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Diário da Câmara dos Deputados

promovido o requerente., começaram seis dias depois da publicação daquela lei, pulo que o requerente, quando foi promovido a primeiro sargento, já tinha conhecimento daquela nova habilitação exigida para a promoção a alferes do quadro auxiliar de saúde ;

2.'' Porque, mesmo assim que não sucedesse, não pode admitir-se o principio dos direitos adquiridos, por legislação anterior, em matéria de provas ou exigência de í

maiores habilitações pura a promoção aos postos imediatos, a não ser durante o espaço de tempo necessário para as prestarem ou adquirirem aqueles que desejem ser promovidos.

Sala das Scssòes, em l l de Março de 1.ÍM.1.- Aidóiiio d<_ alfredo='alfredo' frilwíra.='frilwíra.' h-='h-' tialdui.no='tialdui.no' sá='sá' itoritio='itoritio' tii='tii' cunha='cunha' o.='o.' _='_' gwt-inhv='Heldw' tíeabra='tíeabra' i.al='i.al' jla-cw='jla-cw' fernando='fernando' tag0:hx='rl:hx' _.titi-i.il='_.titi-i.il' i='i' l='l' carvalho-='carvalho-' _-='_-' o='-=' p='p' r='r' júnior='júnior' da='da' cardoso='cardoso' xmlns:tag0='urn:x-prefix:rl'>