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REPÚBLICA PORTUGUESA

DIÁRIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS

73.ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 3.° PERIODO DA 1.ª LEGISLATURA

1912-1913

EM 17 DE ABRIL DE 1913

Presidência do Exmo. Sr. José Augusto de Simas Machado

Secretários os Exmos. Srs.

Jorge Frederico Velez Caroço
Eduardo de Almeida

Sumário. - Abre a sessão, com a presença de 73 Srs. Deputados, estando o Govêrno representado pelos Srs. Ministros do Interior (Rodrigo Rodrigues), e dos Negócios Estrangeiros (António Macieira)

Lida e aprovada a acta, dá-se conta do expediente, sendo admitidos, em "segunda leitura", quatro projectos de lei, já publicados no "Diário do Govêrno".

Antes da ordem do dia. - O Sr. Deputado Sá Pereira envia para a mesa uma representação da Associação do Registo Civil, pedindo que seja considerado de feriado oficial o dia 20 de Abril, aniversário da promulgação da lei da Separação das Igrejas do Estado, e apresenta um projecto de lei nesse sentido.

O Sr. Deputado Jacinto Nunes envia para a mesa uma representação dos proprietários das agências funerárias, pedindo o cumprimento do artigo 56 ° da lei da Separação das Igrejas do Estado e faz diversas considerações sôbre o assunto

O Sr. Deputado Ferreira da Fonseca apresenta um projecto de lei autorizando as câmaras municipais a mandar cobrar, coercivamente, dos originários devedores, todas as dívidas activas cobráveis por execução administrativa que forem exigíveis, tenha ou não sido feito o seu relaxe no devido tempo, requerendo para êle a urgência e dispensa do Regimento, que a C amar a concede. É aprovado o projecto na generalidade. Sôbre o artigo 1.º usam da palavra os Srs. Deputados Jorge Nunes, que apresenta uma proposta de emenda, Ferreira da Fonseca, Moura, Pinto, que apresenta uma, proposta de aditamento, e Matos Cid É rejeitada a proposta do Sr. Deputado Jorge Nunes. É aprovado o artigo 1.° É aprovada a proposta de aditamento do Sr. Deputado Moura Pinto. É aprovado, sem discussão, o artigo 2.º

São concedidos quinze dias de licença ao Sr. Deputado Pais de Figueiredo.

O Sr. Ministro do Interior envia para, a mesa, com destino aos Srs. Deputados António José de Almeida e Macedo Pinto, os documentos oficiais relativos ao encerramento da Associação dos Trabalhadores Burais de Alpiarça e ao procedimento do administrador do concelho de Castelo de Paiva, com respeito á representação da Liga Agrária do Norte.

O Sr. Deputado Francisco José Pereira requeire que entre, imediatamente, em discussão, o parecer da comissão de petições acêrca dos revolucionários civis.

O Sr. Deputado Matos Cid faz diversas considerações sôbre o edital do administrador do concelho da Guarda, a propósito da suspensão do jornal "A Guarda", respondendo-lhe o Sr. Ministro do Interior.

O Sr. Deputado Francisco Crus trata de assuntos relativos ao ensino primário na freguesia de Alcanena, respondendo-lhe o Sr. Ministro do Interior

O Sr. Deputado Tiago Sales insta pela publicação do relatório da sindicância à Agência Financial do Rio de Janeiro e pela remessa de documentos que requisitou aos Ministérios da Justiça e do Fomento

O Sr. Deputado Macedo Pinto ocupa-se do procedimento do administrador do concelho de Castelo de Paiva, respondendo-lhe o Sr. Ministro do Interior.

O Sr. Deputado Casimiro de Sá tratado preenchimento das vagas de professores dos Liceus, respondendo-lhe o Sr. Ministro do Interior.

Trocam-se explicações entre o Sr. Ministro do Interior e o Sr. Deputado Mesquita de Carvalho sôbre a redacção duma nota de interpelação dêste Sr. Deputado

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Afonso Costa), apresenta e justifica duas propostas de lei: - uma, sôbre percentagens dos inspectores de finanças, e outra, sôbre o pagamento de despesas não autorizadas, requerendo para esta última a urgência, que a Câmara concede.