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PORTUGUESA
DIÁRIO DA ICÂMAHA DOS DEPUTADOS
A
55. SESSÃO ORDINRIA
EM 16 DE MARÇO DE 1914
Presidência do .Ex.mo Sr. Vítor Hugo de Azevedo Çoutinho
Baltasar de Almeida Teixeira
Secretários os Ex.nios Srs.
{Sumário.— A./>re-.se a scítão com apresenta d<í capar='capar' governo='governo' twto='twto' ach.ando-se='ach.ando-se' l='l' pelo='pelo' srs.='srs.' n='n' sr.='sr.' _.='_.' o='o' j9='j9' p='p' auf='auf' _.deputados='_.deputados' representado='representado' marinka='marinka' miniiro='miniiro' da='da'>
Proccdc-sc à leitura da, acta.
./Já-se conto, do expediente.
E aprovada a acta. com a presença de Sc> Srs. Deputados.
O Sr. Manuel, Bravo faz algumas considerações sobre o, ncdissido.de de dar parecer acerco, dumct, resolução do Senado.
O Sr. Jacinto Nunes pede explicações s
O Sr. .Presidente complica que a resolução da Câmara foi contrária a essa piMieação.
São admitidos à discussão alguns projectos de lei.
A C! amar a concede 'uma licença 0,0 Sr. 'Depilado António G-ran/o.
.Dá entrada na sala e toma assento o novo .Deputado Sr. Augusto Cimbron.
Antes da ordem do dia: •
O Sr. Ministro da M.arin/t.a, manda para a •mesa, cinco propostas de lei,, e responde à.* considerações do Sr. Vir
A. Câmara conecdc a urqéncia pedido, pelo Sr. Ministro da Marinli,a para Ires das nuas pro-poslas de lei.
O Sr. .'tioãriyo .J.
Responde o Sr. Presidente do 'Ministério e Ministro do .Interior (Bwnar&ino .MackadoJ.
O Sr. Joac/ííim Brandão fax- olquma* conside-raçocs v.òbre a crise que atravessa a classe dos pescadores.
Responde o Sr. Ministro da Marinh,a.
Rodrigo Fernandes Pontinha
O Sr. A.mori/m, da <_.arvo.llio com='com' qeral='qeral' de='de' ocupa-e='ocupa-e' xão='xão' director='director' par-lamcnta.r='par-lamcnta.r' aclos='aclos' rclatór-io='rclatór-io' do='do' ainsccoj.br='ainsccoj.br' _.atenda='_.atenda' _.='_.' inquérito='inquérito' antiyo='antiyo' oos='oos' colóuias='colóuias' _.ijuscbio='_.ijuscbio' con-clusòets='con-clusòets' das='das' da='da' _='_'>
Kesponde o Sr. Pt cuidcntc do M.ini.itério.
Aprovam-se algumas última? redacçSes.
Ordem do dia :
."/."' pOjrte : Continuação do, discussão do decreto sobre a separação do,s J.l/rcfa* do 'Estado.
O Sr. Aievandrc de Barras, que ficara com a po,lavra rcsc-rvo,da da, sessão anterior, eonclv.i o seu discurso.
2."' parte: Diseuszão dos parecera* n.0-' CO, importação de ccrc.aiS; e 304. questão de A.mbaca.
O Sr. Presidente declara c/ac vai disculir-sc o projecto n.'-1 48. visto não estar presente o relator do projecto n.n GO.
Lê-se no, mesa o parecer ??.." 4S.
}jj aprovado sem discussão na gencralid ide e na e s p é c i ali d a d <_.br>
Lido na mesa, é posto em discufisão o parecer n." IS.
E o/provado, sem dixcusaão, na, fjeneralida.de.
K aprovado o ar ti q o ./.", sem discussão.
O Sr. G cr queira cia .Koc/ia invoca o § 2." do o,r~ Hf/o :!.:!£."
O Sr. Presidente declara que não l M número e vo.i proceder ã uhainada. 'Feito, o, c!io,m,ada o Sr. ./•'residente anuncia que estólido presentes 90 Srs'. .Deputados; a, sessão pode prosnefjuir.
E aprovado, a emenda da comissão ao o.rtiijo í." ,
./•J aprovado o artigo 2."
O Sr. Tif.i;'/o Sales rec/uere a contraprova; que da o mesmo resultado.
]ÍJ a/provado o artiyo S."
O Sr. Presidente anuncia que vai entrar cm, dia-cutsao o parecer n." 3Õ-I-. e da a'palavra, ao Sr. .Ministro das dolóniaa (Lisboa, de Limaj.
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Diário da Câmara dos Deputados
Antes de encerrar a sessão : — O Sr. João ile Munctc.-í (iintm.id que TC/ineriírii, no. jirô.chnaxvK-g/"io a i/uo/irnrwti, no "Diário tio dm-êriio». da re-
(> .S'/1. ./ii,i'into Xiine.x orn,/ia-xe dn />rixiio dum i:eUio repuhl ii-nno e/n i\un O >SV. João (íonfidreu cli.unui <_ a='a' c='c' h='h' rfxiflf.nt.i='rfxiflf.nt.i' e.ni='e.ni' sv.='sv.' do='do' n='n' p='p' ut.f.iifòo='ut.f.iifòo' jitnta.x='jitnta.x' dixl.rifiu..='dixl.rifiu..' iiírn='iiírn' nc='nc' ministério='ministério' ax='ax' xittuiçilo='xittuiçilo' encontram='encontram' _='_'> O Xr. /•'rrxii/nite do Minixtè.rio Ti'xjit>nde f.ix <_->n-fiidcritrõtíi (•/').-( Xrx. Jurinto Xitncx e João (i't>nçnl- <_ xirit='xirit' e='e' _.s='_.s' em='em' tjuii='tjuii' do='do' n='n' ix='ix' cn-1ontrii='cn-1ontrii' o='o' _.='_.' p='p' idio='idio' iiiii='iiiii' exlrudiix.='exlrudiix.' r='r' s='s' taniii='taniii' r.tludo='r.tludo' mmdi='mmdi' x='x' iitritno='iitritno' muttxlro='muttxlro' _='_'> fíi«:»l.nrex,
i(eA/>i>iidp. o tSr. Mililitro do /''onfiifo. (> -SV. }fon>-ii 1'into rn-lanni i/ne xfíj/i diido/iam ni i/' ni i/o di
(> 'S'/-. /'/'fx/deníi'. do Ministério dit r.^f/an-i-iiiicn-io.i nu t./1 u.ílor a/i'f''i''li'nli' .vii///,; nni c.nntlil" lm>.'id <_ tag0:_='di.:_' _-.='_-.' r='r' _7íi7í.='_7íi7í.' aniidn='aniidn' joxk='joxk' nlitnio='nlitnio' n='n' _='_' xmlns:tag0='urn:x-prefix:di.'>t X)' Mtnix/ri do Jiitcrior x e. lij.ni injornin^õcx nô/n-e o '• .Itex/mitde o -S/-. 1're.xH/i'nti; do Minixtérin. O ti r. Presidente, etinerrn ". x Abertura da sessão as 14 horas B 40 minutos. Presentes 84 Srs. Deputados. São os seguintes /Srs. : Adriano Gomes Ferreira Pimenta. Afonso Ferreira. Alexandre Augusto de Barros. Alfredo Jialduino de Seabra Júnior. Alfredo Maria Ladeira. Álvaro Nunes Ribeiro. Álvaro Poppe. Aníbal Lúcio de Azevedo. António Alberto Charula Pessanha. António Araorira de Carvalho. António Augusto Pereira Cabral. António do Carvalhal da Silveira Teles de Carvalho. António José Lourinho. António de Paiva Gomes. António Pires Pereira Júnior. António dos Santos Silva. António Vicente Ferreira. Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.
