REPÚBLICA PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

12.ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 3.º PERÍODO DA 1.ª LEGISLATURA

1912-1913

EM 17 DE DEZEMBRO DE 1912

Presidência do Exmo. Sr. Vitor José de Deus Macedo Pinto

Secretários os Exmos. Srs.

Jorge Frederico Velez Caroço
Eduardo de Almeida

Sumário. - Abre a sessão com a presença de 67 Srs. Deputados, estando o Govêrno representado pelos Srs. Ministro das Finanças (Vicente Ferreira), da Marinha (Fernandes Costa) e das Colónias (Cerveira de Albuquerque). Lida e aprovada a acta, dá-se conta do expediente.

Antes da ordem do dia. - O Sr. Deputado Adriano Pimenta apresenta e justifica- urna representação da Sociedade do Palácio de Cristal, do Pôrto, respondendo-lhe o Sr. Ministro das Finanças.

Entre o Sr. Deputado Alfredo Ladeira e o Sr. Presidente trocam-se explicações sôbre uma proposta apresentada por aquele Sr. Deputado, na sessão de 23 de Novembro de 1912, relativamente à lei do inquilinato.

O Sr. Deputado Ferreira da Fonseca apresenta e justifica um projecto de lei tendente a reprimir a emigração.

O Sr. Deputado Machado Santos apresenta e justifica dois projectos de lei: um, elevando a concelho a freguesia de S. Brás de Alportel e outro isentando de franquia postal a correspondência expedida, pela Universidade Livre de Lisboa.

O Sr. Deputado João Gonçalves insta pela discussão do seu projecto de lei relativo às fraudes dos vinhos.

O Sr. Deputado Alexandre de Burros renova a iniciativa de dois projectos de lei.

O Sr. Deputado Francisco Cruz faz considerações sôbre a promoção, por distinção, dum secretário de finanças, respondendo-lhe o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Deputado Valente de Almeida apresenta uma proposta relativa à discussão do Código Eleitoral.

É rejeitado um requerimento do Sr. Deputado Alexandre de Barros para que se vote, na primeira parte da ordem do dia, o pertence n.° 14, ao projecto de lei n.º 74 (Código Administrativo).

O Sr. Deputado Pádua Correia, por parte da comissão de redacção, manda para a mesa as últimas redacções de dois projectos de lei, que são aprovadas.

São autorizadas as comissões de marinha e de finanças a reùnir durante a sessão.

O Sr. Ministro interino do Fomento (Fernandes Costa) apresenta uma proposta de lei, para a qual pede a urgência e dispensa do Regimento, relativa à organização do Instituto Superior do Comércio. Sôbre êsse pedido usam da palavra os Srs. Deputados Henrique Cardoso, Brito Camacho, Álvaro de Castro e Pádua Correia e o Sr. Ministro interino do Fomento, resolvendo-se que a proposta seja enviada às comissões de instrução superior e especial e de finanças.

Enviam documentos para a mesa os Srs. Deputados Baltasar Teixeira, Adriano Pimenta e Jacinto Nunes.

Ordem do dia: - (Discussão do projecto de lei n.º 358, relativo à importação de trigos exóticos para sementes). Usam da palavra, sôbre a generalidade, o Sr. Ministro interino do Fomento e os Srs. Deputados Aquiles Gonçalves e Jorge Nunes. É aprovado o projecto na generalidade. Passa-se à discussão na especialidade, usando da palavra: sôbre o artigo 1.°, os Srs. Deputados Pimenta de Aguiar e Marques da Costa, que apresentam propostas, Jorge Nunes e Brito Camacho; sôbre o artigo 3.º, os Srs. Deputados João Gonçalves, Pimenta de Aguiar e Dias da Silva, que apresentam propostas, Jorge Nunes e Tiago Sales; sôbre os artigos 4.° e 5.° o Sr. Deputado Pimenta de Aguiar, que apresenta propostas; sôbre o artigo 7.°, o Sr. Deputado Pimenta de Aguiar e o Sr. Ministro das Finanças, que apresentam propostas; sôbre o artigo 10.°, o Sr. Deputado Pimenta de Aguiar, que apresenta uma proposta; e sôbre o artigo 11.°-A, o Sr. Ministro das Finanças, que apresenta propostas e o Sr. Deputado Inocência Camacho. São aprovados : o artigo 1.°, com a emenda do Sr. Deputado Pimenta de Aguiar; o artigo 2.°, sem discussão; os artigos 4.° e 5.°, com as emendas do Sr. Deputado Pimenta de Aguiar; os artigos 6.°, 8.° e 9.°, sem