de quanto se tinha passado com o Montepio Geral desde 1882, entregando-lhe nessa occasião copia dos dois officios acima referidos. Mais tarde,

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22 DIARIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE

a pedido de S. Exa., foi-lhe enviada uma nota dos depositos por valores existentes em 31 de dezembro de 1910 (annexo n.° 3).

Nesta primeira conferencia, realizada em 4 de abril, disse S. Exa. que estudaria o assunto para o resolver definitivamente, asseverando que os seus intuitos eram favorecer por todos os meios a riqueza nacional e educar a população, habituando-a a guardar as suas pequenas economias nas caixas economicas; e d'este seu proposito era testemunho seguro o alargamento, já principiado, e a que tencionava dar maior desenvolvimento, das succursaes da Caixa Economica Portuguesa, e que por consequencia nada faria que pudesse contribuir para o retrahimento dos capitães. Acrescentou ainda que lhe era muito sympathica a Instituição Montepio Geral, não só pelo auxilio que dava aos seus socios, mas pelo grande papel que representava na economia nacional e até pelos serviços prestados ao Estado.

Em 25 de maio de 1911, porem, apparecia publicado novo decreto e d'esta vez assinado por todos os Ministros. Permittia-se o pagamento dos débitos em atraso em 41 prestações mensaes, sendo a primeira em 1 de julho, e relevava-se as corporações attingidas das responsabilidades em que tinham incorrido por effeito do artigo 200.° do regulamento.

No primeiro decreto de 16 de março falava-se apenas em Companhias e Empresas e era assinado somente pelo Ministro das Finanças. No dia 25 de maio vinham mencionadas corporações administrativas, montepios e outras associações congeneres e era referendado por todos os Ministros.

Realizada nova conferencia com o Exmo. Sr. Ministro das Finanças, significando lhe a nossa surpreza pelos termos do ultimo decreto insistimos na justiça que nos assistia. Respondeu-nos S. Ex a que não publicaria nenhum outro decreto por já estarem feitas as eleições, mas que na Assembleia Constituinte seria regulado o assunto, aconselhando-nos, porem, a que fizéssemos os descontos nos juros pagos aos depositantes desde aquella data em deante.

Tendo a Direcção tomado conhecimento d'esta resposta foi resolvido que a nossa Commissão Financeira procurasse novamente o Sr. Ministro para lhe expor os receios de que uma tal medida, posta em execução naquelle momento, pudesse ser mal interpretada pelo publico que não acceitaria facilmente uma reducção do juro, já tão insignificante.

Mais ainda.

Não seria difficil fazer acreditar que essa diminuição de interesses provinha das más condições financeiras do Montepio e d'ahi a uma corrida era um passo. A historia das antigas corridas dos depositantes a levantarem os seus capitães mostra como pretextos ainda mais futeis são capazes de abalar o credito de uma solida instituição, destruindo a confiança do publico.

Aceitou o Sr. Ministro das Finanças as razões expostas, promettendo-nos que ainda naquelle dia adoptaria as providencias necessarias para relevar o Montepio do não cumprimento do decreto de 25 de maio ultimo.

A nossa conferencia realizara-se em 13 de junho e em 14 apparecia um aviso no Diario do Governo prorogando até o fim dos próximos meses de agosto e 15 de setembro os prazos estabelecidos no decreto de 25 de maio do corrente anno para os estabelecimentos bancarios e mais sociedades anonymas que ainda se não tenham utilizado dos prazos do mencionado decreto.

Isto nada tinha com o assunto que haviamos tratado com o Sr. Ministro, e até esta data nenhuma outra providencia, que nos conste, foi publicada no Diario do Governo attendendo as reclamações que fizeramos.

Ficou resolvido em sessão de direcção que nos dirigissemos á Assembleia Constituinte expondo com clareza e lealdade as razões que nos assistiam e solicitando uma providencia legal que definitivamente regulasse o assunto, para evitar as surpresas que nos teem assaltado com intervallos de dez e vinte annos.

Poderiamos apenas pedir aos illustres Deputados, que tenham de firmar com o seu voto essa providencia, a leitura attenta dos dois officios que vão transcritos como an-nexos a esta exposição, e estamos convencidos de que as razões expostas seriam sufficientes para levar ao animo de todos o convencimento de que a lei do imposto de rendimento não pode attingir de maneira nenhum os depositantes das pequenas quantias recolhidas no Montepio Geral. No entretanto, para facilitar ainda mais o estudo d'esta questão, nós lembraremos a V. Exa. quaes foram os intuitos do Ministro Barros Gomes quando apresentou a sua primitiva proposta de lei, e para isso nada mais será necessario do que transcrevermos do relatorio de fazenda d'essa época alguns trechos que põem bem a claro qual a intenção do legislador e qual a funcção do novo imposto que se criou.

