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REPÚBLICA

PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

51.A SESSÃO ORDINÁRIA

EM 10 DE MARÇO DE 1914

Presidência do Ex.mo Sr. Vítor Hugo de Azevedo Coutinho

Baltasar de Almeida Teixeira

Secretários os Ex,"108 Srs.

Sumário.— Abra a sessão com a prescnea de 48 Sm. Deputados, c°landn o G-ovcrno representado peto Sr. M.inislro das Jfinanca* (Tomás Cabreira).

'K lida a acta. Dá-se conta do expediente. Tendo-se verificado a presença d<í governo='governo' diário='diário' do='do' uc='uc' _.liga='_.liga' reguere='reguere' _='_' a='a' machado='machado' c='c' srx.='srx.' é='é' publicada='publicada' defesa='defesa' deputado='deputado' sr.='sr.' o='o' câmara='câmara' aprova='aprova' aprovada='aprovada' representarão='representarão' deputados='deputados' _93='_93' dof='dof' _110='_110' acta.='acta.' seja='seja' da='da' santos='santos'> Direito* do Homem, lida na mexa, com respeito à, discussão da Lei da Separação do 'Untado das Igrejas-,

Antes cia ordem do dia.

O Sr. Ministro das íwiancag (Tomáx Cabreira) apresenta e juslijiea uma proposta de Lei relativa à navegação para o 'Brasil.

O Sr. Deputado Sevcriano José da Silva, cm negócio urgente, trata do retraimento dos descontos, por parte do Banco de Portugal,, aos banqueiros do Pòrlo. Responde-Ui,e o Sr. Ministro das .'Finanças (Toriicit Cabreiro,).

O Sr. Deputado José C círio a da .Maia apresenta um projecto de lei relativo às condições de promoção das praças do corpo de marinheiros.

O Sr. Deputado Jacinto Nunes f az diversas con-xideracõcs sobre a exigência da taxa de 10 por cento nas licenças de caca, respondendo-fJte o >Sr. Ministro das í:-'inançcM ('Tomás Cabreira.).

J^nviam documento.-! para a mexa os Srs. Deputados .Ifrancisco José Pereira, por parte da comissão de açp-iúuiLwci, .'Freitas Ribeiro, Pires Pereira, •Jacinto Nwicx, Pestana Júnior e Alfredo 'Lcu.lcira.

Ordem' do dia:

.Primeira pa-rtc:

(DisciifuclOj na generalidade, do decreto com forca de lei, de 20 de Abril de WH, sobre a Separação do Justado das Igrejas): — - Usa da palavra o Sr. Deputado Afonso Costa,.

Segunda parte:

(Discussão do parecer n." 'L7, nobre o projecto de lei n." 42-]', rectificando a redacção do artigo 224." da organização dos correios, telégrafos, telefones e

Rodrigo Fernandes Pontinha

Jlacíilizcição dcífí indústrias eléctricas): — E aprovado o projecto de lei, «em discussão, na r/enerali-dade e na especialidade, sendo dispensada a última redacção, a requerimento do Sr. Deputado Ale-Mandrc de .Barro*.

Antes de se encerrar a sessão:

O Sr. Deputado António José de A.lmeida refere-se aos tum/ultos produzidos em Mamilo, no sábado último, rcspondendo-l/t.e o Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior e interino dos Negócios Estrangeiro* (fíernardino Machado).

O Sr. Deputado Matos Cid apresenta um projecto de lei sobre, a fiscalizarão da região vitícola do Dão.

O Sr. Presidente encerra a sessão ò,x :IS horas e õ minutos, marcando a 'imediata para o dia seguinte.

Abertura dá sessão às 14 horas e 40 minutos.
Presentes 93 Srs. Deputados.
São os seguintes :
Adriano Gomes Ferreira Pimenta. Afonso Augusto da Costa. Alberto de Moura Pinto. Alberto Souto

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Diário da Câmara dos Deputados

António Aresta Branco. !

António Augusto Pereira Cabral. j

António Barroso Pereira Vitorino.

António do Carvalhal da Silveira Teles de Carvalho. !

António Joaquim Ferreira da Fonseca.

António Josó Lourinho. ;

António Maria de Azevedo Machado Santos.

António de Paiva Gomes.

António Pires Pereira Júnior.

Augusto José Vieira.

Augusto Pereira Nobre.

Baltasar do Almeida Teixoini.

Bernardo ile Almeida Lucas.

Caetano Francisco Cláudio Eugênio Gon-çalves.

Casimiro Rodrigues de Sá.

.Dainiào José Lourenyo Júnior.

Domingos Leite Pereira.

E/equiel de (lampos.

Fernando da ('unha Macedo.

Francisco

Francisco Joaquim iVii,i;-a •!••• Amaral.

Francisco José Pereira.

Fram-iso;; de Sales líamos da Costa.

Guilherme Nunes Goditiho.

llel(t'-r Armando dos Santos Ribeiro.

Henrique Feri eira de Oliveira Brás.

llenriquv José dos Santos Cardoso,

Joào Barroso Dias.

Joào Camilo Rodrigues.

Joào Carlos Nunes da Palma.

João d** Deus líamos.

Joào Duarte de Meneses.

Joilo Fiel S too k lê r.

Joào José Luís Damas.

João Luís Rieardo.

Joào Teixeira Bueiro/ Vaz Guedes.

Joaquim Antó-iio de Melo Castro Ribeiro.

Joaquim Brandão.

Joaquim José Cerqueira da Rocha.

Joaquim. José de Oliveira.

Joaquim Lopes Po r til hei ro Júnior.

Joaquim Ribeiro de Carvalho.

Jorge de Vasconcelos Nunes.

José António Simões Raposo Júnior.

Josó Barbosa.

José de Barros Mendes de Abreu.

José Botelho de Carvalho Araújo.

José Carlos da Maia.

Jo.se Dias Alves Pimenta.

Josó Dias da Silva.

José de Freitas Ribeiro.

José Jacinto Nunes.

Josó Maria Cardoso.

José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.

José Montez.

Josó Nunes Tierno da Silva.

José Pereira da Costa Basto.

Josó Tomás da Fonseca.

Josó Vale de Matos Cid.

J ovino Francisco de Gouvêa Pinto.

Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.

Luís Carlos Guedes Derouet.

Luís Fdipe da, Mata.