Augusto José Vieira.
Augusto Pereira Nobre.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Bernardo de Almeida Lucas.
Caetano Francisco Cláudio Eugênio Gonçalves.
Casimiro Rodrigues de Sá.
Dainião José Lourenço Júnior.
Domingos Leite Pereira.
Eduardo de Almeida.
Ezequiel de (.lampos.
Francisco de Abreu Magalhães Oouti-nho.
Francisco Cruz.
Francisco Joaquim Ferreira do Amaral.
Francisco de Sales Ramos da Costa.
Gastão Rafael Rodrigues.
Guilherme Nunes Godinho.
Helder Armando dos Santos Ribeiro.
Henrique Ferreira de Oliveira Brás.
Henrique Josó dos Santos Cardoso.
João Barreira.
João Barroso Dias.
João do Deus liamos.
João Duarte de Meneses.
João Pfcdn» de Almeida Pessanha.
João Pereira Bastos.
J u à1 o Teixeira Queiro/ Vaz Guedes.
Joaquim António de Melo Castro Ribeiro.
Joaquim Brandão.
Joaquim José Cerqueira da Rocha.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Lopes Portilheiro Júnior.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
José António SimSes Raposo Júnior.
José Augusto Simas Machado.
José Barbosa.
Josó Botelho de Carvalho Araújo.
José Carlos da Maia.
José Dias Alvos Pimenta.
Joré Dú s da Silva.
José de Freitas Ribeiro.
José Jacinto Nunes.
José viária Cardoso.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
José Nunes Tierno da Silva.
José Tomás da Fonseca.
Jovino Francisco de Gouvca Pinto.
Júlio de Sampaio Duarte
Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.
Luís Carlos Guedes Derouet.
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Sesmo de 16 de Março de 1914
Manuel Alegre. Manuel António da Costa. Manuel de Brito Camacho. Manuel G rego rio Pestana Júnior. Manuel Joaquim Rodrigues Monteiro. Manuel José da Silva. Manuel Pires Vá z Bravo Júnior. Miguel Augusto Alves Ferreira. Pedro Alfredo de Morais Rosa. Pedro Januário do Vale Sá Pereira. Pedro Virgolino Ferraz Chaves. Rodrigo Fernandes Fontinha. Severiano José da Silva. Tomé José de Barros Queiroz. Vítor Hugo de Azevedo Ooutinho. Vítor José de Deus Macedo Pinto.
Jllntraram durante a sessão os Sr s :
Afonso Augusto da Costa.
Alberto de Moura Pinto.
Alberto Souto.
Alberto Xavier.
Albino Pimenta de Aguiar.
Alexandre Braga.
Alexandre José Botelho de Vasconcelos e Sá.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Álvaro Xavier de Castro.
Américo Olavo de Azevedo.
Amílcar da Silva Ramada Curto.
António Aresta Branco.
António Barroso Pereira Vitorino.
António Caetano Celorico Gil.
António Joaquim .Ferreira da Fonseca.
António José de Almeida.
António Ribeiro de Paiva Morãò.
António Silva Gouveia.
Aquiles Gonçalves Fernandes.
Artur Augusto Duarte da Luz Almeida.
Augusto Cimbron Borges do S'ousa.
Carlos Amaro de M.iranda e Silva.
Carlos Maria Pereira.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Emíclio Guilherme Garcia Mendes.
Frnesto Carneiro Franco.
Germano Lopes Martins.
Inocêneio Camacho Rodrigues.
João Camilo Rodrigues.
João Fiel Stockler.
João Gonçalves.
João José Luís Damas.
José Bessa de Carvalho.
José Cordeiro Júnior.
José Maria Vilhena Barbosa de Magalhães.
José Perdigão.
José da Silva Ramos.
José Tristão Pais de Figueiredo.
José Vale de Matos Cid.
Júlio do Patrocínio Martins.
Philemon da Silveira Duarte de Almeida.
Ricardo dos Santos Covôes.
Rodrigo José Rodrigues.
Tiago Moreira Sales.
U r bano Rod rigu es.
Vitorino Henriques Godinho.
Vitcrino Máximo de Carvalho Guimarães.
Não compareceram à sessão os Srs.:
Alfredo Guilherme Howell.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Angelo Rodrigues da Fonseca.
Angelo Vá z.
António Albino Carvalho Mourão.
António França Borges.
António Joaquim G r anjo.
António Maria de Azevedo Machado Santos.
António Maria da Cunha Marques da Costa.
António Maria M.alva do Vale.
António Maria da Silva.
Aureliano de Mira Fernandes.
Fernando Baeta Bissaia Barreto Rosa,
Fernando da Cunha Macedo.
Francisco Correia Herédia (Ribeira Brava).
Francisco José Pereira.
Francisco Luís Tavares.
Henrique Vieira de Vasconcelos.
João Carlos Nunes da Palma.
João Luís Ricardo.
Joaquim Basílio Cerveira e Sousa de Albuquerque e Castro.
Jorg-e de Vasconcelos Nunes.
José de Barros Mendes de Abreu.
José Bernardo Lopes da Silva.
José Montez.
José Pereira da Costa Basto.