Em 14 de janeiro de 1880 o Ministro da Fazenda Henrique de Barros Gomes apresentava o orçamento, ou a lei de receita e despesa com um deficit de 5.006:269$504 réis e promettia um relatorio especial com as providencias para diminuir em cifra avultada tão grande desequilibrio orçamental. Effectivamente na mesma sessão leu á Camara dos Srs. Deputados um longo relatorio de fazenda no qual se pode dizer que está compendiada toda a nossa historia financeira até aquella epoca. Sobre o imposto de rendimento, que somente nos interessa, dizia o Ministro no seu relatorio:

"Na fixação do minimo pareceu nos dever acceitar o limite de 150$000 réis, addicionando, para calcular o rendimento de uma familia, o que é obtido por cada membro d'ella".

Continuando na mesma ordem de ideias de alliviar os pequenos rendimentos dizia ainda no mesmo relatorio:

"E pratica na contribuição de renda poupar os pequenos rendimentos, quando não possa conceder-se-lhe a isenção. Obedecendo a esse principio que me parece justo, julgo tambem que, embora para os rendimentos superiores a 1:000$000 réis devesse vigorar u taxa de 3 por cento, se poderá, sem incorrer na accusação por acceitar o imposto progressivo, antes prestando homenagem á mais exacta proporcionalidade, fixar para os primeiros grupos, multiplicando o numero d'elles, as percentagens successivas de 1 e meio e 2 por cento".

Na mesma sessão foi apresentada a proposta de lei n.° 9, na qual logo no artigo 1.° se dizia:

"E criada uma contribuição geral sobre o rendimento, á qual ficam sujeitas todas as pessoas nacionaes e estrangeiras residentes no continente do reino e ilhas adjacentes, que tenham rendimento superior a 150$000 réis, qualquer que seja a origem e proveniencia d'esse rendimento".

Na tabella annexa á mesma proposta de lei via-se o intuito do legislador em alliviar sempre o contribuinte, porque para rendimentos de 150$000 a 300$000 réis a taxa era a 1 por cento aumentada para rendimentos superiores sem ultrapassar 3 por cento.

Depois de meditado o que acabamos de transcrever, pode acreditar-se que fosse intuito do Ministro Barros Gomes ou de qualquer legislador tributar 30:614 capitalistas que depositara na nossa caixa economica quantias que vão de 100 réis a 10$000 réis?

Quem ler attentamente a primitiva proposta de lei e a discussão travada nas Camaras pensará que ella tinha em mim fazer descontos em rendimentos que, na melhor das hypotheses, não excedem 300 réis por anno? E será, lançando um tal imposto, que convidaremos o povo a fazer depositos das suas migalhas, como pretende o Sr. Ministro das Finanças?

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SESSÃO N.° 48 DE 15 DE AGOSTO DE 1911 23

O actual Governo já tem dado provas dos seus sentimentos de justiça social alliviando o contribuinte de impostos injustos e acudindo mais particularmente ás classes desprotegidas.

A abolição de parte do imposto de rendimento e a isenção da decima de renda de casas para quantias relativamente altas são testemunho d'estes sentimentos. Não se comprehende pois que, ao mesmo tempo que assim procede, queira ir arrancar dos miseros depositantes do Montepio, que recebem um juro de 3 e de 2 por cento, alguns reaes só com a mim de arrecadar para o Thesouro mais umas dezenas de mil réis.

Informou-se esta Direcção sobre se as caixas economicas, pertencentes á Caixa Geral de Depositos, descontavam o imposto de rendimente nos juros recebidos pelos seus depositantes voluntarios. Foi-lhe respondido negativamente. Nunca descontaram, nem mesmo depois dos decretos e avisos publicados no Diario do Governo, por entenderem que tal lei não pode ter applicação para instituições d'aquella natureza. Ora se assim se tem procedido num estabelecimento directamente ligado ao Governo e que deve dar o exemplo do cumprimento das leis, como se comprehende que o mesmo Governo exija a instituições analogas um sacrificio tributario que dispensa aos seus, havendo ainda a notar que a taxa de juros recebida por estes é de 3,60 por cento até 5:000$000 réis, emquanto que o Montepio Geral apenas dá aos seus depositantes 3 por cento até a quantia de 1:000$000 réis e 2 por cento a quantias superiores? Seria isso uma concorrencia deslealissima que viria collocar o Montepio numa situação difficil, que poderia abalar o seu credito e influir poderosamente nos rendimentos que são destinados a acudir ás familias dos socios cujas quotas não bastam por si para cobrir a importancia das pensões pagas.

