REPÚBLICA PORTUGUESA

DIÁRIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS

133.ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 3.° PERÍODO DA 1.ª LEGISLATURA

1912-1913

EM 19 DE JUNHO DE 1913

Presidência do Exmo. Sr. Guilherme Nunes Godinho

Secretários os Exmos. Srs.

Jorge Frederico Velez Caroço
Pedro Januário do Vale Sá Pereira

Sumário. - Abre-se a sessão copia presença de 63 Srs. Deputados, achando-se representado o Govêrno pelo Sr. Presidente do Ministério (Afonso Costa). - Procede-se à leitura e aprovação da acta. - Dá-se conta do expediente.

Antes da ordem do dia. - O Sr. Carvalho Araújo, em nome da comissão do Orçamento, manda para a mesa um parecer sôbre as emendas ao orçamento do Ministério da Justiça. - O Sr. Gouvêa Pinto pede que seja dado para ordem do dia um projecto de lei de que é autor.- O Sr. Brito Camacho chama a atenção do Sr. Ministro do Interior para o facto de não terem sido ainda aprovados os estatutos dalgumas irmandades de Tavira e ainda para a injustiça da nomeação dum professor da Escola de Farmácia do Pôrto, com preterição dum concorrente classificado. Responde-lhe o Sr. Ministro do Interior (Rodrigo Rodrigues).- O Sr. Philemon de Almeida pede informações ao Sr. Ministro do Interior sôbre o inquérito a que se procedeu por motivo de factos graves ocorridos em Paredes, terminando por mandar para a mesa um projecto de lei, para o qual pede urgência. Responde-lhe o Sr. Ministro do Interior. - Lê-se na mesa o projecto apresentado pelo Sr. Philemon de Almeida. A Câmara concede-lhe a urgência pedida. - O Sr. Jorge Nunes reclama contra o facto de não lhe serem fornecidos os documentos que tem requerido por alguns Ministérios. Responde-lhe o Sr. Ministro do Interior. - O Sr. Prazeres da Costa manda para a mesa um parecer da comissão de colónias, para o qual pede a urgência e dispensa do Regimento. O Sr. Pereira Vítorino manda para a mesa um projecto de lei para o qual pede urgência e dispensa do Regimento. A Câmara concede a urgência e dispensado Regimento pedidas pelo Sr. Prazeres da Costa. - É pôsto em discussão o parecer da comissão de colónias e aprovado sem discussão, - Lê-se na mesa o projecto de lei apresentado pelo Sr. Pereira Vitorino, sendo-lhe concedida a urgência e dispensa do Regimento. Posto em discussão, o Sr. Matos Cid, em nome da comissão de admissão não pública, declara concordar com o projecto, que é em seguida aprovado sem discussão. O Sr. Pereira Vitorino requere que seja dispensada o. última redacção para o projecto aprovado. A Câmara assim o resolve.- O Sr. Moura Pinto chamou atenção do Sr. Ministro do Interior para e nomeação do secretário da câmara de Vila Viçosa. Responde-lhe o Sr. Ministro do Interior. - O Sr. Silva Gouveia ocupa-se dalguns casos relativos à administração da Guiné Responde-lhe o Sr Ministro das Colónias (Almeida Ribeiro). - O Sr. Presidente do Ministério dá conhecimento à Câmara duma nota relativa ao estado da dívida flutuante externa.- O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (António Macieira) pede que seja posta em discussão a convenção rádio-telegráfica e manda para a mesa uma proposta de lei relativa ao ópio em Macau, para a qual pede urgência. A Câmara aprova a urgência pedida. - É pôsto em discussão o parecer n.° 184. O Sr. Presidente do Ministério pede dispensa de leitura. É aprovado. Usa da palavra o Sr. Presidente do Ministério, sendo em seguida aprovado o projecto na generalidade. É aprovado, sem discussão, na especialidade. É dispensada a última redacção a requerimento do Sr. Presidente do Ministério. - O Sr. Presidente declara que continua em discussão o parecer n.° 409 (Código Eleitoral). O Sr. João de Meneses conclui o seu discurso iniciado numa sessão anterior. O Sr. Helder Ribeiro faz algumas considerações em resposta ao orador precedente. - O Sr. Matos Cid manda para a mesa um parecer. - Entra em discussão o parecer relativo à convenção radio-telegráfica, tendo a Câmara aprovado a urgência e dispensa do Regimento para êste projecto. É aprovado, sem discussão, na generalidade e na especialidade.

Segunda parte da ordem do dia.-(Continuação da discussão do parecer n.° 190, reforma dos serviços agrícolas). Usa do palavra o Sr. João Gonçalves que manda para a mesa algumas