Lê-se a acía P, expediente de que não depende resolução da Câmara. Eo seguinte :
EXPEDIENTE
Telegramas
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fioente S. Fclix e Marinha, do Grémio Vi-lar, do Porto; do < 'entro Republicano Radical, do Porto : da Juhta de Paróquia de S. Fólix de Marinha, Gaia; da Mesa da Confraria da Senhora da Abadia, de Cal delas; ArquiconiVaria do Santíssimo Sacramento de Kio Mau, Penafieí; dos católicos de Vandoma, Parede; dos católicos de Santa Marinha, Parede; dos católicos de Pedreira ; dos católicos de Santa Marinha; da Irmandade do Senhor Jesus, de Gaia ; do grupo de adoradores do Santíssimo Sacramento de Santa Marinha ; Confraria do Santíssimo Sacramento e Santo Tirso, de Braga; Confraria do Santíssimo Sacramento e Coração de Maria dos Remédios, Braga; da Irmandade da Senhora da Conceição, de Guimarães ; da Confraria do Santíssimo Sacramento Nevogilde, do Porto ; do regedor da freguesia de Anm'1, Faie; do grupo da Democracia Cristã, de (íaía; da Ordem Terceira do Carmo, freguesia de Oliveira, Guimarães; dos católicos de S. Miguel de Cernadelo ; da .Junta oV Paróquia de S. IVdro Vade, l'o n to da Barca; dos paroquianos de Frende Baião ; dos católicos de Rio Tinto ; dos católicos de Rebordosa; dos católicos de Firiz ; dos paroquianos de Loiva da Ribeira ; da Mesa Venerável da Ordem de S. Francisco, de Guimarães; da Junta de Paróquia de (.Sandra ; da Junta de Paróquia do Monte Cór-dova, S. Miguel, Santo Tirso; da Confraria do Santíssimo Sacramento, Guimarães; da Irmandade de Santo António, de Gui-marei, Santo Tirso; do Grupo de Fstudos Sociais, do Porto ; da Junta de Paróquia da freguesia- da Marinha; da Irmandade da Senhora do Rosário, S. Domingos de Gusmão, Cvrpns (Ihrist!,, (íaia; da Junta de Paróquia de Ari.nil; dos católicos de. Cabeça Santa, Penatiel ; da Junta Paroquial de S. João de Ver; da Junta de Paróquia de Carregosa ; da Junta de Chãs de Arouce ; dos católicos de Pinheiro; dos católicos de Pedroso; da Comissão Católica da Só, Porto; do Grupo da Paz, Gaia; da Junta Paroquial Civil de S. Faustino, Vi/ela ; dos católicos de Vilar ; da Comissão de Vigilância Católica, da freguesia P»rança ; da Confraria do Sacramento da Sé Prima/ de Braga; dos católicos de Vi-larinho; da Irmandade das Almas de Santa Catarina, Porto j da Confraria de Santo A.ntónio de Praga; da Irmandade do Senhor do P>omKrn, Porto; da Confra- i
Diário da Câmara dos Deputado*
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Sessão de :IO de Marco de 1914
Escapais ; da Irmandade de S. Nicolau da Oliveira, Guimarães; da Junta de Paróquia de Figueiró ; da classe dos marceneiros de Lixa; da Junta de Paróquia de Vila Chã; dos católicos da freguesia de Borba, Godiin e Lixa; dos católicos de Kecarei; da Mesa da Confraria do Sacramento de Idães, Felgueiras ; da Comissão .Paroquial do S. João de Madeira; da Junta de Paróquia de Moldes, Arouca; dos católicos de Macieira; dos católicos de Sobo-lido ; do povo católico de Paços de Ferreira ; dos católicos do Tabuado; da Confraria de Nossa Senhora das Dores de Santa Cristina de Figueiró ; das t reis confrarias erectas de Santa Clara, Porto ; da Confraria da Senhora da Saúde do P>orn-J.iin, ."Porto ; do Círculo Católico dos Operários, de .Braga ; d.M Irmandade de S. Pedro, de Braga; da Junta de Paróquia Civil e regedor de Sousa, de Felgueiras ; da Irmandade de Nossa Senhora do Rosário, de Guimarães ; dos católicos de Lagares ; dos católicos de Figueira, Ferra-gil ; da .Irmandade das Almas de Guimarães ; da Confraria do Santíssimo Sacramento de Oliveira, Guimarães ; das Confrarias dos Santos Passos de Lagares ; da Irmandade do Co r v ao das Chagas; da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Arouca, sobre a Lei da Separação do Estado das Igrejas.
.Para a comissão de negócios eclesiásticos.
Olhao-—Ex."10 Presidente Câmara Deputados — Lisboa. — Câmara, Municipal Olhão, vendo província Algarve fica lesada sendo retirada Faro escola normal vem praticando acto inteira justiça pedir sua conservação para não ser cortada carreira 93 alunos que muitos deles frequentam com sacrifício famílias. = Presidente.
Para a Secretaria.
Para a, comissão de instrução primária e secundária.
Ilhavo — Presidente Câmara Deputados •— Parlamento —Lisboa.-—Junta paróquia freguesia .l.lhavo perante V. Ex.:> protesta energicamente projecto lei Marques Costa pedindo anexação barra praia farol Aveiro visto representar violação direitos. = Junta. Paróquia.
Para a. Secretaria.
Para a comissão de administração pública.
Portalegre—Ex.'nn Presidente Câmara Deputados— Lisboa. — Associação Alva-neos Portalegrenses pede urgência aprovação projecto lei caminho ferro Estremoz Castelo V\àv.=f Presidente Direcção.
Para a Secretaria.
Lagos.— Ex."10 Presidente Câmara Deputados, Parlamento, Lisboa. — M.inha reclamação contra abusos autoridade juiz ainda não vi atendida. Juiz continua acintosamente prejudicando meus direitos e interesses. Protesto novamente, c poço V. Ex.;i se digne pedir enérgicas providências Ex.'"° Ministro.^-JcrJmwrv Rato.
Para a Secretaria.
Comunique-se ao Sr. Ministro da Justiça.
Coimbra, 10.—Católicos Coimbra causa secularização Igreja S. João Almerlina, reuniram legalmente- comício público, que foi impedido violentamente logo princípio, reclamam Parlamento respeito garantias.— Pe!a- Comissão, Alberto M.onsaraz—— Lopes de Melo.
Para a Secretaria.
Ilhavo, 1.4.— Camará M.nnicipal, tendo conhecimento pelos jornais da proposta apresentada pelo Deputado Marques Costa, pedindo anexação da barra e praia do farol ao concelho de Aveiro, apressa-se a vir em nome povo protestar energicamente contra a violação que se pretende fa/er a este concelho. = Presidente Câmara.
Para a comissão de administração pú-Uica.
'Faro, 12.— As juntas paroquiais das freguesias de S. Pedro e Sé de Faro de liberaram, em sessão extraordinária de 11 do corrente, rogar a V. Ex.'' a conservação da escola normal, por ser de utilidade pública para todo o distrito.= Os Presidentes: Manuel Carvalho = .Francisco Mateus Perna.'» cies.
Pa.ra a, comissão de instrução primária e secundária.
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Diário da Câmara dos Deputados
vaçSo do projecto criando o concelho de Sacavcm.= O Presidente, João Rodrigues dos Santos.
Para a comissão de administração pública.
