Debates Parlamentares - Diário 140, p. 1 (1912-06-21)

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REPÚBLICA PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

140.ª SESSÃO

EM 21 DE JUNHO DE 1912

SUMARIO. - Chamada. - Lê-se a acta. - O Sr. Deputado Prazeres da Costa comunica à Câmara um telegrama dos habitantes de Quepêm, concelho de Goa, protestando contra um comício realizado em Bombaim. Por último refere-se a acusações graves aos funcionários que tem a seu cargo o cofre do trabalho e repatriação de S. Tomé. - O Sr. Ministro das Colónias (Cerveira de Albuquerque) dá explicações acêrca dos aasuntos a que aludiu o Sr. Prazeres da Costa. - O Sr. Macedo Pinto apresenta um projecto de lei. - O Sr. Ezequiel de Campos chama a atenção do Sr. Ministro das Colónias para o estado em que se encontram as obras públicas na província de S. Tomé. Pede ao Sr. Ministro do Fomento que mande urgentemente fazer as obras de que carece o pôrto de Leixões, e, por último, refere-se a um projecto sôbre o destino a dar ao Alfcite. - O Sr. Ministro das Colónias promete empregar os seus esforços no sentido de dar à província de S. Tomé tudo quanto ela merece. - O Sr. Ministro do Fomento (Estêvão de Vasconcelos) declara ter já começado os seus estudos no intuito de fazer alguma cousa acêrca do pôrto de Leixões. Quanto ao Alfeite acha conveniente que ule se transforme num campo experimental. - O Sr. Cunha Macedo lembra a necessidade de se ultimar a linha férrea de Focinho a Miranda, salientando a desprotecção votada ao distrito de Bragança. - O Sr. Ministro do Fomento responde a S. Exa. Estando presentes 80 Srs. Deputados é a acta aprovada. - Dá-se conta do expediente. - O Sr. Presidente indica os nomes dos Srs. Deputados que devem preencher as vacaturas ocorridas nas comissões de marinha, de finanças e de inquérito aos actos do director geral da Fazenda das Colónias. - O Sr. Jacinto Nunes manda para a mesa um projecto, e obtendo a palavra para um negócio urgente pregunta ao Govrrno se tem conhecimento oficial dum telegrama noticiando que o rei da Bélgica ofereceu um jantar ao nosso Ministro naquela Nação. - O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Augusto de Vasconcelos) não tendo informação oficial do telegrama a que se referiu o Sr. Jacinto Nunes, supõe todavia que se trata dum simples acto de cortezia internacional. Em seguida alude ao proceder correcto dos governos Belga e Holandês no que respeita ao incidente da apreensão de armamento. - Vários Srs. Deputados enviam requerimentos, pedindo informações a diferentes Ministérios. - São mandados expedir. - Os Srs. Deputados António Granjo e Manuel Bravo dirigem notas de interpelação aos Srs. Ministros da Justiça e da Guerra. - É posta em discussão uma proposta destinada a gratificar os empregados menores do Congresso. Apresentam diversas considerações sôbre esta proposta os Srs. Deputados Pádua Correia, Baltasar Teixeira, Ferreira da Fonseca, Pires de Campos, Manuel Bravo e Marques da da Costa. - O Sr. Deputado Pádua Correia apresenta uma proposta, tornando extensiva a todos os empregados do Congresso a gratificação a que se refere a outra proposta em debate. Esta proposta ficou para segunda leitura, sendo a outra aprovada. - O Sr. Deputado Pádua Correia, tendo obtido a palavra para um negócio urgente, dirige preguntas ao Govêrno sôbre a importância da tentativa ou conjuração havida no Pôrto. Responde a S. Exa. o Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Augusto de Vasconcelos). - O Sr. Deputado Ramos da Costa apresenta uma proposta para que haja duas sessões por dia. - O Sr Deputado Adriano Pimenta manda para a mesa uma outra proposta para que só haja sessões nocturnas das 21 às 0 horas até o fim do corrente mês. Depois de breve discussão, em que tomaram parte os Srs. Deputados Afonso Costa, Manuel Bravo, Ramos da Costa e Lopes da Silva, é rejeitada a proposta do Sr. Ramos da Costa, e aprovada a do Sr. Adriano Pimenta.

