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Sessão de .10 de Fevereiro de 1914

rança e à certeza da legitimidade do voto nas próximas eleições gerais, e por consequência a legalidade e genuinidade do sufrágio.

Nenhum Governo, desde que se consti--tuírám as actuais Câmaras, à excepção do partido republicano português, teve ocasião de fazer eleições, e seja qual for o clamor que se levante contra a forma como elas se realizaram, nenhum protesto fundamentado, nenhuma arguição baseada apareceu e nenhum processo de eleição há em que se possa envolver a suspeita duma acusação contra o Poder Executivo.

Sendo estes os pontos do programa do Governo, c fazendo ele parte do programa do partido republicano português, ele, orador, em nome desse partido não poderia deixar de dar ao novo Governo todo o apoio e aplauso, dentro de tudo aquilo que não represente, quanto â lei da Separação, diminuição de garantias de defesa para a República, nem criação de quaisquer medidas que possam ser consideradas como um ataque à inviolabilidade de crenças de cada um.

.E da praxe saíidar-se individualmente cada um dos membros do Governo, mas, ele, orador, f'á-Io genericamente, como homenagem da sua consideração e respeito pelas suas qualidades de cidadãos e de republicanos, e dos quais não há o direito de duvidar, quanto à sua fé, honradez e convicções.

E, porem, avesso ao seu feitio, fazer o elogio dos homens, a respeito duma obra que ainda não realizaram. Quando essa obra estiver realizada, será então a hora' dele, orador, lhe significar o seu agradecimento e o seu respeito pela forma como souberam corresponder à missão de que foram investidos pela Pátria. Até lá, expressa-lhes apenas, porque a lisonja só diminui os homens, e ele, orador, não sabe lisonjear, a coniiança que os membros do G-ovêrno lhe merecem, pelos seus méritos anteriores.

O discurso será publicado na íntegra

.J. \J

quando o orador restituir as notas tar/ui-yrá/icas.

O Sr. Brito Camacho : —E do velho uso parlamentar, quando se apresenta um Ministério, os diferentes agrupamentos políticos definirem a atitude -que resolveram adoptar, para com o G-ovêrno, assim corno

também ó do velho uso parlamentar, em condições semelhantes, fazer-se largo debate político da crise que determinou a saída do Ministério, e a sua substituição por aquele que se apresenta.
A atitude dos grupos defíne-se, eui regra, menos pelos termos das declarações ministeriais, do que pela corrente de opinião que os Ministérios representam.
Ein seu entender, a declaração ministerial lida pelo Sr. Presidente do Ministério não corresponde a nenhuma das correntes de opinião já encarnadas em grupos ou partidos; não representa, propriamente, um programa de Ministério, que vem para realizar uma obra sua, mas apenas um iniciado, nos termos vagos dum programa de ocasião, que nem sequer o Governo elaborou, porque lhe foi dado pelo Sr. Presidente da .República.
Nessas condições, não tem muito que discutir a declaração ministerial e se há que discutir a crise política, ó por ser necessário fazer aos homens e aos partidos as convenientes liquidações de responsa-bilidades.
Se esse debate se travar, nele entrará, e sem nenhum receio das responsabilida-des que, porventura, lhe caibam na última crise, dirá o que ela significou nas BUÍÍS determinantes e o que ela representa na sua solução.
Quanto à amnistia, deve dizer que ela sempre foi reclamada por aquele lado da Câmara. Não a reclamou ele, orador, porque entendeu sempre que era condição indispensável para a dar a oportunidade, e que só os Governos é que deveriam ser os juizes dessa oportunidade.
Ó actual Governo vem dizer que é ela precisa e conveniente, por julgar oportuna a concessão da amnistia; ele, orador, dando-lhe o seu voto, está onde sempre esteve, praticando um acto de clemência.