Ofícios
Do Ministério do Fomento, satisía/endo os requerimentos n.os 208, 353 e37<_ rodrigo='rodrigo' joão='joão' e='e' dos='dos' tierno='tierno' josé='josé' srs.='srs.' p='p' nunes='nunes' rodrigues='rodrigues' deputados='deputados' silva.='silva.' ricardo='ricardo' da='da' luís='luís'>
Pura Do Ministério das ('olónia^, satisfazendo o requerimento n.° 20.:>, do Sr. Deputado llcider Armando dos Santos Ribeiro. Para a Secretaria. Do Ministério das Finanças, satisfazen-do os requerimentos n."s 33,'), 308, 300 e 300, dos Srs. Deputados José António Si-muY.s líaposo Jmiii.r, 1'edro J;muário do Vale. Sá Pereira, Eduardo de Almeida e João Gonçalves. I*ara a Secretaria. Do .Ministério das Finanças, rcsponde.n-do ao requerimento n." 3Í>0 do Sr. Antó-nio Amornn de Carvalho. Para a Secretaria. Da Câmara Municipal d" Óbidos, pedindo a imediata aprovarão do projecto de lei que autori/a a importarão de milho para consumo público do país. Para a Secretaria. Do Governo Civil de Portalegre-, acompanhando uma representação da Câmara Municipal de Marvão, pedindo uma variante 110 traçado da linha férrea de Ks-tremox a Castelo de Vide. Para a Secretaria. Para a comissão de obras públicas. Do M.inistério do .Fomento, satisfazendo o requerimento n." 301 do Sr, E/equie,l j de Campos. j Para a Secretaria. \ Do Ministério do Interior, acompanhai!- j do o processo relativo à pretensão do m é- j dico, António Kalbino Rego, em que pede para ser de tinida a sua situação oiicial, j como médico ao serviço no posto antropo-métrico junto do Governo Civil de Lisboa, a fim de ser enviado à comissão do Orçamento.
Para a Secretaria.
/'ara a comissão d» Orçamento.
Da Presidência do Senado, convocando as duas Câmaras do Parlamento para em sessão conjunta apreciarem os seguintes projectos de lei: n.° 117 de 1013, permitindo a admissão de funcionários civis e militares no Montepio Oricial; n" 120 de l O 111, aplicando os artigos (57." c OSH ° do Código do ProeenM) Civil em determi nados casos; n." 171 de l O P», coiice&aão de terrenos á Companhia dos Caminhos de Ferro junto da estação do Valado; n.° 300 de 1013, concedendo um subsídio anual a Academia de Sciéncias de Portugal; n.° 307 do 1012, criando o concelho do Bornbarral ; e n.° 21 de 1014, criando o concelho de Alpiaroa.
Para a Xvcrc.iaria.
l ).i i'residência do Sen?i'lo. acompa1 nhando .-i proposta de Jei que Jem pui' fim reconhecer às Faculdades das l'iiivei^-idji-des a competência para i'e-olucão em as-.siintos 1'ejjpeitantes ás nialnV.iila> e, noa exames dos alunos no período transitório e pela qual. assim formulada, foram substituídas as propostas de lei emanadas da (/amara dos Deputados ('pareceres n."s 10 e 23) referentes, respectivamente, à permissão duma segunda época de exames a alunos do ensino superior reprovados e ao tornarem-ise definitivas designadas matrículas condicionais.
Paru K comissão de. instrução mípcrior, cape ciai e técnica.
Da (./'amara Municipal de Óbidos, pedindo que seja mantido o preço de 3,02 como limite máximo da aguardente, conforme o projecto apresentado pelo Sr. Tiago Sales.
Para a Secretaria.
Para a comissão d'1- agricultura-,
Da Comissão Municipal de Sintra, sobre a Lei da Separação do Estado e das Igrejas.
Para a Scc-retaria.
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Sessão de 16 de Março de 1914
Do Ministério da Justiça, satisfazendo o requerimento n.° 425 do Sr. Joaquim Lopes Portilheiro Júnior.
Para a Secretaria.
Repesentaçoes
.Da Câmara Municipal de Silves, pedindo a continuação da Escola Normal de Faro.
Para a comissão de instrução primária e secundária.
Das Irniandades do Santíssimo Sacramento das freguesias de Lisboa, sobre a Lei da Separarão do Estado e das Igreja
Para a comissão de negócios eclesiásticos.
O Sr. Presidente :- — Estão presentes 83 Srs. Deputados. .Está em discussão a acta.
Cumo ninguém peca a palavra, consido-a-o-a aprovada.
.Eram 16 horas e 35 minutos.
O Sr. Manuel Bravo: — Sr. Presidente: peço a V. Ex.a que inste pela apresentação do parecer da comissão de instrução pública, secundária o superior, sobre a proposta, de lei relativa aos exames para a segunda época, dos alunos reprovados na Faculdade de Medicina de Lisboa,.
Corno há unia divergência entre as deliberações do Senado e da Câmara dos Deputados, o conio também já foi lido na mesa um ofício do Sr. Presidente do Senado, convocando a reunião do Congresso para quarta-feira: eu chamava a atenção de V. Ex.a, a fim. de. por sua v o/, V. Ex.a chamar a atenção da, comissão de instrução pública, secundária e superior desta Câmara para dar parecer sobre essa deliberação do Senado, o máximo n t é amanhã, a fim de, no caso desta Câmara, não aceitar as emendas do Senado, poder ser submetido esse parecer à reunião do Congresso que está marcada para q ua r ta- fei rã.
O orador não reviu.
O Sr. Jacinto Nunes : — A Câmara votou q IA e KC publicasse rio 'Diário do Go-vemo a representação dos católicos e no Sumário das Sessões está o contra"rio. • •
O Sr. Presidente:—Peço perdão a V. Ex.:l, a Câmara rejeitou.
O Orador : — Não há dúvida alguma: andaram bem. Eu pensava que ainda os honrava muito, levando-os a reconsiderar.
Segundas leituras
Foram admitidos à discussão os seguintes:
Projectos de lei
Senhores Deputados.— Pela reorganização dos serviços das •execuções fiscais de Lisboa e Porto de 3-de Abril de 1911, foram os indivíduos que nessa data exerciam as funções de escrivães suplentes o as de oficiais de diligências dos juizes das execuções fiscais substituídos por outros recrutados fora do (j u adro.
O artigo 8.° do citado decreto reconheceu aos oficiais de diligências e escrivães suplentes, assim substituídos, o direito de serem providos nas vagas de fiscais de 2.;l classe dos impostos, desde que para isso tivessem a necessária 'idoneidade. Efectivamente, assim se procedeu, atestando o zelo, aptidão e honestidade destes funcionários o facto de entre estes haver quem em curto prazo de tempo fosse por duas vexes promovido por distinção. v
O Código das .Execuções Kiscais, de 2o de .Agosto de 1.91o, dando aos oficiais de diligências a categoria de sub-chefes fiscais dos impostos, veio por este facto preterir os 'fiscais de 2.''1 classe recrutados nos termos do artigo 8.° do decreto de 3 de Abril de 191.1, pois q vi e veio dar àqueles uma categoria superior â destes, dentro do mesmo quadro.
