REPÚBLICA PORTUGUESA

DIÁRIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS

108.ª SESSÃO ORDINÍRIA DO 3.° PERÍODO DA 1.ª LEGISLATURA

1912-1913

EM 23 DE MAIO DE 1913

Presidência do Exmo. Sr. José Augusto de Simas Machado

Secretários os Exmos. Srs.

Jorge Frederico velez Caroço
Pedro Januário do Vale Sá Pereira

Sumário. - Abre a sessão com a presença 10 Srs. Deputados, estando o Govêrno representado, pelos Srs. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Afonso Costa} e Ministro do Fomento (António Maria da Silva).

Lida e aprovada a acta dá-se conta do expediente, sendo admitidas em segunda leitura duais propostas de lei, já publicadas no "Diário do Governo".

Antes da ordem do dia. - O Sr. Deputado José Carlos da Mata apresenta e justifica dois projectos de lei, para, os quais requere a urgência, que a Câmara concede, arbitrando ama pensão à mãe dum oficial de marinha, já falecido, e transferindo para a mãe dum outro oficial de marinha, tambêm já falecido, a pensão que êsse oficial recebia, por serviços distintos em campanha.

O Sr. Deputado Baltasar Teixeira apresenta e justifica um projecto de lei, para o qual requere a urgência, que a Câmara concede, autorizando a Câmara Municipal de Elvas a cobrar, por adicional às contribuições directas do Estado, a percentagem suficiente para produzir de receita em cada ano a soma global de 15:000 escudos.

Q Sr. Deputado Ramos da Costa trata da necessidade de se construir a ponte sôbte o rio das Enguias, que deve fazer parte da estrada nacional n.º 16, do Barreiro a Salvaterra do Extremo, e pregunta se já se realizou o acôrdo entre a Companhia das Aguas e o Govêrno acêrca da garantia do fornecimento de água a cidade de Lisboa e se o Govêrno tenciona trazer ao Parlamento alguma providencia relativa à navegação para o Brasil, respondendo-lhe o Sr. Ministro do Fomento.

O Sr. Deputado Vitorino Godinho requere, e a Câmara aprova, que a comissão de guerra seja autorizada a reùnir durante a sessão.

O Sr. Deputado Alexandre de Barros chama a atenção do Govêrno para a demora no estabelecimento de novos horários da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, respondendo-lhe o Sr. Ministro do Fomento.

O Sr. Deputado Jacinto Nunes protesta contra o regime da censura prévia imposto à imprensa, insta pela remessa da cópia das sindicâncias feitas ao administrador do concelho de Belmonte e trata de assuntos relativos à Irmandade do Santíssimo de Carnide, respondendo-lhe o Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças.

O Sr. Deputado Baltasar Teixeira, em nome da comissão de redacção, propõe que a Câmara autorize essa comissão a distribuir a cada um dos Srs. Deputados a última redacção do Código Administrativo, em contrário do disposto no artigo 160.° do Regimento, que manda publicar no "Diário das Sessões" as últimas redacções dos projectos de lei que tiverem experimentado profundas alterações durante a discussão. É aprovada a proposta do Sr. Deputado Baltasar Teixeira.

O Sr. Ministro da Justiça (Álvaro de Castro) apresenta uma proposta de lei criando a Escola, de Reforma de Viseu, em que é transformada a Confraria de Santo António, da mesma cidade.

O Sr. Deputado Jorge Nunes requere, e a Câmara aprova, que a comissão de agricultura seja autorizada a reùnir durante a sessão.

O Sr. Deputado Manuel José da Silva trata do horário dos cursos do Instituto Superior de Comércio, insta pelo cumprimento da lei relativa ao trabalho das mulheres e dos menores e ocupa-se tambêm do problema das habitações baratas para operários, respondendo-lhe o Sr. Ministro do Fomento.

O Sr. Deputado Pires de Campos requere a dispensa do Regimento para entrar imediatamente em discussão o projecto de lei n.º 211-F, autorizando a Câmara Municipal de Pombal a desviar do seu fundo de viação uma quantia, destinada a obras de saneamento daquela vila. É aprovada a dispensa do Regimento. É aprovado o projecto, sem discussão, na generalidade e na especialidade, sendo dispensada a sua última redacção, a requerimento do Sr. Deputado Pires de Campos.