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REPÚBLICA PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

136.ª SESSÃO

EM 1 DE JUNHO DE 1912

SUMARIO. - Lê-se a acta. Dá-se conta do expediente. É lida, o, enviada à comissão de agricultura, uma proposta de lei, autorizando o Govêrno a pagar, pelas disponibilidades do fundo vinícola, a quantia de 34:083$253 réis, destinada ao pagamento dos prémios a vinhos em determinadas condições. - Teve segunda leitura um projecto de lei, relativo à importação de trigos exóticos. - Encontrando-se na sala 80 Srs. Deputados, é aprovada a acta. - O Sr. João Gonçalves envia para a mesa um projecto de lei, que se destina a obstar à fraude nos vinhos. - O Sr. Jacinto Nunes queixa-se de ainda lhe não terem sido remetidos uns documentos que pediu, insurge-se contra o facto de se pretender adiar a discussão do Código Administrativo, e pregunta quando é que se aplicará o decreto de 29 de Março de 1911, sôbre a descentralização do ensino. - O Sr. Manuel Bravo envia para a mesa requerimentos pedindo documentos pelo Ministério da Justiça.

Ordem do dia: - Entra em discussão o projecto de lei n.° 211. É aprovado sem debate, tanto na generalidade como na especialidade.- É em seguida aprovado sem discussão, tanto na generalidade como na especialidade, o projecto de lei n.° 247. - E pôsto em discussão o projecto de lei n.° 197. E aprovado sem discussão, na generalidade. E aprovada a especialidade com um aditamento do Sr. Rodrigo Fontinha. - Entra em ordem do dia o 2.° pertence ao projecto n.° 74, reorganizando o Código Administrativo. - E rejeitada, uma proposta de eliminação apresentada pelo Sr. António José de Almeida. - É depois aprovado o artigo 143.° do projecto. - É pôsto em discussão o parecer n.° 144.° de parecer da comissão. - Aprovado. - Lê-se o artigo 145.º do projecto, com um aditamento da Comissão.-Aprovado. - E lido e aprovado o artigo 146.° do projecto. - Lê-se o artigo 147.° do projecto. - Aprovado depois dum reparo feito pelo Sr. Silva Ramos. - São tambêm lidos e aprovados os artigos 149.° e 150,° e considerada prejudicada uma proposta do Sr. Brandão de Vasconcelos, e rejeitada uma proposta do Sr. Biscaia Barreto. - E tambêm rejeitado o artigo H da proposta do Sr. Silva Ramos. - É aprovado o 2.° pertence ao n.° 74. - O Sr. Barbosa de Magalhães envia para a mesa uma questão prévia, respeitante ao Contencioso Administrativo. - O Sr. Jacinto Nunes combate esta questão provia.- O Sr. Pereira da Fonseca apresenta uma proposta de aditamento. - O Sr. Germano Martins discursa sôbre o assunto. - O Sr. Brandão de Vasconcelos apresenta uma proposta à base 3.ª da proposta do Sr. Barbosa de Magalhães. Apresentam ainda reflexões sôbre a questão prévia os Srs. Barbosa de Magalhães, Jacinto Nunes e Germano Martins. - O Sr. Jorge Nunes requere que a questão prévia seja votada nominalmente. - Aprovado êste requerimento, é a questão provia aprovada por 67 Srs. Deputados contra 38. - O Sr. Duarte Leite faz a apresentação do novo Ministério e do seu programa. -Referem-se ao novo Govêrno os Srs. Afonso Costa, Brito Camacho, António José de Almeida, Santos Moita, Jacinto Nunes e Pereira Vítorinn. - O Sr. Duarte Leite agradece as expressões com que o novo Govêrno foi recebido. - Enviam pareceres para a mesa os Srs. Barbosa de Magalhães e Vitorino Guimarães. - Encerra-se a sessão, e designa-se a imediata, bem como a respectiva ordem do dia.