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REPÚBLICA
PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
35. A
SESSO ORDINRIA
1O13-1O1 I:
EM 10 DE FEVEREIRO DE 1914
Presidência do Ex.mo Sr. Vítor Híigo de Azevedo Coutinho
Secretários os Ex."10-s Srs.
Baltasar do Almeida Teixeira Rodrigo Fernandes Pontinha
Sumário. — Abre-.?, de í)3 Sr*. Deputados.
Procede-se á leitura c aprovação do, acta. J.iè-í O Sr. Presidente propõe que «G li.inee na acta um voto de sentimento pela morte do 'pai do Sr. .'De-p i. í i a d o M cmu e i A.l CÍ/TC. Associam-se a es ta manifestação os .Srs. Visconde da .Ribeira, 'Bro.va. cm nome cio partido democratizo, M.OLi/i'0, Pinto, em nome do partido unionisia e .Ribeiro de Garval//,n, em, nome do partido evolu-eionista. O S'/'. .'Barbosa dê Mo,
O .Sr. .Presidente anuncia que deu entrada no edifieio do Congresso o novo Ministério que 'ocm apresentar-ae à (J amar a. O Sr. João de M'encscn ealrcmlia gucnão lanham sido frangueadan as galerias públicas. O Sr. Presidente responde que vai informar-se. O Sr. Mackado Sa,nto>i pede que se/a submetida à Gamara o pedido de urf/únúia e dispensa do J.ie-qimcnto para o sen pro/ccto de amnistia. O Sr. Presidente declara que rcf/ista o pedido do Sr. Deputado para logo que -só tenha feito a aprc-sentaeão do Ministério. .L-cvanlam-xc protestos. .Knt')-a no, saio, o novo Ministério. O Sr. Presidente do Ministério (.Bcrnardi.no Ma-e/i,ado) fax- o, a.prescntaeão do f/abinctc lendo ò, Câmara, Oj sua declaração ministerial. Usa da palavra, em nome da maioria de/nocrá-tieo,; o Si-. .A.levo,ndi'e .'Bra
Seguem-se riio u.-io da palavra: os Sr*. Brito Camacho j definindo a atitude cio fjrupo parlamentar unionista. António José de A.lm.ciaa que /'a?.' declo,ro,eÕes em nome do f/rupo cijolucionista,. Ma-e/t.ado Santos que manda para o, mesa um projecto de Lei. 'modificando a lei que rer/ula o funcionamento ctas o,.->sQciawcx de. elaase, Júlio Mar Lins, Ja<_:inlo p='p' sá.='sá.' de='de' e='e' _.nunes='_.nunes' casimi='casimi' ro='ro'> O Sr. /.-''residente do M'inisté'i"to (Bcrnardino Mac'//.ado) respO'/t,de às considerações feitas pelos oradores antecedentes. ./-••é-se na meia o projecto de amnistia apresentado na sesião anterior pelo Sr. Machado 'Sr.ml,nx. O Sr. A.levandre .tirada (sobre o modo de votar) declara cm. nom.e da maioria que '//ao 'votara aur-ç/encia e dispenso, do''l.i,c;./imcnlo. .Procede-se à votação nominal requerida pelo Sr.,Manuel Bravo na sessão anterior. li] rejeitada a urnjêneia c dispensa do 2\'ei.jimcnlo por 70 votos eont')-a Ú2. U Sr. Presidente encerra a sessão, marcando a seguinte coni/a respectiva ordem do dia. Abôrtura da sessão às 14 horas e 44 minutos. . Presentes 93 Srs. Deputados.
São os seguintes:
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Diário da Câmara dos Deputados
António do ('arvalhal da Silveira Teles de Carvalho.
António França Borges.
António Joaquim Granjo.
António José de Almeida.
António José Lourinho.
António Maria de Azevedo Machado Santos.
António Maria da Cunha Marques da Costa.
António Maria Malva do Vale.
António Ribeiro de Paiva Morão.
António dos Santos Silva.
António Silva Gouveia.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Baltasar do Almeida Teixeira.
Casimiro Rodrigues do Sá.
Damião José Lourenco Júnior.
Domingos Leite Pereira.
Emídio Guilherme Garcia Mendes.
Ezcquiel de Campos.
Fernando da Cunha Macedo.
Francisco Correia de Herédia (Ribeira Brava).
Francisco Cru/.
Francisco Joaquim Ferreira d<_ p='p' amar.-d.='amar.-d.'>
Francisco .losé Pereira.
Francisco Luís Tavares.
Francisco de Sales Hamos da Costa.
Gastào Rafael Rodrigues.
Henrique Brás.
Henrique José dos Santos Cardoso.
.Henrique Vieira de Vasconcelos.
Inocêncio Camacho Rodrigues.
João Barreira.
João Barroso Dias.
João Carlos Nunes da Palma.
João Duarte de Meneses.
João Gom/alves.
João Luís Ricardo.
Joaquim Basílio Cerveira c Sousa de Albuquerque e Castro.
Joaquim Brandão.
Joaquim José Cerqueira da Rocha.
Joaquim Lopes Portilheiro Júnior.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José António Simões Raposo Júnior.
Josó Augusto Si mas Machado.
José. Barbosa.
José de Barros Mendes de Abreu.
José Bossa de Carvalho.
José Botelho de Carvalho Araújo. José Carlos da Maia. José Dias Alves Pimenta. José do Freitas Ribeiro.
José Jacinto Nunes.
José Maria Cardoso.
José Miguel Lamartine Trazeres da Costa.
José Nunes Tierno da Silva.
José Tomás da Fonseca.
José Tristão Pais de Figueiredo.
Josó Vale de Matos Cid.
Jovino Francisco de Gouvêa Pinto.
Júlio do Patrocínio Martins.
Júlio de Sampaio Duarte.
.Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.
Luís Filipe da Mata.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel José da Silva.
Manuel Pires Vá/ Bravo Júnior.
Miguel'Augusto Alves Ferreira.
Pedro Alfredo de Morais Rosa.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Pedro Ferraz Chaves.
Philemon da Silveira Duarte de Almeida.
Rodrigo Fernandes Fonlinha.
Rodrigo José Rodrigues.
Soverjíino .|j,s,'i d;l Silva.
Tom»' José de Barros (Bueiro/,. Urbano Rodrigues. Vítor Hugo de Azevedo Coutinho. Vitorino Ilenriques Godinho. Vitoriuo Máximo de Carvalho Guimarães.
Entraram durante a sessão o.
Adriano Gomes Ferreira Pimenta. Afonso Augusto da Costa. Alexandre Braga.
Alfiedo Balduíno de Seabra Júnior. Alfredo Ernesto de Sá Cardoso. Alfredo Rodrigues Gaspar. Álvaro Poppe.
Angelo Rodrigues da Fonseca. Angelo Vá/.
António Caetano Celorico Gil. António Joaquim Ferreira da Fonseca. António Maria da Silva. António de Paiva Gomes. António Pires Pereira Júnior. António Vicente .Ferreira. Aquiles Gonçalves Fernandes. Augusto José Vieira. Augusto l.Vreira Nobre. Aureliano do Mira Fernandes. Caetano .Francisco Cláudio Eugênio Gonçalves.
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aão de .1.0 de Fn.vKrc.iro de. 1914
Carlos Maria Pereira.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Ernesto Carneiro Franco.
Francisco Abreu Coutinho.
Germano .Lopes Martins.
He l der Armando dos Santos Ribeiro. ,
.João Camilo Rodrigues.
João do Deus Ramos.
João Fiel Stockler.
João José Luís Damas.
João Pedro de Almeida Pessanha.
João Pereira Bastos.
João 'Teixeira Queiroz Vaz Guedes. . Joaquim António de Melo Castro Ribeiro.
Joaquim José de Oliveira.
José Cordeiro Júnior.
José Dias da Silva.
José Maria Vilhena Barbosa de Magalhães.
José Perdigão.
José Pereira da Costa Basto.
José da Silva Ramos.
Luís Carlos Quedes Derouet.
Manuel António da Costa.
Manuel Grregório .Pestana Júnior.
Manuel Joaquim Rodrigues Monteiro.
Miguel do Abreu.
Ricardo dos Santos Covões.
Tiago Moreira Sales.
Não compareceram à sessão os Srs.:
Afonso Ferreira. Alberto Souto.
Alexandre José Botelho de Vasconcelos e Sá. .
