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REPÚBLICA PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

144.ª SESSÃO

EM 24 DE JUNHO DE 1912

SUMARIO. - Chamada. - O Sr. Deputado Valente de Almeida apresenta um projecto de lei. - O Sr. Deputado Alberto Souto envia para a mesa um projecto de lei, autorizando o Govêrno a contrair um empréstimo para a compra dum rebocador, destinado a servir a barra de Aveiro. - O Sr. Deputado Tiago Sales pede que seja pôsto em ordem do dia, com a máxima urgência, o projecto de lei que cria um crédito especial para ocorrer ao pagamento de ordenados ao pessoal do Hospital de Rilhafoles. - O Sr. Presidente explica a razão por que êsse projecto ainda não foi pôsto em discussão. - O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Augusto de Vasconcelos) abona o pedido de urgência apresentado pelo Sr. Deputado Tiago Sales. - O Sr. Deputado Amorim de Carvalho acentua o prejuízo que ao comércio do Pôrto acarreta o facto de não haver na Alfândega da mesma cidade um juiz auditor. - O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Augusto do, Vasconcelos) promete transmitir ao seu colega das Finanças as considerações do Sr. Deputado. - O Sr. Deputado Cunha Macedo lamenta que ainda não tenham sido apreciados pela Câmara, dois projectos seus, um, introduzindo várias alterações na organização das juntas de recrutamento, e outro modificando os distritos de recrutamento. Dá explicações a êsse respeito, por parte da comissão de guerra, o Sr. Deputado Vitorino Godinho. - O Sr. Deputado Cunha Macedo declara não ignorar que a comissão de guerra tem muito em que se ocupar, mas nota que outros projectos, apresentados posteriormente, já obtiveram pareceres da mesma comissão.

Ordem do dia. - Continuação da discussão do orçamento do Ministério das Colónias. Usam da palavra, os Srs. Deputados Freitas Ribeiro, Ministro das Colónias (Cerveira de Albuquerque), Camilo Rodrigues, e novamente o Sr. Ministro das Colónias (Cerveira de Albuquerque). - Estando presentes noventa Srs. Deputados é aprovada a acta. - Dá-se conta do expediente. - O Sr. Deputado António José de Almeida manda para a mesa um projecto de lei referente à aviação militar. - Lê-se, e é aprovado sem discussão, o projecto vindo do Senado relativo ás condições de reforma das praças da guarda fiscal e do exército.- É lido, e aprovado, um projecto de lei autorizando o Govêrno a suprir, pelos meios legais, os deficits dos orçamentos suplementares ao ordinário para 1911-1912 do Hospital de S. José e Anexos, e o déficit com que se saldou o orçamento suplementar ao ordinário, para o mesmo ano, dos Hospitais da Universidade de Coimbra.- Tiveram segunda leitura dois projectos: um do Sr. Deputado Jacinto Nunes, e outro do Sr. Deputado Macedo Pinto. São enviados às comissões competentes. - O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Augusto de Vasconcelos) envia para a mesa uma proposta de lei, destinada a efectuar uma transferência de verbas para ocorrer a despesas com telegramas. Pede que seja dispensado o Regimento, para entrar imediatamente em discussão. - Tendo a Câmara assentido a êste pedido, é a mesma proposta aprovada, depois do Sr. Deputado Vitorino Guimarães declarar que a comissão de finanças concorda com ela. - O Sr. Presidente declara que vai submeter à admissão a proposta apresentada na sessão anterior pelo Sr. Deputado Prazeres da Costa.- O Sr. Ministro das Colónias (Cerveira de Albuquerque) declara que não tem dúvida em aceitar essa proposta, e o Sr. Deputado Vitorino Guimarães, por parte da comissão de finanças, diz que ela não dispõe de competência para se pronunciar sôbre o assunto.- Aprova-se o projecto de lei do Sr. Deputado Caetano Gonçalves, e as alterações feitas pela comissão, constantes do mapa A, ao capítulo 2.° do Orçamento. - O Sr. Deputado Vitorino Guimarães, a propósito da verba para o director do laboratório da Escola de Medicina Tropical, explica que a comissão a suprimiu, por não ter fundamento legal. - Aprovam-se: o capítulo 2.º, com as alterações votadas, a despesa extraordinária e a proposta do Sr. Deputado Prazeres da Costa.- E lido, e aprovado, o projecto de lei n.° 175, que tende a determinar que o concelho da Pederneira passe a denominar-se concelho da Nazaré. - E pôsto em discussão o Código Administrativo.- O Sr. Deputado Joaquim Brandão apresenta uma proposta, que é aprovada, após breves considerações apresentadas pelos Srs. Deputados Jacinto Nunes, Brito Camacho e Pires de Campos.- O Sr. Ministro da Guerra (Correia Barreto) declara-se habilitado a responder à interpelação anunciada pelo Sr. Deputado Manuel Bravo.- O Sr. Deputado Joaquim Brandão pede à comissão de administração pública que abrevie o mais possível a apresentação do seu parecer sôbre a parte já discutida do Código Administrativo.- O Sr. Deputado Jacinto Nunes responde que a comissão não pode reùnir, por não estar em maioria.- O Sr. Deputado Correia Herédia requere que entre em discussão o projecto de lei n.° 265. Aprovado êste requerimento, é pôsto em ordem do dia o aludido projecto, que autoriza a Junta Geral do distrito do Funchal a contrair um empréstimo, até a quantia de 800.000 escudos, destinados exclusivamente à construção de estradas na Ilha da Madeira. Falam sôbre o assunto os Srs. Deputados, Ezequiel de Campos, Correia Herédia, Sidónio Pais, José Barbosa e Severiano José da Silva.- O Sr. Deputado Baltasar Teixeira manda para a mesa o parecer da comissão administrativa sôbre a proposta de gratificação aos empregados do Congresso.- Continuando na discussão o projecto de lei n.° 265, é aprovado depois de várias reflexões feitas pelos Srs. Deputados Carlos Olavo, Brandão de Vasconcelos, Sidónio Pais, Correia Herédia, José Barbosa, Pestana Júnior e Jorge Nunes. - O Sr Deputado Marques da Costa requere que entre em discussão o projecto de lei n.° 240, sôbre que reduz a 20 réis por quilograma o imposto a cobrar em matéria prima para a fabricação da lixa. Usam da palavra, os Srs. Deputados Jorge Nunes, Marques da Costa, Ramos da Costa, João de Meneses, Álvaro de Castro, Brito Camacho, Alberto Souto e Cunha Macedo.- Verificando-se que não havia número suficiente para tomar deliberações, o Sr. Presidente declara que não podiam ser admitidas algumas propostas, e que, portanto, continuava em discussão o projecto n.° 198, relativo ao pôrto franco.- Discursam sôbre êsse projecto os Srs. Deputados Sidónio Pais e Álvaro de Castro.- Antes do encerramento da sessão, o Sr. Deputado Rodrigo Fontinha pede o comparecimento do Sr. Ministro da Justiça (Correia de Lemos), na próxima sessão, para lhe dirigir uma pregunta.- O Sr. Deputado Ramos da Costa pregunta se há hoje sessão nocturna, e o Sr. Presidente responde que não, por não haver pareceres a discutir.- Encerra-se a sessão, e designa-se a imediata, bem como a respectiva ordem do dia.