REPÚBLICA PORTUGUESA

DIÁRIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS

17.ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 3.° PERIODO DA 1.ª LEGISLATURA

1912-1913

EM 6 DE JANEIRO DE 1913

Presidência do Exmo. Sr. Yitor José de Deus Macedo Pinto

Secretários os Exmos. Srs.

Jorge Frederico Velez Caroço
Pedro Januário do Vale Sá Pereira

Sumário. - Abre a sessão com a presença de 76 Srs. Deputados.

Lida e aprovada a acta, dá-se conta do expediente, sendo admitidas, em "segunda leitura", algumas propostas e alguns projectos de lei, já publicados no "Diário do Governo".

Antes da ordem do dia. - O Sr. Deputado Ramos da Costa insta pela discussão de diversos projectos de lei de sua iniciativa, que ainda não tem pareceres das comissões respectivas.

O Sr. Deputado Brito Camacho apresenta e justifica uma proposta revogando o § 1.º do artigo 2.° da lei de 28 de Junho de 1912, relativa ao subsidio dos membros do Congresso.

O Sr. Deputado Manuel Bravo requere a urgência e dispensa do Regimento para a proposta do Sr. Deputado Brito Camacho. Aprovado êste requerimento, entra a proposta em discussão, sendo aprovada depois de algumas considerações do Sr. Deputado Pires de Campos.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Duarte Leite) participa à Câmara que apresentou ao Sr. Presidente da República o pedido de demissão colectiva do Govêrno, que foi aceite, e faz diversas considerações, explicando a crise ministerial.

O Sr. Deputado Barros Queiroz apresenta o parecer da comissão de finanças sôbre a proposta de lei relativa à conversão da dívida interna.

O Sr. Presidente comunica à Câmara que foi procurado pela direcção da Associação Central da Agricultura Portuguesa, que lhe entregou a representação contra a proposta de lei n.º 2, de 25 de Novembro de 1912, relativa à contribuição predial rústica. Sôbre o assunto usam da palavra os Srs. Deputados Brito Camacho e Afonso Costa, resolvendo-se que a representação seja distribuída pelos Srs. Deputados

É aprovada a dispensa do Regimento, para entrar em discussão o projecto de lei do Sr. Deputado Brito Camacho, relevando o Govêrno da responsabilidade em que incorreu, pela publicação do decreto que prorroga o contrato com o Banco Nacional Ultramarino. O projecto é aprovado na generalidade e na especialidade.

E autorizada a reùnir durante a sessão, a comissão de minas, comércio e indústria.

Enviam documentos para a mesa os Srs. Deputados Carlos Calisto, Francisco Cruz e Caldeira Queirós.

Ordem do dia. - E considerado prejudicado, pela aprovação do projecto de lei do Sr. Deputado Brito Camacho, o projecto de lein.°6-A, prorrogando o contrato com o Banco Nacional Ultramarino.

(Discussão do projecto de lei n.º 409, relativo ao Código Eleitoral). Usam da palavra, sôbre a generalidade, os Srs. Deputados Jacinto Nunes e Sá Pereira. E aprovado o projecto na generalidade. Passa-se à discussão vá especialidade, usando da palavra, sôbre o artigo 1.°, os Srs. Deputados Henrique Cardoso, Jacinto Nunes, que apresenta uma proposta de emenda, Ezequiel de Campos e Gastão Rodrigues. O Sr. Deputado Henrique Cardoso apresenta uma "questão prévia" para que se adie a discussão, por não estarem incluídas no projecto algumas emendas aprovadas pela comissão. E admitida e aprovada, em seguida, a "questão prévia" do Sr. Deputado Henrique Cardoso.

São aprovados, sem discussão, na generalidade e na especialidade, os projectos de lei: n.º 171, reintegrando no exército activo o alferes de infantaria do quadro da reserva, Miguel Augusto Alves Ferreira, e n.º 244, fixando a remuneração do inspector técnico de higiene do Hospital de S. José. E dispensada a ultima redacção do projecto de lei n.º 171, a requerimento do Sr. Deputado Fernando Macedo.

Antes de se encerrar a sessão. - O Sr. Deputado João Gonçalves trata de assuntos relativos à Penitenciária de Lisboa.

Encerra-se a sessão às 17 horas e 50 minutos, marcando o Sr. Presidente a imediata para o dia seguinte.