REPÚBLICA PORTUQUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

67.ª SESSÃO

EM 7 DE MARÇO DE 1912

SUMÁRIO. - Lida e aprovada a acta, dá-se conta do expediente, sendo admitidas, em "segunda leitura", as propostas de lei do Sr. Ministro do Interior (Silvestre Falcão), relativas à criação do Ministério de Instrução e Arte e aos serviços do corpo de polícia civil do Pôrto.

Antes da ordem do dia: - O Sr. Deputado António Granjo manda para a mesa um projecto de lei concedendo a pensão anual e vitalícia de 1:200$000 réis ao tenente de infantaria António Pires Pereira Júnior e ao tenente de artilharia Alberto Camacho Brandão. - O Sr. Deputado Alfredo Rodrigues Gaspar faz diversas considerações sôbre uma representação dirigida à Câmara dos Deputados por alguns oficiais da armada.- O Sr. Deputado Brito Camacho, em "negócio urgente", ocupa-se de determinados factos ocorridos no Tribunal das Trinas, respondendo-lhe o Sr. Ministro da Justiça (António Macieira).- Mandam documentos para a mesa os Srs. Deputados José de Abreu, Alfredo Ladeira. José Montez e Vitorino Guimarães, por parte da comissão de finanças.

Ordem do dia. - Primeira parte: - O Sr. Deputado Barbosa de Magalhães requere, e a Câmara aprova, que entrem imediatamente em discussão, com dispensa do Regimento, o seu projecto de lei relativo ao Tribunal das Trinas; o do Sr. Deputado Pimenta de Aguiar, sôbre a passagem do julgamento de criminosos dos tribunais militares para os civis, e a proposta de lei do Sr. Ministro da Justiça (António Macieira), sôbre o mesmo assunto. Inicia-se o debate por êstes dois últimos, usando da palavra, sôbre a generalidade, os Srs. Deputados Pimenta de Aguiar e Pereira Bastos.- São aprovados, na generalidade, o projecto de lei do Sr. Deputado Pimenta de Aguiar e a proposta de lei do Sr. Ministro da Justiça. Sôbre a especialidade do primeiro usam da palavra os Srs. Ministro da Justiça e Deputados José Montez e Moura Pinto. O projecto é rejeitado na especialidade. A proposta de lei do Sr. Ministro da Justiça é aprovada, na especialidade, com alguns aditamentos do Sr. Deputado Germano Martins. - São autorizadas a reunir, durante a sessão, a comissão de saúde e assistência pública e a comissão encarregada de examinar os papéis encontrados nas casas dos jesuítas.

Segunda parte: - Entra em discussão o parecer da comissão de legislação civil, sôbre a concessão de licença ao Sr. Bôto Machado, para aceitar, o cargo de cônsul geral de Portugal no Rio de Janeiro. Usam da palavra sôbre o assunto os Srs. Deputados Mesquita Carvalho e Álvaro Poppe, que apresentam moções de ordem.

Antes de se encerrar a sessão: - São aprovadas as últimas redacções dos seguintes projectos de lei: determinando que, da verba posta à disposição do Ministério do Interior pelo artigo 1.° da lei de 9 de Fervereiro de 1912, seja destinada a importância de 50:000$000 réis a favor do Ministério do Fomento, para aplicar-se em grandes repartições das estradas a cargo do Estado; autorizando o Govêrno a despender, até a importância de 1:000$000 réis, com um inquérito à Agência Financial de Portugal no Rio de Janeiro; entregando ao julgamento dos tribunais criminais comuns os agentes dos crimes a que se referem as leis de 23 de Outubro e 29 de Novembro de 1911, e de 3 de Fevereiro de 1912 -O Sr. Deputado Angelo Vaz chama a atenção da Câmara para uma representação, que manda para a mesa, dos guarda-livros, pedindo que lhes sejam mantidos os direitos consignados na lei. - O Sr. Deputado José Maria Cardoso manda para a mesa uma declaração de voto.