REPÚBLICA PORTUGUESA

DIÁRIO DA CâMARA DOS DEPUTADOS

136.ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 3.° PERÍODO DA 1.ª LEGISLATURA

EM 20 DE JUNHO DE 1913

(NOCTURNA)

Presidência do Exmo. Sr. Guilherme Nunes Godinho

Secretários os Exmos. Srs.

Jorge Frederico Velez Caroço
Pedro Januário do Vale Sá Pereira

Sumário - Abre a sessão, com a presença de 58 Srs. Deputados, estando o Govêrno representado pelos Srs. Presidente do Ministério e Ministra das Finanças (Afonso Costa,), e Ministros da Justiça (Álvaro de Castro) e das Colónias (Almeida Ribeiro).

É lida e aprovada a acta.

Ordem da noite. - Discussão do projecto de lei n.° 261-A, autorizando a mesa da Misericórdia de Ceia a vender, em hasta publica, uma pequena rasa de altos e baixos, que outrora servia de hospital, situada no Praça Ferrer, da mesma vila. JJ aprovado, sou discussão, na generalidade e na especialidade,

O Sr. Ministro das Colónias envia para a mesa diversas propostas de lei, para as quais requere a urgência, que a Cornara concede.

O Sr. Deputado Fernando Macedo envia para a mesa um parecer da comissão de colónias.

(Discussão do projecto de lei n.° 284-C, autorizando a Câmara Municipal do concelho de Gavião a desviar do seu fundo de viação a quantia de 350 escudos para melhoramentos locais). Sôbre a generalidade, usam da palavra os Srs. Deputados Pimenta de Aguiar e Pires de Campos. É aprovado o projecto na generalidade Sôbre o artigo 1.º usam da palavra os Srs. Deputados Baltasar Teixeira, que apresenta uma proposta de emenda, e Velez Caroço. É aprovada a proposta do Sr. Deputado Baltasar Teixeira. É aprovado o artigo 1.º com a alteração resultante da emenda aprovada. É aprovado sem discussão o artigo 2.°

(Discussão do projecto de lei n.° 301-C, autorizando a Câmara Municipal de Azambuja a desviar do seu fundo de viação até a quantia de 1:000 escudos com aplicarão à reconstrução e reparação das calçadas e cominhos das povoações do concelho}. É aprovado, sem discussão, na generalidade e na especialidade.

(Discussão do projecto de lei n.° 261-F. autorizando a Câmara Municipal do concelho de Loulé a contrair um empréstimo até 10:000 escudos, destinado a adquirir material para produção de energia eléctrica): - É aprovado, sem discussão na generalidade e na especialidade.

(Discussão do projecto de lei n.º 305-C, autorizando a Câmara Municipal do concelho de Celorico da Beira a municipalizai os serviços de iluminação na vila e concelho): - É aprovado, sem discussão, na generalidade e na especialidade.

(Discussão do parecer da comissão de finanças, aprovando a resolução do Senado, que rejeitou o projecto aprovado pela Câmara dos Deputados, sôbre a, isenção de décima de juros às obrigações emitidas pela Câmara Municipal da Feira para conversão do seu passivo): - É aprovado, sem discussão, o parecer da comissão de finanças.

(Discussão do projecto de lei n.° 243, autorizando a Câmara Municipal do concelho de Alijo a contrair um empréstimo até 30:000 escudos para a construção dum quartel): - É aprovado, sem discussão, na generalidade e na especialidade, com uma emenda proposta pela comissão de administração pública ao artigo 2.°

O Sr. Deputado Moura Pinto, em negócio urgente, envia para a mesa um projecto dêle para o qual requere a urgência e dispensa do Regimento, autorizando a Câmara Municipal do concelho de Góis a levantar do seu fundo de viação até a somo de 800 escudos para as obras de saneamento e de abastecimento de águas na vila de Góis e da reconstrução, construção e reparação de fontes pontes e calçadas no concelho, e autorizando a Câmara Municipal do concelho de Arganil a levantar do seu fundo de viação até a soma de 1:000 escudos para o acabamento do edifício do matadouro na sede do concelho. Concedidas a urgência e a dispensa do Regimento, é aprovado o projecto sem discussão, na generalidade e na especialidade.