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Diário da Câmara dos Deputados

possível os inconvenientes que o ilustre Deputado apontou e que são de todos conhecidos e antigos.

O Sr. Amorim de. Carvalho:--Sr. Presidente: desejava que estivesse presente o Sr. Ministro das Colónias, mas como S. Kx.a não está na sala, chamo a atenção do Sr. Presidente do Ministério.

Há tempos, no Parlamento, e em sessões diversas, foram feitas acusações de tal forma graves aos actos do Director Geral de Fazenda das Colónias, Sr. Eusébio da Fonseca, que a (Yunara resolveu que fosse feito um inquérito por uma comissão composta de membros de todos os partidos aos actos do tal funcionário.

O relatório, mais tíirde apresentado por essa comissão, foi publicado no .Diário do Governo, onde se encontram as conclusões gravíssimas para o acusado.

Passado tempo, cm 27 de Novembro de 191 H, aparece também um decreto do Ministério das Colónias licenciando o Sr. Eu sébio da Fonseca com dois terços do seu ordenado. Ao passo que HO procedia assim para com o Director Geral de Fazenda das Colónias, todos se devem recordar que se desligaram do serviço simples professores de instrução primária que tt-rn ordenados mínimos e que nunca luram acusados de graves faltas como foi o Sr. Eusébio da Fonseca. V. Ex.a v a Câmara sabem que esse funcionário foi acusado cm pleno Parlamento por uma forma bastante violenta.

Há cerca de nove meses que foi enviado ao conselho disciplinar o relatório da sindicância sem que até hoje esse conselho se tivesse pronunciado sobre ele.

Ku chamo para isto a atenção de Governo.

Não quero levantar quaisquer suspeitas sobre os membros desse conselho, mas devo di/er que o que se está passando è irregular e necessita imediatas providencias.

Trata-se duma questão de moralidade, que não pode, nem deve ser arredada da discussão e muito menos abafada.

Alem disso, Sr. Presidente, eu preciso notar ao Sr. Presidente do Ministério que há poucos dias o Sr. Matos Cid se referiu ao facto de dois membros da comissão de inquérito serem chamados a depor no Tri bunal da Boa-ÍIora num processo intentado contra uns depoentes da sindicância.

O que se vê, Sr. Presidente, de tudo

• isto, ó que se pretende salvar um homem acusado de faltas graves.
Pregunto : i Ku devo declarar ao Sr. Presidente do
Ministério que me consta que se espera o
encerramento do Parlamento para reunir
i então o conselho, e fa/er reintegrar no seu
| antigo lugar o Sr. Eusébio da Fonseca. •
Se assim suceder, será uma das maiores 1 afrontas feitas aos membros do Parlamento Português.
De resto, o conselho só se d^vc premiu ciar sobre as conclusões, sem hc,r precise novos inquéritos ou depoimentos.
Espero que o Governo me dê explicações sobre o assunto, porque se trata, ern minha opinião, duma verdadeira questão de moralidade. Tenho dito.
Vozes: Muito bem.
O Sr. Presidente do Ministério, Ministro do Interior e inteiinu dos Negócios Es trangciros íP>ormirdino Machado):--- Pedi a palavra para dizer ao Sr. Depuladi. A morim de farvalho, que comunicarei ao Sr. Ministro das (1olónias as cen.siderações que S. Ex.a acaba de fazer.
O Governo há-de proceder de forma que o funcionalismo cumpra os seus deveres para com a Nação.
Relativamente á sindicância a que o Sr. Deputado se referiu, o Sr. Ministro das Colónias ocupar-sc l>á do assunto na Câmara, dando a S. Ex.a explicações plenas.
Devo ainda di/er que a opinião do Governo é a minha: não sou inclinado a sindicâncias ; pretiro até, muitas ve/.es. que não se façam ; mas desde que as sindicâncias começam, acho que o pior de tudo é não as terminar.
Portanto, a sindicância a que S. Ex.a-se referiu há-de ir até a sua conclusão.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente : — Chamo a atenção da (/amara para a última redacção de três projectos de lei.