Amilcar da Silva Ramada Curto. António Augusto Pereira 'Cabral. . António Barroso Pereira Vitorino. António Valente de Almeida. Artur Augusto Duarte da Li'/, Almeida. Bernardo de Almeida .Lucas. Eduardo de Almeida. Fernando Baeta Bi s s a i a Barreto Rosa. Guilherme Nunes Godinho. José Bernardo Lopes da Silva. José Mendes Cabeçadas Júnior. José Monto z. Manuel Alegre. Manuel Monteiro. Vítor José cio Deus Macedo Pinto.
- Abertura da sessão ás 14 horas c 45 minutos.
Presentes 93 .Srs. .'Oep't.itadoi>. Ltí-se a acta. Aprova-se a acta.
• Lê-se e dá-se conta do seguinte
EXPEDJBNTR
Ofícios
Do auditor do Tribunal Militar Territorial de Lisboa, pedindo autorização para ir ali depor o Sr. Machado Santos.
Autorizado.
Do Sr. Alberto do Moura Pinto, em nome do S.r. Manuel Alegre, pedindo dez dias de licença, por lhe ter falecido sen pai.
Concedido.
Do Sr. Luz de Almeida, comunicando que, por doença, não tei.n. podido comparecer às sessões. *
Para a comissão de, infracções c faltas.
Do Ministério dos "Negócios Estrangeiros, enviando várias publicações para satisfazer o requerimento do Sr. Henrique Vieira de Vasconcelos.
Para a Secretaria.
Do Ministério das Colónias, remetendo dois exemplares da proposta de lei orgânica cia administração civil das províncias ultramarinas, elaborada, pelo respectivo M i n i sté rio d e m i ssi onári o.
.Foram mandados publicar no v Diário do G-ovôrno», para depois serem submetidos à admissão.
Representação
Ex.mo Sr. Presidente da Câmara dos Deputados.— O Senado da Universidade do Coimbra julga cio seu dever representar, neste momento em que se procura substituir na parte peda,gógi.ca e administrativa o Conselho Superior de Instrução Pública por outros organismos, para que se crie um. organismo novo destinado à parte disciplinar.
Por toda a parte ~<_ no='no' de='de' termo.br='termo.br' jurisdicionalizaçao='jurisdicionalizaçao' aos='aos' evolução='evolução' unia='unia' substituição='substituição' do='do' hierárquicos='hierárquicos' longe='longe' jurisdições='jurisdições' assumindo='assumindo' isto='isto' seu.='seu.' vai='vai' voz='voz' a='a' importância='importância' é='é' chefes='chefes' a.='a.' disciplinar='disciplinar' está='está' cada='cada' exercício='exercício' ma.ior.='ma.ior.' direito='direito'>
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Diário da Câmara dos Deputados
tituiçáo de conselhos com competência exclusiva para aplicar penas disciplinares constitui a base da maior parte dos projectos e propostas sobro este assunto, podendo prover-se que, num futuro mais ou menos próximo, cada sorvido terá, uma or-gani/ação autónoma com uma jurisdição disciplinai' independente, ('orno muito bem di/ o grande publicista Dnguit. a evolução do direito disciplinar acompanha pari pass/t a marcha dos servidos públicos para a autonomia.
Há certos casos já em (pie aquele grau intermediário foi ultrapassado, estatuindo o conselho disciplinar definitivamente. Kn-tre os funcionários que se encontram nestas condiçfios ocupam o primeiro lugar os professores.
Ko^conheceu-se que os professores, falando em nome da sciência, devem gozar da maior independência. Esta independência ó tam necessária ao professor na exposição dos resultados scientílicos. como ao jui/ na aplicação da lei.
Nenhuma legislação é tam perfeita-nesta matéria,, como a iialiana. Ai o professor é julgado iMi! matéria disciplinar pelo Con-selho Superior de Instruc.ão Pública, assistido j)or dois delegados da Faculdade a que o acusado pertence, podendo o Ministro simplesmente absolver em caso de condenação.
A legislação pátria, sob diversas formas e em diferentes épocas, afirmou o princípio de que os professores não podiam ser transferidos, suspensos ou demitidos sem consulta afirmativa do Conselho Superior de Instrução Pública, onde se encontravam representados em maior ou menor número os elementos do magistério.
Foi. «MH tal tradição que se inspirou o (íovêrno Provisório ao sancionar esta garantia, no decreto de -7 de Abril de. 1.1)11, que reorgani/ou o Conselho Superior de Instrução Pública com um carácter principalmente declivo. E esta tradição também se encontra num país das mais íntimas afinidades étnicas e históricas com o nosso o Brasil- quo ainda recentemente, quando eram publicadas as nossas reformas da instrução, estabeleceu na sua lei orgâ.nica do ensino superior e fundamental de f) de A.bril de 19.1.1, quo a perda do cargo (.lê professor não podo dar-se sern reconheciniéiitõ o declaração de- c u li ia, 'peio Conselho Superior do .F-iisino, entre-
gando a competência para a aplicação das outras penas disciplinares à congregação da respectiva Faculdade com recurso para aquele Conselho.
F a tudo isto'acresce que a constituição universitária vigente, de 19 de Abril de 1911, inspirada, como se declara no seu artigo .17.", em princípios de descen-trali/ação, concedeu às universidades o seu próprio governo económico e scientí-tico (artigo 7.°), ampliando e desenvolvendo o princípio fecundo da
A autonomia universitária é, com efeito, a organi/ação descentrali/ada dos serviços (Ia instrução superior, isco é, a organização descentrali/ada dum serviço público. Sendo assim, pareci.1 evidente que a autonomia, universitária, para ser lógica e obedecer à tendência que hoje domina a orgaiii/acão dos serviços públicos, deve abranger a.* funções disciplinares necessárias à ordem e ao decoro (pie naturalmente devem manter se no funcionaniento dos serviços de instrução superior.
Com efeito, o ,'lii-difv i.lixcijilrndr. quo é o direito penal próprio dum serviço público, e por isso bem diferente do direito l>enal t/eral, destinado a mairfÇr a ordem e a disciplina, necessárias à grande colectividade nacional, deve naturalmente informar-se no modo de ser e nas exigências próprias do respectivo serviço, para (pie a sua acção se exerça de modo quo o mesmo serviço possa funcionar regularmente, não o perturbando pelo seu v-ruf/é-ro. nem o desmoralizando pela. sua l>r(nil!.'fi.<_.n que='que' necessidades='necessidades' com='com' rigor='rigor' tenha='tenha' respectivo='respectivo' cuja='cuja' deriva='deriva' do='do' executa.br='executa.br' defender.='defender.' daí='daí' por='por' pesam='pesam' devo='devo' aplicado='aplicado' um='um' responsabilida-des='responsabilida-des' medir='medir' deve='deve' certamente='certamente' vem='vem' dignidade='dignidade' ser='ser' correspondência='correspondência' e='e' em='em' i='i' j='j' l='l' público='público' o='o' acto='acto' sobre='sobre' disciplinar='disciplinar' exacto='exacto' as='as' inlhiludiuc.do='inlhiludiuc.do' conhecimento='conhecimento' serviço='serviço' quem='quem' possa='possa' direito='direito'>
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Sessão de 10 de Fevereiro de 1914
Deniais; ó certo quo aos professores foi confiada, pela constituição universitária,, a alta missão de dirigi r autonomamente a economia e a, administração scicntííica universitária, e por isso não é senão lógico que se lhes confie também o natural complemento dessa missão — a autonoiida disciplinar.
E justo, pois, que os professores sejam julgados por um concelho de pares, não pelo simples facto de o serem e poderem por isso representar uma garantia para quem respondei' por faltas disciplinares, mas por melhor conhecerem as exigências do serviço público e defender.
E semelhante conselho deve ser evidentemente dotad.o de jurisdição própria, aliás tornar-se há inútil, toda a obra de julgamento técnico e de individualização que ele vera. real i/ar.
Se unia pessoa estranha ao serviço e por motivos que não representem a, defesa do mesmo serviço puder ir de encontro ao seu parecer, as atribuições do conse.lho ficarão mutiladas e a autonomia d.o serviço comprometida. A. .lógica é, pois, a constituição dum conselho de professores c OITI plena jurisdição.