Manuel Alegre.

Manuei António da < 'osla.

Manuel de Brito Camacho.

Manuel Gregório Pestana Júnior.

Manuel José da Silva.

Manuel Pires Vaz Bravo Júnior.

Miguel Augusto Alves Ferreira.

Pedro Alfredo de Morais Rosa.

Pedro .Januário do Vale Sá Pereira

Pedro Virgolino Ferraz Chaves.

Philenion da Silveira Duarte de Almeida.

Rodrigo Feniainlr.o F^ntmha.

Severiano José da Silva.

Ti.-igi; Mortí!!i;i Sales.

l'rbano Rodriguert.

Vítor Hugo de A/«'.vedo Coutinho.

Vítor José de Deus Macedo Pinto.

Kntrtiram dwanlc a sessão

Alberto Xavier. Alexandre Braga.
Alexandre José Botelho de Vasconcelos e Sá.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Álvaro Nunes Ribeiro.
Álvaro Xavier de Castro.
Américo Olavo de Azevedo.
Arnílcar da Silva Ramada Curto.
António França Borges.
António José de Almeida.
António Maria Malva do Vale.
António Maria da Silva.
António Ribeiro de Paiva Morao.
António dos Santos Silva.
António Silva Gouveia.
Aquiles Gonçalves .Fernandes.
Artur Augusto Duarte da Luz Almeida.
Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Eduardo de Almeida.
Emídio Guilherme Garcia Mendes.

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Sessão de 10 de Março de 1914

Francisco de Abreu Magalhães Coutinho. Gastão Rafael Rodrigues. Germano Lopes Martins. Inocencio Camacho Rodrigues. João Barreira. João Gonçalves.

João Pedro de Almeida Pessanha. João Pereira Bastos. José Augusto Simas Machado. José Bessa de Carvalho. José Maria Vilhena Barbosa de Magalhães.

José da Silva Ramos.

Júlio do Patrocínio Martins.

Manuel Joaquim Rodrigues Monteiro.

Ricardo dos Santos Covfies.

Rodrigo José Rodrigues.

Vitorino lienriques Godinho.

Vitorino Máximo de Carvalho Guima-

Não compareceram à sessão os Srs..'

Afonso Ferreira.

Albino Pimenta de Aguiar.

Alfredo Balduíno de Seabra Júnior.

Angelo Rodrigues da Fonseca.

A. n gê l o V a z.

António Caetano Celorico Gil.

António Joaquim G-ranjo.

António Maria da Cunha Marques da Costa. . António Vicente Ferreira.

Aureliano de Mira Fernandes.

Carlos Amaro de M.iranda e Silva.

Carlos Maria Pereira.

Fernando Baeta Bissnia Barrcito Rosa.

Francisco Correia He ré d ia (Ribeira Brava).

Francisco Luís Tavares-

Henrique 'Vieira de Vasconcelos.

Joaquim Basílio Cerveira e Sousa de Albuquerque e Castro.

José Bernardo Lopes da Silva.

José Cordeiro Júnior.

José Perdigão.

José Tristão Pais de Figueiredo.

Júlio de Sampaio Duarte.

Tomé José de Barros Queiroz.

A.s 14 //.oras e 2(9 minutos principiou a fazer-se a chamada.

O Sr. Presidente: —Estão presentes 48 Srs. Deputados. Está aberta a sessão. Vai ler-se a acta.

Po i lida a acta.

O Sr. Presidente: — Vai dar-se conta do expediente.

Foi lido na mesa o seguinte

EXPEDIENTE

Ofícios

Do Ministério do Interior, respondendo o requerimento n.° 387, do Sr. Deputado (Jasimiro .Rodrigues de Sá. • Para a Secretaria.

Do Ministério do Interior, satisfazendo o requerimento n." 285, do Sr. Deputado João Camilo Rodrigues.-

Para a Secretária.

Da Junta de Paróquia da freguesia de S. Brás de Alportol, agradecendo a aprovação do projecto que cria o novo concelho-de Alportel.

Para a Secretaria.

Do Ministério do Fomento, satisfazendo o requerimento n.° 395, do Sr. Deputado Urbano Rodrigues.

Para a Secretaria.

Do Ministério da Guerra, satisfazendo o requerimento n.° 389, do Sr. Deputado Josó Tristão Pais de Figueiredo.

Para a Secretaria.

Do M.inistério das Colónias, satisfazendo o requerimento n.° 360, cio Sr. Deputado José Miguel Lainartine Prazeres da Costa.

Para a Secretaria.

Do Ministério das Finanças, satisfazendo o requerimento n.° 338, do Sr. Deputado Tiago Moreira Sales.

Para a Secretaria.

Telegramas

Faro, 9.--E.X."10 Presidente Câmara Deputados. — Lisboa. — A.ssociação Comercial Industrial Faro justamente alarmadas notícia jornais dando como certa supressão Escola Distrital este distrito, roga V. Ex.a, em nome dos interessados, povos do Algarve, suspensão tal medida., como prejudicial instrução pública província. = O Presidente, Monteiro de Barros.

Para a comissão de instrução j e secundária.

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Diário da Câmara do» Deputados

Faro, 9.—Ex.me Presidente Câmara Deputados.— Lisboa. — Pessoal docente Escola Normal Faro considerando situação geográfica densidade população Algarve frequência escola pedem sua conservação. = Director, interino, Cabrita da Silva.

Para a comissão de instrução primária e secundária.

Faro. 9.—Ex.mo Presidente Câmara Deputados. — Lisboa. —Em nome Junta Geral Distrito peço conservação Escola Normal. —-• Martins Paula.

Para a comissão de instrução primária c secundaria.

Faro, 9.—Ex.""J Presidenta ('amara Deputados. — Lisboa. — Interpretando sentir concelho Faro peço V. Ex.a interceda seja conservada nesta cidade Escola Normal. ^ Presidente Comissão Executiva Municipal, João Pedro de Sousa.

Para a comissão de instrução primária <_ p='p' secundária.='secundária.'>

Póvoa de Vurzim, i). —- (/amara ped< valiosa intervenção V. Ex.a para aprovação projecto anexação lugares Poça ua, Barcu e Cm-hmas que representa constante aspiração toda Póvoa pretensão tam justa como outra não há, — Presidente Câmara. António Gonçalves Linhares.

Para a comissão de administração pública.