Alem d'isso, nas circunstancias actuaes, o annuncio de uma diminuição de juros poderia ser explorado pelos inimigos da Patria e da Republica, propagando de boca em boca, como já por vezes se procedeu com intuitos malévolos, que as circunstancias da nossa instituição de previdencia eram difficeis. Bastaria que tal noticia ou falso boato circulasse para se dar uma corrida dos depositantes, e esta Direcção não pode calcular qual seria a cifra attingida pelas sommas levantadas.

Se tal succedesse, não somente soffreria o Montepio, mas tambem o proprio Governo, que é o nosso principal devedor, e a quem não pederiamos perventura continuar a reformar os seus contratos de emprestimos, cuja importancia actual é bastante avultada.

Esta exposição já vae longa e por isso calaremos razões de menor importancia que podiamos ainda adduzir em nosso favor, confiando absolutamente no patriotismo dos Srs. Deputados e no seu elevado criterio para interpretar com justiça as leis.

Pediremos apenas que sejam bem ponderados os motivos apresentados nesta exposição e principalmente as razões juridicas expostas nos annexos n.ºs 1 e 2. Lembraremos ainda que seria injustiça sem nome exigir agora do Montepio uma quantia avultada que elle não podia exigir dos seus antigos depositantes, mas que deveria tirar das suas reservas, isto depois do longo silencio de mais de vinte annos que se seguiu á remessa da nossa primeira representação, silencio que foi interpretado, e bera, como uma acquiescencia completa á interpretação dada pelo Montepio á lei.

Em resumo pedimos á Assembleia Constituinte que adopte as providencias legaes necessarias para:

1.° Que o Montepio Geral seja. dispensado do pagamento da importancia dos juros que não descontou aos seus depositantes pelas razões apontadas nesta exposição.

2.° Que se considerem isentos do pagamento do imposto de rendimento os juros abonados aos depositantes das caixas economicas das associações de soccorro mutuo.

Lisboa, Montepio Geral, 9 de agosto de 1911. = Pelo Montepio Geral, o Presidente da Direcção, Francisco dos Reis Stromp.

Annexo n.° 1. - Illmo. e Exmo. Sr. - A Direcção do Montepio Geral, á qual foi presente o officio de V. Exa. em que, com fundamento em não ter sido satisfeito até a data do mesmo officio pagamento algum de imposto de rendimento por desconto nos juros abonados por esta associação pelos depositos effectuados no respectivo cofre e em observancia do artigo 202.° do regulamento de 12 de novembro de 1880, V. Exa. requisita se lhe remetta copia da conta corrente dos mesmos rendimentos desde o segundo semestre de 1880 até a data do mesmo officio, e conjuntamente informação de qual o motivo porque se não tem realizado o pagamento do referido imposto, visto que á effectividade dos descontos nos ditos rendimentos responde para com o Estado esta Associação nos termos do artigo 196.° do citado regulamento - depois de meditado exame do seu officio e, respeitando a exigencia de um funccionario tão digno e zeloso pelos interesses do Estado como V. Exa. é - incumbe-me a honra de ponderar o seguinte:

A Caixa Economica d'este Montepio, approvada pela carta regia de 4 de janeiro de 1844 é o receptaculo de quaesquer quantias superiores a 100 réis pelas quaes abona aos depositantes um juro que actualmente é de 3 por cento ao anno; juro que, quando não é recebido antes, é capitalizado aos semestres nos fins de maio e novembro; capitalização que é feita nos respectivos livros e que nem sempre representa pagamento de interesses.