Assim, este Senado entende que as faltas disciplinares leves deverão ser julgadas pelo Conselho Acad.émico do Senado da respectiva Universidade, ao qual a constituição universitária d.á atribuições , disciplinares (artigo 20.°, § 2.°), competindo-lhe já o conhecimento das falias disciplinares dos alunos, nos termos do decreto de 22 de Agosto de 19.1.1. As faltas disciplinares graves deverão ser julgadas por um Conselho de Disciplina Universitária, composto do Secretário Geral do Ministério de Instrução Pública, do Chefe da Kepartieao Universitária e de um. delegado de cada um d.os Conselhos Académicos das Universidades da .República, assistido de dois delegados da Fa-ciildívdíí a, que o acusad.o pertença,. O Senado da Universidade de Coimbra insiste nesta última garantia, que já se encontra consagrada pela lei italiana, por a apreciação das .faltas disciplinares dos professores ter 'urn. carácter técnico que unicamente pode ser esclarecido por aqueles quo se dedicam, ao m.osmo ensino :na •j n e s m a, U n i. v er s i d.acl.e.
O processo, perante esta jurisdição, deverá ter o carácter dum. verdadeiro 'pro-
cesso penal, pois o processo disciplinar tem todos os elementos essenciais dum processo penal. E certo que as faltas disciplinares furtam-se frequentemente a uma determinação precisa, mas isso também se dá em grande parto com certos actos criminosos, não falando, além disso, em que o próprio processo penal tende a perder, cada vez mais, a rigidez doutros tempos.
Assim ficará.assegurada a independência do professor e dignificada a .líepública por ter não só conservado, mas ampliado, as garantias necessárias ao exercício da alta, missão do ensino.
Coimbra, 26 de Janeiro de 19.14.----(Seguem-s G as assinaturas).
O Sr. Presidente. — Como a Câmara acaba de ouvir ler, morreu o pai do nosso colega Sr. JVlanuel Alegre. Julgo interpretar os sentimentos da Câmara, propondo que na acta se lance um voto de sentimento por este facto, e que se dê dele conhecimento à família daquele Sr. Deputado.
O Sr. Correia Herédia:—Pedi a palavra para, em nome dos meus colegas désto lado da Câmara, manifestar a V. Ex.a c ao Sr. Deputado Manuel Alegre quanto nós todos o acompanhamos na dor que ele sente neste momento pela perda de seu pai (Apoiados).
O Sr. Manuel Alegre é uni colega que. todos respeitamos e muito estimamos, c a dor que o fere, fere-nos também a nós.
Vozes : — Muito bem.
O Sr. Moura Pinto: —Pedi a palavra para, em nome da Uniílo Republicana, rne associar ao voto de sentimento pela morte do pai do nosso ilustre colegvj o Sr. Manuel Alegre.
O Sr. Joaquim Ribeiro de Carvalho: — E para me associar, em nome do partido evolucionista, ao voto do sentimento por morte do pai do nosso colega Sr. Manuel Alegre.
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de Coimbra seja publicada no das sessões.
Consultada a C<_.imar p='p' a='a' publicação.='publicação.' autorizada='autorizada' fui='fui'>
O Sr. Presidente: -Acabo de ser informado de que c .s tá nos corredores d «a Câmara o novo Ministério.
Vou convidá-lo a entrar nesta casa do Parlamento, a iim de poder fazer a sua apresentação.
O Sr. João de Meneses : (guando eu entivi vi o átrio das Cortes cheio de gente que desejava entrar nas galeria*; estão esgotados os bilhetes, como se declara, e vejo as galerias eompletainente vazias. 10u pregunto a V. Ex.;i se as galerias públicas exigem entrada com bilhetes.
O Sr. Presidente: — Vou informar-me, para dar imediatas providências.
O Sr. Machado Santos:—-.Ku pedi a palavra para pieguntar a- V. Ex.a só nà« procede à votarão d.a urgência e dispensa do Regimento, que eu pedi para o meu projecto de lei sobre amnistia.
O S r. Presidente : —Como V. Ex.a sabe, a Câmara não se pronunciou, e está o novo Ministério para dar entrada na Câmara. . ,
O Sr. Machado Santos: —Mas, Sr. Presidente, emqnanto o Ministério não entra, a votação podia fazer-se.
Eu renovo o pedido que lia a V. Ex.a para submeter à Câmara o requerimento que fiz ontem para o projecto de lei que eu apresentei.
O Sr. Presidente : — Eu já disse que tomo nota. e, logo que seja feita u- apresentação do Ministério, tratarei do assunto.
Vozes: -Não pode ser, não pode ser. LcnanUcni-ae proteal-os da dtmtn. Entra na sala o novo Mini*t
O Sr. Presidente:.....Peço a atenção da
Câmnri.i,; tem a palavra o Sr. 1.'residente, do Ministério.
O Sr. Presidente do Ministério, Ministro do Interior e, interino, dos Negócios Estrangeiros (Bernardino Machado i: (Leu):
Sr. Pvesidente : As eleições suplementares, ultimamente reali/adas, determinaram uma mudança profunda na representação parlamentar.
Passou a Câmara dos Deputados a (cr uma forte maioria da esquerda democrática, conservando-se as direitas conjugadas com o mesmo pivdomínio na Câmara dos Senadores. Dai. sob um Ministério partidário, o provávl desacordo c antagonismo dos dois ramos do Poder Leislativo.
lOm breve :•.' entre êle.s. IO o
V.MII mesinu ao cnnlfo i rno reconheceu tanto
a gravidade da situação que, no propósito de a tornar menos teiwi, propôs ao Congresso o adiamento das suas sessões.
Se o pleito travado para a renovação tios Deputados houvesse, sido geral, a maioria saída das urnas certamente modera a oposição dos Senadores, que tinham de render-se a vontade soberana do sufrágii».
Mas, havendo sido apenas parciais as eleições, era bem nM!ur:i.l que. cada uma das Camarás se consideiasse representíui-te genuína da opinião c cmn direito, portanto, a governar.
Dado o conflito, e não existindo na nossa lei constitucional a prerrogativa da dissolução, só um recurso restava para o de-rhnir: o patriotismo de todos.
Para ele apelou, cheio de esperança, o Venerando Ancião quo o próprio Congresso investiu na suprema magistratura da República.
E, como o Gabinete, em presença das dificuldades go\ ernativas que se levantaram, se apressasse, com isenção patriótica, a apresentar a sua exoneração, deixando o campo aberto â. normalização da vida parlamentar, o (Jhefe do Estado dignou-se incumbir-me, para isso, da organização dum novo Ministério.
< ) se-u programa, donde deriva a sua composição, estava naturalmente indicado.
A virtude (ias instituições mede-se pelo seu poder de solidarizarão. Vivíamos nos últimos tempos da monarquia em irredutível luta das classes dirigentes entre si é de todas elas contra a iSiacão.
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política, económica e religiosa, (pie são o nosso brasão, só neles se inspirará, sem nenhum sectarismo, não tomando por tema da sua acção senão aquilo cm que neste lance político todos os republicanos estão acordes.
Temos, felizmente, já andado muito nestes três breves anos e meio incompletos e tudo era na verdade .necessário para repa-rannos o atraso criminoso a que nos condenara o retrógrado regime deposto.
Assim, demonstrámos de modo irrefra-gável. sem contestação possível, perante o mundo, que só no vício desse regime estava o mal da nossa sociedade essencialmente progressiva,. .M.a.s é agora ocasião de verificarmos se, em meio da gloriosa faina republicana, em que o Ministério transacto tevê inolvidável parte pela extinção do déficit fínnnceiro, um ou outro atrito, através das nossas generosas lutas, se não criou à nossa í n lima solidariedade social, que nrja desvanecer de pronto, precisamente para aligeirarmos a nossa marcha regeneradora.
E o que pretendemos fazer, animados do mesmo sentimento caroável de pacificação e de clemência que inspirou nobremente a revolução, para sempre abençoada, do 5 de Outubro.
Traremos imediatamente ao Parlamento um projecto de ampla amnistia aos delitos políticos e sociais, com indulgência para todos os delinquentes já suficientemente castigados, até pela reprovação geral do país, e com'a roais humana piedade pelos infelizes que tanta vez a adversidade e a miséria perturbam e desvairam.
Jr.l.á, a ui.n tempo, reclamações tradicionalistas e reclamações avançadas a que nos cumpre prestar ouvido atento. .Nesse intuito, solicitaremos das Câmaras Legisla-lativas duas providencias : a revisão da Lei da. Separação das Igrejas do Estado, por forma a garantir-se, quanto, ainda .(or preciso, não só a supremacia do poder civil, especialmente na educação da mocidade, mas também os direitos invioláveis das crenças religiosas e das igrejas, que a. mesma Jei teve igualmente por l.i.rn libertar; e a reforma do estatuto das associações de classe desembaraçando-as da exigência opressiva, da autorização prévia,, bem como de todo o entrave que se oponha ao fortalecimento moral do operariado, pela
discussão e propaganda das suas legítimas aspirações.
