REPÚBLICA PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

59.ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 3.° PERÍODO DA 1.ª LEGISLATURA

1912-1913

EM 26 DE MARÇO DE 1913

Presidência do Exmo. Sr. Guilherme Nunes Godinho

Secretários os Exmos. Srs.

Jorge Frederico Velez Caroço
Eduardo de Almeida

Sumário. - Abre a sessão, com a presença de 72 Srs. Deputados, estando o Govêrno representado pelo Sr. Ministro da Justiça (Álvaro de Castro).

Lula e aprovada a acta, sôbre, a qual usam da palavra os Srs. Deputados Pimenta de Aguiar e Alfredo Ladeira, dá-se conta do expediente.

Antes da ordem do dia. - O Sr. Deputado Gastão Rodrigues envia para a mesa um projecto de IPÀ autorizando o Ministério da Guerra a vender, em hasta pública, a favor do fundo da defesa nacional, as chamadas ruínas da Casa da Pólvora, do antigo forte de Arroios.

O Sr. Deputado Nunes Godinho apresenta um projecto de lei, para o qual requere a urgência e dispensa do Regimento, autorizando a Câmara Municipal de Almeirim a desviar do seu f ando de viação, de 1912, a quantia de 1.700 escudos, e do seu fundo de viação, de 1913, a quantia de l 000 escudos, com destino a melhoramentos locais. Aprovadas a urgência e a dispensa do Regimento, e aprovado o projecto, sem discussão, na generalidade e na especialidade, sendo dispensada a última redacção, a requerimento do Sr. Deputado Nunes Godinho.

O Sr. Deputado Matos Cid chama a atenção do Govêrno para a situação dos padres pensionistas da diocese do Algarve, que não recebem as suas pensões, respondendo-lhe o Sr. Ministro da Justiça

O Sr. Deputado Ezequiel de Campos protesta contra, a falta de asseio dalguns edifícios públicos

O Sr. Deputado Fernando Macedo chama a atenção do Govêrno para o relatório publicado no "Diário do Governo" sôbre a sindicância à comissão administrativa do Município do Pôrto, respondendo-lhe o Sr. Ministro da Justiça.

Enviam documentos para a mesa os Srs. Deputados Eduardo de Almeida, Matos Cid, Sá Pereira, Caetano Gonçalves, Prazeres da Costa e João Barreira.

Ordem do dia. - (Discussão do projecto de lei n ° 79, sôbre a promoção, ao pôsto de tenente, dos alferes a que se refere o artigo 4.º do decreto de 7 de Maio de 1908): - Usam da palavra os Srs. Deputados Baltasar Teixeira, Morais Rosa, por parte da comissão de guerra, Pires de Campos, Joaquim Ribeiro, Helder Ribeiro, Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Afonso Costa), Jorge Nunes e José Barbosa, por parte da comissão de finanças. O Sr. Deputado Jorge Nunes propõe que o projecto seja reenviado à comissão de guerra, paralela elaborar um novo parecer, depois de ouvir o Sr. Ministro da guerra e a comissão de finanças. O Sr. Deputado Morais Rosa requere votação nominal sôbre esta proposta. Não havendo, na sala, número suficiente para se votar o requerimento, procede-se à chamada, a que respondem 87 Srs. Deputados. Procedendo-se à votação, é rejeitado o requerimento do Sr. Deputado Morais Rosa e aprovada a proposta de adiamento do Sr Deputado Jorge Nunes.

(Continuação da discussão do pertence n.° 17 ao projecto de lei n ° 74, sôbre o Código Administrativo): - É aprovado, sem discussão, o artigo 3.° Sôbre o artigo 4 ° unam da palavra os Srs. Deputados Pestana Júnior, que apresenta uma proposta de emenda, e Jacinto Nunes E aprovada a proposta do Sr. Deputado Pestana Júnior. É aprovado o artigo 4.°, com a alteração resultante da emenda aprovada. Sôbre o artigo 5.° usa da palavra o Sr. Deputado Pestana Júnior, que apresenta uma proposta de substituição. É rejeitado o artigo 5.º É aprovada a proposta de substituição do Sr. Deputado Pestana Júnior Sôbre o artigo 6 °, usam da palavra, os Srs. Deputados Jacinto Nunes, que apresenta uma proposta de substituição, Pestana Júnior, que apresenta uma proposta de emenda, e Barbosa de Magalhães. É aprovada a proposta de emenda do Sr Deputado Pestana Júnior. É aprovado o artigo 6.°, com a alteração resultante da emenda aprovada. Sôbre o artigo 7.º, usam da palavra os Srs. Deputados Dias da Silva, que apresenta uma proposta de substituição, e Barbosa de Magalhães. É aprovado o artigo 7.° São aprovados, sem discussão, os artigos 8 °, 9.°,