REPÚBLICA PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

20.ª SESSÃO

EM 30 DE NOVEMBRO DE 1911

SUMÁRIO. - Lida e aprovada a acta, depois duma declaração de voto do Sr. Deputado Brito Camacho, dá-se conta do expediente, sendo admitidos, em "segunda leitura": o projecto de lei do Sr. Deputado Fernão Bôto Machado instituindo o seguro obrigatório para todos os trabalhadores dum e outro sexo; o projecto de lei do Sr. Deputado Manuel José da Silva fixando o imposto aduaneiro de 1$600 réis por cada quinze quilogramas de açucar importado no continente do país, para consumo, seja qual for a sua classificação ou qualidade; e o projecto de lei do Sr. Deputado Joaquim José de Oliveira dispensando o hospital de S. Marcos, da cidade de Braga, do pagamento da contribuição de registo relativa à compra de prédios de que necessite para uma nova instalação hospitalar.

Antes da ordem do dia: O Sr. Deputado José Barbosa participa a constituição da comissão de inquérito à Direcção Geral da Fazenda das Colónias. - Por proposta do Sr. Presidente é aprovado um voto de sentimento pela morte da esposa do Sr. Deputado Luz de Almeida. - O Sr. Deputado Pádua Correia requer que a comissão de instrução primaria e secundaria reuna durante a sessão, o que é aprovado. - O Sr. Deputado Camilo Rodrigues participa a constituição da comissão das colónias. - O Sr. Deputado Rodrigo Pontinha realiza a sua interpelação sôbre a viação ordinária e acelerada na província do Minho, respondendo-lhe o Sr. Ministro do Fomento (Estêvão de Vasconcelos). - O Sr. Ministro das Finanças (Sidónio Paes) responde ás considerações feitas, em uma sessão anterior, pelo Sr. Deputado Adriano Mendes de Vasconcelos sobre a situação das finanças publicas - A Câmara concede a escusa pedida pelos Srs. Deputados Afonso Cesta, Brito Camacho e António José de Almeida de fazerem parte da comissão de pescarias. - Mandam documentos para a mesa os Srs. Deputados José Mendes Cabeçadas Júnior, Afonso Ferreira e José de Abreu. - O Sr. Deputado Adriano Pimenta participa a constituição da comissão de minas, comercio e industria. - O Sr. Deputado Jorge Nunes participa a constituição da comissão de obras publicas.

Ordem do dia: O Sr. Presidente põe em discussão o projecto n.° 18, determinando que a contribuição predial do ano de 1911 será lançada e cobrada por percentagens equivalentes ás percentagens de repartição e demais taxa? aplicadas nos lançamentos do ano de 1910. Tendo-se averiguado que o projecto não fora distribuído por todos os Srs. Deputados, resolve-se adiar a sua discussão parada sessão seguinte. - Na primeira parte da ordem do dia é eleita a comissão de redacção e completada a comissão de pescarias. Na segunda parte (continuação da discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 25, sobre acidentes de trabalho) usam da palavra os Srs. Deputados Silva Ramos, Angelo Vaz e Ministro do Fomento.

Antes de se encerrar a sessão: - O Sr. Deputado Manuel Bravo pede que fique exarado na acta o seu protesto contra a aceitação da escusa de três vogais eleitos para a comissão de pescarias. - O Sr. Presidente, a propósito do encerramento do primeiro período dos trabalhos parlamentares da Republica, agradece à Câmara as deferências que teve para com a mesa. - O Sr. Deputado Afonso Costa propõe um voto de louvor ao Sr. Presidente e aos Srs. Secretários pela maneira como dirigiram os trabalhos da sessão finda, associando-se toda a Câmara a essa manifestação.