Não podemos esquecer, mesmo quando tenhamos de conter as suas exaltações, que foi sobretudo para lhe assistir e proteger desveladamente, fazendo-lhes sentir o nosso amor, que reivindicámos a .República.
Escusado é acrescentar que a nossa benevolência para com todos não excluirá nunca a nossa firmeza, mas, para assegurarmos a ordem pública entre nós contamos mais que tudo com o apa/iguamento das paixões, o que se conseguirá eficazmente, sendo os dirigentes os primeiros a darem o seu alto exemplo educativo.
Ris, Sr. Presidente, os lineamentos do programa que submetemos ao vcrcdic,tum do Parlamento.
Como V. Ex.a vê, só urna política, faremos de acordo com os desejos do Sr. Presidente da .República: a da confraternização nacional. Para a fazer, se o Parlamento nos honrar também cora o seu apoio, estamos prontos a ocupar este posto até as eleições gerais, a que presidiremos com o mais liai escrúpulo para- com todos os partidos. E confiamos que a nossa vida constitucional regressará então à sua perfeita normalidade.
O Sr. Alexandre Braga : — O Governo que ele, orador, tem de saudar, em nome de maioria parlamentar democrática, saído duma situação bizarr-amente originada por uma crise de confusão e equívocos, é destinado a realizar uma missão bem expressa e claramente significada na declaração ministerial que acabou de ser lida.
Is'ão julga ele, orador, aquele momento o mais propício para averiguar das responsabilidade» da crise, atribuindo-as a quem elas caibam ; basta-lhe declarar, mais uma vê/, que elas não pertencem á maioria parlamentar.
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pioráveis, seriam, por certo, impossíveis, ' se a opinião pública portuguesa seguisse com mais pormenorizada atenção a marcha da vida política nacional. Desgraçadamente, porém, a crapulosa política da monarquia teve o nefasto condão de nausear ainda os mais resistentes ao enjoo e ao engulho, e apesar da República, exactamente porque ela é uni regime de honra, de liberdade e do justiça, ter chamado para as cousas públicas a atenção da opinião, o certo é que essa atenção necessita cada vez mais, de ser mais persistente, mais interessada e mais rigorosa, a tím de evitar a possibilidade de equívocos sempre lastimáveis c até, às vc/es, de possíveis e irremediáveis confusões.
Mas, pondo do parte a discussão da crise e da atribuição das suas responsa-bilidades, ele, orador, quero dizer ao Governo, em nome da maioria parlamentar o que ela lhe afirma, o que dele espera e aquilo quo a mesma maioria tem o dever de lhe ofereci-11.
E o Sr. Bernardino Machado unia individualidade qu.H meiY-i.-H a homenagem do respeito incondicional de todos os bons cidadãos portuguo.ses. Velho republicano que, desde os antigos tempos da propaganda, acompanhou as ardentes e nobres pugnas do partido republicano, nos lugares de maior responsabilidade. S. Ex.a soube sempre conservar-se inacessível a todos os perturbadores da influencia da paixão facciosa e sectária que, u tantos e tantos tem desvairado, diminuído e inutilizado.
Foi por isso que a maioria, desde o primeiro instante em que o nome de S. Ex.a surgiu no conflito, o recebeu com aquele carinho e aquele respeito que ò lê tem por dever de justiça do merecer a todos os partidos políticos organizados e a todos os bons cidadãos e republicanos portugueses.
O programa do (-Inverno não ê, atinai mais do que uma parte do programa do partido republicano português, a que cie, orador, e a maioria parlamentar pertencem.
Um dos pontos desse programa c a revisão da Lei da Separação, discussão que já tinha sido dada para ordem do dia. com expresso e entusiástico assentimento j do então Presidente do Ministério, !Sr. ; Afonso Costa. .'Jamais òsse partido se rc- j
Diário da Câmara dos Deputados
cusou ou pretendeu, por qualquer forma, demorar a discussão dessa lei que sempre considerou como profundamente basilar da República, e a respeito da qual nunca se recusou a ouvir quaisquer reclamações que chegassem, á Câmara pelos meios legais.
Outro ponto do programa do Governo diz respeito à amnistia. Do entre todos os partidos políticos representados no Parlamento, só um, quando Governo, deu um largo indulto, e esse foi o partido republicano português!, e, ao mesmo tempo ({lie concedia esse generoso c largo indulto, anunciou desde logo, firme e solenemente, a concessão duma larga amnistia, que só foi embaraçada pelos acontecimentos de Outubro.
Era, portanto, o programa do Governo transacto o o do partido republicano português, a concessão da amnistia, havendo apenas divergências do opinião quanto à opoi tunidade para ela ser concedida.
Mas desde quo apareceu agora quem tomasse a responsabilidade do decidir sobre a oportunidade da concessão da amnistia, acentuando, no emtanto. bem o partido republicano português, que não é da sua iniciativa a concessão da amnistia no momento actual, esse partido concorda com ela.
O outro ponto do programa do Governo refere-se às associações de classe.
Fez-se, durante o período da crise, uma grande campanha contra o Governo demissionário, acusando o de que estavam fechadas as associações do classe. Ele, orador, pode dizer que nem uma só associação de classe legalmente constituída, e funcionando nos termos expressos e dispositivos da lei, se encontra fechada.
O que foi reconhecido por todos foi quo se impunha a conveniência de modificar as leis das associações, no sentido de as tornar menos embaraçosas para uso dos direitos a quem elas aproveitam ; mas dentro das actuais leis, nem o Governo transacto, nem o actual, nem outro que de futuro venha, poderá jamais defender a doutrina de quo não podia, em qualquer circunstância, ser o primeiro a dar o exemplo do desrespeito à lei, violando-a o consentindo na sua violação.
Estava, pois, mais esse ponto incluído no programa do anterior Governo.
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rança e à certeza da legitimidade do voto nas próximas eleições gerais, e por consequência a legalidade e genuinidade do sufrágio.
Nenhum Governo, desde que se consti--tuírám as actuais Câmaras, à excepção do partido republicano português, teve ocasião de fazer eleições, e seja qual for o clamor que se levante contra a forma como elas se realizaram, nenhum protesto fundamentado, nenhuma arguição baseada apareceu e nenhum processo de eleição há em que se possa envolver a suspeita duma acusação contra o Poder Executivo.
Sendo estes os pontos do programa do Governo, c fazendo ele parte do programa do partido republicano português, ele, orador, em nome desse partido não poderia deixar de dar ao novo Governo todo o apoio e aplauso, dentro de tudo aquilo que não represente, quanto â lei da Separação, diminuição de garantias de defesa para a República, nem criação de quaisquer medidas que possam ser consideradas como um ataque à inviolabilidade de crenças de cada um.
.E da praxe saíidar-se individualmente cada um dos membros do Governo, mas, ele, orador, f'á-Io genericamente, como homenagem da sua consideração e respeito pelas suas qualidades de cidadãos e de republicanos, e dos quais não há o direito de duvidar, quanto à sua fé, honradez e convicções.
E, porem, avesso ao seu feitio, fazer o elogio dos homens, a respeito duma obra que ainda não realizaram. Quando essa obra estiver realizada, será então a hora' dele, orador, lhe significar o seu agradecimento e o seu respeito pela forma como souberam corresponder à missão de que foram investidos pela Pátria. Até lá, expressa-lhes apenas, porque a lisonja só diminui os homens, e ele, orador, não sabe lisonjear, a coniiança que os membros do G-ovêrno lhe merecem, pelos seus méritos anteriores.
O discurso será publicado na íntegra
.J. \J
quando o orador restituir as notas tar/ui-yrá/icas.
O Sr. Brito Camacho : —E do velho uso parlamentar, quando se apresenta um Ministério, os diferentes agrupamentos políticos definirem a atitude -que resolveram adoptar, para com o G-ovêrno, assim corno
também ó do velho uso parlamentar, em condições semelhantes, fazer-se largo debate político da crise que determinou a saída do Ministério, e a sua substituição por aquele que se apresenta.
A atitude dos grupos defíne-se, eui regra, menos pelos termos das declarações ministeriais, do que pela corrente de opinião que os Ministérios representam.
