REPÚBLICA PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

61.ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 3.° PERÍODO DA 1.ª LEGISLATURA

1912-1913

EM 28 DE MARÇO DE 1913

Presidência do Exmo. Sr. Guilherme Nunes Godinho

Secretários os Exmos. Srs.

Jorge Frederico Velez Caroço
Eduardo de Almeida

Sumário. - Abre a sessão, com a presença de 70 Senhores Deputados, estando o Govêrno representado pelo Srs. Ministros do Interior (Rodrigo Rodrigues) e da Guerra (Pereira Bastos).

Lida e aprovada a acta, dá-se conta do expediente, sendo admitidos, em segunda leitura, dois projectos de lei, já publicados no "Diário do Governo".

O Sr. Deputado Marques da Costa realiza a sua interpelação sôbre na forma ilegal como foram mandados arquivar a sindicância feita ao tenente médico de cavalaria n.° 8, José Maria Soares, e o auto levantado ao tenente-médico miliciano Manuel Pereira da Cruz, por motivo de terem sido acusados de contratar a isenção de mancebos do serviço militar no distrito de Aveiro, mediante certas quantias, bem como sôbre a forma irregular como correu parte das investigações"; - respondendo-lhe o Sr. Ministro da Guerra.

O Sr. Deputado Valente de Almeida requere a generalização do debate. É aprovado o requerimento Abrindo-se uma inscrição especial sôbre o assunto, usam da palavra os Srs. Deputados Marques da Costa, Ministro da Guerra, Francisco Crus, Valente de Almeida, que apresenta uma moção, Barbosa de Magalhães, Brito Camacho e Fernando Macedo O Sr. Deputado Valente de Almeida, requere autorização, que a Câmara concede, para retirar a sua moção.

O Sr. Deputado Ramada. Curto envia para a mesa um parecer da comissão de colónias.

O Sr. Deputado Miguel de Abreu envia para a mesa um parecer da comissão denegados estrangeiros.

O Sr. Deputado Baltasar Teixeira, por parte da comissão de redacção, envia para a mesa as últimas redacções dos projectos de lei n.°s 50 e 40. São aprovadas.

Enviam documentos para a mesa os Srs. Deputados Baltasar Teixeira, Marques da Costa, Lopes da Silva, João de Meneses, Pimenta de Aguiar, Jacinto Nunes e Camilo Rodrigues.

Ordem do dia:

(Discussão do projecto de lei n.° 57, regulando o preenchimento dos lugares criados na Direcção de Agrimensura, na província de Moçambique). - E aprovado o projecto na generalidade. Sôbre o artigo 1.° usa da palavra o Sr. Ministro das Colónias (Almeida Ribeiro), que apresenta uma proposta de emenda. É aprovada a proposta do Sr. Ministro das Colónias. É aprovado o artigo 1.° com a alteração resultante da emenda aprovada. O Sr. Ministro das Colónias envia para a mesa uma proposta, que a Câmara aprova, relativa a um artigo novo. É aprovado sem discussão, o artigo 2.°, que passa a ser 3.°

(Discussão do projecto de lei n.° 289, aprovando, para serem ratificadas, as convenções assinadas em Washington, em 1911, entre Portugal e outras nações, relativas à protecção da propriedade industrial, ao registo internacional das marcas de fábrica ou de comércio e à repressão das falsas indicações de proveniência nas mercadorias). - Usa da palavra o Sr. Deputado Alexandre de Barros. É aprovado o projecto na generalidade. É aprovado, sem discussão, o artigo 1.º Sôbre o artigo 2.° usam da palavra os Srs. Deputados Alexandre de Barros, que apresenta uma proposta de eliminação, e Presidente do Ministério (Afonso Costa). É aprovado o artigo 2° É aprovado, sem discussão, o artigo 3.º É dispensada a última redacção do projecto, a requerimento do Sr. Deputado Alexandre de Barros.

(Discussão do projecto de lei n.° 106,preceituando que ficam compreendidos no artigo 149.°, § 2.°, do decreto com f orça de lei de 29 de Março de 1911 os professores das escolas de habilitação para o magistério primário, com mais de cinco anos de bom e efectivo serviço). - Usar da palavra o Sr. Deputado Tomás da Fonseca. É aprovado o projecto na generalidade. É aprovada a redacção do artigo 1.° proposta pela comissão de instrução primária e secundária. É aprovado, sem discussão, o artigo 2.º