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REPUBLICA PORTUGUESA

DIARIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE

60.ª SESSÃO

EM 25 DE AGOSTO DE 1911

SUMMARIO. - Lida e approvada a acta, dá-se conta do expediente.- O Sr. Presidente propõe que a Assembleia Nacional Constituinte dirija aos dois corpos legislativos da França uma saudação pelo reconhecimento da Republica Portuguesa, o que é approvado por unanimidade.- O Sr. Presidente propõe tambem, e a Assembleia approva, que a commissão administrativa continue a administrar a Camara emquanto não forem eleitas as novas commissões e que a mesma commissão continue em funcções durante o interregno parlamentar.- São admittidas em segunda leitura: a proposta do Sr. Deputado Antonio da Silva e Cunha, suspendendo a applicação do decreto de 13 de abril de 1911 sobre as sociedades anonymas e mantendo a legislação anterior, e a proposta do Sr. Deputado Aresta Branco, para que o Congresso adie os seus trabalhos até o dia 5 de outubro. O Sr. Deputa Io Moraes Rosa requer que esta ultima proposta entre immediatamente em discussão, o que é approvado, sendo tambem approvada a dispensa d) Regimento, a requerimento do Sr. Deputado Alexandre de Barros.- Sobre a proposta usam da palavra os Srs. Deputados José Miranda do Valle, Matos Cid, Lopes da Silva, Ministro da Justiça (Affonso Costa), Ministro do Fomento (Brito Camacho), Alexandre de Barros, Angelo Vaz, Artur Costa, Aresta Branco, Pereira Victorino, José Maria Pereira e Tiago Salles, sendo approvada uma proposta do Sr Pereira Victorino no tocante ao inicio e á duração das ferias parlamentares.- São concedidos quarenta dias de licença, para tratar da sua saude, ao Sr. Deputado Egas Moniz.- São admittidos em segunda leitura: o projecto de lei do Sr. Mendes de Vasconcellos, permittindo o funccionamento de collegios normaes para educação de meninas nas aldeias dos concelhos que não sejam capitães de districto; a proposta de lei do Sr. Ministro do Fomento applicando a todo o pão que for vendido pelas cooperativas de pacificação as disposições do regulamento para o fabrico e venda de pão, relativas a typos, preço e peso; o projecto de lei do Sr. Deputado Abel Botelho, criando um conselho de esthetica junto das Camaras Municipaes de Lisboa, Porto e Coimbra; e o projecto de lei do Sr. Deputado Alexandre de Barros, mantendo a extincção das contrastarias de Lisboa e Braga -Trocam-se explicações entre os Srs. Deputados Mariano Martins, por parte da commissão de finanças, e Joaquim José de Oliveira, sobre uma proposta apresentada por este ultimo, quando se discutiu o projecto do subsidio aos membros do Congresso.

Antes da ordem do dia.- O Sr. Deputado Mariano Martins requer a dispensa d) Regimento para que está immediatamente em discussão os projectos de lei n.ºs 20 e 21, o primeiro relativo aos empregados menores das Secretarias da Estado e o segundo aos fiscaes do sêllo. A Assembleia approva, sendo os dois projectos approvados sem discussão. - É approvada uma proposta, apresentada pelo Sr. Deputado João de Menezes em negocio urgente, para que as commissões permanentes e provisorias possam funccionar durante o interregno parlamentar.- O Sr. Deputado João José de Freitas, em negocio urgente, apresenta um projecto de lei relativo á Camara Municipal de Carrazeda de Annaes. - Mandam documentos para a mesa os Srs. Deputados Paes Gomes, Alberto Souto e Amorim de Carvalho.- É approvada uma proposta do Sr. Deputado Ramos da Costa para que se lance na acta um voto de congratulação pelo 91.° anniversario da revolução liberal de 1820 e pela inauguração do monumento a Manuel Fernandes Thomás, na cidade da Figueira da Foz.

Ordem do dia. - (Eleição do Sanado).- São eleitos, em quatro listas, setenta e um Srs. Deputados, quatro dos quaes, os Srs. Alfredo de Magalhães, Alvaro Xavier de Castro, Germino Lopes Martins e João Pereira Bastos declaram não acceitar o mandato de Senador Sobre o incidente provocado por estas declarações, usam da palavra os Srs. Deputados Affonso Costa, Innocencio Camacho, Jacinto Nunes, Alvaro de Castro, Nunes da Mata, Egas Moniz e Aresta Branco, resolvendo-se, por proposta do Sr. Presidente, que a Assembleia acceite as renuncias e nomeie para as vagas os Sra. Deputados immediatamente mais votados nos mesmos districtos. São escolhidos, respectivamente, para substituir os Srs. Deputados João Pereira Basto, Alvaro de Castro, Germano Martins e Alfredo de Magalhães, os Srs. Deputados Abel Botelho, Bernardo Paes de Almeida, José Nunes da Mata e Luis Fortunato da Fonseca. Antes de encerrar a sessão -O Sr. Presidente, sendo a ultima vez que preside á Assembleia Nacional Constituinte, agradece a maneira honrosa como sempre foi ali tratado. O Sr. Deputado Egas Moniz propõe um voto de louvor á mesa da Assembleia Nacional Constituinte, o que é approvado por unanimidade, associando-se a essa manifestação, por parte do Governo, o Sr. Ministro da Justiça (Affonso Costa).