Ein seu entender, a declaração ministerial lida pelo Sr. Presidente do Ministério não corresponde a nenhuma das correntes de opinião já encarnadas em grupos ou partidos; não representa, propriamente, um programa de Ministério, que vem para realizar uma obra sua, mas apenas um iniciado, nos termos vagos dum programa de ocasião, que nem sequer o Governo elaborou, porque lhe foi dado pelo Sr. Presidente da .República.
Nessas condições, não tem muito que discutir a declaração ministerial e se há que discutir a crise política, ó por ser necessário fazer aos homens e aos partidos as convenientes liquidações de responsa-bilidades.
Se esse debate se travar, nele entrará, e sem nenhum receio das responsabilida-des que, porventura, lhe caibam na última crise, dirá o que ela significou nas BUÍÍS determinantes e o que ela representa na sua solução.
Quanto à amnistia, deve dizer que ela sempre foi reclamada por aquele lado da Câmara. Não a reclamou ele, orador, porque entendeu sempre que era condição indispensável para a dar a oportunidade, e que só os Governos é que deveriam ser os juizes dessa oportunidade.
Ó actual Governo vem dizer que é ela precisa e conveniente, por julgar oportuna a concessão da amnistia; ele, orador, dando-lhe o seu voto, está onde sempre esteve, praticando um acto de clemência.
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tolerância e generosidade, mas sem lhe tirar nenhuma das defesas que ela encerra, com respeito á supremacia do poder civil sobre a igreja.
Todavia, se lhe preguntassein, se elo, orador, desejava que essa lei fosde discutida muito cedo, diria que não achava nisso vantagem alguma, por entender que era necessário deixar radicar bem na consciência de todos aquilo quo na Lei da Separação representa somente uma legitima defesa do Estado, e pôr em evidência aquilo quo nela representa uma imperti-nf-ncia inútil.
Estimaria mais, contudo, que essa discussão se fizesse estando no poder o Sr. Afonso Costa, como autor da Lei da Separação, porque lhe parecia que ela havia de ser feita com mais liberdade do que agora vai ser.
Nada terá que estranhar o Governo da atitude dele, orador, e dos seus amigos, relativamente à amnistia e á discussão da Lei da Separação, porque ela será duma inteira liberdade, mas duma rompida cor recção.
Se o Ministério quiser fazer o que o Sr. Presidente do Ministério chamou uma política de acalmação, quiser restabelecer a harmonia, desde há muito perdida, na família portuguesa, só tem uma cousa a fazer, é administrar e governar para o país, por cima dos partidos.
Se o Governo, partindo do princípio que o poder, sendo de todos, não é de ninguém e que não se pode negar a nenhum partido aquilo que justamente lhe pertence e entender que os encargos do Estado são para todos, mas que os favores do Estado não podem ser monopólio de ninguém; se o Governo fizer o conseguir que saia do Parlamento uma boa lei eleitoral e uma honesta divisão de círculos, de modo que permita uma honesta consulta ao eleitorado, de modo que as eleições sejam dignas duma democracia, o Governo terá prestado o maior e o mais inapreciável dos serviços.
Isto pode exigir-se de todos os Ministérios, mas sobretudo dum Ministério quo se apresenta som vir pela mão dum partido.
Nestes termos, perante a declaração ministerial, tem a dizer quo a atitude da união republicana, dentro e fora do Parlamento, será aquela quo a união já dc-
Diàrto da Câmara dos Deputados
finiu perante o Sr. Presidente da República, nos termos duma mensagem que o Sr. Presidente do Ministério conhece.
Nenhuma paixão política desvairará o partido em nome do qual fala, porque nenhuma paixão política o move. Por conseguinte, só tem que aguardar os actos do Ministério, e, o seu procedimento, para, por eles, moldar a sua conduta. Quer dizer, que o Governo que naquele momento se apresenta terá da união republicana todo aquele apoio e auxílio que o Governo lhe impuser pelos seus actos.
O d!fic,urnn será publicado ixt íntegrn qutindv o oradur restituir as nottis titrjui-yrá ficas.
O Sr. António José de Almeida: — Sr. Presidente: tenho muito que dizer sobre a crise ministerial que afundou o Governo transacto e trouxe à tona da política o actual Ministério, mas as ocasiões não hão-de faltar para a min lia crítica se exercer contundente e severa. Por hoje quero limitar-me a fa/er simples declarações, que eu posso concretizar nesta palavra — oposição!
Oposição formal, expressa, severa e apertada, embora, é elaro, liai, republicana e patriótica. Porque, entendamo-uos, o partido evolucionista nunca faltou nem faltará a qualquer Governo com a sua solidariedade republicana.
A mensagem ministerial fala em paz c concórdia, fazendo destas duas palavras o balanço em que oscilará como uma pêndula a sua acção governativa. A sua obra, diz, vai ser de reconciliação, de acalmação, de pacificação.
^ Que medida nos traz ele para conseguir este desidaratum'} A revisão das leis que regulam o princípio associativo o de reunião, ti promessa dumas eleições livres garantindo a genuinidade de voto, a revisão da Lei da Separação c uma ampla amnistia para os delitos políticos e- sociais.
Está bem. E como o partido evolucionista presta sempre homenagem à verdade e à justiça, pode o Governo contar com o seu apoio para estas medidas salutares. ^Ató onde irá esse apoio? Não sei, visto que só o âmbito das respectivas propostas de lei pode marear o limite do mesmo apoio.
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para o censurar e verberar por não dar às suas medidas a amplitude que é indispensável.
Sinto-me bem, Sr. Presidente, dentro deste papel que o meu partido se traçou. Ninguém pode acoimar o nosso procedimento de especulação ou manejo político, ninguém pode lançar sobre a nossa conduta a menor suspeita de interesses de qualquer ordem.
Desde longe que o partido evolucionista reclama a revisão da Lei da Separação, durante tanto tempo considerada intangível pela facção radical da Kepública. Eu pessoalmente fiz-me campeão dessa iclea. Sou insuspeito, porque desde os confins da minha mocidade, sou, não inimigo, mas adversário filosófico da igreja católica. Sou insuspeito, porque, reclamando essa revisão, posso demonstrar que o não faço para hostilizar ninguém, visto que eu próprio tenho trazido a esta Câmara emendas às leis que eu promulguei como membro do Governo Provisório e algumas das quais eu muito prezo e decretei com singular entusiasmo.
Livre pensador, quero a tolerância e o respeito para as crenças alheias, e, se é preciso garantir o Estado dos assaltos da reacção, e manter intacta a supremacia do poder civil, igualmente é necessário libertar a consciência religiosa da pressão que em vários artigos da Lei da Separação a sufoca.
São conhecidas as minhas ideas sobre a liberdade de reunião e associação, e no meu passado contam-se alguns combates em prol da liberdade civil do pensamento humano.
Dúer que é indispensável fazer uma lei eleitoral decente e realizar eleições livres, desmontando toda a máquina eleitoral que aí se encontra, seria uma redundância impertinente.
Quanto à, amnistia, também as ideas do partido evolucionista são conhecidas.
Ele quere uma amnistia amplíssima, em que poucos dos considerados chefes fiquem para além das fronteiras para a seu tempo e cedo serem amnistiados também.
Amnistiar é esquecer, e nós há muito já que devíamos ter esquecido. Se neste momento a oportunidade para amnistiar não é completa é porque ela chega.tarde de mais. Esquecer agora, perdoar agora, é desarmar o futuro que nos ameaça, é conciliar forças contrárias que se cruzam en-
tre nós. A amnistia é uma fórmula de clemência que por seu turno é uma graduação de justiça.
A justiça tem escalões. Chama-se desforço, e, portanto, paixão, quando c a vindicta sagrada contra a tirania e o crime,; chama-se castigo quando, nos tribunais, reveste as fórmulas da lei, e condena; chama-se clemência, quando, depois de terem falado os juizes, ela atinge a expressão abstraia do direito eterno, perdoando, olvidando as culpas.
Disse o velho Hugo, não sei onde, que a justiça andava na boca de todos, dos dominadores e dos rebeldes, sendo invocada, com igual convicção, por senhores e escravos. E certo. E a justiça assenta bom em todas essas bocas contraditórias, no momento em que.ela se transforma em perdão, vendo a culpa não só no culpado mas também na pessoa das mulheres esfarrapadas e dos filhos famintos.