Póvoa de Varzim, 9 — Sr. Presidente Câmara Deputados—Lisboa. —Associação A Maritima pede a V. Ex.a valiosa ajuda reclamação Poça da Barca e Cachinas anexação concelho Póvoa..-—O Presidente Manuel Pinto.

Para a comissão de administração pública.

Vila do Conde, 9 —.-Ex."10 Presidente da Câmara dos Deputados — Lisboa.—A Câmara Municipal do Concelho de Vila do Conde, reunida em sessão extraordinária convocada expressamente para protestar contra o projecto de lei que ameaça espoliá-la dum pedaço do seu território que confronta com a Póvoa de Varzim, denominada Poça da Barca, vem, perante V. Ex.a, em seu nome e nos dos seus munícipes, principalmente dos da localidade ameaçada que acorreu à Câmara no sobressalto de tam pavorosa notícia, solicitar

de V. Ex.a que tam delapidador projecto não tenha seguimento e seja aprovado, pois ó contrário a todos os princípios de justiça e de propriedade. — O Presidente, António Pereira Júnior.

Para a comissão de administração pública.

Ex."10 Presidente Câmara Deputados. — Lisboa. — A Associação Bombeiros Voluntários Póvoa Varzim, reunida extraordinariamente, resolveu solicitar ilustre Câmara Deputados todo apoio projecto anexação lugares Poça da Barca e Cachinas a este concelho.

E tam justa nossa pretensão, que osta colectividade tem a ponderai', iios dignos representantes Nação, que aos habitantes dos referidos lugares, como poveiros que são, foram sempre prestados todos socorros nossos bombeiros em actos sinistros, pela sua proximidade desta vila. = O Presidente, Bernardino Pinheiro.

Para a comissão de administração pú-

Ex."10 Presidente ('amara Deputados — Lisboa. — Câmara .Municipal Angra lio roísmo renova instante pedido criaçSo escola normal nesta cidade.— -O Presidenta.
Para a comissão de instrução primária e secundária.
Ex.mo Presidente Câmara Deputados — Lisboa. — Associação Comercial Industrial de Portalegre solicita de V. Ex.a todo o seu apoio na aprovação do projecto lei caminho ferro de Portalegre, pela Câmara de sua digna presidência, que reconhecidamente agradece. — O Presidente, Martins.
Para a comissão de obras públicas.
Da Missão Baptista Portuguesa, do Pôr-to ; das freguesias de Castelões e Kece-zinhos, de Penafiel ; da comissão cultual do Redentor, do Porto ; da corporação cultual do Bom Pastor, de Gaia ; da União Cristã da Mocidade do Bomfim, do Porto; Grupo Defesa e Propaganda Católica de Grijó, Porto; dos cristãos protestantes de Sever do Vouga, e da União Cristã da Mocidade de Gaia, sobre a Lei da Sepa-jação do Estado das Igrejas.

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de 10 de Março de 1914

Dum grupo de cidadãos do Bombarral, do Grémio Pró Veritatis, da Paróquia Civil de S. Vicente de Abrantes, da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Paredes, sobre a Lei da Separação do Estado das Igrejas.

Para a comissão de negócios eclesiásticos.

Representações

De Ferreira, Ribeiro & Osório, negociantes, estabelecidos em.Loanda, pedindo se lhes conceda o exclusivo da nova indústria do trabalhos manipulados cm ci-raentos, areias e saibros.

Para a comissão de colónias.

Dos professores do Liceu Central de Alves Martins, de Viseu, sobre a lei de encarte.

Para a comissão de finanças.

Dos cscrivães-notários c conservador de Mirandela} sobre a lei de encarte. Para a comissão de finanças.

Da Liga Portuguesa da Defesa dos Direitos do Homem, sobre a Lei da Separação do Estado das Igrejas.

Para a comissão de negócios eclesiásticos.

Do chefe da expediente 'e amanuenses do quadro da Direcção Fiscal de Exploração de Caminhos de Ferro, pedindo o seguinte :

1.° Equiparação de vencimento aos dos seus colegas dos Ministérios;

2.° Diuturnidade de serviço em virtude de não terem acesso;

3.° Que a sua reforma seja regulada pelo decreto n.° l, ou seja com o vencimento por inteiro, no fira de trinta e cinco anos de serviço efectivo.

Para a comissão de finanças.

O Sr. Machado Santos:— Requeiro que a representação da Liga de Defesa dos Direitos do Homem, acerca da Lei da Separação, seja publicada no Diário do Governo.

O Sr. Presidente : — Submeterei á votação esse requerimento na devida altura, quando haja número para deliberar.

Pausa.

Estão presentes 93 Srs. Deputados. Está em discussão a acta.

Foi aprovada, a acta.

O Sr. Presidente:—Vou \submeter à votação o requerimento do Sr. Machado Santos para que seja publicada no Diário do Governo a representação da Liga de Defesa dos Direitos do Homem, acercada Lei da Separação.
Foi aprovado o requerimento do Sr. Deputado Machado Sa?itos.
O Sr Urbano Rodrigues:—Roqueiro a
contraprova. ^
Proccdeu-se à contraprova, dando a votação o mesmo resultado.
O Sr. Ministro das Finanças (Tomás Cabreira) : — Pedi a palavra, Sr. Presidente, para mandar para a mesa a proposta sobre a navegação para o Brasil.
Sabe V. Ex.a, o sabem todos os Srs. Deputados, que o comércio de Lisboa e Porto está lutando com enormes dificuldades para poder enviar ao Brasil os seus produtos.
E uma dificuldade enorme para a nossa indústria e paru a nossa agricultura o poder exportar para aquele mercado de além mar as cousas que a nossa terra produz.
Essa dificuldade resulta de duas cousas principais: do preço exagerado de fretes da navegação que se faz entre os portos do país e do Brasil em relação aos portos estrangeiros e da falta de praça para os produtos portugueses.
Se V. Ex.as consultarem as tabelas de fretes que os armadores estrangeiros exigem, quer ao porto de Lisboa, quer ao porto ã* Leixões, para os portos do centro c norte do Brasil, verão que esses fretes são, em média, 15, 20, 30, 40 e 50 por cento dos fretes que os navios das .mesmas companhias levam dos portos espanhóis, franceses, belgas, alemães e até holandeses.
Quer dizer, os nossos produtos estão em condições de absoluta inferioridade pela falta do transporte, e, se não fora o enorme patriotismo da nossa colónia, que é a nossa principal consumidora, esses produtos seriam absolutamente excluídos do mercado brasileiro.