.Nestes termos, e para. procurar remediar até certo ponto esta situação, tenho a honra de submeter â vossa esclarecida apreciação o seguinte projecto de lei :
Artigo 1.° Os escrivães .suplentes q vi e, à data da publicação do decreto de 3 de Abril de 19.11. sorviam nos tribunais das execuções fiscais do Lisboa e Porto, e foram, era conformidade com o artigo 8." do mesmo decreto., nomeados fiscais do corpo de fiscalização dos impostos, poderão ser promovidos dentro do quadro a, que pertencem, ou colocados no quadro dos aspirantes de finanças, quando provem ter anteriormente desempenhado este luga,r.
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Diário da Câmara dos Deputado»
r/) A fiscais de l.;t classe, os que tiverem de cinco a do/ anos de serviço público ;
/» A sub-chofes fiscais os que tiverem do dez a trinta anos de serviço público.
§ único. i'J contado como servido público, para os efeitos deste artigo, todo o serviço desempenhado em qualquer repartição do Estado, seja em que qualidade for.
Art. .'}." J 'ara que se torne efectiva a disposição das alíneas a) e //) do artigo {interior, deverão os funcionários que dela desejem aprovoihir apresentar dentro do pra/o d<à data='data' promulgação='promulgação' lei='lei' documentos='documentos' caso='caso' contados='contados' das='das' cssonla='cssonla' não='não' ali='ali' os='os' geral='geral' direcção='direcção' dias.='dias.' idoneidade='idoneidade' comprovativos='comprovativos' l='l' presente='presente' o='o' estejam='estejam' na='na' jontrihulçoos='jontrihulçoos' impostos='impostos' da='da' sua='sua'>cm como os atestados dos funcionários sol) cujas ordens tenham sorvido.
Art. 4.° Fica revogada a legislação em co u t rário.
Saia (ias Sessões, rm 1<_ p='p' a='a' de='de' deputado.='deputado.' hm='hm' _4.='_4.' _.março='_.março' ifú='ifú' jíihclro='jíihclro' iio='iio' _='_'>
fará a comissão
Senhores Deputados. -— Em s,'S8ào de '21 de Abril de l.Sí>!.», o Deputado pelo círculo de Oliveira de Azeméis, Barbosa de Magalhães, pai do signatário, apresentou um projecto de lei criando com as freguesias da Murtosa e Banheiro, desanexadas de Estarreja, o concelho da Murtosa.
Esse projecto nunca chegou a ser convertido cm lei; mas, assim como as considerações e factos, que o justificavam e foram expostos no relatório que o precedia .nunca furam contrariados ou desmentidos, e antes, com o andar dos tempos e com o progresso que aquelas freguesias manifestam, se tem acentuado no sentido de demonstrar a justiça do mesmo projecto, assim também os desejos dos povos dessas duas importantíssimas freguesias, para se constituírem em concelho independente, \ tem continuado a manifestar se c a tomar \ maior forca. !
O que naquele relatório se dizia, se já ' então justificava plenamente a criação do j concelho da Murto.sa, mais o justifica hoje, i c por isso pouco mais diremos agora, i dando osso relatei rio como aqui reprodu- ;
zido e chamando para ele a douta atenção desta Câmara.
Apenas queremos acrescentar como elementos de informação :
Que só com as percentagens sobre as contribuições directas do Estado o novo concelho ficará tendo meios corn que ocorrer às despesas obrigatórias e ainda com um saldo de centos de escudos;
Que só no imposto do rial de água poderá o novo concelho auferir uma receita não inferior a 2J>í)0->;
Que com as outras receitas ordinárias, provenientes de multas, licenças, foros,
E que o desenvolvimento industrial e comercial da freguesia da Murtosa, devido em parte ao estabelecimento de carreiras de barcos a vapor entre a Bcstida e a Torreira, tem aumentado continuamente e é hoje já importantíssimo.
Tendo, pois, a honra de renovar a iniciativa do projfctt» de lei criando o eom-^-Iho da Murtosa, taxemos nossas as seguintes palavras do .Deputado que então o apresentou, submetendo o à ilustrada apn» vayào da ( 'amara:
« 1'areee-me que nenhumas outras freguesias do país t c, m mais direito do que estas à sua autonomia municipal».
Artigo l ." São desanexadas do concelho de Estarreja. as freguesias da Murtosa e Bnnhoiro, para constituírem o concelho autónomo da Murtosa, com sede no lugar do Pardolhas.
Art. 2." O Governo, pelo Ministro do .Interior, fixará o dia para a eleição, nos. dois concelhos de Estarreja e Murtosa. tias respectivas câmaras municipais e procuradores ã junta geral, nos termos da lei eleitoral, perdendo os seus lugares nos cargos administrativos os cidadãos actualmente eleitos.
Art. H." Fica revogada a legislação ern coii.trário.
Sa-la das Sessões, em \2 do M.areo de-1.914. -•- fía'rboxa de Mu.uaUt.àe*. Deputado pelo círculo de Oliveira de A/emóis.
PKVX blica.
a comsso
pú-
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Sesaão de J/í de Março de 1914
São extintas as gratificações de
os lixados MM. tabela A,, junta ao presente projecto.
§ 1." lie.l. de artilharia e de .fiel de gneros.
§ 2.° Aos primeiros sargentos de qualquer das classes, com de/ anos de posto, abon.a,r-se há oi:a aumento suplementar d.e 10 por cento, sobre os p.rés que os mesmos vencem :no quartel.
§ 'ò.° Aos coad.ato.res d.e máquinas era. serviço dos navios do .Instado íora d.e .Lisboa. nos portos do continente ou em, via-gein entre eles, será abonada uma gratificação de 20 por cento, sobre o pré que 'vencem, .ao quartel. Quando era serviço nos navios ao listado íora dos portos do continente, ou a essa situação se destinem. vencerão um. aumento cio 40 por cento, sobre o 'pró que recebem, no quartel..
§ 4.° Todas as classes vencem, as actuais gratificações de reaclniissáo.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.
Sala das Sessões, em. 12 de Março de 1914.= O Deputado, Philemon Duarte de A./s/neida.
Foi admitida.
Para a comissão de marinha.
Artigo 1.° Ficam, pertencendo ao concelho de Aveiro a Barra desfie nome, a Praia do Farol e o Forte da Barra, actualmente pertencentes ao concelho de llha-vo.
Ari;. 2.° Ficará sendo linha divisória dos dois concelhos, de norte a sul, o esteiro Oudinot. o canal da Costa Nova e uma linha a 1:500 metros do paredão e •paralela a Sste, tirada do mar ao referido canal, da Costa jSiova.
A.rt o.° Fica re'vogad.a a legislação em. contrario.
Lisboa, Saía dajs Sessões da Câmara dos Deputado s; em. 12 de "Março de 1 9 14.= O Deputado, António Maria, da Cunli.a Marques da Cosia.
