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24 DIARIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE

Peço ao Sr. Ministro do Fomento o favor de transmittir o mesmo pedido ao Sr. Ministro das Finanças, visto que S. Exa. não está presente.

Tenho dito.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Eusebio Leão: - Sr. Presidente: uma commissão de estudantes de instrucção secundaria dirigiu a esta assembleia uma representação na qual pede que os alumnos, que ficaram reprovados em julho, possam repetir os seus exames em outubro.

Essa representação foi para a commissão respectiva. A commissão, segundo a declaração do Sr. Rodrigo Fontinha, deu parecer desfavoravel a essa representação.

Parece-me que esta Assembleia, que tem sido tão benevola, praticaria mais um acto de benevolencia se accedesse ao pedido dos estudantes, attendendo a que o anno lectivo foi um pouco anormal, por causa da proclamação da Republica, e attendendo tambem a que esses estudantes, se ficaram reprovados, não foi porque não soubessem, mas porque se atrapalharam.

Peço a V. Exa. a fineza de consultar a Assembleia sobre se realmente concede ou não essa permissão.

Entendo em minha consciencia que a Assembleia pratica assim mais um acto de justiça.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Presidente: - Tomarei em consideração o pedido do illustre Deputado.

O Sr. Jacinto Nunes: - Mando para a mesa uma representação da Camara Municipal de Beja protestando contra o decreto de 25 de maio do corrente armo, que criou as juntas dos partidos municipaes.

Não faço considerações sobre o assunto porque julgo o decreto revogado pelas disposições da Constituição.

Mandou-se publicar no "Diario do Governo".

Foi approvada a ultima redacção do projecto de lei n.° 23.°, autorizando o Governo a prolongar, até o fim do anno economico de 1912-1913, o regime de notas representativas de prata.

Foi approvada a ultima redacção do projecto de lei n.º 30 determinando que o Conselho Superior da Administração Financeira do Estado, determine e fixe, em certo prazo, as quantias recebidas indevidamente pela familia real proscrita,, desde 1S89 e que, fixada a sua responsabilidade, seja instaurada nos tribunais communs a competente execução.

O Sr. Presidente: - A proxima sessão realizar-se-ha amanhã cá uma hora da tarde.

A ordem do dia, é a eleição do Presidente da Republica.

Em seguida a essa eleição, a mesa dirigir-se-ha ao edificio da Secretaria da Presidencia da Republica para saudar o novo magistrado.

A deputação que ha de acompanhar a mesa é composta dos seguintes Srs. Deputados.

Dr. João de Menezes. Dr. Antonio Macieira.
Dr. Eusebio Leão.
Dr. Aresta Branco.
Dr. Estevam de Vasconcellos.
Dr. José de Castro.

A esta deputação poderão aggregar-se todos os Srs. Deputados que assim o desejarem.

Requisitei á administração competente o numero de automóveis necessarios para o transporte.

Está encerrada a sessão.

Eram 6 horas e 55 minutos da tarde.

Documentos mandados para a mesa nesta sessão

Declaração de voto

Declaro que se estivesse presente hontem quando se votou o subsidio para os Deputados, continuaria a votar contra esse subsidio por entender que a Camara não devia votar, para os actuaes membros, qualquer subsidio.

Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1911.= O Deputado, Antonio Caetano Celorico Gil.

Para a acta.

Declaro que votei contra todo o projecto de lei que autoriza a conversão em definitivas das nomeações dos funccionarios providos interinamente pelo Governo Provisorio

Sala das Sessões da Assembleia Nacional Constituinte, em 23 de agosto de 1911.= Casimiro Rodrigues de Sr. Deputado pelo circulo n.° 1.

Para a Secretaria.

Petição

De David Fonseca, tendo sido chefe civil revolucionario, pedindo uma nomeação.

Para a commissão de petições.

Representações

Do pessoal menor dos correios e telegraphos, agradecendo ao Exmo. Ministro das Finanças pelo seu projecto de lei que termina com as contribuições tributadas nos seus vencimentos, pedindo a sua approvação.

Para a Secretaria.

Da classe dos droguistas, pedindo que seja revogada a lei de 13 de julho de 1882 e bem assim o decreto de 13 de dezembro de 1868, ou que se fixem as attribuições de pharmaceuticos e droguistas.

Para a commissão do commercio.

Da Camara Municipal de Beja, protestando contra o decreto de 26 de maio do corrente, que criou a Junta dos Partidos Medicos.

Para a commissão de administração publica.

O REDACTOR = Afonso Lopes Vieira.