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Diário da Câmara dos Detratados

ração, pela qual se compromete, sob pena de perder um bónus, que mais tarde é liquidado, a, em caso algum, mandar os seus produtos em navios que não sejam daquelas companhias.

Quer dizer, o nosso comércio, a nossa indústria e a nossa agricultura eatão coui-pletamente estrangulados pela navegação estrangeira, pelo que respeita ao mercado brasileiro.

Acontece mais: muitas vezes os navios estrangeiros chegam aos portos portugueses com a carga quási completa e os nossos produtos n Ho podem ser transportados por esses navios e tem de sofrer demora, que torna impossível a sua colocação no mercado brasileiro.

Esta enorme dificuldade era preciso resolver se.

Pensaram em resolvê-la os Governos monárquicos, e cabe agora ao Governo republicano ffizer um enforco para remover esse enorme óbice oposto à expansão e dí-orii-volvjmento ria economia portuguesa.

Mestas condições, i;u trago A vossa apreciação uma proposta de lei criando uma companhia do navegação para o Brasil, companhia exclusivamente portuguesa, ern condições de realmente poder competir com as companhias estrangeiras, e pura que essa competência seja real, e não soja estrangu lada pela concorrência do Comité da nave gaçâo estrangeira, o Estado concedo a essa companhia, durante os dez primeiros anos da sua existência, o subsídio anual de 500 contos.

Esse subsídio é tirado dum fundo permanente da marinha mercante, ao qual são consignados um certo número de ré ceitas.

Eu não quero, neste momento, pormenorizar neste relatório c nesta proposta de lei quais são as receitas novas. São pequenos impostos lançados sobre a carga importada e sobre os produtos europeus; 6 um adicional no imposto dos passaportes e que é muito pequeno para os emigrantes de 3." classe, mas um pouco maior para as mulheres e crianças, pois é de toda a conveniência não deixar emigrar.

A Itália, que estudou completamente Cstc problema, consignou também um impedimento, mais ou menos largo, para que as mulheres e crianças não saíssem do seu país.

Eu ainda consigno mais para esse fundo

j um pequeno imposto de 2.000 avos por tonelada de arqueação dos navios que fre-qíientein os portos portugueses, imposto que se destina também a completar a faro-lagem das nossas costas, a fim de que elas deixem de ser conhecidas pelo nome de costa negra.

Este fundo c subsidiado por uru conselho especial presidido pelo Ministro da Marinha, com delegados do comércio e da indústria de Lisboa e Porto, como representantes da nossa marinha mercante.

As carreiras de navegação para o Brasil principiam por uma forma assas modesta, mau, como nós queremos começar por ess/i forma, ó por isso que elas são iniciadas com três carreiras mensais em vapores de 300 toneladas, e só depois de três anos de navegação 6 que se estabelecerão outras carreiras para o Pará, Manaus, etc.

Estes transportes são principalmente destinados a emigrantes e só para passageiros d»1 '>." i-l.isse e, por isso, os seus alojamentos, visto não te rum cam;u v/trs pá r n. passageiros de l .ll e 2.a classes, são muito mais cómodos o higiénicos do que os da maior parte das empresas marítimas que para ali fazem carreiras.

Esta companhia é obrigada a ter nos portos do Brasil agencias o os s-rus navios terão criados c médicos portugueses, o que, certamente, levará o emigrante português a dar preferência aos nossos navios.

Sr. Presidente : esta proposta de lei será completada por uma outra pequena proposta que, em breve, trarei à Câmara, na qual se estabelecerá a forma de impedir que os navios doutras nacionalidades nos estejam fazendo concorrência.

A nossa navegação será preferida, n&o só por toda a carga portuguesa, mas ainda pela carga de retorno que o Brasil há-de mandar para u Europa.

Esta medida, agora apresentada, será completada por outras que, mais tarde, trarei â Câmara, devendo, desde já, dizer quo a ida duma missão portuguesa ao Brasil, o porto franco para os produtos brasileiros e natural concessão de facilidades produzirão resultados altamente benéficos para o país.

tí. Ex.A IHW reviu.

A proposta foi. mandada publicar no « Diário do G

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Sessão de 10 de Março de 1914

O Sr. Severiano José da Silva: — Sr.

Presidente: o negócio urgente, de que desejo tratar, é o seguinte:

Retraimento de descontos, por parte da Caixa Filial do Banco de Portugal, do Porto, aos banqueiros desta cidade.

Mas sucede que se uma dada letra, dum industrial ou dum comerciante, vai com endosso de banqueiro â Caixa Filial, esta não a desconta; porém, se porventura for o comerciante ou industrial directamente, sem endosso de banqueiro, ela desconta a.

O Banco de Portugal dá como razão a de os banqueiros terem atingido os limites do seu abono; mas o Banco faz o desconto da recusada letra quando por mão do banqueiro.

£ Que importava fazê-lo com endosso do banqueiro sem atenção por o seu limite de abono, visto que o faz sem garantia maior? E, caso estranho, sucede que esse limite foi em tempos muitíssimo maior, quási ilimitado, sendo essa situação solicitada pelo próprio 'Banco, com o prémio de ''//f nos descontos.

Agora, o Banco de Portugal limitou os descontos aos banqueiros, de repente, depois de ter feito passar pelos seus livros os nomes dos seus clientes, descontando a estes directamente. A. isto se chama fazer urna concorrência deslial com a agravante de ser feita pelo Banco emissor. Deste facto não resulta somente o prejuízo dos banqueiros, mas também o dos pequenos imerci/mtcs e industriais a quem a Caixa desconta pela dificuldade de infornia,-.visto serem muito numerosos.

causa perturbações que podem ir até icia.

as • perturbações não são só inter-"nas ;— reflectem-se lá fora no comércio e na indústria.

Os banqueiros, vendo-se privados dos recursos normais do desconto, recolhem os depósitos metálicos que tem lá fora c estã,o destinados ao pagamento das letras para as matérias primas da nossa indústria.

Peço, portanto, ao Sr. Ministro das Finanças que tome oiti consideração estas minhas palavras- e (aça quanto possa para que este estado de cousas se remedeie dalgum a- maneira.