Ordem do dia: Continuação da discussão do projecto de lei n.° 198 sôbre o estabelecimento dum pôrto franco em Lisboa. - Usa da palavra o Sr. Deputado Alexandre de Barros. - O Sr. Presidente declara que se vai passar à segunda parte da ordem do dia; mas antes submeterá à discussão o projecto de lei n.° 256. É aprovado, tanto na generalidade como na especialidade, sem discussão.- Continua em ordem do dia o Código Administrativo, sendo pôsto em discussão o 10.° pertence ao n.° 74. - Lido o parecer e as propostas, são aprovadas as do Srs. Deputados Baltasar Teixeira e Carvalho Mourão e rejeitada a do Sr. Eduardo de Almeida; e ainda os artigos 156.°, 157.º e 161.° - E rejeitada uma proposta do Sr. Deputado Brandão de Vasconcelos sôbre o artigo 162.º e aprovada uma outra de substituição ao mesmo artigo apresentada pela comissão. - E lido e rejeitado um aditamento do Sr. Deputado Alfredo Ladeira ao artigo 163.° - O Sr. Deputado Matos Cid explica que a comissão não considerou justo que os municípios fossem responsáveis pelos desleixes dos seus delegados. - E pôsto em discussão o título XV, que se refere ao serviço e aposentação dos funcionários administrativos.- O Sr. Deputado Cunha Macedo apresenta várias propostas.- São admitidas.- O Sr. Matos Cid (relator) declara que a comissão aceita a maior parte dessas propostas. - O Sr. Deputado Rodrigo Fontinha envia para a mesa tiOs propostas.- Foram admitidas. - O Sr. Deputado Jacinto Nunes apresenta dois aditamentos. - O Sr. Matos Cid (relator) concorda com o princípio estabelecido numa das propostas do Sr. Jacinto Nunes, mas entende que se trata de matéria regular. - O Sr. Deputado Tiago Sales envia para a mesa uma proposta.-O Sr. Deputado Jacinto Nunes é de opinião que essa proposta não devia ser aceita.- O Sr. Deputado Matos Cid reforça as palavras do Sr. Jacinto Nunes e o Sr. Deputado Tiago Sales insiste na sua proposta.-Entra em discussão o título XVI. - Apresentam propostas os Srs. Deputados Cunha Macedo, Matos Cid e Brandão de Vasconcelos.-Referem-se à proposta do Sr. Brandão de Vasconcelos os Srs. Deputados Matos Cid e Cunha Macedo. - Os Srs. Deputados Fernando Macedo e Afonso Ferreira enviam propostas para a mesa. - O Sr. Matos Cid (relator) declara aceitar algumas das propostas do Sr. Cunha Macedo.-O Sr. Deputado Ezequiel de Campos refere-se ao aproveitamento dos baldios. - O Sr. Deputado Brandão de Vasconcelos manda para a mesa várias propostas.-Vão à comissão. - É lido e admitido um artigo novo do título XVII. - Aduzem algumas considerações os Srs. Deputados Matos Cid e Jacinto Nunes. - E aprovado, sem discussão, o título XVIII. - Entra em discussão o artigo 19.° - O Sr. Deputado Matos Cid requere que se adie a discussão dêste artigo para uma outra sessão. - Os Srs. Deputados Pires de Campos e Correia Herédia pedem que sejam postos em ordem do dia determinados projectos. - O Sr. Deputado Moura Pinto pede à comissão de administração que dê, sem demora, o seu parecer sôbre propostas importantes que lhe foram enviadas.-Encerra-se a sessão, e designa-se a imediata, bem como a respectiva ordem do dia.

