REPÚBLICA PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

89.ª SESSÃO

EM 12 DE ABRIL DE 1912

SUMÁRIO. - Lida e aprovada a acta, dá-se conta do expediente.

Antes da ordem do dia. - Mandam documentos para a mesa os Srs. Deputados Matos Cid, Carvalho Araújo e Manuel Bravo. - O Sr Deputado Manuel Bravo, em "negócio urgente", apresenta e justifica uma proposta para que a segunda parte do artigo 13.° da Constituição seja interpretada no sentido de não se contar na maioria absoluta dos membros da Câmara aqueles que, por motivos de licença, doença ou comissão de serviço público, não podem comparecer às sessões e para que a comissão de infracções dê, semanalmente, conta das faltas e infracções dos Deputados, que incorrerem nelas. O Sr. Deputado Jacinto Nunes apresenta e justifica uma questão prévia, declarando a Câmara incompetente para interpretar qualquer artigo da Constituição. Sôbre o assunto usam da palavra os Srs. Deputados Manuel Bravo, Jacinto Nunes e Germano Martins, que propõe que na primeira reunião conjunta das duas Câmaras se resolva sôbre a primeira parte da proposta do Sr. Deputado Manuel Bravo. É rejeitada a questão prema do Sr. Deputado Jacinto Nunes. O Sr. Deputado Brito Camacho requere, e a Câmara aprova, que a proposta do Sr. Deputado Manuel Bravo seja dividida em duas partes. O Sr Deputado Afonso Costa requere, e a Câmara aprova, que sejam votadas, conjuntamente, a primeira parte da proposta do Sr. Deputado Manuel Bravo e o aditamento do Sr. Deputado Germano Martins. São aprovados uma e outro É aprovada a segunda parte da proposta. - O Sr. Deputado Joaquim Brandão manda para a mesa um projecto de lei, autorizando a Câmara Municipal de Cezimbra a lançar o imposto de 10 por cento sôbre o produto de pesca vendila naquela localidade. - Os Srs. Deputados Nunes Ribeiro e Vitorino Godinho mandam para a mesa pareceres da Comissão de marinha e da comissão de guerra, que é autorizada a reùnir durante a sessão. - O Sr. Deputado Pires de Campos manda para a mesa um parecer da comissão de administração pública. - A requerimento do Sr. Deputado Matos Cid é autorizada a reùnir durante a sessão a comissão de inquérito à questão do caminho de ferro de Ambaca. - O Sr Deputado Rimos da Costa manda para a mesa um projecto de lei para que revertam, à posse do Estado os bens móveis e os bens imóveis que estejam na posse de intrusos possuidores.- O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Augusto de Vasconcelos) manda para mesa uma proposta de lei autorizando o Govêrno a transferir do capítulo 3 °, artigo 9.º, do orçamento daquele Ministério, relativo ao ano económico corrente, a quantia de 14:000$000 réis para reforçar a verba do capítulo 4°, artigo 19.º do mesmo orçamento, destinada ao pagamento de despesas de instalação e de viagem dos funcionários do corpo consular.

Ordem do dia - Primeira parte.-(Parecer da comissão de agricultura respeitante ao projecto sôbre a importação do azeite, devolvido pelo Senado com algumas emendas): - Usam da palavra, sôbre o assunto, os Srs. Deputados Lopes da Silva, Jorge Nunes, Joaquim Ribeiro, Silva Gouveia e Francisco Cruz.- São aprovados os artigos 2.°, 4.º e 7.º do projecto do Senado e rejeitados os artigos 1.º, 3.°, 5.° e 6.° do mesmo projecto, mantendo se, em substituição dêstes últimos, respectivamente, os artigos 1.°, 3.°, 6.° e 7 ° do projecto da Câmara dos Deputados. Sôbre os artigos 8.° e 9 ° não recai votação, por serem iguais aos da mesma numeração dêste último projecto. (Projecto de lei n.° 100, aprovando, para ser ratificada, a convenção assinada entre Portugal e a Bélgica, estabelecendo uma linha telegráfica para comunicações entre a província de Angola e o Congo Belga): - É aprovado, na generalidade e na especialidade, depois dalgumas considerações do Sr. Deputado Philemon de Almeida, em nome da comissão de negócios estrangeiros e internacionais.

Segunda parte. - (Projecto de lei n.° 74. organizando o Código Administrativo):- Entra em discussão o Capítulo I do Título III, usando da palavra os Srs. Deputados Brandão de Vasconcelos, Dias da Silva, João Luís Ricardo, Fernando Macedo o, Joaquim Brandão, que apresentam propostas de emenda, e Jacinto Nunes, por parte da comissão da administração pública Tendo-se resolvido que as emendas vão à comissão, passa-se à discussão do Capítulo II do mesmo Título, sôbre o qual usam da palavra os Srs. Deputados Dias da Silva, Brandão de Vasconcelos, João Luís Ricardo, Francisco Luís Tavares e Fernando Macedo, que apresentam propostas de emenda, Jacinto Nunes, José Barbosa, Brito Camacho e Silva Ramos. Esgota-se a inscrição sôbre o Capítulo II do Título III, indo, tambêm as emendas apresentadas à comissão respectiva

Antes de se encerrar a sessão. - Trocam-se explicações entre o Sr. Deputado Brito Camacho e o Sr. Presidente sôbre o dia da próxima reunião do Congresso.