Sim, dêmos a amnistia e para já. Arranquemos ao cárcere os infelizes que lá estão e tragamo-los para o ar livre a ver se o vento consegue varrer-lhe da mente o espectro sinistro de Homero, que foi — cm mão de republicanos!—o agente tenebroso de tanta e tam trágica miséria.
Diz o Sr. Bernardirio Machado que a amnistia fa/, conjuntamente parte do programa do Sr. Presidente da .República e do do actual Ministério. Parece que é assim, de facto, mas só à última hora. Até aqui o Chefe do Estado não se lembrava de tal cousa, e o Sr. Bernardino Machado só há pouco tempo, no Brasil, enunciou semelhante idea. Até já o partido democrático diz que a amnistia fez parte do seu programa, como se nós pudéssemos consentir em mistificações grosseiras, exercidas por aqueles que mais tem desencadeado a desordem sobre a terra portuguesa.
A amnistia, todavia, não é dos senhores. Ê nossa. Fomos nós que a lançámos, nós que a defendemos, nós que a glorificámos, nós que a metemos na alma da nação, que agora por seu turno a reclama, a exige.
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õ^bpyêrnp é feliz nPs terá, em princípio ao menos, ao
Yf effl obyi laídlo, ppis,
Mas, se- é. feliz; neste sentido, é désas-iradamente infeliz pela maneira1 por que se ;;.constituiu.para cumprir um programa cheio de melindres é delicadezas de toda a or-
O Sr. Bernardino Machado errou funda-^mentalmente na constituição do Ministério, porque praticou uma má acção política.
S. Ex.a arrancou-nos com mão fraudulenta todas as esperanças que ainda depositávamos na sua intervenção pessoal.
A História não lhe perdoará este crime de lesa-república.
Não quero faltar à consideração e ao respeito que pessoalmente lhe devo;
Não quero nesta hora, que não é ainda a hora de combate, embora sendo já a do desafio, amofiná-lo, sequer.
Mas tenho de lhe dizer o que sinto, para eu ser digno da Pátria em nome de
ii^?ajp^^d^J^p\íHÍiê^^jue^H!^ -da^-n^s^s^u^^a^liíeifl^íftiiil^
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^rftvnf1-fn.fiftS^^Jgi^^rtt*^"' J^iMãJ^ãg.i--.- i^glgã^SU^atf f ff^ti
i^piwgpesa•/ que^sói ^par%.graquaçSes^metó-dicás se ^ode desenvoívér com majeàtade
nosso
nagem aos homens que mais admirou na monarquia, desde Fontes até Hintze e isso
ah^ivar fíf>ara^ -oH futuro ^S&fà Tâtíáiç&ar-^Q passado e fazia^a^ trâiísfõTmâpp (|õ~sêu"ès-píritpj.sem ájtèrar a-liiíBa dpisetií}ser moral.
Digna atitude foi essa. l,
E, por tudo isto, o Sr.: Bernardinò Ma-íado^èrà ó-homenT destinado ao^esempe-nhp, nesta hora suprema, de uma grande missão.
Não se tendo formado um Governo das iireitas,.porque,p Sr. Presidente da Repú; >lica não quis, era lógico (j«e se^recorresse um Ministério extra-partidário, e o Sr. Bernardino Machado, convidado a organizá-lo, devia empregar todos os seus esforços para esse fim, e sendo eles infrutíferos, devia abandonar a idea de cá aparecer noutra .ituação.
Mas uma vez à frente dum Ministério extra-partidário, o Sr. Bernardino Macha-lo entraria nesta sala em plena posse da mais alta força moral.
Erguendo a sua voz, dewenhando o seu gesto, lie falar-nos-ia a todos, com eleva-ão e sentimento, pedindo em nome da Pária em perigo que se aplacassem todas ás paixões. $
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-ã
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A sua cadeira de Ministro nesta hora seria antes uma cátedra de educador e de . mestre, pregando-nos a grande lei moral, que mais se impôs sempre aos homens do que a lei política.
Essa cátedra seria um vértice donde a sua voz se ouviria por todo o mundo.
Seria maior do que a que teve ern Coimbra, do que todas quantas improvisou nos tablados dos comícios, nas horas ardidas das lutas de outrora que nos uniu a todos.
E então, soberbo, magnífico, dominador, ele reclamaria, perante o país comovido que à sua frente viessem todos os rancores, todos os ódios, todas as aniinadvcr-sões.
E aos rancores diria, já que não podeis transíormar-vos em afectos, sede ao menos solidariedade; e aos ódios: já que não pó-, deis ser amizade, sôde ao menos tolerância ; e às animadvcrsocs : já que não podeis ser amor, sôde ao menos fraternidade.
E as paixões talvez se aplacassem.
E em seguida, erguendo mais a voz que seria enorme como a dos profetas, 'faxen-do-a galgar por cima das fronteiras d.esta pequena grande Pátria, diria á Espanha, que à nossa porta espreita como um felino a hora do ambicionado desastre ; à Inglaterra, que nos encara já com um sorriso sinistro ; à. Alemanha quo alia o trinchante para retalhar o nosso .cadáver; à própria França que parece olvidar-se de que nós somos a siuv filha mais directa reproduzindo talvez os seus defeitos, com certeza as suas qualidades; diria a todos os países, a todos os povos, a todas as raças que esta República tem praticado erros funestos, atentados maléficos, mas não por culpa da sua Constituição, nem do seu povo, nem das suas tradições, nem dos seus ideais, mas por mera culpa dalguns maus homens que dela se apossaram, prevertcn-do-a, tiranizando-a, ludibriando-a; masque tudo isso era removível e reparável porque o fundo da nossa gente e bom, porque o povo português é inlinitamente amorável e simples, admitindo só uma superioridade: a da justiça entrelaçada com a clemência; e um só padrão de glória: a virtude fecundada pelo labor honrado.
Ah ! M'as o Sr. Bernardino M'achado não procedeu assim.
S. Ex.a praticou uni verdadeiro hoinicí-
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dio, assassinando por suas mãos as esperanças de inúmeros portugueses.
S. Ex.a abandonou, fugiu do único terreno onde era lícito servir a República, neste momento, praticando uma defecçSo monstruosa. Pois quê !
Ele é o julgador e vai meter na sua lista de jurados três Ministros que pertencem ao partido dos delinquentes, que praticaram o grande crime que se devia julgar ?! ójEle é o conciliador e faz-se acompanhar, em três das pastas mais importan-.tes, por três homens que fazem parte da agremiação que fomentou a desordem, o tumulto, a guerra civil entre os portugueses^?!
Ele é o árbitro imparcial, e permite que a pasta da Justiça seja ocupada por um homem saído dum partido quo não pode escapar-se à responsabilidade de ter agasalhado e incitado espiões miseráveis que vitimaram inocentes e desgraçaram famílias inteiras?!
Inacreditável situação é esta que nos perturba e desconcerta.
O actual Ministério não pode deixa r ^de ser um instrumento do democratisi.no. Ele há-de fatalmente entoar a mesma ária do Governo transacto. Só com uma diferença: emquanto o Sr. Afonso Costa a soltava aos ares pela sua trompa retorcida de mon-teador dum povo, o Sr. Bernardino Ma-clui.do, por questões de temperamento, há--cle dedilhá-la no seu alaúde de enganador dos homens simples. Mais nada.
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l Como tudo isto é doloroso e é triste! j Como tudo isto sanara na alma da, gente !
Mas por mim não transigirei. Serei implacável e irredutível. Lutarei sem descanso e sem tréguas. Irei ato onde for preciso ir.
Sr. Bcrmirdino Machado : esta hora não é festiva, bem o sabe. Pelo contrário, é cheia de preságios c amarguras. V. Ex.a veio encontrar a pátria portuguesa, a nossa grande mãe comum, com uma grande lágrima a bailar-lhe nos olhos e um grande clarão a iluminar-lhe a fronte. A lágrima atesta as desilusões e vicrnsiludes sofrida». O clarão <_ que='que' de='de' deixando-a='deixando-a' ex.a='ex.a' clarão='clarão' feito='feito' trevas.='trevas.' luz='luz' queimar='queimar' por='por' onde='onde' ponto='ponto' perdida='perdida' nem='nem' único='único' chega='chega' oxalá='oxalá' não='não' esperança.='esperança.' deslisar.='deslisar.' nas='nas' ser='ser' tam='tam' a='a' extraordinária='extraordinária' e='e' lágrima='lágrima' inacreditável='inacreditável' tornar='tornar' vá='vá' ao='ao' o='o' p='p' todo='todo' face='face' oxalá.='oxalá.' está='está' atitude='atitude' será='será' prestes='prestes' _6='_6' republicana='republicana' apagar-lhe='apagar-lhe' v.='v.' corrosiva='corrosiva'>
O orador não reviu.