A.dmitida»
Para a comissão de administração pública.
Artigo 1.° E concedida pelo Estado à Associação Comercial, e Industrial de A.veiro a quantia de 8.000$, destinados à compra de a m rebocador para a barra de Aveiro, a t ítalo d.e empréstimo.
.Ari;. 2.° Fica autorizada a Associação
que se
gnadas nos n.
Comercial c Industrial de Aveiro, ein cuja posse .fica o referido rebocador, a emitir acções de 50$ ou 1 00'$, até a, tingi r a importância necessária para, a sua aquisição .
Art. íj." .Para ocorrer às despesas com a sustentação do rebocador e suas reparações, com. amortização das acções e "(u-ros, que não poderão exceder 4 por cento., fica constituindo fonte de receita, da mesma associação um .novo imposto .lançado sobre todas as mercadorias entradas o saldas pela, barra d.e Aveiro de:
1.° l por cento ad valorem, sobre o bacalhau.
2.° 2 por cento ad valorem sobre o sal,.
3." 2 :l/2 por cento ad valorem sobro todas as outras mercadorias.
4*.° As receitas provenientes dos serviços prestados pelo rebocador.
A.rt. 4.° Quando depois de amortizadas todas as acções e paga ao Estado a verba de 5.000$, com que concorreu, pa.ra íi aquisição do rebocador, a,s receitas consi0s 1.°, 2.°, 3.° e 4.° do ar;J.° excederem, as despesas de conservação e reparação, ficará o excedente dessa quantia constituindo um fundo de-reserva, que, pela Associação Comercial. sejrá depositado na Caixa Geral de Depósitos, até que pelo Parlamento seja. aprovada uma, lei que autorize todas as obras imprescindíveis para que o porto d.e Aveiro se transforme num porto acessível e de abrigo, a que será destinado o referido f. n n do de reserva, como irmã das verbas para ocorrer ás despesas feitas com as mesmas obras.' . A.rt. 5.° Fica revogada a, legislação eia contrário.
Lisboa, Sala das Sessões cia Câmara d.os Deputados, 12 de Março d.e 1914.= Os Deputados, Pedro Chaves = António Maria da Cunha Marques da Costa = José .tiessa de Carvalho= Júlio Sampaio Duarl&»
Admitida.
Para, a comissão de marinlia.
O Sr. Presidente: — Sou informado de-que se encontra nos corredores da C â. m ar a o Sr. Deputado eleito -Augusto Cyrnbron,. Convido os Srs. Deputados Caetano G-OD-calvos e Portilheiro Júnior a introduzirem.' S. Ex.;l na sala.
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Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. Ministro da Marinha (Augusto Neupartli) : — Pedi a palavra para mandar para a Mesa as seguintes propostas, para três das quais peyo urgência.
Já qu" untou no use da palavra, aproveito a ocasião para responder ao ilustre Deputado Sr. Chaves, no que diz respeito aos cercos americanos e traineiras de Aveiro.
Ordenei ao Presidente da comi>sâo de, pescarias que fosse a Aveiro <_ tratasse='tratasse' de='de' colher='colher' toi='toi'>s os rselareciiticiiliiN ii<_-ressá que='que' de='de' elucidar='elucidar' factos='factos' ovar.='ovar.' reclamação='reclamação' causa='causa' _-u='_-u' por='por' se='se' sobretudo='sobretudo' tomar='tomar' tem='tem' _='_' hôbre='hôbre' a='a' os='os' providências='providências' poder='poder' amara='amara' í='í' rios='rios' p='p' passado='passado' as='as' nobre='nobre' municipal='municipal' da='da' paia='paia'>
Essa reclamação tem quatro pontos importantes :
l .° Exercício ilegal da pesca, por cercos nacionais, na zona que vai de Palheiro de Mira a Espinho. l
2." Invasão das águas portuguesas por traineii «rspaulmliir,.
.'í." A existência de cooperativas, solis-madas. cie pescador»1» nadou, u^, pára pó derem git/.ar algumas vantagens que lhe confere o decreto de Julho de ll.il;).
4." Pedido para a derrogação deste decreto, continuando em vigor a lei de 14 de Maio.
São estes os quatro pontos que constam da reclamação da ('amara Municipal de Ovar.
Quanto ao primeiro ponto, posso dizer que, no norte, existem apenas dois cercos e uma tr.tineira.
Relativamente a transgressões, os barcos foram, efectivamente, a Espinho, mas nunca daí passaram ; também nunca foram multados, porque as canhoneiras não conseguiram apanha loa, segundo o próprio testemunho de pescadores e armadores da registo.
Este abuso é muito fácil de remediar: e eu acabo de dar ordem para mandar para o departamento do norte, uma nota, j para que sejam apreendidos os cercos e traineiras que pesquem na zona defesa.
Havendo a Câmara suspenso o decreto j de Julho, em que era proibida a pesca por í meio de cercos na região do norte, estou < convencido de que basta a ameaça de ré- i vogar esse decreto, onde o suspende tem- j
puráriamente, para que as traineiras deixem de aparecer.
Quanto ao segundo ponto, isto é relativamente à invasão das águas portuguesas, p»>r traineiras espanholas, tern realmente, havido essa invasão.
Infelizmente, a liscali/.açno n ao ê suficiente, por deticiência das canh-r,. ira.s. Mas acabo de dar ordem, para o IY»rto, para que das canhoneiras se vigie a costa do sul, para afastar as traineiras.
A propósito deste caso, os pescadores, da região, di/em que as traineiras trariam um engodo para atrair o peixe,; e parece qii< esse, engodo era <_ bacalhau.br='bacalhau.br'>
Mas, realmente, o que parece é que ela» empregam a dinamite.
Ora, isso ó preciso evitar, a todo o transe, por meio duma fiscalização rigorosa.
Espero que, no mês do Abril, terei mais uma canhoneira no norte. A Lyn<_:e para='para' irá='irá' norte.='norte.' algarve='algarve' ca='ca' outra='outra' _='_' o='o' tag0:úa.br='uiiom:úa.br' xmlns:tag0='urn:x-prefix:uiiom'>
( > terceiro ponto, em questão, é o caso d.-is r.iidperal.ivaH. .K^aluHíiife nào existem lá. l lá, apenas, receio dos pescadores e nrnr.r.iores de que elas cheguem a for mar-so; mas não mo parece isso provável.
A prova eytá no seguinte:
Leu.
Nestas condições, é realmente, muito di ficil que se formem cooperativas para os cercos.
O Sr. Ferraz Chaves:—Nesse caso, <_ a='a' disposição='disposição' lei.br='lei.br' inútil='inútil' da='da'>
O Orador:—Os pescadores, quando o presidente da comissão lhes leu o artigo da lei, (içaram completaniente tranqíiili/a-dos.
O quarto ponto refere-se cá lei de 11 de Maio.
