REPÚBLICA PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

116.ª SESSÃO

EM 22 DE MAIO DE 1912

SUMARIO. - Lida e aprovada a acta dá-se conta do expediente, sendo admitidas, em "segunda leitura", as seguintes propostas de lei: do Sr. Ministro da Marinha (Celestino de Almeida) considerando como tirocinio de embarque, fora dos portos do continente, para os efeitos de promoção, durante o período de dois anos, os períodos de tempo de serviço prestado nas repartições de contabilidade fiscais, e nos estabelecimentos navais pelos aspirantes de 1.ª classe e oficiais da classe de administração naval; do Sr. Ministro das Colónias (Cerveira de Albuquerque) criando no Ministério das Colónias quinze lugares de aspirantes a técnicos coloniais, e o Govêrno subsidiará, para irem especializar-se nas escolas estrangeiras, e preceituando que o sal produzido na província de Angola e importado, para consumo, pelas alfândegas da província de Moçambique pagará 25 réis por decalitro, conforme o tratamento pautal dado ao produzido na metrópole. É tambêm admitido, em "segunda leitura", o projecto de lei do Sr. Deputado Valente de Almeida, isentando do pagamento do imposto de rendimento as obrigações da conversão do passivo da Câmara Municipal da Vila Feira.

Antes da ordem do dia.- Continua a discussão da proposta do Sr. Deputado Pimenta de Aguiar, substituindo o artigo 120° do Re mento interno da Câmara. O Sr. Deputado Pimenta de Aguiar requere autorização, que a Câmara concede, para substituir a proposta por uma outra. O Sr Deputado Celorico Gil requere, e a Câmara aprova, que a proposta vá à comissão do Regimen para esta, sôbre ela, dar o seu parecer. - O Sr. Presidente declara que está sôbre a mesa uma proposta, assinada por grande número de Deputados, para que sejam gratificados, com dois meses de ordenado, os empregados menores ao serviço do Congresso. O Sr. Deputado Lopes da Silva requere, e a Câmara aprova, que a proposta entre imediatamente em discussão. Usam da palavra os Srs. Deputados Gouveia Pinto e Manuel Bravo, sendo aprovado um requerimento dêste ultimo para que a proposta vá à comissão administrativa. - O Sr. Fernando Macedo ocupa-se do invento dum novo modelo de espingarda automática, dum oficial da guarnição de Lisboa, instando para que se realizem as respectivas experiências. - Mandam documentos para a mesa os Srs. Deputados Pádua Correia e Fernando Macedo e o Sr. Ministro do Interior (Silvestre Falcão).- A requerimento do Sr. Deputado João de Meneses autorizada a reùnir durante a sessão a comissão da reforma eleitoral, e a requerimento do Sr. Deputado Manuel Bravo a comissão de inquérito aos actos do director geral da fazenda das colónias.

Primeira parte da ordem do dia (continuação da discussão do projecto de lei n.° 180, prorrogando até 30 de Junho o prazo estabelece nos artigos 39.º e 169.° da lei de 20 de Abril de 1911, para as misericórdias, irmandades ou confrarias e outras corporações de assistência e beneficência harmonizarem os seus estatutos com as disposições daquela lei). - Usam da palavra os Srs. Deputados António Granjo, Mesquita de Carvalho e Celorico Gil e o Sr. Ministro da Justiça (António Macieira), que fica com a palavra reservada.

Segunda parte da ordem do dia (continuação da discussão, na especialidade, do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros) É aprovada, em votação nominal, por 52 votos contra 47, uma proposta do Sr. Deputado José de Abreu eliminando o artigo 9.º apenso A do parecer da comissão de finanças. - Sobre o artigo 10.° usam da palavra, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiro (Augusto de Vasconcelos) e os Srs. Deputados Pereira Cabral, José Barbosa (relator), Álvaro Poppe e José de Abreu, sendo aprovadas: as propostas de substituição do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, as alíneas a) e b) do apenso A do parecer da comise a alínea c) do mesmo apenso, com um aditamento do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, e uma proposta do Sr. Deputado José Abreu. - É aprovado sem discussão o artigo 11.° - Sôbre o artigo 12°, relativo à legação de Roma (Vaticano), usam da palavra Srs. Deputados Sá Pereira, José Barbosa, Pereira Cabral, Celorico Gil e Álvaro Poppe, sendo aprovado, em votação nominal, 50 votos contra 45, um projecto de lei do Sr. Deputado Sá Pereira suprimindo a referida legação. É rejeitado um projecto de lei mesmo Sr Deputado, adoptado pelo Sr. Deputado Celorico Gil, suprimindo as legações em S Petersburgo, Viena, Bruxelas, S. da Noruega, Dinamarca, Pequim e Tóquio - O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros manda para a mesa propostas de ditame de diversos artigos ao apenso A do parecer da comissão, resolvendo a Câmara que todas essas propostas vão à comissão de finanças. São aprovados o capítulo 1.° (artigo 1.°) do orçamento de despesa do Ministério dos Negócios Estrangeiros os artigos 2.º e 4 ° do capítulo 2.° do mesmo orçamento, sôbre os quais usam da palavra os Srs. Deputados Álvaro Poppe, José Barbosa e José Abreu e o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Antes de se encerrar a sessão. - Usam da palavra, sôbre diversos assunto3,fos Srs. Deputados António Maria da Silva, Pereira Vitor: Nunes Ribeiro Miguel de Abreu, António Granjo e Fernando Macedo e os Srs. Presidente do Ministério (Augusto de Vasconcelos) e Ministro da Guerra (Alberto da Silveira) Mandam declarações de voto para a mesa os Srs. Deputados António José de Almeida e Manuel Bravo.