Sobem hoje os depositantes ao numero de 19:640, na maioria de quantias pequenas que dão um insignificante juro, como V. Exa. poderá verificar á face dos respectivos livros quando nos queira dar a honra de os inspeccionar. Já d'aqui V. Exa. conhecerá que a exigencia de lhe re-metter uma copia da conta corrente dos mesmos rendimentos dos depositantes da Caixa Economica desde o segundo semestre de 1880 não é facil nem praticavel, senão pelo modo geral que consta dos relatorios d'esta associação, impressos annualmente, remettidos regularmente ás estações superiores e dos quaes temos a honra de lhe enviar os dos annos de 1880 e 1881.

Acresce, porem, que logo que appareceu a lei de 18 de junho de 188Ç), que errou o imposto de rendimento, e o regulamento para a sua execução de 12 de novembro seguinte, a direcção que então geria o estabelecimento tratou de estudar o assunto; e, não só pelo estudo que fez da lei, pelas opiniões que ouviu e pelo principio de que a intelligencia das leis tributarias não pode ampliar-se, convenceu se de que o imposto de rendimento não pode alcançar os juros que os depositantes da Caixa Economica auferem pela guarda das quantias que ali vão depositar á espera de conveniente emprego.

A lei que criou o imposto de rendimento dividiu o rendimento em cinco classes: A, de applicacão de capitães; B, de exercicio de algum emprego; C, de propriedade immobiliaria; D, de commercio e industria, E, de qualquer proveniencia quando não produzido, mas disfrutado no continente do reino e ilhas adjacentes.

Ora é de primeira intuição que não tem applicacão ao caso as classes B, C e D e nem mesmo a classe E, porque, comquanto trate de rendimentos de outra qualquer proveniencia, torna-os dependentes de não serem produzidos no país.

Fica-nos, pois, a classe A, applicacão de capitães, mas nesta generalidade só entram os rendimentos restrictamente especificados no artigo 3.° que são: rendimentos de capitães empregados em titulos de credito, quer sobre o Estado, quer cobrados no país, quer sobre particulares, quer sobre associações e os resultantes do direito a prestações ou pensões não comprehendidas nas outras classes.

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24 DIARIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE

O deposito, pois, temporario e á ordem, de quaesquer sommas na Caixa Economica do Montepio Geral não constitue emprego de capital para auferir o juro modicissimo de 3 por cento, mas simplesmente a guarda de quantias maiores ou menores, para despesas correntes, como muita gente faz, ou para formação de capital mais volumoso para ser depois mais convenientemente empregado.

A lei, quando no artigo 3.° fala de titulos de credito sobre particulares ou associações, visivelmente se quer referir ás letras e promissorias; e nem o juro abonado aos depositantes da Caixa Economica se pode classificar de prestações ou pensões sem manifesta inversão de toda a terminologia juridica.

Se V. Exa. se quisesse dar ao trabalho de compulsar os nossos documentos veria que a maxima parte dos depositantes são praças de pret e pessoas das classes serviçal e operaria que substituem a Caixa Economica ao antigo mialheiro, sem espirito de especulação ou de emprego de capital, mas simplesmente de guarda de economias para acudir ás necessidades da vida quando seja preciso.

Veria V. Exa. tambem que muitos negociantes depositam aos sabbados valiosas quantias que levantam á segunda feira para o seu giro commercial fazendo-o somente no intuito de guardar esses capitães na nossa Caixa, livrando-se por este modo do risco de serem roubados, com trabalho de escrituração para o Montepio e nenhuma vantagem.

De onde se vê que o deposito de dinheiro na Caixa Economica do Montepio não é, não pode ser, legal e logicamente o emprego de capital de que fala a lei para, o tributo do imposto de rendimento.

Com esta doutrina vae conforme o regulamento de 12 de novembro de 1880 nos artigos 3.°, 4.° e 179.° a 185.° e muito especialmente o artigo 180.° que trata dos juros e dividendos que os bancos, companhias e sociedades anonymas distribuem aos seus accionistas e associados, caracter que não tem o nosso Montepio, que é um estabelecimento de caridade, sui generis, nem os depositantes que não são nem accionistas nem nossos associados; nem pode argumentar-se com o disposto no artigo 182.° que trata dos rendimentos constituidos por estabelecimentos isentos (como é o Montepio) a favor de pessoas não isentas, mas só dos rendimentos segundo a classificação feita no artigo 180.°

Ainda, porem, que o regulamento estivesse em desacordo com a lei, os regulamentos do poder executivo, como é doutrina corrente, não tem força legal para decretar mais ou diversas obrigações d'aquellas que são impostas pela lei.