REPÚBLICA PORTUGUESADIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS140.ª SESSÃOEM 21 DE JUNHO DE 1912SUMARIO. - Chamada. - Lê-se a acta. - O Sr. Deputado Prazeres da Costa comunica à Câmara um telegrama dos habitantes de Quepêm, concelho de Goa, protestando contra um comício realizado em Bombaim. Por último refere-se a acusações graves aos funcionários que tem a seu cargo o cofre do trabalho e repatriação de S. Tomé. - O Sr. Ministro das Colónias (Cerveira de Albuquerque) dá explicações acêrca dos aasuntos a que aludiu o Sr. Prazeres da Costa. - O Sr. Macedo Pinto apresenta um projecto de lei. - O Sr. Ezequiel de Campos chama a atenção do Sr. Ministro das Colónias para o estado em que se encontram as obras públicas na província de S. Tomé. Pede ao Sr. Ministro do Fomento que mande urgentemente fazer as obras de que carece o pôrto de Leixões, e, por último, refere-se a um projecto sôbre o destino a dar ao Alfcite. - O Sr. Ministro das Colónias promete empregar os seus esforços no sentido de dar à província de S. Tomé tudo quanto ela merece. - O Sr. Ministro do Fomento (Estêvão de Vasconcelos) declara ter já começado os seus estudos no intuito de fazer alguma cousa acêrca do pôrto de Leixões. Quanto ao Alfeite acha conveniente que ule se transforme num campo experimental. - O Sr. Cunha Macedo lembra a necessidade de se ultimar a linha férrea de Focinho a Miranda, salientando a desprotecção votada ao distrito de Bragança. - O Sr. Ministro do Fomento responde a S. Exa. Estando presentes 80 Srs. Deputados é a acta aprovada. - Dá-se conta do expediente. - O Sr. Presidente indica os nomes dos Srs. Deputados que devem preencher as vacaturas ocorridas nas comissões de marinha, de finanças e de inquérito aos actos do director geral da Fazenda das Colónias. - O Sr. Jacinto Nunes manda para a mesa um projecto, e obtendo a palavra para um negócio urgente pregunta ao Govrrno se tem conhecimento oficial dum telegrama noticiando que o rei da Bélgica ofereceu um jantar ao nosso Ministro naquela Nação. - O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Augusto de Vasconcelos) não tendo informação oficial do telegrama a que se referiu o Sr. Jacinto Nunes, supõe todavia que se trata dum simples acto de cortezia internacional. Em seguida alude ao proceder correcto dos governos Belga e Holandês no que respeita ao incidente da apreensão de armamento. - Vários Srs. Deputados enviam requerimentos, pedindo informações a diferentes Ministérios. - São mandados expedir. - Os Srs. Deputados António Granjo e Manuel Bravo dirigem notas de interpelação aos Srs. Ministros da Justiça e da Guerra. - É posta em discussão uma proposta destinada a gratificar os empregados menores do Congresso. Apresentam diversas considerações sôbre esta proposta os Srs. Deputados Pádua Correia, Baltasar Teixeira, Ferreira da Fonseca, Pires de Campos, Manuel Bravo e Marques da da Costa. - O Sr. Deputado Pádua Correia apresenta uma proposta, tornando extensiva a todos os empregados do Congresso a gratificação a que se refere a outra proposta em debate. Esta proposta ficou para segunda leitura, sendo a outra aprovada. - O Sr. Deputado Pádua Correia, tendo obtido a palavra para um negócio urgente, dirige preguntas ao Govêrno sôbre a importância da tentativa ou conjuração havida no Pôrto. Responde a S. Exa. o Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Augusto de Vasconcelos). - O Sr. Deputado Ramos da Costa apresenta uma proposta para que haja duas sessões por dia. - O Sr Deputado Adriano Pimenta manda para a mesa uma outra proposta para que só haja sessões nocturnas das 21 às 0 horas até o fim do corrente mês. Depois de breve discussão, em que tomaram parte os Srs. Deputados Afonso Costa, Manuel Bravo, Ramos da Costa e Lopes da Silva, é rejeitada a proposta do Sr. Ramos da Costa, e aprovada a do Sr. Adriano Pimenta.Ordem do dia: Continuação da discussão do projecto de lei n.