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os Srs. Deputados que discutiram e votaram a lei da caça sabem perfeitamente que a tal respeito não houve dúvidas nenhumas: as licenças só pagariam mil réis ou, como hoje se diz, um escudo.

Em 15 de Agosto do ano passado, baixou do Ministério das Finanças uma circular determinando que nessas licenças fosse colocados um selo de tostão ou sejam dez centavos. Essa circular começa pelas seguintes palavras: «tendo-se suscitado dúvidas na interpretação da lei. . .» .

Nestes termos preciso dirigir duas pre-guntas ao Sr. Ministro das Finanças:

Primeira: ^se S. Ex.a entende que o Poder Executivo tem competência para interpretar leis. O artigo 2t>.° n.° 1." da Constituição, é claríssimo:—diz que é da privativa competência do Congresso da República o fazer leis, interpretá-las, suspendê-las e revogá-las. ^ Pode o Poder Executivo interpretar leis, supondo que o artigo se prestava a mais duma interpretação? Níui pode.

Segunda: ^se S. Ex.a perfilha a circular a qiiH me referi ?

Faço estas pregunta», puique, caso .«is respostas não sejam do molde a satista/or a minha justíssima necessidade de esclarecimentos, anunciarei uma interpelação, em que largamente desenvolverei o assunto.

S. Ex* não reviu.

O Sr. Ministro das Finanças (Tomás Cabreira):—Pedi a palavra para declarar ao Sr. Deputado Jacinto Nunes que, desde que a lei diz que a licença é isenta de qualquer outra tributação, como ao Poder Executivo não compete interpretar leis, nada mais farei do que cumprir o que a lei determina.

ti. fix.'1 não reviu.

O Sr. Jacinto Nunes: — Peço que fique registada a declaração do Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Presidente: —Vai passar-se à ordem do dia. Os Srs. Deputados que tiverem documentos a enviar para a mesa podem fazc-lo.

Documentos enviados para a mesa

Requerimentos

Ilequoiro, pelo Ministério da Guerra, uma colecção dos volumes já publicados,

Diário da Câmara dos Deputado»
da História do Exército Português, de Cristóvão Aires. = José Freitas Ribeiro. Mandou-se expedir.
Roqueiro que, pelo Ministério do Fomento, me sejam enviados um exemplar de cada uma das obras: O Palácio da Ba-calhoa (Monografia e Atlas). = Pires Pereira.
Mandou-se expedir.
Requeiro que, pelo Ministério da Guerra, me seja enviado um exemplar do último Almanaque do Exército. ^= Pires Pereira,
M andou,-se expedir.
Requeiro que, pelo Ministério da Justiça, me seja enviada, com a possível brevidade, uma nota dos processos crimes promovidos pelos agentes do Ministério Público, contra os abusos da imprensa em Lisboa, Porto e Guarda, a contar de l de Janeiro de 1913 até a ol de Janeiro de 1914.-—.Atc/iU!« A'uTK.'.--.
Mandou-se expedir.
Requeiro que, pelo Ministério das (Colónias, me seju fornecida cópia do texto do contrato celebrado entre o Estado e a lir-rua Hlandy lírothers & 0.°, do Funchal, para a construção duma estação carvoeira em S. Vicente de Cabo Verde.
Não necessito da cópia das plantas que, no disser da resposta dada por aquele Ministério é de difícil tiragem; apenas quciro me seja fornecido o texto do trato e nota das reclamações que coí foram feitas por vários fornecedorej carvão actualmente estabelecidos no pélago cabo-verdeano. = Ma?zwe£ Grègl Pestana Júnior.
Mandou-se expedir.
Roqueiro me sejam enviados com a maior urgência, para servir de estudo à comissão parlamentar de casas baratas, os seguintes iocumentos:
Projecto de lei apresentado pelo Deputado Augusto Fuschini, em sessão de 16. de Maio de 1884.
Projecto de lei assinado por Eduardo José Coelho, Manuel Afonso Espregucira, e João de Alarcào, datado de 22 de Agosto de 1905.