Não é preciso, certamente, derogar o decreto de 7 de Junho; em primeiro lu gar, porque não existem as tais cooperativas e a região n fio pode. se.r invadida por cercos, a não ser os q u d venham do norte. Ficarão então reduzidos exclusivamente ao emprego das u-ávegas.
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Sessão de 1.6 de Março de 1914
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estas nílo façam uma espécie de monopólio, estabelecendo um preço relativamente alto para a sardinha, e que exista nina ameaça para que a região não possa ser invadida pelas traineiras e cercos.
Contudo, como elas tem feito ali um excelente benefício, tornam-se dignas de toda a protecção.
Os cercos não vão ali senão por contrabando, por consequência as vávcyas poderão passai' sossegadamente em toda aquela região.
Creio ter respondido assim por completo às observações feitas pelo Sr. Ferraz Chaves.
O Sr. Presidente: — Vão ler-se as propostas de lei mandadas para a Mesa pelo Sr. Ministro da Marinha e para as quais S. Kx.''1 requcreu a urgência.
Foram lidas na Mesa e aprovada a urgência.
O Sr.- Rodrigo Pontinha:— Chama a atenção do Sr. Presidente do Ministério para factos graves que se tem dado em Fauialicão e lhe são narrados numa carta que lhe foi dirigida e que lê à Câmara.
Pede a S. JGx.a a fineza de mandar averiguar o que há de verdade acerca da forma como tais factos se passaram e de empregar os meios precisos para que seja remediado o mal e reparada qualquer violência.
O discurso será publicado na íntegra guando o orador restituir as notas tagui-gr á,fie as. .
O Sr. Presidente do Ministério, Ministro do Interior e, interino, dos Negócios Estrangeiros (Bernardino Machado) : — Ignorava inteiramente o facto dessa prisão. Vou averiguar e providenciarei corno efectivamente é meu dever.
Quanto às manifestações, posso dizer a S. 'Ex.:L que já fiz expedir urna circulai- a todo o país, declarando terminantemente que o (j-ovêrno não consentia manifestações partidárias, absolutamente nenhumas, n e n i p r ó n e m c o n t r a o s a m n i s t i ad o s (Ây) o ia -dos}.
O orador não reviu,.
O Sr. Joaquim Brandão (em. negócio 'argente):— Pede ao Sr. M.inistro da M a ri-c nhã que torne todas as providências ne ces-
sarias para evitar que a indústria da pesca de arrasto, protegida pelo decreto do Governo Provisório, de 9 de Novembro de 1'JlU, desrespeitando as disposições desse decreto, prejudique a classe dos pescadores do alto, que c constituída por grande número de indivíduos, que se encontram lutando com a miséria, e cause também prejuízos sensíveis à economia nacional.
Julga ser absolutamente necessário o emprego de medidas rápidas e enérgicas e lamenta que a fiscalização seja tam deficiente.
O discurso será publicado na íntegra quando o orador restituir as notas taqui-gr á ficas.
O Sr. Ministro da Marinha (Augusto Neupartjh : — Sr. Presidente : ouvi com toda a atenção o que o ilustre Deputado acabou de dizer e entendo que realmente é preciso que o serviço de fiscalização seja mais activo. Infelizmente, por ora não temos ainda navios ern condições de exercer urna, fiscalização eficaz em toda a costa. Contudo, hoje temos sete navios ern serviço constante na costa e espero em breve mais um outro, ficando assim com oito.
Jí claro que os navios convergem para os pontos onde mais acodem os pescadores estrangeiros, naturalmente os espanhóis, na costa do Algarve e na costa do norte. É para aí que se tem exercido com mais eficácia a fiscalização da pesca.
Não sei. a que região se refere o Sr. Deputado que acabou de falar. . *
O Sr. Joaquim Brandão :—Toda a costa do sul; Setúbal, Cezimbra. . .
O Orador:—Aí ternos um navio.. .
O Sr. Joaquim Brandão: — j Sim, um navio que não navega!
O Orador: — Perdão! Posso afirmar a S. Ex.;t que navega; ainda não há muito tempo que eu embarquei nele em serviço na costa. Não tem grande velocidade, rnas para a questão de afastar os vapores é mais que suficiente.
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Diário da Câmara dos Deputados
possível os inconvenientes que o ilustre Deputado apontou e que são de todos conhecidos e antigos.
O Sr. Amorim de. Carvalho:--Sr. Presidente: desejava que estivesse presente o Sr. Ministro das Colónias, mas como S. Kx.a não está na sala, chamo a atenção do Sr. Presidente do Ministério.
Há tempos, no Parlamento, e em sessões diversas, foram feitas acusações de tal forma graves aos actos do Director Geral de Fazenda das Colónias, Sr. Eusébio da Fonseca, que a (Yunara resolveu que fosse feito um inquérito por uma comissão composta de membros de todos os partidos aos actos do tal funcionário.
O relatório, mais tíirde apresentado por essa comissão, foi publicado no .Diário do Governo, onde se encontram as conclusões gravíssimas para o acusado.
Passado tempo, cm 27 de Novembro de 191 H, aparece também um decreto do Ministério das Colónias licenciando o Sr. Eu sébio da Fonseca com dois terços do seu ordenado. Ao passo que HO procedia assim para com o Director Geral de Fazenda das Colónias, todos se devem recordar que se desligaram do serviço simples professores de instrução primária que tt-rn ordenados mínimos e que nunca luram acusados de graves faltas como foi o Sr. Eusébio da Fonseca. V. Ex.a v a Câmara sabem que esse funcionário foi acusado cm pleno Parlamento por uma forma bastante violenta.
Há cerca de nove meses que foi enviado ao conselho disciplinar o relatório da sindicância sem que até hoje esse conselho se tivesse pronunciado sobre ele.
Ku chamo para isto a atenção de Governo.
Não quero levantar quaisquer suspeitas sobre os membros desse conselho, mas devo di/er que o que se está passando è irregular e necessita imediatas providencias.
Trata-se duma questão de moralidade, que não pode, nem deve ser arredada da discussão e muito menos abafada.
Alem disso, Sr. Presidente, eu preciso notar ao Sr. Presidente do Ministério que há poucos dias o Sr. Matos Cid se referiu ao facto de dois membros da comissão de inquérito serem chamados a depor no Tri bunal da Boa-ÍIora num processo intentado contra uns depoentes da sindicância.
O que se vê, Sr. Presidente, de tudo
• isto, ó que se pretende salvar um homem acusado de faltas graves.
Pregunto :
Ministério que me consta que se espera o
encerramento do Parlamento para reunir
i então o conselho, e fa/er reintegrar no seu
| antigo lugar o Sr. Eusébio da Fonseca. •
Se assim suceder, será uma das maiores 1 afrontas feitas aos membros do Parlamento Português.
De resto, o conselho só se d^vc premiu ciar sobre as conclusões, sem hc,r precise novos inquéritos ou depoimentos.
