REPÚBLICA PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

140.ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 3.° PERÍODO DA 1.ª LEGISLATURA

1912-1913

EM 24 DE JUNHO DE 1913

(NOCTURNA)

Presidência do Exmo. Sr. Guilherme Nunes Godinho

Secretários os Exmos. Srs.

Jorge Frederico Velez Caroço
Pedro Januário do Vale Sá Pereira

Sumário. - Abre a sessão com a presença de 58 Srs. Deputados, estando o Govêrno representado pelos Srs. Ministros da Justiça (Álvaro de Castro), da Guerra (Pereira Bastou), da Marinha (Freitas Ribeiro) e das Colónias (Almeida Ribeiro).

É lida e aprovada a acta.

O Sr. Deputado Mesquita de Carvalho envia para a mesa o parecei da comissão de legislação civil, sôbre a proposta de lei que regula a situação dos juizes de qualquer classe ou instância, que se encontrem no quadro, em exercício e sem vencimento, em 30 de Junho de 1913.

O Sr. Deputado Prazeres da Costa envia para a mesa, por parte da comissão de colónias, o projecto de lei n.° 231, instando pela sua discussão.

Ordem da noite: - Primeira parte (continuação da discussão, na especialidade, do projecto de lei n.° 409, sôbre o Código Eleitoral). Usam da palavra, sôbre a capitulo 2.°, os Srs. Deputados Ferreira da Fonseca, que apresenta uma proposta, António Granjo, Jacinto Nunes, Francisco José Pereira, que apresenta uma proposta, e Emídio Mendes. O Sr Deputado Ferreira da Fonseca apresenta uma questão prévia, tambêm assinada pelos Srs. Deputados Pestana Júnior, Domingos Leite Pereira, Carlos Olavo e José de Abreu, no sentido de ser enviada a proposta do Sr. Deputado Álvaro Poppe à comissão, a que se resolveu enviar as que, sôbre o assunto, apresentou o Sr. Deputado Pestana Júnior. Continuando a discussão, usam da palavra os Srs. Deputados Valente de Almeida e Jacinto Nunes. O Sr. Deputado Álvaro Poppe requere, e a Câmara aprova, que se prorrogue a primeira parte da sessão até se esgotar a inscrição sôbre o capítulo 2.º Usam da palavra os Srs. Deputados João de Meneses, por parte da comissão, e Álvaro Poppe. O Sr. Deputado Ferreira da Fonseca invoca o artigo 114.° do Regimento, respondendo-lhe o Sr. Deputado Presidente, que dá explicações sôbre o assunto dessa invocação. Continuando a discussão, uso do palavra o Sr. Deputado Feireira da Fonseca. O Sr. Deputado Jorge Nunes requere, e o Gamarei aprova, que seja dada a matária por suficientemente discutida, com prejuízo dos oradores mortos O Sr. Deputado Pestana Júnior requere a contagem. Verifica-se que então presentes 63 Srs. Deputados O Sr. Deputado Álvaro Poppe requere, e a Câmara aprova, que a sua proposta seja aprovada em primeiro lugar, depois da questão prévia. O Sr Deputado José de Abreu requere, e a Câmara aprova, que incida votação nominal sobrê a "questão prévia", apresentada pelo Sr Deputado Ferreira da Fonseca Procedendo-se à chamada é a questão prévia rejeitada por 56 votos contra 15 O Sr. Deputado João de Meneses, por parte da comissão, requere, e a Câmara aprova, que a proposta do Sr. Deputado Álvaro Poppe seja dividida em duas partes, para os efeitos da votação. São aprovados os dois primeiros parágrafos da proposta do Sr. Deputado Álvaro Poppe. É rejeitado o § 3° da mesma proposta. O Sr. Deputado Fernando Macedo requere, e a Câmara aprova, que a sessão seja prorrogada até se votar o capítulo 2.° O Sr. Deputado Fernando Macedo requere que a proposta de aditamento ao artigo 4.°, do Sr. Morais Rosa, seja dividida em duas partes. É rejeitado o requerimento do Sr. Deputado Fernando Macedo. É rejeitada por 46 votos contra 16, a proposta de aditamento do Sr. Deputada Morais Rosa. É aprovada a proposta do Sr. Deputado Pestana Júnior, relativa ao artigo 4.°, que a comissão declara aceitar. O Sr. Deputado Jacinto Nunes requere autorização, que a Camará concede, porá retirar a sua proposta, relativa ao artigo 4 °-A. É rejeitada a proposta do Sr Deputado Pestana Júnior, relativa ao artigo 6.°, que a comissão declara não aceitar. É rejeitada a proposta do Sr. Deputado Amorim de Carvalho, rela-