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REPÚBLICA PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

150.ª SESSÃO

EM 28 DE JUNHO DE 1912

SUMARIO. - Chamada. - Leitura da acta. - O Sr. Deputado Ribeira Brava pede uma resolução da Câmara quanto ao facto de assinarem o auto da proclamação da República, alguns Srs. Deputados que se não encontravam presentes no momento em que se fez essa proclamação. - O Sr. Deputado Alexandre de Barros requere a imediata discussão do projecto de lei, já aprovado pelo Senado, relativo à expropriação por zonas. - O Sr. Presidente elucida que êsse projecto está pendente do exame da comissão do fomento. - O Sr. Deputado Marques da Costa pede que na ordem do dia da sessão de hoje figure o projecto de lei n.° 240.-O Sr. Ministro das Colónias (Cerveira de Albuquerque) declara que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros concorda com o projecto a que se referiu o Sr. Deputado Marques da Costa. - O Sr. Deputado João de Meneses apresenta uma proposta aditando alguns artigos do Regimento. - O Sr. Deputado Francisco José Pereira mostra a necessidade de se discutir o projecto de lei n.° 193, que dispensa a tutela administrativa à Sociedade Promotora de Asilos, Creches e Escolas. - O Sr. Deputado Carlos Calixto precede dalgumas considerações a apresentação dum projecto de lei, referente à circulação de automóveis. - O Sr. Deputado João Gonçalves manda para a mesa um projecto de lei acêrca do processo das sindicâncias, e apresenta a êste respeito algumas considerações. Tendo chegado a hora de se passar à ordem do dia, fica com a palavra reservada para a sessão seguinte.-Achando-se nesta altura presentes 80 Srs. Deputados, é aprovada a acta. - Dá-se conta do expediente - São aprovadas as últimas redacções dos projectos de lei n.ºs 277, 286, 175 e 124-G. - Fazem-se segundas leituras de quatro propostas de lei. - O Sr. Deputado Afonso Costa acentua que toda a Câmara deseja o pronto restabelecimento de pessoa da família do Sr. Presidente (Aresta Branco). - São justificadas as faltas do Sr. Deputado Aresta Branco. - Foram lidas e aprovadas as alterações introduzidas pelo Senado ao projecto referente aos oficiais da arma de infantaria. - É admitida a proposta do Sr. Deputado João de Meneses. - A Câmara, préviamente consultada, delibera que o auto da proclamação da República seja assinado pelos Srs. Deputados que estavam ausentes na ocasião em que se fez essa proclamação. - É aprovado, sem discussão, tanto na generalidade, como na especialidade, o projecto de lei destinado a reduzir a 20 réis por quilograma o imposto a cobrar na matéria prima importada para a fabricação da lixa.

Ordem do dia: - Discussão do projecto de lei n.° 193, dispensando a tutela administrativa à Sociedade Promotora de Asilos, Creches e Escolas. - É aprovado sem discussão, tanto na generalidade, como na especialidade. A requerimento do Sr. Ministro das Finanças (Vicente Ferreira), entra em discussão, e é imediatamente aprovada, uma proposta de lei que releva o Govêrno da falta de amortização, dentro dos prazos fixados na lei de 1908, dos títulos emitidos para representação de receitas, na importância de 10:700 contos de réis nominais. -Entra em debate um projecto de lei de defesa da República. - E aprovado depois do Sr. Deputado Matos Cid explicar que êsse projecto tem por fim esclarecer as dúvidas contidas no decreto de 28 de Outubro de 1910. - O Sr. Deputado Jacinto Nunes apresenta uma declaração de voto. - Entram em discussão as emendas, vindas do Senado, ao Orçamento do Ministério dos Estrangeiros.-Usa da palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. - São lidas e aprovadas as últimas redacções do Orçamento do Ministério da Marinha. - O Sr. Deputado Francisco José Pereira apresenta um projecto de lei, que tem por fim desanexar da comarca de Torres Vedras, as freguesias de Aljuber e Figueiras, e anexá-las à comarca de Rio Maior. - Continuam em discussão as emendas do Senado ao Orçamento do Ministério dos Estrangeiros, e usam da palavra os Srs. Deputados José Barbosa, Sá Pereira e Ministro dos Negócios Estrangeiros. - O Sr Deputado Caetano Gonçalves, por parte da comissão encarregada de formular as leis de defesa da República, envia para a mesa um projecto de lei, e pede que êle entre em discussão na sessão de amanhã. - Sôbre as emendas ao Orçamento do Ministério dês Estrangeiros, discursa o Sr. Deputado Afonso Costa. - E aprovada a generalidade do parecer relativo às mesmas emendas. - O Sr. Ministro das Finanças (Vicente Ferreira) envia para a mesa uma proposta de aditamento à lei orçamental, e pede a dispensa do Regimento para a sua imediata discussão. - A Câmara aprova. - O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Augusto de Vasconcelos) pede que se ultime a discussão das alterações introduzidas no orçamento do seu Ministério. - Deferido, êste pedido, entra em discussão a especialidade dêsse parecer, usando as palavra, os Srs. Deputados Afonso Costa, José Barbosa, Álvaro Poppe e Ministro dos Negócios Estrangeiros. - O Sr. Deputado Afonso Costa chama a atenção do Govêrno para um artigo do Sr. Constantino Roque da Costa, publicado no Jornal do Comércio, em que se diz mal da República. - O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Augusto de Vasconcelos) diz que o Govêrno já adoptou as providências que o caso requeria, e o Sr. Deputado Jacinto Nunes pondera que não é êste o momento adequado para se tratar do assunto a que se referiu o Sr. Deputado Afonso Costa. - É votada a especialidade do parecer respeitante às alterações ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, acentuando o Sr. Deputado José Barbosa que deve ficar assente que foram aprovadas todas as verbas relativas às mesmas alterações. - O Sr. Ministro da Marinha (Fernandes Costa), por parte do seu colega do Fomento, apresenta uma proposta de lei. - Dispensado o Regimento, é aprovada, tanto na generalidade, como na especialidade. - Os Srs. Deputados Vitorino Guimarães e Silva Ramos, apresentam pareceres de comissões. - O Sr. Deputado José Barbosa pede a dispensa do Regimento para a imediata discussão dos pareceres da comissão de finanças, sôbre as emendas introduzidas pelo Senado aos orçamentos dos Ministérios da Justiça e Fomento. - Tendo a Câmara assentido a êste pedido, e entrando em debate êsse parecer, usam da palavra os Srs. Deputados Aquiles Gonçalves, Ezequiel de Campos, Brandão de Vasconcelos, Brito Camacho, Jacinto Nunes, Ramos da Costa, Pires de Campos e novamente Aquiles Gonçalves.-O Sr. Deputado Sidónio Pais, antes de se encerrar a sessão, explica que o Govêrno transacto não despediu os operários das obras do Estado, por considerar uma crueldade pôr na rua quem precisava de ganhar o pão. - Encerra-se a sessão, e designa-se a imediata, bem como a respectiva ordem do dia.