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Diário da Câmara dos Deputados

tituiçáo de conselhos com competência exclusiva para aplicar penas disciplinares constitui a base da maior parte dos projectos e propostas sobro este assunto, podendo prover-se que, num futuro mais ou menos próximo, cada sorvido terá, uma or-gani/ação autónoma com uma jurisdição disciplinai' independente, ('orno muito bem di/ o grande publicista Dnguit. a evolução do direito disciplinar acompanha pari pass/t a marcha dos servidos públicos para a autonomia.

Há certos casos já em (pie aquele grau intermediário foi ultrapassado, estatuindo o conselho disciplinar definitivamente. Kn-tre os funcionários que se encontram nestas condiçfios ocupam o primeiro lugar os professores.

Ko^conheceu-se que os professores, falando em nome da sciência, devem gozar da maior independência. Esta independência ó tam necessária ao professor na exposição dos resultados scientílicos. como ao jui/ na aplicação da lei.

Nenhuma legislação é tam perfeita-nesta matéria,, como a iialiana. Ai o professor é julgado iMi! matéria disciplinar pelo Con-selho Superior de Instruc.ão Pública, assistido j)or dois delegados da Faculdade a que o acusado pertence, podendo o Ministro simplesmente absolver em caso de condenação.

A legislação pátria, sob diversas formas e em diferentes épocas, afirmou o princípio de que os professores não podiam ser transferidos, suspensos ou demitidos sem consulta afirmativa do Conselho Superior de Instrução Pública, onde se encontravam representados em maior ou menor número os elementos do magistério.

Foi. «MH tal tradição que se inspirou o (íovêrno Provisório ao sancionar esta garantia, no decreto de -7 de Abril de. 1.1)11, que reorgani/ou o Conselho Superior de Instrução Pública com um carácter principalmente declivo. E esta tradição também se encontra num país das mais íntimas afinidades étnicas e históricas com o nosso o Brasil- quo ainda recentemente, quando eram publicadas as nossas reformas da instrução, estabeleceu na sua lei orgâ.nica do ensino superior e fundamental de f) de A.bril de 19.1.1, quo a perda do cargo (.lê professor não podo dar-se sern reconheciniéiitõ o declaração de- c u li ia, 'peio Conselho Superior do .F-iisino, entre-

gando a competência para a aplicação das outras penas disciplinares à congregação da respectiva Faculdade com recurso para aquele Conselho.
F a tudo isto'acresce que a constituição universitária vigente, de 19 de Abril de 1911, inspirada, como se declara no seu artigo .17.", em princípios de descen-trali/ação, concedeu às universidades o seu próprio governo económico e scientí-tico (artigo 7.°), ampliando e desenvolvendo o princípio fecundo da /n/« inih'cr»itni'ui. esse grande propulsor das transformações fecundas e progressivas por que vai passando o ensino superior em Portugal.
A autonomia universitária é, com efeito, a organi/ação descentrali/ada dos serviços (Ia instrução superior, isco é, a organização descentrali/ada dum serviço público. Sendo assim, pareci.1 evidente que a autonomia, universitária, para ser lógica e obedecer à tendência que hoje domina a orgaiii/acão dos serviços públicos, deve abranger a.* funções disciplinares necessárias à ordem e ao decoro (pie naturalmente devem manter se no funcionaniento dos serviços de instrução superior.
Com efeito, o ,'lii-difv i.lixcijilrndr. quo é o direito penal próprio dum serviço público, e por isso bem diferente do direito l>enal t/eral, destinado a mairfÇr a ordem e a disciplina, necessárias à grande colectividade nacional, deve naturalmente informar-se no modo de ser e nas exigências próprias do respectivo serviço, para (pie a sua acção se exerça de modo quo o mesmo serviço possa funcionar regularmente, não o perturbando pelo seu v-ruf/é-ro. nem o desmoralizando pela. sua l>r(nil!.'fi.<_.n que='que' necessidades='necessidades' com='com' rigor='rigor' tenha='tenha' respectivo='respectivo' cuja='cuja' deriva='deriva' do='do' executa.br='executa.br' defender.='defender.' daí='daí' por='por' pesam='pesam' devo='devo' aplicado='aplicado' um='um' responsabilida-des='responsabilida-des' medir='medir' deve='deve' certamente='certamente' vem='vem' dignidade='dignidade' ser='ser' correspondência='correspondência' e='e' em='em' i='i' j='j' l='l' público='público' o='o' acto='acto' sobre='sobre' disciplinar='disciplinar' exacto='exacto' as='as' inlhiludiuc.do='inlhiludiuc.do' conhecimento='conhecimento' serviço='serviço' quem='quem' possa='possa' direito='direito'>