REPÚBLICA PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

15.ª SESSÃO

EM 21 DE DEZEMBRO DE 1911

SUMÁRIO. - Lida e aprovada a acta, dá-se conta do expediente, sendo admitidos em "segunda leitura": o projecto de lei do Sr. Deputado Ramada Curto, aditando ao artigo 125.° do decreto com fôrça de lei de 27 de Maio de 1911, que reformou os serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros um § único relativo a garantias dos adidos extraordinários de legação nomeados de 5 de Outubro de 1910 a 14 de Junho de 1911; o projecto de lei do Sr. Deputado Eduardo de Almeida, autorizando o Govêrno a mandar pagar pelo rendimento de bens pertencentes à extinta colegiada de Guimarães os vencimentos de categoria aos professores do Liceu de Guimarães, que eram cónegos da referida colegiada; a proposta de lei do Sr. Ministro das Colónias (Freitas Ribeiro), autorizando o Govêrno a pôr em hasta pública a construção, por empreitada geral, duma rede de esgotos para águas caseiras e escrementícias na cidade do Lourenço Marques; e a proposta de lei do Sr. Ministro das Colónias (Freitas Ribeiro), regularizando o serviço de polícia das costas e lios das colónias.

Antes da ordem do dia. - O Sr. Deputado Adriano Mendes de Vasconcelos manda para a mesa o parecer da comissão de legislação criminal sôbre um projecto de lei relativo ao habeas corpus. - O Sr Deputado José Barbosa, em "negócio urgente", ocupa-se da forma como deve ser feita a discussão do Orçamento Geral do Estado. Generalizada a discussão, usam da palavra sôbre o assunto os Srs. Deputados Carlos Olavo, Bôto Machado, Manuel Bravo, Jacinto Nunes, Inocêncio Camacho, Álvaro Pope, Carneiro Franco, António Granjo e Barbosa de Magalhães, sendo aprovadas: uma proposta do Sr. Deputado Álvaro Pope, no sentido de poder o Orçamento ser discutido, imediatamente, e em sessões seguidas, e uma proposta do Sr. Deputado Alexandre de Barros para que a sessão diurna seja consagrada à ordem do dia inicialmente indicada, ficando a sessão nocturna para a discussão do Orçamento. - São autorizadas a reúnir durante a sessão as comissões de legislação civil e comercial, de finanças, de legislação criminal, e de instrução primária e secundária, respectivamente a requerimento dos Srs. Deputados Emídio Mendes, José Barbosa e Pádua Correia - O Sr Ministro das Colónias (Freitas Ribeiro) manda para a mesa uma proposta de lei relativa ao pagamento das pensões às famílias dos oficiais em serviço no ultramar e um projecto de lei suprimindo as bandas nas colónias a partir de 1 de Julho de 1912 - Mandam documentos para a mesa os Srs. Deputados Eduardo de Almeida, por parte da comissão dos negócios estrangeiros e internacionais, Alexandre de Barros, Ribeiro de Carvalho, Santos Moita, Simas Machado, Helder Ribeiro, Francisco Luís Tavares e Jorge Nunes, por parte da comissão de agricultura.

Ordem do dia. - O Sr. Deputado Pereira Vitorino realiza a sua interpelação sôbre a escola de freixiosa, no concelho de Mangualde. Responde-lhe o Sr Ministro do Interior (Silvestre Falcão) - E aprovada sem discussão a proposta de lei do Sr. Ministro das Colónias (Freitas Ribeiro), relativa ao pagamento das pensões às famílias dos oficiais em serviço do ultramar. - O Sr Deputado Pires de Campos realiza a sua interpelação sôbre as irregularidades da exploração da linha férrea de leste Responde-lhe o Sr Ministre do Fomento (Estêvão de Vasconcelos). - Entra em discussão o parecer da comissão de finanças sôbre as emendas apresentadas durante a discussão do projecto para o pagamento das contribuições em atraso Usam da palavra sôbre o assunto os Srs. Deputados França Borges, Brito Camacho, Álvaro Pope, e Inocêncio Camacho, sendo aprovadas todas as resoluções da comissão, excepto a que diz respeito à proposta do Sr. Deputado França Borges. Esta última proposta que a comissão não aceitara, é aprovada, em votação nominal, por 52 votos contra 28. - Entra em discussão o parecer da comissão dos negócios estrangeiros e internacionais sôbre a proposta de lei aprovando, para ser ratificada, a Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis Usam da palavra sôbre o assunto os Srs. Deputados Eduardo de Almeida (relator) e Carlos Calixto e o Sr Ministro do Fomento (Estêvão de Vasconcelos) É aprovado o parecer.
Antes de encerrar a sessão. - Mandam para a mesa declarações de voto os Srs. Deputados Aureliano de Mira Fernandes, Albino Pimenta de Aguiar, Fernão Bôto Machado, Manuel Bravo, Pereira Bastos, Helder Ribeiro. Álvaro Pope e Barbosa de Magalhães