8 Diário da Câmara dos Deputados

jecto de resgate dos caminhos de ferro, e que se aprovem os projectos da lei eleitoral e Código Administrativo, a fim de que a descentralização, ponto nodal do sistema republicano, seja um facto.

2.° Que, quanto o contribuinte paga, ou como tributo ou remuneração dum serviço do Estado, venha descrito no Orçamento.

3.° Que a Câmara adopte as medidas necessárias para que os futuros Orçamentos da República venham equilibrados.

4.° Que ao Orçamento se junte, em apêndice, o cálculo dos valores das concessões do Estado, tais como: monopólios, emissões de notas, concessões de caminhos de ferro, etc.

Sala das Sessões, em 1 de Abril de 19l3. = Severiano José da Silva.

Pareceres

Da comissão de finanças, sôbre o projecto n.° 111-F - Prestações das contribuições de rendas de casas.

A imprimir.

Da mesma comissão, sôbre o projecto n.° 26-A - Importação do material eléctrico para a Câmara Municipal de Braga.

A imprimir,

Da mesma comissão sôbre a proposta de lei n.° 111-A - Pagamento ao guarda da cidadela de Cascais.

A imprimir.

Da mesma comissão, sôbre a proposta de lei n.° 4-J - Transferência de verba no orçamento do Ministério da Guerra.

A imprimir.

Da mesma comissão, sôbre a proposta de lei n.° 4-F - Abertura dum crédito no Ministério da Marinha.

A imprimir.

Da mesma comissão, sôbre a proposta n.° 111-J - Pessoal da Administração dos Caminhos de Ferro do Estado.

A imprimir.

Da comissão de finanças, sôbre o projecto de lei n.° 215-A, do Sr. Deputado J. J. Cerqueira da Rocha - Autorizando o Govêrno a adjudicar, em bases determinadas, a construção de certas obras no pôrto e barra da Figueira da Foz.

A imprimir.

Da mesma comissão, sôbre as alterações introduzidas pelo Senado ao projecto de lei n.° 121 - Delegados e sub-delegados de saúde de Lisboa e Pôrto.

A imprimir.

Da mesma comissão sôbre o projecto de lei n.° 371-A - Importação, exportação e transporte, no pais de abelhas.

A imprimir.

Da mesma comissão, sôbre a proposta ministerial 89-F - Vencimento dos soldados indígenas da Guiné.

A imprimir.

Da mesma comissão, sôbre o projecto n.° 89-E - Concessão de licença para o monumento a Mousinho de Albuquerque.

A imprimir.

Da mesma comissão, sôbre o projecto de lei n.° 111-B - Vencimentos dos assistentes da Faculdade de Medicina do Pôrto.

A imprimir.

Da mesma comissão sôbre o projecto de lei n.° 111-E - Reforma do actor Miguel Verdial.

A imprimir.

A vossa comissão de guerra, examinando as alterações introduzidas pelo Senado na proposta de lei n.° 236-C, desta Câmara, relativa ao regime administrativo autónomo do Arsenal do Exército, é de parecer que elas merecem a vossa aprovação. = Fernando da Cunha Macedo = Jorge Frederico Velez Caroço = Helder Ribeiro = José Tristão Pais de Figueiredo = Vitorino Godinho.

Para a ordem do dia.

Nota de interpelação

Desejo interpelar o Sr. Ministro da Justiça acêrca da demissão do presidente da comissão concelhia dos bens das igrejas de Torres Vedras. = Tiago Sales. Mandou-se expedir.

Requerimentos

Requeiro que, pelo Ministério do Fomento, me seja enviado, com urgência, um exemplar das publicações Le Portugal au