Já que estou com a palavra aproveito o ensejo para me referir a ura outro assunto.

Apareceu ontem nesta Câmara o parecer da comissão do orçamento relativamente ás receitas. Entre os nomes dos membros dessa comissão qiic assinaram esse parecer não figura o raon. Não há dúvida de que eu, como membro dessa comissão, o assinei, mas a verdade é que ele foi eliminado. Não sei a rã xá'o disto, mas «atribuo-a à imprensa.
O Sr. Ministro das Finanças (Tomás Cabreira) : — Ouvi com toda a atenção as considerações produzidas pelo Sr. Deputado Severiano José da Silva. .Tá tinha conhecimento de que, efectivamente, na praça do Porto houvera um certo retraimento nos descontos e pedi ao Banco de Portugal que procurasse reforçar as snas disponibilidades para a 'praça do Porto fazer os seus descontos. Agora, depois de ouvir S. Ex.íl, farei novo pedido ao Banco de Portugal solicitando-lhe, ao mesmo tempo, que atenda as considerações cie S. Ex.!l
As minhas relações com o Banco de Portugal, naturalmente, são excelentes, — e, muito embora a administração do Banco de Portugal seja autónoma, gostosamente farei o meu pedido.
Quanto á qv\cstão da comissão do orçamento, compreende S. Ex..a que o facto não é da minha competência. Por consequência nada tenho a dizer.
O Sr. José Carlos da Maia: — Sr. Presidente: é simplesmente para mandar para a mesa um projecto de lei, destinado a substituir, em todas as disposições legais e regulamentares que se referem ás condições de promoção das praças do corpo de marinheiros, o tempo de «embarque fora dos portos do continente», por tempo de «embarque em navios no estado de completo armamento».
A publicar no « Diário do Governo».
Para segunda leitura..
O Sr. Jacinto Nunes:—Sr. Presidente: chamo a atenção do Sr. Ministro das Finanças para o seguinte:
A lei da caça, no n." 1. do artigo 7.° preceitua que as licenças para caçar paguem apenas l$000 réis, ou seja, em linguagem nova 1$, que reverterá em beneficio da câmara municipal, 'ficando inteiramente isento de qualquer emohunenío ou de qualquer imposto.

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os Srs. Deputados que discutiram e votaram a lei da caça sabem perfeitamente que a tal respeito não houve dúvidas nenhumas: as licenças só pagariam mil réis ou, como hoje se diz, um escudo.

Em 15 de Agosto do ano passado, baixou do Ministério das Finanças uma circular determinando que nessas licenças fosse colocados um selo de tostão ou sejam dez centavos. Essa circular começa pelas seguintes palavras: «tendo-se suscitado dúvidas na interpretação da lei. . .» .

Nestes termos preciso dirigir duas pre-guntas ao Sr. Ministro das Finanças:

Primeira: ^se S. Ex.a entende que o Poder Executivo tem competência para interpretar leis. O artigo 2t>.° n.° 1." da Constituição, é claríssimo:—diz que é da privativa competência do Congresso da República o fazer leis, interpretá-las, suspendê-las e revogá-las. ^ Pode o Poder Executivo interpretar leis, supondo que o artigo se prestava a mais duma interpretação? Níui pode.

Segunda: ^se S. Ex.a perfilha a circular a qiiH me referi ?

Faço estas pregunta», puique, caso .«is respostas não sejam do molde a satista/or a minha justíssima necessidade de esclarecimentos, anunciarei uma interpelação, em que largamente desenvolverei o assunto.

S. Ex* não reviu.

O Sr. Ministro das Finanças (Tomás Cabreira):—Pedi a palavra para declarar ao Sr. Deputado Jacinto Nunes que, desde que a lei diz que a licença é isenta de qualquer outra tributação, como ao Poder Executivo não compete interpretar leis, nada mais farei do que cumprir o que a lei determina.

ti. fix.'1 não reviu.

O Sr. Jacinto Nunes: — Peço que fique registada a declaração do Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Presidente: —Vai passar-se à ordem do dia. Os Srs. Deputados que tiverem documentos a enviar para a mesa podem fazc-lo.

Documentos enviados para a mesa

Requerimentos

Ilequoiro, pelo Ministério da Guerra, uma colecção dos volumes já publicados,

Diário da Câmara dos Deputado»
da História do Exército Português, de Cristóvão Aires. = José Freitas Ribeiro. Mandou-se expedir.
Roqueiro que, pelo Ministério do Fomento, me sejam enviados um exemplar de cada uma das obras: O Palácio da Ba-calhoa (Monografia e Atlas). = Pires Pereira.
Mandou-se expedir.
Requeiro que, pelo Ministério da Guerra, me seja enviado um exemplar do último Almanaque do Exército. ^= Pires Pereira,
M andou,-se expedir.
Requeiro que, pelo Ministério da Justiça, me seja enviada, com a possível brevidade, uma nota dos processos crimes promovidos pelos agentes do Ministério Público, contra os abusos da imprensa em Lisboa, Porto e Guarda, a contar de l de Janeiro de 1913 até a ol de Janeiro de 1914.-—.Atc/iU!« A'uTK.'.--.
Mandou-se expedir.
Requeiro que, pelo Ministério das (Colónias, me seju fornecida cópia do texto do contrato celebrado entre o Estado e a lir-rua Hlandy lírothers & 0.°, do Funchal, para a construção duma estação carvoeira em S. Vicente de Cabo Verde.
Não necessito da cópia das plantas que, no disser da resposta dada por aquele Ministério é de difícil tiragem; apenas quciro me seja fornecido o texto do trato e nota das reclamações que coí foram feitas por vários fornecedorej carvão actualmente estabelecidos no pélago cabo-verdeano. = Ma?zwe£ Grègl Pestana Júnior.
Mandou-se expedir.
Roqueiro me sejam enviados com a maior urgência, para servir de estudo à comissão parlamentar de casas baratas, os seguintes iocumentos:
Projecto de lei apresentado pelo Deputado Augusto Fuschini, em sessão de 16. de Maio de 1884.
Projecto de lei assinado por Eduardo José Coelho, Manuel Afonso Espregucira, e João de Alarcào, datado de 22 de Agosto de 1905.

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Sessão de 10 de Março de 1914

tado Tomás Cabreira em 26 de Junho de 1911.

