REPÚBLICA PORTUGUESA

DIÁRIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS

95.ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 3.° PERÍODO DA 1.ª LEGISLATURA

1912-1913

EM 12 DE MAIO DE 1913

Presidência do Exmo. Sr. José Augusto de Simas Machado

Secretários os Exmos. Srs.

Jorge Frederico Velez Caroço
Pedro Januário do Vale Sá Pereira

Sumário. - Abre a sessão com a presença de 72 Srs. Deputados, estando o Govêrno representado pelos Srs. Ministro do Interior (Rodrigo Rodrigues) e do Fomento (António Mana da Silva).

Lida e aprovada a acta, dá-se conta do expediente, sendo admitidos em "segunda leitura", três propostas e um projecto de lei, já publicados no "Diário do Governo".

O Sr. Presidente faz uma comunicação à Câmara, sôbre a ordem dos trabalhos, interpretando o artigo 21.° do Regimento. Sôbre o assunto, usam da palavra, invocando diversos artigos do Regimento, os Srs. Deputados Mesquita de Carvalho, Ofendes de Vasconcelos e Baltasar Teixeira.

Antes da ordem do dia. - O Sr. Deputado Inocêncio Camacho requere, e a Câmara autoriza, que a comissão de finanças reúna durante a sessão.

O Sr. Deputado António José de Almeida apresenta e justifica um projecto de lei excluindo o Hospital de Alienados do Conde Ferreira, pertencente à Santa Casa da Misericórdia do Pôrto, das disposições do decreto de 11 de Maio de 1911

O Sr. Deputado Ezequiel de Campos apresenta e justifica um projecto de lei autorizando o Govêrno a adjudicar, por concurso, a construção e a exploração dum pôrto oceânico no Cabo Mondego.

O Sr. Deputado Tiago Sales envia para a mesa uma declaração da mesa administrativa da Misericórdia de Torres Vedras, garantindo a autenticidade dum documento assinado pelo administrador do concelho de Torres Vedras, que o mesmo Sr. Deputado leu à Câmara em uma sessão anterior.

O Sr. Deputado Pires de Campos apresenta e justifica um projecto de lei, para o qual requere a urgência e dispensa do Regimento, autorizando a Comissão Municipal Administrativa de Leiria a desviar do seu fundo de viação a importância de 1.000 escudos destinada à limpeza e desobstrução da vala de esgoto da mesma cidade e conclusão das obras de ligação do Jardim Público, Concedidas a urgência e a dispensa do Regimento, é o projecto aprovado, na generalidade e na especialidade, sendo dispensada a última redacção a requerimento do Sr. Deputado Vitorino Godinho

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Afonso Costa) apresenta e justifica uma proposta de lei relativa á emissão dos títulos da divida pública, para a qual requere a urgência, que a Câmara concede, autorizando tambêm a publicação da referida proposta no "Diário do Govêrno", com o respectivo relatório.

Enviam documentos para a mesa os Srs. Deputados Carvalho Mourão, Lopes da Silvo, Sá Pereira e Silva Gouveia.

Ordem do dia. - (Pertence n.° 19 ao projecto de lei n.° 74, sôbre o Código Administrativo): - Usam da palavra os Srs. Deputados Pestana Júnior, Pires de Campos, por parte da comissão de administração pública, Alexandre de Barros, Jorge Nunes e Presidente do Ministério e Ministro das Finanças. E aprovado o parecer da comissão de administração pública sôbre a fixação dos vencimentos aos empregados das secretarias dos governos civis.

O Sr. Deputado Adriano Pimenta requere a urgência e dispensa do Regimento para entrar imediatamente em discussão, o projecto de lei do Sr. Deputado António José de Almeida sôbre o Hospital de alienados do Pôrto. Concedidas a urgência e a dispensa do Regimento, entra o projecto em discussão, usando da palavra, sôbre a generalidade, os Srs. Deputados Adriano Pimenta, Brito Camacho e António José de Almeida. O Sr. Deputado Adriano Pimenta requere, e a Câmara aprova, que o projecto seja retirado da discussão e enviado à comissão respectiva.

O Sr. Deputado Vitorino Godinho requere, e a Câmara aprova, que entre imediatamente em discussão, com dispensa do Regimento, o projecto de lei n.° 182-A, relativo a uma transferencia de ver-