REPÚBLICA PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

108.ª SESSÃO

SUMÁRIO. - Lida e aprovada a acta, dá-se couta do expediente, sendo admitidas, em "segunda leitura", a proposta de lei do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Augusto de Vasconcelos) aprovando, para serem ratificadas, as três convenções assinadas entre Portugal e outras nações, em Washington, a 2 de Junho de 1911, concernentes à protecção da propriedade industrial, ao registo internacional das marcas de fábrica ou de comércio e à repressão das falsas indicações de proveniência nas mercadorias; o projecto de lei do Sr. Deputado Joaquim Ribeiro, restabelecendo, no regulamento dos serviços do Arsenal da Marinha, o artigo 315.º das instruções provisórias; o projecto de lei do Sr Deputado António Maria da Silva, dispensando do pagamento de direitos aduaneiros o material que for necessário importar para o abastecimento de água potável em Portimão; o projecto de lei do Sr Deputado Costa Basto, autorizando o despacho de óleo de rícino purificado existente nas alfândegas de Lisboa e Pôrto pelo artigo 159.° da Pauta Geral das Alfândegas; o projecto de lei do Sr. Deputado Macedo Pinto, autorizando a Câmara Municipal de Tabuaço a contrair um empréstimo de 9.000$000 réis destinado à construção dum edifício para as repartições públicas do concelho; e o projecto de lei do Sr. Deputado Dias da Silva permitindo aos lavradores em débito ao Mercado Central de Produtos Agrícolas, da importância parcial ou total das sementes de 1909, efectuarem o pagamento da quantia devida em prestações trimestrais.

Antes da ordem do dia: O Sr Deputado Lopes da Silva realiza a sua interpelação sôbre o exercício ilegal da medicina em Portugal, respondendo-lhe o Sr. Ministro do Interior (Silvestre Falcão) - O Sr. Deputado Fernando Macedo, em "negócio urgente", ocupa-se da promoção dum oficial do exército ao pôsto de general por escolha, respondendo-lhe o Sr. Ministro da Guerra (Alberto da Silveira).- O Sr. Deputado Simas Machado requere, e a Câmara aprova, a generalização do debate

Ordem do dia: Generalizado o debate sôbre o "negócio urgente" do Sr. Deputado Fernando de Macedo, usam da palavra os Srs. Deputados Simas Machado, Vitorino Godinho, Álvaro Poppe, Paes de Figueiredo, Helder Ribeiro, Morais Rosa. Pereira Bastos, Brito Camacho. Fernando Macedo, Afonso Costa, Afonso Pala e o Sr. Ministro da Guerra. - É aprovada uma moção do Sr. Deputado Brito Camacho reconhecendo a necessidade de ser ouvida a comissão de guerra sôbre uma proposta do Sr. Deputado Paes de Figueiredo, que a Câmara discutiu juntamente com o "negócio urgente", propondo que os actuais generais de divisão sejam contados no número dos oficiais generais a que se refere o artigo 11.° do decreto, com fôrça de lei, de 25 de Maio de 1911, sendo-lhes mantidos todos os direitos que a legislação anterior lhes garantia - Entra em discussão o projecto de lei do Sr. Deputado Aquiles Gonçalves, considerado urgente pela Câmara em uma das sessões anteriores, permitindo que os alunos da Faculdade de Direito que, ao tempo da reforma de 13 de Abril de 1911, estavam matriculados em algumas das cadeiras dessa Faculdade terminem o seu curso segundo o regime em vigor no ano lectivo de 1910-1911. Usam da palavra sôbre o assunto os Srs. Deputados Manuel Bravo, Celorico Gil, Aquiles Gonçalves e António Granjo. O projecto é aprovado na generalidade e na especialidade, sendo dispensado de ir à comissão de redacção, a requerimento do Sr. Deputado Germano Martins - É autorizada a reùnir durante a sessão a comissão de inquérito aos actos do Director Geral da Fazenda daa Colónias - É aprovada a última redacção do Orçamento do Ministério da Justiça

Antes de se encerrar a sessão: O Sr. Deputado Pereira Cabral pede providências para o facto dum empregado da cidadela de Cascais estar há dez meses sem receber o seu vencimento, respondendo-lhe o Sr. Ministro das Finanças (Sidónio Paes).- Trocam-se explicações entre os Srs. Deputados Afonso Costa e António Granjo, que pede a comparência do Sr. Ministro do Interior na sessão seguinte. - Usam ainda da palavra os Srs. Deputados Celorico Gil e Brito Camacho. - Mandam documentos para a mesa o Sr. Ministro do Interior os Srs. Deputados Pimenta de Aguiar, Prazeres da Costa, Pádua Correia, Philemon de Almeida, Ramos da Costa, Carlos Olavo, Álvaro de Castro, Caldeira Queiroz, Pestana Júnior, Francisco Herédia e Jacinto Nunes, sendo dêste último uma declaração de voto.