REPÚBLICA PORTUGUESA

DIÁRIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS

143.ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 3.° PERÍODO DA 1.ª LEGISLATURA

1919-1913

EM 26 DE JUNHO DE 1913

Presidência do Exmo. Sr. Guilherme Nunes Godinho

Secretários os Exmos. Srs.

Jorge Frederico Velez Caroço
Pedro Januário do Vale Sá Pereira

Sumário. - Abre-se a sessão com a presença de 58 Srs. Deputados.

Lida e aprovada a acta, dá-se conta do expediente.

Antes da ordem do dia: - O Sr. Deputado Francisco José Pereira requere a urgência e dispensa do Regimento para entrar imediatamente em discussão um projecto de lei autorizando a Câmara Municipal de Santarém a aplicar a quantia proveniente da venda dum baldio a melhoramentos em diferentes povoações do concelho. Concedidas a urgência e a dispensa do Regimento, é aprovado o projecto, sem discussão, na generalidade e na especialidade, sendo dispensada a sua última redacção, o requerimento do Sr. Deputado Francisco José Pereira.

O Sr. Deputado Fernando Macedo, por parte da comissão de Colónias, rectifica uma notícia publicada em um jornal da manhã nobre o parecer daquela comissão acêrca da proposta de lei relativa aos Caminhos de Ferro através de África.

O Sr. Deputado Ramada Curto requere a urgência e dispensa do Regimento para entrar imediatamente em discussão um projecto de lei autorizando a Câmara Municipal do concelho de Penamacor a cobrar de impostos municipais a percentagem de 75 por cento sôbre as contribuições gerais do Estado. Concedidas a urgência e dispensa do Regimento, é aprovado o projecto sem discussão, na generalidade. Sôbre o artigo 1.° usam da palavra os Srs. Deputados Alexandre de Barros, que apresenta uma proposta de aditamento, Manuel Bravo, Ramada Curto, Pires de Campos, Jorge Nunes e Jacinto Nunes. É aprovado o artigo 1.° É aprovada a proposta de aditamento do Sr. Deputado Alexandre de Barros. É aprovado, sem discussão, o artigo 2.° É dispensada, a última redacção, o requerimento do Sr. Deputado Ramada Curto.

O Sr. Deputado José Carlos da Maia requere a urgência e dispensa do Regimento para entrar imediatamente em discussão um projecto de lei mandando contar aos segundos tenentes maquinistas navais e da Administração Naval a antiguidade nesse pôsto onze anos depois de completados os respectivos cursos técnicos da Escola Naval. Concedida a urgência e dispensa do Regimento, é aprovado o projecto, sem discussão, em generalidade e na especialidade, sendo dispensada a última redacção, a requerimento do Sr. Deputado José Carlos da Maia. O Sr. Deputado Pires de Campos requere a urgência e dispensa do Regimento para entrar imediatamente em discussão o projecto de lei sôbre a reorganização dos serviços da Junta do Rio Lis. Concedidas a urgência e a dispensa do Regimento, usam da palavra, sôbre a generalidade os Srs. Ministro do Fomento (António Maria da Silva) e Deputado Jorge Nunes. É aprovado o projecto na generalidade e na especialidade, com as emendas da comisião de agricultura, que constam do respectivo parecer.

O Sr. Ministro do Fomento apresenta uma proposta de lei, para a qual requere a urgência, autorizando o Govêrno a adjudicar, mediante com curso público, a construção da linha férrea de Portalegre. É concedida a urgência para a admissão da proposta de lei.

O Sr. Deputado Aresta Branco requere a urgência a dispensa do Regimento para entrar imediatamente em discussão o projecto de lei autorizando a Comissão Municipal Administrativa do concelho de Tavira a contrair um empréstimo até à quantia de 70:000 escudos, amortizável em quarenta anuidades. Concedidas a urgência e a dispensa do Regimento, é aprovado o projecto sem discussão, na generalidade e na especialidade, com as emendas da comissão de finanças, que constam do respectivo parecer.

O Sr. Deputado Alexandre de Burros requere que a Câmara não autorize, até o fim da sessão urgências e dispensas de Regimento, senão para projectos que já tenham pareceres das respectivas comissões. É rejeitado o requerimento do Sr. Deputado Alexandre de Barros.

O Sr. Deputado Gouvêa Pinto apresenta e jus-