Projecto de lei apresentado pelo Deputado Claro da Rica, em 14 de Abril de 1904.

Projecto de lei apresentado pelo Deputado Guilherme A. de Santa Rita, em 8 de Março de 1901.

Projecto de lei assinado por Ferreira do Amaral, Manuel Afonso Esprcgueira e Cal-vet de Magalhães, datado de 23 de Maio de 1908.

Projecto apresentado à Constituinte pelos Deputados Goulart de Medeiros e Ramos da Costa.

Projecto de lei apresentado pelo Senador Bernardino Roque, em 15 de Janeiro de 1912.

Nota. Todos os projectos requeridos podem ser fornecidos simplesmente nos Diário das Sessões que a eles se referem. = Alfredo Maria Ladeira. " Mandou-se expedir.

ORDEM 1)0 DIA

Primeira parte

Discussão, na generalidade,

do decreto com força de lei, de 20 de Abril

de 1911, sobre a Separação do Estado

das Igrejas

O Sr. Presidente: — Vai entrar em discussão o decreto com força de lei. de 20 de Abril de 1911, sobre a Separação do Estado das Igrejas.

O Sr. Afonso Costa:—Começa por declarar que todas as pessoas que tem falado da Lei da Separação, conhecendo-a ou não, de todos os que tem sido arrastados no movimento que abrange gregos e troianos c pedem, às vezes, inconvenientemente, a sua discussão, a sua revisão, a sua transformação em lei fundada pelos processos parlamentares legítimos, é ele, orador, quem tem mais prazer, maior satisfação, em ver, emfim, abrir-se o debate. E não porque julgue necessário para integrar na legislação portuguesa, duma maneira legítima, esse diploma que o Parlamento lhe dê os últimos sacramentos; mas por ver chegada a hora de ouvir os acusadores da lei, as queixas dos que, contra ela, constantemente tem falado; de ver onde estão as arestas e as indelicadezas do decreto de 20 de Abril do 1911.

A tese de que a Lei da Separação não fora, ainda, sancionada pelo Parlamento, não resiste à observação do maior ignorante de cousas jurídicas porque a Assem-blea Constituinte deu-lhe já a sua sanção em leis que constituem a base do direito público português ou em modificações e complementos do próprio diploma. Até na própria Constituição, nos seus artigos fundamentais, nos que encerram os chamados direitos do homem, foram inscritos os princípios basilares da Lei da Separação, por uma forma claríssima e iniludível, de tal sorte que a discussão hoje iniciada se contêm nos termos de saber se queremos ou não queremos vota Ia, o que de resto seria desnecessário porque seria impossível, sem infringir a Constituição, dar voto desfavorável sobre ela.
O artigo 80." da Constituição deu-lhe força imperativa e executória; e ainda antes de ser votada a Constituição, uma pequena lei, regulando o modo do pagamento das pensões aos padres, continha em si um dos capítulos mais importantes sob o ponto de vista de aplicação prática e firmando .o critério de que o Parlamento queria que tivesse o processo de separar o Estado das Igrejas.
Fizeram-se também leis fragmentárias : a lei relativa ao procedimento dos padres pensionistas quando fossem solicitados os seus serviços pelos fiéis da sua circunscrição ; a relativa ao processo mais expediti-vo de se harmonizarem cora a lei as irman-dades, confrarias e demais corporações susceptíveis do culto, não se tendo feito senão confirmar, e confirmar constantemente, o pensamento da lei inicial.
Não quero, pois, que fique no espírito daqueles que não conhecem os processos parlamentares c a orientação do Parlamento, a impressão de que considera este debate necessário para que, duma maneira oficial, fique dentro da legislação o decreto com força de lei de 20 de Abril de 1911.

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aplicada fora dos seus estritos termos, mas inventando uma Lei da Separação, que não era a que fora escrita e que eles se entretiveram a considerar uma lei de intolerância e de perseguição para a atacar, para anunciar uma paz religiosa que seria fundada nos escombros dessa lei.

Rssa campanha não alcançou fundas raízes no país, porque o povo tem sentimentos de patriotismo, de republicanismo e de liberalismo contra os clericais que a levantaram em vão.

Km vão se mantiveram como velhos loucos gritando inutilmente contra a lei, porque, cie facto, nla tinha sido a realização da aspiração mais forto da alma nacional, aspiração que vinha das primeiras idades do país.

E, portanto, perfeitamente inútil votar contra ela, quando não fosse com o propósito honrado de a aperfeiçoar. Os que quiseram lutar contra cia caíram no chão; a reacção clerical confundiu-se cora a j-eâi/vlc. política e ;is suas tentativas de destruir a República foram sempre auxiliadas por gritos de ódio contra a Lei da Separação. K rã o penião de revolta.

Ainda a lei não estava publicada, já os padres punham em prática as primeiras tentativas de rebelião contra ela, fazendo ler cm todas as igrejas, no mesmo dia e à mesma hora, a famosa pastoral defensora da Companhia de Jesus, padres clericais, reaccionários e ultramontanos, os maiores inimigos da religião católica. As rebeliões contra a República tiveram sempre esse ponto de apoio, mas como eram levantadas sobre a areia, caíram esquecidas como cies se esqueceram da história pátria, das suas lutas, da consolidação do poder rial, das páginas brilhantes do período pombalino e ainda dos conflitos liberais de 1834. Todos os combates foram vãos, rolaram no solo todos os adversários da República e da lei e todos* cies Hzcram a mais aviltante c miseranda figura que a História regista ao evocar essas incursões e tentativas.

