SESSÃO N.° 52 DE 17 DE AGOSTO DE 1911 5

Nunca, porem, foi o problema apreciado no conjunto sob o ponto de vista superior da economia social, e essas mesmas tentativas, traduzidas em trechos especiaes de legislação sobre trabalho de menores e mulheres, nas fabricas, criação de bolsas de trabalho e outras, ficaram platonicamente consignadas nas paginas do Diario do Governo, sem execução, nem mesmo viabilidade pratica em alguns casos.

Não conta ainda o operariado português a alta capacidade de certos economistas sociaes, como succede na Bélgica, em França, Inglaterra, Allemanha e noutros países onde o movimento socialista caminha na vanguarda dos partidos, apresentando ao mundo verdadeiras cerebrações operarias.

Mas é certo que a minoria intellectual do proletariado português, dentro do limite dos seus recursos, tem por varias vezes feito ouvir rias regiões superiores do Estado a voz dos seus queixumes.

Em verdade, porem, durante o tempo da monarchia, nunca conseguiu fazer-se escutar.

Porque?

A these terceira sobre reclamações operarias, discutida e votada em 17 de maio de 1910 na assembleia do Congresso Nacional Operario, responde no seu relatorio a esta pergunta em termos concretos, affirmando que a industria, como ella geralmente existe em Portugal, pouco reclama em favor do operariado., porque uma vez que nas fabricas, nas officinas e nos campos haja trabalho, toda a gente serve para ser explorada, porque os interesses industriaes e agricolas estão mais ou menos seguros na protecção que disfrutam.

Que importa á grande maioria dos chefes industriaes, por exemplo, que o maior numero dos seus operarios seja rachitico ou se fine de inanição? Em morrendo, enterra-se e não falta quem preencha os logares vagos.

Quanto a educação literaria e profissional da gente de trabalho, tambem lhes dá pouco cuidado. O serviço faz-se de qualquer modo, porque o mercado aceita tudo, geralmente, e, portanto, o lucro é certo. Alem d'isto, quanto menos os operarios sabem, mais se amoldam; e assim, se não fosse a concorrencia determinada pela falta de consumo, Portugal seria o paraiso da exploração industrial.

É facto dominante que, na actualidade, a industria portuguesa só excepcionalmente necessita de operarios robustos e illustrados, e esses, sempre os encontra, mais ou menos, e quando não os acha, importa-os de qualquer nação, o que lhe é facil, porque raras vezes precisa de media muito elevada.

Por tudo isto não existem, entre nós, como se encontram noutros países, salvo por excepção philantropica, as instituições e cuidados patronaes de hygiene e illustração dos trabalhadores, e estes, habituados á vida de miseria e de ignorancia, só na sua minoria reclamam uma situação melhor.

D'aqui resulta que na exploração patronal e no abandono ao qual tem andado votada a legislação, a instrucção e a hygiene operaria resido em grande parte na miseria em que o proletariado das officinas se encontra.

Não pode, portanto, nem deve a Republica, por estas razões de observação directa, continuar a deixar o operariado português na sua quasi completa ignorancia profissional, no abandono e desconhecimento dos beneficios da instrucção e da hygiene, entregue á mercê e caprichos da exploração patronal nos serviços da industria e da agricultura nacional.

Tanto mais este dever e cuidados se impõem á Republica Portuguesa, quanto é incontestavel que as classes trabalhadoras, cuja abnegação os levou a abandonar temporariamente os seus interesses concentrados nas associações de classe, constituiram um factor importantissimo para a victoria que a Nação alcançou nos dias gloriosos de 4 e 5 de outubro.

Não puderam, durante a extincta monarchia, as reclamações operarias obter a menor solução, nem ao menos conseguiam os estadistas achar outros recursos á atenuação das crises, senão o do arbitrar verbas para a abertura de trabalhos ás vezes desnecessarios.

Este processo comezinho, porem, nada, soluciona, pois, arvorado em systema, só serve para depauperar o thesouro publico, sem maiores vantagens de alcance social.

A Republica, porem, no seu aspecto rasgadamente democratico, saberá compenetrar-se das grandes verdades, perfilhadas pelos economistas modernos.

A resolução economica dos graves problemas operarios, que, nas sociedades contemporaneas, resultam do regime do salario, está dependente da superioridade de vistas e da firmeza com que os Estados tratam a economia social.

É facto averiguado e perfilhado pelos grandes sociologos, que a prosperidade politica de um povo é directamente proporcional á sua prosperidade economica.

Os governos das nações, conforme as conclusões syntheticas dos mais considerados economistas, teem por ultima e integral missão, estabelecer o equilibrio entre as populações e as subsistencias.

É neste sentido indispensavel e tambem impreterivcl que a Republica Portuguesa perfilhe a proposta de lei que vou ter a honra de submetter á Assembleia Nacional Constituinte, como primeiro passo para a remodelação dos principios economicos, na sua applicacão ao problema proletario, e dando publica satisfação de apreço ao operariado português, que tanto coadjuvou a revolução de 5 de outubro.

Foi minha primeira intenção propor a criação immediata de um Ministerio de Trabalho, conformo já existe nalguns Estados. E só me demoveu d'esse proposito, a consideração do não vir neste momento criar novos encargos, gravosos para a situação financeira do Thesouro nacional.

Por este motivo preferi perfilhar um projecto de lei que em 27 de outubro foi presente á Republica por intermedio de uma commissão de delegados operarios, limitando-me a introduzir-lhe ligeiras modificações e ampliações.

O projecto de lei que vou apresentar, em nada invalida os trabalhos já realizados por esta Assembleia sobre assuntos operarios.

Os valiosos projectos de lei aqui apresentados pelo illustre e benemerito deputado, o cidadão Fernão Boto Machado e outros, acham dentro do meu projecto de lei um logar distincto, só devendo soffrer as modificações que, em acordo com os seus apresentantes, lho devem ser introduzidos, no sentido de lhe dar mais adaptabilidade, o ao conjunto do projecto um caracter de uniformidade.

Senhores Deputados! Em 21 de outubro de 1910, já em tempo da Republica, dois delegados operarios, emanados do Congresso Nacional Operario, simultaneamente celebrado em duas secções - Lisboa e Porto - em fins de 1909 e principios de 1910, apresentaram á Commissão do Trabalho, da qual tambem eu fazia parte, eleita por portaria de 12 de julho de 1910 e a convite do Director Geral do Commercio o Industria, presidente da mesma commissão, um projecto de lei para a criação de um Instituto do Trabalho Nacional, firmado por um artista notavel, já fallecido, e por um viajante e publicista português ainda vivo.

Esse trabalho genuinamente emanado das classes trabalhadoras, e que, por isso mesmo merece a sua approvação, é o que neste momento perfilho.

Confiado em que a Republica deseja continuar as suas tradições gloriosas, fitando do frente o problema economico das classes trabalhadoras e sobretudo inspirar-se no modo de sentir do operariado sobre o assunto, é que submetto a esta Assembleia o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É enviado, junto do Ministerio do Fomento, o Instituto do Trabalho Nacional, para o estudo e execu-