O Sr. Machado Santos: — Sr. Presidente : ouvi ler atentamente o programa de acção ministerial. Programa de realizações imediatas, o vago da sua redacção consente que dele se diga que está harmónico com as aspirações nacionais de momento. Mas, porque ó vago, Sr. Presidente, ele pode prestar-se a que só levantem dúvidas na alma generosa e boa do povo acerca da imediata realização dos seus desejos soberanos. Ora, para que essas dúvidas se não levantem, indo ao encontro desse programa, eu tive a honra de enviar ontem para a mesa um projecto de lei de amnistia geral; pode o Governo perfilhá-lo imediatamente, começando assim a sua realização prática; pode portílhá-lo sem temer que algum risco dele advenha para a República, porque nele propositadamente se não trata dos crimes de deserção; para estes um indulto evitará que se diga que o regime cometeu excepções que são sempre odiosas, sem deixar contudo de se acautelar de que volvam ás .fileiras do exército alguns dos seus adversários mais irredutíveis. Encontra-se, portanto, nos casos de poder ser votado imediatamente por ambos, os lados da Câmara.
E também no sentido de ir ao encontro da realização imediata desse programa, que eu vou enviar para a mesa um outro projecto de lei modificando o decreto que
! regula o funcionamento das associações de classe.
í Sr. Presidente do Ministério: se à imposição nacional dum tal programa deve o encontrar-se V. Ex.a nas cadeiras do poder, perfilhando esses projectos de lei V. Ex.a dá-nos a garantia a todos nós (fé que as suas palavras de paz e de concórdia não foram simples flores de retórica para armar á galeria.
Como compreendo, Sr. Presidente, que, após a fadigosa lida da organização ministerial, o Sr. Hernardino Machado não tivesse tempo de elaborar um piograma diferente daquele que a opinião pública tam eloquentemente impôs, eu não mostrarei estranheza alguma por S. Ex.'1 nada nos dizer da sua futura acção no campo económico e no campo educativo.
Quanto á revisão da Lei da Separação do Estado das Igrejas, nesse ponto é que talvez S. Ex.;i pudesse ter sido mais explícito, dizendo-nos qual o seu parecer c o dos seus colegas no Ministério, sobre que artigos devia incidir desde já a atenção das Câmaras.
I)o*sde 1907 que estamos em revolução; e se até l í) K) ela tomou um carácter violento, por ser agora pacífica, não julgue o Governo que a revolução disponha por isso de menos prestígio ou de menos força.
J lá, portanto, que atender ás reclamações da opinião pública quando avisadamente se não prefira sair-lhes ao encontro.
; O rã, nestes momentos de convulsão social, não se brinca impunemente com essa opinião! Infelizmente para V. Ex.a, Sr. Bernardino Machado, a opinião pública não se encontra satisfeita com a solução da crise, pela forma como se constituiu o actual Minibtério. Não é só amnistia e tolerância que a voz do povo reclama; j é também moralidade e c. . . justiça!
Apesar de me merecerem grande consideração os homens que se sentam na bancada do Governo, o caso c que a proveniência política dalguns não deixa de ser suspeita para a opinião pública.
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to, mas que a opinião aponta como um in-quisidor-mor de que estão sendo vítimas os cativos do forte de Klvas e do presídio da Trataria. Oxalá que S. Ex.a, na gerência da sua pasta, saiba desfazer a má impressão que a seu respeito lavra no público.
Sr. Presidente: aguardo os actos do Ministério e por eles nortearei a minha conduta.
O orador não reviu.
O Sr. Júlio Martins : — Ao Governo dirá que a idea de reconciliação da família portuguesa foi sempre gritada pelo partido cvolucionista, embora os seus gritos fossem cobertos por insultos.
A opinião pública há muito que reclama que, dentro da sociedade portuguesa, haja paz e tolerância.
£ Se é cm nome da reconciliação da família portuguesa, que o gabinete do Sr. Ber-nardiuo Machado se apresenta, porque se não vota já o projecto de amnistia ampla apresentado pelo Sr. Machado Santos?
E preciso que a amnistia venha já, pois representa a aspiração da vida portuguesa.
Devemos já hoje votar essa proposta de amnistia, pois o Governo não pode deixar de ter conhecimento dela.
Seria preferível votar já esse projecto, a estar com vagas declarações^ que não satisfazem a opinião pública. E preciso que todos os julgamentos terminem por completo, cessando todos os castigos, restitui ndo.-se à liberdade todos os presos políticos, . para que eles possam ganhar o sustento de suas famílias, acabando com a miséria e as lágrimas nos lares. Só assim se consegue a paz, na família portuguesa.
Mas o'Governo vem com promessas vagas, que não- podem satisfazer a opinião pública.
Disse o Sr. Bernardino Machado que era preciso discutir a Lei da Separação. Alirmou-se que não existem associações fechadas contra a lei, o que não é exacto. Da parte do Governo deve vir a declara- ção categórica de que vai mandar reabrir todas as associações de classe que estejam i fechadas contra a lei.
São estas declarações concretas que de-soja que sejam feitas pelo Governo, para acalmar a opinião pública.^ Só elas podem satisfazer a consciência republicana, estar belecer a paz.-c a concórdia no país.
O discurso será publicado na íntegra quando o orador restituir as notas taqui-(jráficas.
O Sr. Jacinto Nunes: — Disse o Icader da maioria que o programa do Governo era unia parte do programa do partido republicano. Parece que este Governo ó o continuador do Governo transacto.
Só se o gabinete entrar em vida nova ó que pode contar com o' apoio e confiança do país. Mas este gabinete ó uma sucursal Ado Governo que caiu.
Este Governo c um delegado cio Sr. Afonso Costa. Quem continua governando c o Sr. Afonso Costa.
O discurso será publicado na íntegra guando o orador restituir as notas táqui-grájicas.
O Sr. Casimiro Rodrigues de Sá:—O
momento que atravessamos ó para declarações formais.
E forcado a reconhecei1 que o actual Governo é um gabinete democrático.
Quando as oposições derrubaram o Governo transacto, o Sr.. Presidente da República interveio inconstitucionalmente, apresentando um programa para a formação dura Governo extra-partidário.
Os partidos aceitaram esta solução do Sr. Presidente da .República, que disse resignar o seu mandato se não se formasse um M.inistório extra-partidário.
O Sr. Bernardino Machado, encarregado de organizar o gabinete, não conseguiu formar Governo extra-partidário, e o Sr. Presidente da .República não resignou o seu mandato.
Formou-se então este Governo para se impor ás imposições.
li) s te Governo não pode dar garantias de imparcialidade? pois vem pela mão dum partido que o apoia.
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opinião pública. Jlão-de continuar as mesmas autoridades na polícia.
Por isso não se poderá fazer o apazi-guamento da família portuguesa.
Não se fará a emanciparão religiosa. continuando a escravidão que existe actual-mente.
Também a emancipação financeira continuará sendo uma mistificação enorme.
A economia pública continuará sofrendo, pois este Governo é apenas o eonti-nuador do anterior, que tem grandes res-ponsabilidades na miséria em que se debate o país.
O discurso será jxiblicado 'nu hífctjrn quando o orador restituir as notas taqui-gr á ficas.
O Sr. Presidente do Ministério, Ministro do Interior e interino dos Negócios Estrangeiros (Bernardino Machado): —A declaração ministerial que apresentou não 6ainda uma proposta de. lei, e simplesmente uma declaração ministerial. Keserva se para dentro cie poucos dias, o mais cedo possível, trazer as propostas do lei necessárias para dar satisfação ao programa hoje esboçado. Este programa é seu, é deste Governo; não é de mais ninguém. Só constitui o desejo do Sr. Presidente da República, ó porque é o desejo de todos, o desejo da nação. Se é o desejo do Sr. Presidente da República, é porque é o programa deste Governo.
Por maior que seja o respeito que tenha pela opinião pública, quem governa é o Parlamento e não aceita a intromissão de nenhuma opinião, senão a expressa legalmente pelo Parlamento.
O programa há-de cumprir se no alto espírito de concórdia que o inspirou, sem que haja imposição de ninguém, pois nunca aceitou em toda a sua vida imposições de ninguém. Sempre foi independente e, por isso, ninguém pode dizer que é delegado de quem quer que seja.
