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REPÚBLICA PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

19.ª SESSÃO

EM 29 DE NOVEMBRO DE 1911

SUMÁRIO. - Chamada e abertura da sessão. Leitura e aprovação da acta, constando o expediente de ofícios, telegramas e dum relatório do Congresso Nacional de Mutualidade, sendo concedida a publicação no Diário do Govêrno. - O Sr. Presidente comunica o convite da Comissão Central 1.° de Dezembro, para a Câmara se fazer representar no cortejo cívico.- Tendo segunda leitura a proposta-comissão de inquérito aos actos do Director Geral da Fazenda das Colónias-apresentada na sessão anterior pelo Sr. Camilo Rodrigues, êste Sr. Deputado requer a substituição por uma outra, o que foi concedido. Admitida, entra imediatamente em discussão, usando da palavra os Srs. França Borges, Ministro da Marinha (Celestino de Almeida), João de Menezes. Ministro das Colónias (Freitas Ribeiro), José Barbosa, apresentando sue requerimento que é aprovado, Jacinto Nunes, Manuel Bravo, Paiva Gomes, Alexandre de Barros e Ezequiel de Campos, que justificam propostas, Carvalho Araújo e Germano Martins. Esgotada a inscrição é aprovada a proposta do Sr. Camilo Rodrigues e rejeitada a do Sr. Alexandre de Barros.- Ao Sr Ezequiel de Campos é concedido retirar a sua proposta.- Vários Srs. Deputados participam a constituição de diferentes comissões.- O Sr. Ramada Curto comunica que se acha concluída a primeira parte do inquérito à Escola do Exército e requer que sejam agregados à comissão respectiva dois Srs. Deputados em substituição doa que foram nomeados Senadores.- Requerem esclarecimentos pelos diferentes Ministérios vários Srs. Deputados.- Mandaram para a mesa declarações de voto os Srs. Moura Pinto, Matos Cid e Brito Camacho.

Na primeira parte da ordem do dia.- Discussão do projecto de lei n.° 20, que torna aplicável a disposição do artigo 10.° da lei de 23 de Outubro de 1911, nos casos previstos nos n.ºs 2.° e 4.° do artigo 2.º do decreto de 28 de Dezembro de 1910 e nos artigos 172.° e 176.° do Código Penal.- O Sr. Ministro da Justiça (António Macieira) declara que concorda com os aditamentos propostos pelo Senado.- São seguidamente votadas e aprovadas as emendas, na generalidade e na especialidade

Na segunda parte da ordem do dia.- Procede-se à eleição de diferentes comissões sendo a requerimento do Sr. Simões Raposo prorrogada a sessão, que é encerrada pelas sete horas da tarde.