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REPÚBLICA PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

20.ª SESSÃO

EM 27 DE DEZEMBRO DE 1911

SUMÁRIO. - Lida e aprovada a acta, dá-se contado expediente, sendo admitida, em "segunda leitura", a proposta de lei dos Srs. Ministro da Guerra (Alberto da Silveira) e Ministro da Marinha (Celestino de Almeida) fixando quais são os crimes militares, para os efeitos do artigo 123° do decreto de 16 de Março de 1910 (Código do Processo Criminal Militar).

Antes da ordem do dia: - O Sr. Ministro das Colónias (Freitas Ribeiro) justifica uma proposta de lei autorizando o Govêrno a contratar o arrendamento do Caminho de Ferro de Loanda a Ambaca. Sôbre o assunto, usa da palavra, por parte da comissão de finanças, o Sr. Deputado Inocêncio Camacho. - O Sr. Deputado Angelo Vaz apresenta e justifica um projecto de lei relativo à construção do um edifício próprio para o Liceu da cidade do Porto. - O Sr. Deputado Manuel Bravo ocupa-se das irregularidades cometidas no acto eleitoral de Timor, usando, também, da palavra, sôbre o assunto, os Srs. Ministro das Colónias (Freitas Ribeiro) e Deputado Matos Cid, por parte da comissão de verificação de poderes. - O Sr. Deputado Francisco Cruz, ocupa-se dos serviços aquicolas, respondendo-lhe o Sr. Ministro do Fomento (Estêvão de Vasconcelos). - E lida na mesa, ficando para "segunda leitura", uma proposta do Sr Deputado Manuel Bravo, relativa a eleição de Timor. - Mandam documentos para a mesa os Srs. Ministro da Justiça (António Macieira) e Deputado António Granjo

Ordem do dia: - Na primeira parte entra em discussão o projecto de lei n.° 22, mantendo em vigor, para os efeitos da administração do ensino primário, a antiga legislação escolar, até ulterior resolução, exceptuando o disposto nos artigos 58 ° e 59.° do decreto com fôrça de lei de 29 de Março de 1911. Usam da palavra os Srs Deputado Jacintho Nunes, Ministro do Interior (Silvestre Falcão) e Deputados Carvalho Mourão (relator), Tiago Sales, João Luís Ricardo, Baltasar Teixeira e Jorge Nunes, sendo o projecto aprovado na generalidade e na especialidade - Na segunda parte entra em discussão o Orçamento do Ministério do Fomento, usando da palavra o Sr Deputado Aquiles Gonçalves, por parte da comissão de finanças, Ministro do Fomento, (Estêvão de Vasconcelos,) e Deputados António Maria da Silva e Fernão Bôto Machado.

Antes de se encerrar a sessão. - O Sr. Deputado Angelo da Fonseca dá explicações sôbre a gratificação recebida pelo director do Etnológico, em virtude das leis de 1893 e 1899.