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Diário da Câmara dos Deputado»

r/) A fiscais de l.;t classe, os que tiverem de cinco a do/ anos de serviço público ;

/» A sub-chofes fiscais os que tiverem do dez a trinta anos de serviço público.

§ único. i'J contado como servido público, para os efeitos deste artigo, todo o serviço desempenhado em qualquer repartição do Estado, seja em que qualidade for.

Art. .'}." J 'ara que se torne efectiva a disposição das alíneas a) e //) do artigo {interior, deverão os funcionários que dela desejem aprovoihir apresentar dentro do pra/o d<à data='data' promulgação='promulgação' lei='lei' documentos='documentos' caso='caso' contados='contados' das='das' cssonla='cssonla' não='não' ali='ali' os='os' geral='geral' direcção='direcção' dias.='dias.' idoneidade='idoneidade' comprovativos='comprovativos' l='l' presente='presente' o='o' estejam='estejam' na='na' jontrihulçoos='jontrihulçoos' impostos='impostos' da='da' sua='sua'>cm como os atestados dos funcionários sol) cujas ordens tenham sorvido.

Art. 4.° Fica revogada a legislação em co u t rário.

Saia (ias Sessões, rm 1<_ p='p' a='a' de='de' deputado.='deputado.' hm='hm' _4.='_4.' _.março='_.março' ifú='ifú' jíihclro='jíihclro' iio='iio' _='_'>

fará a comissão

Senhores Deputados. -— Em s,'S8ào de '21 de Abril de l.Sí>!.», o Deputado pelo círculo de Oliveira de Azeméis, Barbosa de Magalhães, pai do signatário, apresentou um projecto de lei criando com as freguesias da Murtosa e Banheiro, desanexadas de Estarreja, o concelho da Murtosa.

Esse projecto nunca chegou a ser convertido cm lei; mas, assim como as considerações e factos, que o justificavam e foram expostos no relatório que o precedia .nunca furam contrariados ou desmentidos, e antes, com o andar dos tempos e com o progresso que aquelas freguesias manifestam, se tem acentuado no sentido de demonstrar a justiça do mesmo projecto, assim também os desejos dos povos dessas duas importantíssimas freguesias, para se constituírem em concelho independente, \ tem continuado a manifestar se c a tomar \ maior forca. !

O que naquele relatório se dizia, se já ' então justificava plenamente a criação do j concelho da Murto.sa, mais o justifica hoje, i c por isso pouco mais diremos agora, i dando osso relatei rio como aqui reprodu- ;

zido e chamando para ele a douta atenção desta Câmara.

Apenas queremos acrescentar como elementos de informação :

Que só com as percentagens sobre as contribuições directas do Estado o novo concelho ficará tendo meios corn que ocorrer às despesas obrigatórias e ainda com um saldo de centos de escudos;

Que só no imposto do rial de água poderá o novo concelho auferir uma receita não inferior a 2J>í)0->;

Que com as outras receitas ordinárias, provenientes de multas, licenças, foros, OS;

E que o desenvolvimento industrial e comercial da freguesia da Murtosa, devido em parte ao estabelecimento de carreiras de barcos a vapor entre a Bcstida e a Torreira, tem aumentado continuamente e é hoje já importantíssimo.

Tendo, pois, a honra de renovar a iniciativa do projfctt» de lei criando o eom-^-Iho da Murtosa, taxemos nossas as seguintes palavras do .Deputado que então o apresentou, submetendo o à ilustrada apn» vayào da ( 'amara:

« 1'areee-me que nenhumas outras freguesias do país t c, m mais direito do que estas à sua autonomia municipal».

Artigo l ." São desanexadas do concelho de Estarreja. as freguesias da Murtosa e Bnnhoiro, para constituírem o concelho autónomo da Murtosa, com sede no lugar do Pardolhas.

Art. 2." O Governo, pelo Ministro do .Interior, fixará o dia para a eleição, nos. dois concelhos de Estarreja e Murtosa. tias respectivas câmaras municipais e procuradores ã junta geral, nos termos da lei eleitoral, perdendo os seus lugares nos cargos administrativos os cidadãos actualmente eleitos.

Art. H." Fica revogada a legislação ern coii.trário.

Sa-la das Sessões, em \2 do M.areo de-1.914. -•- fía'rboxa de Mu.uaUt.àe*. Deputado pelo círculo de Oliveira de A/emóis.

PKVX blica.

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pú-