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REPÚBLICA PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

29.ª SESSÃO

SUMÁRIO. - Chamada e abertura da sessão às 14 horas e 40 minutos. - Leitura da acta, que é aprovada estando presentes 81 Srs. Deputados. - O Sr. Presidente informa a Câmara de que havia sido procurado por uma comissão para lhe declarar que declinava a responsabilidade dos comícios ultimamente promovidos sôbre o inquilinato. Comunica outrossim que os Srs. Silva Amado e Leote do Rego enviaram para a mesa a fim de serem distribuídos pelos Srs. Deputados, aquele uma representação patriótica da Associação 1.° de Dezembro, êste uma carta aberta. - Seguidamente dá-se conta do expediente que consta de ofícios de várias procedências. - Tem segundas leituras dois projectos de lei: estabelecimento da telegrafia sem fios entre o continente e colónias, da iniciativa do Sr. Augusto Vera Cruz; e criação de novas companhias da guarda republicana, que o Sr. Ramos da Costa subscreve.

Antes da ordem do dia. - Referindo-se a um pedido de documentos, não satisfeito, pertencentes à antiga família rial, o Sr. Amorim de Carvalho insiste tambêm por uma nota das despesas com telegramas expedidos pelo Ministério dos Estrangeiros, e observa que a portaria do Sr. Ministro da Justiça sôbre a lei de separação, altera êste diploma. Responde o Sr. Ministro da Justiça (António Macieira) que faz largas considerações explicativas, terminando por mandar para a mesa uma proposta de lei acerca do subsídio à Caixa de Aposentações, destinado aos magistrados judiciais. - O Sr. Gouveia Pinto trata da equivalência, actual, da rupia em réis, justificando amplamente um projecto de lei, que manda para a mesa, e ficou para segunda leitura. - O Sr. Lopes da Silva insurge-se contra a não execução da lei que permite pagar ao Estado em prestações, as contribuições em dívida. Responde o Sr. Ministro das Finanças (Sidónio Paes). - Mandam para a mesa propostas de lei: isentando de direitos aduaneiros os Ministros estrangeiros acreditados em Lisboa; regulamentação de pesca e modificação de licenças, respectivamente os Srs. Ministros das Finanças (Sidónio Paes) e da Marinha (Celestino de Almeida).

Na primeira parte da ordem do dia. - O Sr. Jacinto Nunes requere, e a Câmara autoriza, que a comissão de administração reuna durante a sessão. - Verifica-se a interpelação do Sr. França Borges acerca do imposto sôbre a renda das casas. Responde o Sr. Ministro das Finanças (Sidónio Paes), debatendo se tambêm incidentemente a questão de rendimento colectável. - O Sr. Presidente comunica que está sôbre a mesa uma proposta do Sr. Amorim de Carvalho, apoiada por mais cinco Sra. Deputados pedindo uma sessão secreta do Congresso para se tomar conhecimento doa papéis encontrados nos antigos Paços Riaes. Mas indo constituir-se a comissão de revisão a todos êsses documentos ao mesmo Sr. Presidente parece dever-se aguardar o seu resultado. Em vista de que o Sr. Amorim de Carvalho pede licença para retirar a sua proposta, o que foi autorizado.

Na segunda parte da ordem do dia. - Entra em discussão o pertence ao n.° 25. Vários Srs. Deputados pedem autorização para retirarem as suas propostas ao artigo 1.°, o que lhes é concedido. Usam da palavra os Srs. Pimenta de Aguiar e Silva Ramos. Esgotada a inscrição é rejeitado o artigo 1.° do projecto de lei e aprovado o artigo 1.° do parecer da comissão de legislação operária. E rejeitada a proposta do Sr. Pimenta de Aguiar que se refere a trabalhos de alvenaria, e aprovadas a referente aos operários na indústria da pesca, bem como a dos empregados nos serviços da extracção da cortiça, varejo de azeitona, limpesa e corte de arvoredo. Entrando em discussão o artigo 2.° usam da palavra e mandam para a mesa propostas, que são admitidas, os Srs. Afonso Ferreira, Gastão Rodrigues, Ministro do Fomento (Estêvão de Vasconcelos), Silva Ramos, Júlio Martins e Alexandre de Barros que fica com a palavra reservada. - Para negócio urgente é dada a palavra ao Sr. Pádua Correia que invocando as imunidades parlamentares, estranha que se peça a comparência dum Deputado no tribunal judicial, como réu. Falam sôbre o incidente os Srs. Emídio Mendes, Germano Martins, Alexandre de Barros e Simões Raposo. O Sr. Presidente esclarecendo afirma que se cumprirá rigorosamente a Constituição.

Antes de se encerrar a sessão. - O Sr. Beça de Carvalho refere-se à ordem dada pelo administrador de Espinho dissolvendo uma reunião que se efectuara nesta localidade. Faz o elogio desta autoridade justificando o seu procedimento. Seguidamente encerra-se a sessão. Eram 18 horas e 50 minutos.