° 198 sôbre o estabelecimento dum pôrto franco em Lisboa. - Usa da palavra o Sr. Deputado Alexandre de Barros. - O Sr. Presidente declara que se vai passar à segunda parte da ordem do dia; mas antes submeterá à discussão o projecto de lei n.° 256. É aprovado, tanto na generalidade como na especialidade, sem discussão.- Continua em ordem do dia o Código Administrativo, sendo pôsto em discussão o 10.° pertence ao n.° 74. - Lido o parecer e as propostas, são aprovadas as do Srs. Deputados Baltasar Teixeira e Carvalho Mourão e rejeitada a do Sr. Eduardo de Almeida; e ainda os artigos 156.°, 157.º e 161.° - E rejeitada uma proposta do Sr. Deputado Brandão de Vasconcelos sôbre o artigo 162.º e aprovada uma outra de substituição ao mesmo artigo apresentada pela comissão. - E lido e rejeitado um aditamento do Sr. Deputado Alfredo Ladeira ao artigo 163.° - O Sr. Deputado Matos Cid explica que a comissão não considerou justo que os municípios fossem responsáveis pelos desleixes dos seus delegados. - E pôsto em discussão o título XV, que se refere ao serviço e aposentação dos funcionários administrativos.- O Sr. Deputado Cunha Macedo apresenta várias propostas.- São admitidas.- O Sr. Matos Cid (relator) declara que a comissão aceita a maior parte dessas propostas. - O Sr. Deputado Rodrigo Fontinha envia para a mesa tiOs propostas.- Foram admitidas. - O Sr. Deputado Jacinto Nunes apresenta dois aditamentos. - O Sr. Matos Cid (relator) concorda com o princípio estabelecido numa das propostas do Sr. Jacinto Nunes, mas entende que se trata de matéria regular. - O Sr. Deputado Tiago Sales envia para a mesa uma proposta.-O Sr. Deputado Jacinto Nunes é de opinião que essa proposta não devia ser aceita.- O Sr. Deputado Matos Cid reforça as palavras do Sr. Jacinto Nunes e o Sr. Deputado Tiago Sales insiste na sua proposta.-Entra em discussão o título XVI. - Apresentam propostas os Srs. Deputados Cunha Macedo, Matos Cid e Brandão de Vasconcelos.-Referem-se à proposta do Sr. Brandão de Vasconcelos os Srs. Deputados Matos Cid e Cunha Macedo. - Os Srs. Deputados Fernando Macedo e Afonso Ferreira enviam propostas para a mesa. - O Sr. Matos Cid (relator) declara aceitar algumas das propostas do Sr. Cunha Macedo.-O Sr. Deputado Ezequiel de Campos refere-se ao aproveitamento dos baldios. - O Sr. Deputado Brandão de Vasconcelos manda para a mesa várias propostas.-Vão à comissão. - É lido e admitido um artigo novo do título XVII. - Aduzem algumas considerações os Srs. Deputados Matos Cid e Jacinto Nunes. - E aprovado, sem discussão, o título XVIII. - Entra em discussão o artigo 19.° - O Sr. Deputado Matos Cid requere que se adie a discussão dêste artigo para uma outra sessão. - Os Srs. Deputados Pires de Campos e Correia Herédia pedem que sejam postos em ordem do dia determinados projectos. - O Sr. Deputado Moura Pinto pede à comissão de administração que dê, sem demora, o seu parecer sôbre propostas importantes que lhe foram enviadas.-Encerra-se a sessão, e designa-se a imediata, bem como a respectiva ordem do dia.

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