A direcção do Montepio, tendo entendido assim a lei de acordo com muitas opiniões autorizadas, não tem deduzido aos depositantes da Caixa Economica o imposto de Direcção, José Francisco da Silva, rendimento com relação ao juro de 3 por cento que lhes tem abonado desde o segundo semestre de 1880.

São estas as considerações que a Direcção do Montepio Geral me incumbe de submetter á reconhecida illustração de V. Exa., pedindo a V. Exa. lhe faça a justiça de acreditar que este estabelecimento nem se eximiu nunca ao cumprimento das leis, nem pretende prejudicar o Estado nos seus legitimos interesses, porque vae nisso o credito de seriedade e lealdade que tem sabido conquistar dos particulares e dos poderes publicos.

Deus Guarde a V. Exa., Lisboa e Montepio Geral, 30 de novembro de 1882. = Illmo. e Exmo. Sr. Delegado do Thesouro do districto de Lisboa. = Pelo Montepio Geral, o Presidente da Direcção, José Maria Borges.

Annexo n.° 2. - Illmo. e Exmo. Sr. - O officio que V. Exa. se dignou dirigir a esta direcção não foi recebido sem surpreza. E das tradições d'este estabelecimento proceder sempre com a maxima cordura e respeito á lei, mormente nas suas relações com o Estado. Teem as direcções d'esta casa cumprido todos os preceitos legaes, ás vezes indagando e promovendo, de seu motu proprio, interpretação da lei, onde possa haver duvidas, e mercê d'este cuidado orgulha-se este Montepio em ser uma instituição prestante ao país e seus associados, honrando (permitta-me V. Exa. este desvanecimento) o nome português.

Estabelecimento com taes tradições, que esta direcção procura seguir com toda a sua boa vontade, mal se pode suppor que muitas direcções tenham incorrido na falta que V. Exa. aponta no seu officio.

E com effeito basta-nos poucas palavras para mostrar que neste, como em todos os casos da sua vida de mais de meio seculo, o Montepio procedeu com correcção.

Em 1882 foi enviada, pela direcção que ao tempo geria os negocios d'esta casa, uma exposição ao Sr. Delegado do Thesouro do Districto de Lisboa, cuja copia tenho a honra de enviar a V. Exa.; e nesse documento escrito pelo douto jurisconsulto já fallecido, o Conselheiro Dr. José Maria Borges, antigo presidente d'esta direcção, demonstra-se tão exuberantemente a nenhuma applicação da lei de 1880 aos juros liquidados pelos depositos á ordem nesta casa, que não só deixou ás direcções que se te em seguido a prova evidente de que essa era a verdadeira doutrina, absolutamente incontraditavel, como tambem, pelo silencio que se seguiu a essa communicação, pareceu ter havido acquicscencia inteira e completa de quem por estes serviços zela, ás razoes expostas nesse documento.

Perece a esta direcção que basta, para os fundamentos da sua justiça, que é a nullidade da pretensa divida d'esta casa á Fazenda Nacional por motivos referidos, a leitura de tal documento cuja doutrina, pelas razões já expostas, parece ter sido plenamente acceita.

Seria fastidioso para V. Exa. adduzir agora mais razoes colhidas nos documentos d'esta casa e em publicistas e economistas notaveis, onde claramente se prova que quaudo o depositante quer fazer render o seu dinheiro, tem de levantá-lo da caixa economica porque esta terminou as suas funcções que são de pura economia e cautela.

Mas sempre direi a V. Exa., como nota frisante e digna de reparo, que dos milhares de depositos aqui feitos, a media diaria individual das quantias entradas dos ultimos dez annos não vai alem de 19$800 réis e a media diaria individual das quantias saidas não excede 13$110 réis. Isto de um modo geral bem mostra que o Montepio é um estabelecimento de depositos não incurso na lei de 1880 nem na portai ia de agosto ultimo.

Deus Guarde a V. Exa. - Lisboa e Montepio Geral, 22 de novembro de 1901. - Illmo. e Exmo. Sr. Conselheiro Director Geral interino da Direcção Geral das Contribuições Directas. = Pelo Montepio Geral, o Presidente da Direcção, José Francisco da Silva.

Annexo n.° 3. - Montepio Geral - Caixa Economica. - Nota demonstrativa dos depositos por valores em 31 de dezembro de 1910:

[Ver tabela na imagem]

Nota entregue ao Sr. Ministro das Finanças em 10 de abril de 1911.

O REDACTOR = João Saraiva.

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