A tais adversários quási não pode dar-se o direito de combaterem. Várias vezes à República lhes preguntou o que queriam e animou a que pedissem reformas alterações ou modificações na lei. De dentro e fora do Governo inqucria-se-lhes onde estava a intolerância e o sectarismo, os propósitos de diminuir a natural e le-

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j gítima expansão de qualquer confissão religiosa. Sempre o silêncio, a breve trecho secundado pela traição com que se perturbava toda a acção geral da República.
Os bispos eram convidados pelo Ministro da Justiça do Governo Provisório a dizerem o que pensavam acerca da Lei da Separação, votada por unanimidade em Conselho de Ministros, a que correspondia a unanimidade dos republicanos, fizeram a sua exposição com as securas do costume o com reclamações inatendí-veis, sobretudo na parte material.
Apareceu, ontão, a lei; —e os signatários da pastoral defensora da Companhia de, Jesus fecharam-se na sua torro de marfim, abstiveram-se de reclamar, e o Governo Provisório encontrou-se em frente duma perfeita cabala contra um diploma que havia sido escrito para dar satisfação a todas as religiões dentro do país, que inscrevia nas suas leis, e na forma mais essencial, a liberdade de consciência e a comp"(enfe libe.rdadc de cultos. E agora que a amnistia ihes deu a pus.oÍMÍiidadc de regressarem aos seus postos fizeram, ape-nau, unpalliar v, n R papéis com assinaturas vagas e anónimas de cat<íi>n portugueses, onde. não há senão um rcervo Ao lado destes adversários, que são contrários, outros houve que queriam a Lei da Separação cm vinte e quatro horas, como se ela pudesse ser obra feita, ajustada e certa, sem conhecimento, nem dos factos, nem da situação das classes e dos indivíduos, o principalmente dos que tinham res-ponsabilidades no direcção do partido católico e do partido ultramontano, sem se saber se a reacção produzida por esses indivíduos bastaria o cumprimento das leis de Pombal e de Aguiar.

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relação à Igreja ou ao seu organismo, ainda o inais antipático, fora sempre dominado pelo espírito da maior tolerância e do maior respeito ainda pelo que possa considerar-se paixão exagerada ou cepticismo excessivo.

Da forma como a igreja Católica respondeu a esta atitude, são demonstrações evidentes os acontecimentos de 19.11, 1912 e 1913, e a Lei da Separação, publicada a pouca distância do primeiro desses acontecimentos, foi urna providência inteiramente inspirada em princípios salutares, puros e eternos, ?nas cautelosa em relação ao que ocorrera no país nas tentativas de reacção do clericalismo contra as leis de Aguiar.

Indignam-se contra as cultuais, não como a igreja tradicionalmente as organizou, mas querendo um organismo que eles manejem à sua vontade; queriam que a República lhes entregasse, em plena propriedade, todas as igrejas, pediam á República de 1.914 o que D. Afonso II lhes negou, apesar de estar sujeito ao tributo das anlias a Roma pelo reconhecimento do novo reino o que D. Dinis lhes recusou ""obstinadamente, em leis sucessivas, e que os primeiros reis não tiveram coragem de dar-lhes, o que toda a legislação pombalina e constitucional lhes não concedeu; queriam a escola como tinham tido Campolíde e S. Fiel. onde se ministrava uma educação tal que os próprios pais pasmavam do ser atrofiado que lhes era entregue depois da tal educação do livre ensino religioso.

Para prova do que era essa educação, o orador lê trechos do regulamento do colégio de Campolide, acompanhando de comentários essa leitura.

M.us não vale a pena estar agora a estudar esses documentos; é melhor ver as queixas apresentadas.

A Lei da Separação, d i/em, tem arestas, tem indelicadezas ; mas ainda ninguém disse em que elas consistiam. O que se sabe é que essa lei se tem executado sem dificuldades.

Fez só a lenda de que essa lei era considerada pelo partido republicano como intangível. Tal afirmação, se houvesse sido feita, era absolutamente inepta ; mas nunca ninguém tal disse — criaturas de evidente má fé é que o propalaram.

^Mas terá com efeito a lei asperezas, j

indelicadezas? Não o sabe; abre-se o debate exactamente para o ouvir.
A reacção religiosa está convencida de que tem a defcndè-la muita gente que tem assento nos arraiais republicanos, mas engana-se. Hão-dc demonstrá-lo os discursos e os votos das duas casas do Parlamento.
Esta discussão, está certo disso, vai ser o triunfo da República e o castigo inexorável da reacção.
A Lei da Separação assenta em .duas bases essenciais: a evolução das relações entre as sociedades modernas e as diferentes confissões religiosas, e a evolução das relações entre o Estado português, e principalmente a religião católica.
Os problemas basilares desta questão não tem que se discutir neste momento. O que há a considerar é a questão de facto.
O que se há-de provar neste debate c que os católicos estavam mal preparados, e por isso desvairaram ao anúncio da Loi da Separação.
£ Se lançarmos os olhos para a evolução das relações entro o Estado e a igreja, o que vemos? Vemos que, no cmneço, esses dois poderes estavam fundidos ; que depois veio a subordinação do Estado á igreja; que a seguir, pelo esforço dos países mais fortes, se operou a reacção, ficando a igreja, subordinada ao Estado, e que depois ainda se estabeleceu um regime de coordenação, em que se reconhecia a existência dos dois poderes, traduzida em concordatas c convénios.
Passado tempo, i\ igreja, com a perda temporal do Papa, perdia uma parte do seu valor, o Estado passou a dominar, e em muitos países, mesmo dos mais profundamente católicos, reconheceu-se a necessidade duma Lei de Separação das igrejas e do Estado, corno base única da verdadeira liberdade de: consciência.
Esta evolução que tem grande interesse em relação a diversos povos do mundo e a diversas religiões, não o tem menor na sociedade portuguesa.

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sés, inclusive a própria igreja, expulsa os jesuítas, c deixa escrita urna constituição civil do clero, que representava uma segunda tentativa para estabelecer a igreja lusitana.

A obra desse estadista não foi seguida, mas as suas ideas ficaram; e uma das primeiras medidas da revolução de 1820 foi a confirmação do decreto da expulsão dos jesuítas e a extinção do tribunal da inquisição.

A isto sucedeu-se um período em que a reacção foi, pouco a pouco, desenvolvendo--so, dominando o Estado, até quo, oin l í K) l, Ilint/.e líibeiro reconhecia a oxistrnciadas ordens religiosas. Depois, até que se deu a revolução de 1910, que derrubou as instituições, quem governava em Portugal não era a monarquia, não eram os partidos : era a Companhia de Jesus!

A Companhia de Jesus estava senhora dos bispos, da administração, do ensino. O último rei era um instrumento seu. Os padres ur CaLupolido eram por ríc 'raia dos como se fossem seus parentes, o sua mãe era » avilte mais poderoso do desenvolvimento da reacção religiosa em Portugal.

Nestas condições, pode dizer se aos verdadeiros i-afóli(!os que se lhe prestou um grande serviço fazendo desaparecer uma praga.

