REPÚBLICA PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

94.ª SESSÃO

EM 19 DE ABRIL DE 1912

SUMÁRIO. - Lida e aprovada a acta, dá-se conta do expediente, sendo admitidos, em "segunda leitura", os projectos de lei, do Sr. Deputado Américo Olavo, sujeitando à análise polariscópica todos os açúcares importados em Portugal e ilhas adjacentes e determinando que todos os açúcares coloniais terão nas alfândegas da metrópole um diferencial de 50 por cento, conforme estabelecia alei de 27 de Dezembro de 1870.

Antes da Ordem do dia. - Mandam documentos para a mesa os Srs. Deputados França Borges e Ramos da Costa. - O Sr. Ministro das Colónias (Cerveira de Albuquerque), em "negócio urgente", insta pela apresentação dos pareceres das comissões respectivas sobro a sua proposta de lei relativa à abertura dum crédito extraordinário do 200 contos de réis, destinado ao pagamento das tropas em operações na província de Timor. O Sr. Presidente promete, insistir junto das comissões de colónias e de finanças para que doem, com urgência, os seus pareceres sôbre a referida proposta. - E autorizada a comissão de obras públicas a reùnir durante a sessão. - O Sr. Deputado Vitorino Godinho manda para a mesa diversos pareceres da comissão de guerra.

Primeira parte da Ordem do dia - Entra em discussão o projecto de lei n.° 112, constituindo a brigada oficial da doença do sono na ilha do Príncipe, usando da palavra, sôbre êle, os Srs. Deputados Ezequiel de Campos, que apresenta a proposta dum artigo novo, e Lopes da Silva É aprovado o projecto, na generalidade e na especialidade, com a proposta do Sr. Deputado Ezequiel de Campos. - Continua em discussão o projecto de lei n° 135, determinando que o serviço prestado por magistrados judiciais como membros dos júri do exame dos estudantes de direito, é para todos os efeitos legais, considerado como exercício efectivo das funções de júri. Sôbre o assunto usam da palavra o Sr Deputado Germano Martins, que apresenta uma "questão prévia", e o Sr. Ministro da Justiça (António Macieira) - E aprovada uma "questão prévia" do Sr Deputado Mesquita de Carvalho, apresentada na sessão anterior, propondo que o projecto volte à comissão de legislação civil, com as emendas propostas, ficando prejudicada a "questão prévia" do Sr. Deputado Germano Martins. - O Sr. Deputado Mendes de Vasconcelos requere a contagem, verificando-se estarem na sala 80 Srs. Deputados.

Segunda parte da Ordem do dia. - Projecto de lei n ° 74, organizando o Código Administrativo; são aprovados os artigos 55 ° e seus parágrafos, 57.°, 58.°, 59.° o seus números, artigos 60.°, 61.°, 62.°, 63.°, 64.°, 65.° e 67 ° do titulo IV, depois dalgum as observações dos Srs. Deputados Barbosa de Magalhães, Pires de Campos e Francisco Luís Tavares São eliminados os artigos 56.º e 66.º Passando-se ao título V, são aprovados os artigos 68 °, 68.°-A., com uma proposta de aditamento do Sr. Deputado Fernando de Macedo, e os artigos 69.°, 70.º, 71.°, 72.°, 73 °, 74 °, 75 °, 76.º, 77.º, 78.°, 79.°, 80.°, 81.°, 82.°, 83.°, 84.º, 85.° e 87 ° com uma proposta de aditamento do Sr. Deputado Brandão de Vasconcelos. É aprovada a eliminação do artigo 86.° O Sr Deputado Francisco Luís Tavares propõe e a Câmara aprova, que se suspenda a votação do capítulo IV do título V, até a comissão apresentar o seu projecto sôbre a proposta de emenda do Sr. Deputado Dias da Silva para se organizar um quadro dos tesoureiros dos distritos, empregados de secretaria e agentes da polícia distrital. Passando-se ao título V-A, é aprovado o artigo 93.°-A, que o constitui. Entra em discussão o título VI (capítulo I); usando da palavra, sôbre êle, os Srs. Deputados Dias da Silva, Rodrigo Fontinha, Fernando de Macedo, Garcia da Costa, Brandão de Vasconcelos, Joaquim Brandão e Francisco José Pereira, que apresentam propostas de emendas, e Jacinto Nunes, por parte da comissão, Celorico Gil, Tiago Sales, João de Menezes e Afonso Pala. - Esgotada a inscrição o Sr. Deputado Silva Ramos manda para a mesa um parecer da comissão de petições, para o qual requere a urgência e a dispensa do Regimento, sôbre os requerimentos de vítimas da Revolução, viúvas e mutilados, pedindo pensões, e de indivíduos que pedem para serem colocados em empregos públicos, alegando serviços prestados, como revolucionários, a implantação da República. Aprovadas a urgência e a dispensa do Regimento, entra o parecer em discussão, usando da palavra, sôbre êle, os Srs. Deputados Manuel Bravo, que apresenta uma proposta p^ara que o projecto de lei que consta dêsse parecer vá à, comissão de finanças, na parte que diz respeito às pensões, e Silva Ramos. É aprovada a proposta do Sr. Deputado Manuel Bravo. É aprovada a parte do parecer que se refere a empregos públicos. - O Sr. Deputado Vitorino Guimarães, por parte da comissão de finanças, manda para a mesa o parecer sôbre a proposta de lei do Sr. Ministro das Colónias, abrindo um crédito especial destinado à província de Timor. - O Sr. Deputado Ezequiel de Campos, por parte da comissão de obras públicas, manda para a mesa um parecer aprovando o projecto de lei n.° 113.

Antes de se encerrar a sessão - O Sr Ministro do Fomento (Estêvão de Vasconcelos) lê as informações que prometeu ao Sr. Deputado Brito Camacho acêrca da concessão das águas da Ribeira das Janelas, na Ilha da Madeira. - Ó Sr. Deputado Brito Camacho faz algumas considerações sôbre o assunto. - Mandam declarações de voto para a mesa os Srs. Deputados Pimenta de Aguiar, João Luís Ricardo, Jacinto Nunes e Celorico Gil.