Os homens que estão no Governo, tendo entrado em lutas políticas, pela sua moderação nunca receberam agravos; eles estão integrados no programa que tem por fim realizar uma obra de concórdia e apaziguam o n to.
Orgulha-se com as declarações patrióticas que ouviu. Todos os oradores que falaram estão ao lado do programa do Go-
verno, apenas com excepção do Sr. Casi-miro de Sá.
O Governo agradece o concurso que a Câmara dos Deputados acaba de oferecer para a realização do sou programa. I^s-pera que o há-de merecer.
Ksta unidade de vistas que hoje estreitamento une todos é do maior encanto para o orador. Sempre esperou que assim procedessem as grandes figuras da República que há muito se habituou a admirar e respeitar. As declarações que acabou de ouvir são garantia de que se há de realizar a obra de apa/iguamento nacional.
O discurso srr
O Sr. Presidente: — Chamo a atenção da Câmara.
O Sr. Deputado Machado Santos enviou ontem para a mesa um projecto de lei, concedendo amnistia aos presos políticos. Pediu urgência e dispensa do Regimento- O S iv M Hnuel Bravo requerei! Votação nominal para a admissão desse projecto. Corno essa votação não pode fazer-se por falta de número, vou mandar ler de novo o projecto para depois sobre ele incidir a votação nominal requerida pelo Sr. Manuel 'Bravo.
O Sr. Alexandre Braga (sobre o modo de votar]: • - - Pedi a palavra para declarar, em nome da maioria, que em virtude do Sr. Presidente do Ministério ter dito que vai apresentar um projecto de lei de amnistia, este lado da Câmara não vota a urgência do projecto de lei do Sr. Machado Santos.
Le-se na mesa o projecto de lei do /Sr. Machado /Santos.
Foi aprovado o requerimento do /Sr. Manuel Bravo.
O Sr. Presidente: Vai proceder-se à chamada.
Faz-se a chamada.
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Disseram rejeito os Srs.:
Adriano Gomes Ferreira Pimenta. Afonso Augusto da Costa. Alberto Xavier. Albino Pimenta de Aguiar. Alexandre Braga. Alfredo Ernesto de Sá Cardoso. Alfredo Guilherme Howell. Alfredo Maria Ladeira. Alfredo Rodrigues Gaspar. Álvaro Poppe. Américo Olavo de Azevedo. Angelo Vaz.
Aníbal Lúcio de Azevedo. António Alberto Charula Pessariha. António do Carvalhal da Silveira Teles de Carvalho.
António Joaquim Ferreira da Fonseca. António José Lourinho. António Maria da Cunha Marques da Costa.
.António Maria da Silva. António de Paiva Gomes. António Ribeiro de Paiva Morão. António dos Santos Silva. Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro. Augusto José Vieira. Augusto Pereira Nobre. Baltasar de Almeida Teixeira. Carlos Olavo Correia de Azevedo. Damião José.Lourenço Júnior. Domingos Leite Pereira. Ernesto Carneiro Franco. Fernando da Cunha Macedo. Francisco de Abreu Magalhães Couti-nho.
Francisco Correia- Herédia (Ribeira Brava).
Francisco Joaquim Ferreira do Amaral. Francisco José Pereira. Francisco de Sales Ramos da Costa. Gí-astão Rafael Rodrigues. Germano Lopes Martins. Helder Armando dos Santos Ribeiro. Henrique José dos Santos Cardoso. Henrique Vieira de Vasconcelos. João Barreira. João Barroso Dias. João Carlos Nunes da Palma. João José Luís Damas. João Luís Ricardo. João Pedro de Almeida Pessanha. João Pereira Bastos. João Teixeira Queiroz Vá z Guedes. Joaquim. António de Melo Castro Ri beiro.
Joaquim Basílio Cerveira e Sousa de Albuquerque c Castro.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Lopes Portilheiro Júnior.
José de Barros M.endcs de Abreu.
Josó Bessa de Carvalho.
José Botelho do Carvalho Araújo.
José Dias Alves Pimenta.
José de Freitas Ribeiro.
José Maria Vilhena Barbosa de Magalhães.
José Nunes. Tierno da Silva.
José Tomás da Fonseca.
Júlio de Sampaio Duarte.
Luís Carlos Guedes Derouet.
Luís Filipe da Mata.
Manuel António da Costa.
Manuel Gregório Pestana Júnior.
Miguel Augusto Alves Ferreira.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Pedro Virgolino Ferraz Chaves.
Philemon cia Silveira Duarte de Almeida.
Ricardo dos Santos Covões.
Rodrigo José Rodrigues.
Urbano Rodrigues.
Vítor José de Deus Macedo Pinto.
Vitorino Henrique Godinho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guima-
Disseram aprovo os Srs. :
Alberto de Moura Pinto.
Alexandre Augusto de Barros.
Alfredo Balduíno de Seabra Júnior.
Álvaro Nunes Ribeiro.
Angelo Rodrigues da Fonseca.
António Albino Carvalho Mourão.
António Amorim de Carvalho.
António Aresta Branco.
António Joaquim Granjo.
António José de Almeida.
António Maria de Azevedo .Machado Santos.
António M.aria Malva do Vale.
António Pires Pereira Júnior.
António Silva Gouveia.
António Vicente Ferreira.
Caetano Francisco Cláudio Eugênio Gonçalves.
Carlos .Amaro de Miranda e Silva.
Carlos Maria Pereira.
Casimiro Rodrigues de Sá.
Ernídio Guilherme Garcia Mendes.
Ezequiel de Campos.
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Francisco Luís Tavares.
Henrique Ferreira de Oliveira Brás.
Jnocfncip Camacho Rodrigues.
João Camilo Rodrigues.
João Duarte do Meneses.
João Fiel Stockler.
João (Gonçalves.
Joaquim Brandão.
Joaquim José Cerqueira da Rocha.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José António Simões Kaposo Júnior.
José Barbosa.
Josó Carlos da M ai a.
José Jacinto Nunes.
Josó Miguel Lamartino Prazeres d Costa.
José Perdigão.
José Pereira da Costa Basto.
José da Silva Ramos.
José Tristão Pais de Figueiredo.
Josó Valo do Matos Cid.
Júlio do Patrocínio Martins.
Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Piivs V az Bravo Júnior.
Miguel de Abreu.
Rodrigo Fernandes Foiitinha,
Severiano .losc da Silva.
Tiago Moreira Sales.
Tomé de Barros Q.uciro/..
O Sr. Presidente: — Devia passar-se agora à primeira parte da ordem do dia, mas, como o Ministério tem de ir apresentar se á outra casa do Parlamento, vou encerrar a sessão.
A próxima sessão é amanhã. A ordem do dia é a mesma que estava dada para hoje.
Está encerrada a sessão.
Erarn í7 li oras e 40 minutos.
Papéis enviados para a mesa durante a sessão
Requerimentos
Roqueiro que me seja enviada cópia dos protestos do candidato A boi m Inglês na assemblea geral de apuramento do círculo n." 44 e dos contra-protcstos ai apresentados.-- -Germano Martins.
Satisfaça M-
Diário da Câmara dos Deputados
Requciro que, pela Comissão Administrativa do Congresso, mo seja fornecida urna colecção dos Diários das -SVxsõrs da Câmara dos Deputados e do Senado, realizadas durante a sessão legislativa de .1!) l :i-1!. H 4.
Porá K comissão
Declaração
Verbero, com indignação, que até hoje não se tenham tomado providências contra os ialfiiHcador''S d'1 álcool vínico, impunemente substituído pelo fabrico do álcool industrial, embora na última sessão legislativa eu tenha indicado onde se faz a falsificação;
.Protesto veementemente contra o facto de ainda não ter sido posto à discussão o meu projecto sobre a repressão da fraude dos vinhos, cujo projecto algumas centenas de contos pode dar ao Tesouro e à viticultura:
Formulo o meu protesto contra o esquecimento !l q110 tern sido votado o meu projecto sobre a desamortização das Lr/írius, que., além de beneficiar o Fstndo, sobre n ponto de vista liseal,
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Sessão de 1.0 de Fcvrdro de 1914.
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próprios depoentes, sem que, até hoje. houves.se o menor procedimento contra quem tam vilmente se vondiv/Àu.-=-João (•Jonçaf.r.es. Para Projecto de lei Do Sr. Machado Santos, modificando o decreto sobre associações de classe. J'ara wr publicado no «Diário do Go-