Diz-se que a Lei da Separação trouxe a divisão da família portuguesa, a perseguição dos católicos. É uma absoluta falsidade. Não há um só crente que seja embaraçado na sua crença.

Diz-se que a República Portuguesa é intolerante, fanática, sectária. Em quê?

A Lei da Separação consigna no primeiro capítulo os princípios essenciais do direito de liberdade de consciência, o pode dizer que não conhece legislação em pais algum do mundo onde esses princípios estejam melhor definidos. Com efeito, por esse capítulo a liberdade de consciência é absoluta; impede-se até de preguntar a confissão religiosa do cidadão.

E tam liberal é essa lei, que em três anos de execução não houve um único ministro da religião católica que se queixasse de que fosse impedido do exercer o culto dentro dos lugares a isso destina- j dos. j

Quanto ao culto externo, quando se tratar desse capítulo especial, trará à Cá- j

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j mara as observações que as circunstâncias do país aconselham.
O que se estabeleceu a respeito das corporações encarregadas do culto, não só faz honra à República, ao partido republicano, mas ao povo português.
Nós tínhamos as Misericórdias, as Ordens Terceiras, as irmandades c confrarias, corporações magnificamente dispostas para se encarregarem do culto. Justo era, portanto, que lho confiássemos.
Isto, porem, deu lugar a dois equívocos: transformava-.se a hierarquia eclesiástica e intwrvinha-se no exercício do culto.
Não (ira i S.HO o que se pretendia. O que se queria era que o padre funcionasse em relação á Lei da Separação da mesma forma que o capelão duma Misericórdia funcionava em relação a essa Misericórdia.
Não quere cultuais com livres pensadores. Pelo contrário:—deseja que sejam constituídas por •"?ií^!i'><_ don='don' lei.br='lei.br' termos='termos' h='h' nvntro='nvntro' da='da' m='m' n='n'> Pelo que respeita aos bens chamados eclesiásticos, o problema em nenhum^ pais tinha solução mais clara e nítida. Esses bens eram do Estado e estavam ao serviço das igrejas, como <_ corno='corno' estado='estado' podia='podia' dispor='dispor' deles='deles' quaisquer='quaisquer' instituições='instituições' ao='ao' o='o' estar='estar' podem='podem' edifícios='edifícios' serviço='serviço' portanto='portanto' outros='outros' entendesse.br='entendesse.br' doutras='doutras'> Os bens eram das igrejas nos antigos tempos; mas depois a lei mandou que os que não fossem essenciais ao culto se convertessem em títulos da dívida pública. Deles, portanto, podia o Estado dispor; mas o que fez, foi destinar a parte que não era necessária ao culto, ao pagamento das pensões aos padres, a acudir aos menores em perigo moral, à assistência e à instrução.
Quanto à beneficência dos padres e à instrução, ainda se há-de fazer o confronto nesta Câmara do que ela era no tempo da monarquia, com o que é hoje, na República.

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vestidura do Estado. Portanto o padre tinha o direito, no fim da sua vida, de gozar as vantagens que o Estado lhe oferecia, por meio da aposentação. A pensão foi, pois, uma consequência do direito público o civil.

Em Portugal, mais pobre, as pensões excederam as que a França concedeu. As pensões são, em regra, superiores às pensões de aposentação.

•Ao passo que as pensões de aposentação não chegavam a 300$, as pensões estabelecidas pela Lei da Separação, excedem, em média, essa quantia.

As pensSes que a República estabeleceu foram uma transição para o futuro.

A beneficência da República foi até o ponto cie estender as pensões àqueles que eram, apenas, serventuários das igrejas. K essas pensões eram oferecidas, não como uma esmola aos serventuários da igreja, mas como o reconhecimento dum direito," a compensação material que as circunstâncias reclamavam que se concedesse.

Reclamaram esse direito cerca de 700 padres e 500 serventuários.

Uma Lei da Separação, com disposições destas, não pode ter sido instrumento de perturbações das consciências e das almas.

O que o Governo Provisório não podia era publicar uma Lei da Separação, sem as cautelas e providencias necessárias, para que não acontecesse o mesmo que á obra de Pombal.

O que o Governo Provisório não podia era publicar uma lei que contivesse as monstruosidades de imobilizar a 'fortuna nas mãos da reacção, nem tam pouco o o que ia de encontro ao que estava no Código fundamental da nação, deixando que nos seminários se ministrasse a instrução, sem a fiscalização do Estado.

A Lei da Separação não acabou com as missões ultramarinas.

O que se não podia era publicar uma Lei da Separação que deixasse a República sem defesa, não respeitando p carácter republicano do povo, pois a história do passado ensina-nos como as liberdades conquistadas em .1.834 morreram, devido à reacção religiosa. Portanto, era necessário que a República se precavesse contra o futuro.

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O que fez a Lei da Separação foi pôr a República em acção ; fazer o que só a República podia, em prol das liberdades, contra todos os prejuízos da religião.

O que fez a Lei da Separação foi firmar a República em bases indestrutíveis. *

Sc todos os portugueses acatarem a Lei da Separação, cumprem o seu dever.

O discurso será publicado na íntegra quando /S. Ex.^ restituir as notas tagid-gráficas.

O Sr. Francisco José Pereira: — Por

parte da comissão de agricultura, mando para a mesa um parecer sobre a proposta de lei do Sr. Ministro do Fomento relativa -à importação de milho e centeio.

Discussão do parecer n." 47, sobre o projecto de lei n." 42-1, rectificando a redacção do artigo 224.° da organização dos correios, telégrafos, telefones e fiscalização das indústrias eléctricas
O Sr. Presidente: — Vai entrar em discussão o parecer n.° 47.
Foi lido na mesa. E o seguinte :
Parecer
Senhores Deputados. — Considerando que o projecto de lei n.° 42-1" visa a restabelecer um direito que a Organização dos correios, telégrafos, telefones e indústrias eléctricas, de 24 de Maio de 1911, coarctou, c do que resulta não poder ser provido o lugar de chefe dos armazéns do material dos correios e telégrafos, por não haver primeiros oficiais do respectivo quadro que queiram a nomeação para esse lugar, a qual lhes importa a perda das suas futuras promoções, a vossa comissão de correios é telégrafos c indústrias eléctricas é de parecer que o referido projecto de lei merece a vossa 'aprovação.

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