Espero que o Governo me dê explicações sobre o assunto, porque se trata, ern minha opinião, duma verdadeira questão de moralidade. Tenho dito.
Vozes: Muito bem.
O Sr. Presidente do Ministério, Ministro do Interior e inteiinu dos Negócios Es trangciros íP>ormirdino Machado):--- Pedi a palavra para dizer ao Sr. Depuladi. A morim de farvalho, que comunicarei ao Sr. Ministro das (1olónias as cen.siderações que S. Ex.a acaba de fazer.
O Governo há-de proceder de forma que o funcionalismo cumpra os seus deveres para com a Nação.
Relativamente á sindicância a que o Sr. Deputado se referiu, o Sr. Ministro das Colónias ocupar-sc l>á do assunto na Câmara, dando a S. Ex.a explicações plenas.
Devo ainda di/er que a opinião do Governo é a minha: não sou inclinado a sindicâncias ; pretiro até, muitas ve/.es. que não se façam ; mas desde que as sindicâncias começam, acho que o pior de tudo é não as terminar.
Portanto, a sindicância a que S. Ex.a-se referiu há-de ir até a sua conclusão.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente : — Chamo a atenção da (/amara para a última redacção de três projectos de lei.
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Sessão de :l.C> de. Março de 1914
IS'.0 i)9.—-Concedendo urna pensão a D. Amélia Augusta Ferreira da Costa.
N.° 4.0. — Excluindo das disposições do artigo 29.° da lei de 14 de Julho de 1913 os funcionários aposentados que,,recebendo diversos vencimentos, a totalidade não exceda 3()0$ anuais ; e
N.° 30.—Determinando que o lugar de director geral de obras públicas e minas passe a ser desempenhado, em comissão, por ura engenheiro chefe de J .a classe do corpo de engenharia civil.
O Sr. Presidente : — Vai passar-se à ordem do dia.
Os Srs. Deputados que tiverem doçura e ato s a mandar para a Mesa podem f.a-,/ê-lo.
Papéis mandados para a mesa durante a sessão
Requerimentos
Requeiro que, pelo Ministério do Fomento e repartição competente, me seja fornecida, com a maior urgência, cópia do processo por virtude do qual .foi exonerado, por conveniência de ser viço j Manuel Gomes Antunes, encarregado da estação postal do 4.;l clasae, de Vila Cova Sub-Avó, concelho de Arganil.
O despacho de exoneração foi publicado rio Diário do Governo de 14 do corrente mês tendo a data de 17 (salvo erro) de Fevereiro próximo passado. Caso a cópia seja dispendiosa ou morosa, req u eiró então vista do processo. — O Deputado, Alberio de Moura Pinto.
Mandou-se expedir.
Requeiro, polo Ministério dos Negócios Estrangeiros, Direcção dos Negócios Comerciais e Consulares, nota dos rendimentos de todos os consulados de 4." classe e percentagens dos emolumentos cobrados pelos respectivos cônsules. = 0 Deputado, Urbano .Rodrigues.
Mandou-se expedir.
J:'eco que me soja fornecido, pelo Ministério do Fomento, a nota dos cavalos reprodutores fornecidos, ' no actual ano, pela Estação Zootécnica Nacional e, bem assim, se a referida estação satisfez todos os pedidos que lhe foram f eito 8.= Ezequiel de Campos.
Mandou-se expedir.
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Requeiro que, pelo Ministério da Guerra, me seja fornecido:
Mota dos reprodutores que actualmente estão a beneficiar as éguas registadas pelos criadores no Ministério da Guerra, descriminando os que pertencem 'à Estação Zootécnica .Nacional e, destes últimos, os que são oriundos da Condclaria Militar.
Nota dos cavalos premiados nos concursos hípicos dos últimos cinco anos, com indicação das coudelarias donde são oriundos.
Nota do número de éguas registadas pela comissão de remonta, indicando qual o número das que foram beneficiadas pelos cavalos do Ministério da Guerra.
Nota dos produtores que se tem recusado a deixar beneficiar as suas éguas pelos cavalos que são propriedade do Ministério da G-uerra.
Nota da aplicação dada aos burros reprodutores adquiridos pela Coudclaria M.i-litar.
Nota do gado que nos anos de .1.912. 1.9.1.3 e 1914, se tem apascentado na Coutada de Assumar, que esta anexa à Cou-delaria M.\\'ittir. =^fàzequiel de Campos.
Mandou-se expedir.
Roqueiro, com toda a urgência, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares, nota detalhada dos projectos e cálculos das despesas a fazer com a representação de .Portugal na Exposição de Leipzig, bem como cópia de todos os despachos ou resoluções ministeriais sobre a assunto. — Urbano Rodrigues.
Mandou-se expedir.
Pedido de licenças
Do Sr. António GTÍUIJO, requerendo um mês de licença para tratar da. sua saúde. Concedido • Comunique-se. Para a comissão de infracções e faltas.
ORDEM DO DIA
J? i*:i. t n «5 i.i • í:i, j:> «.tvttí
Continuação da discussão, na generalidade, do decreto sobre Separação do Estado das Igrejas.
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Diário aã Câmara dos Deputados
depara-se a questão da propriedade que a Igreja para si reivindica para levantar a afirmação de que o Estado e as corporações administrativas, dando execução à doutrina da Lei da Separação, praticaram uma extorsão.
Parece-lhe que nem os católicos que tal afirmam, nem a representação que eles trouxeram ao Parlamento, estão, realmente, dentro da verdade, e que o Estado e as corporações administrativas adquirindo a posse definitiva de bens cujo uso até agora a Igreja tinha e continua tendo, nada mais lizeram do que firmar com clareza o que com clare/a não estava dito.
A Ioga-se que. a Igreja tein personalidade legal para possuir, mas em sua consciência ele, orador, deve dizer que a Igreja possuía, mas não tam completainent'; que pudesse dispor, dalgum modo, dos bens que usufruía.
Os próprios ordinários impediam a alienação de bens: portanto—mesmo que a JLf i da Separação não fosse aplicada-----a Igreja não tinha, nSo teve nem tem a posse desses bons, quer se trate de igrejas, catedrais ou templos, quer se trate doutros.
^Ocorreria preguntar aos católicos se as igreja* em outros tempos Ilie períen ciam ?
Ele, orador, sabe, e já o disse, que o ataque à Lei da Separação se tem feito em Portugal nos mesmos termos, pouco mais ou menos, que em Franca, mas neste ponto a situação dos dois países não é a mesma.
Em Franca, os templos tinham sido construídos pelos católicos, e em Portugal, no geral, foram construídos pelo Estado e pelas corporações administrativas, e só muito raramente pelos tiéis.
E não só entre nós não foram os católicos que construíram os templos como até se apossaram de templos pertencentes a outras confissões religiosas.
A própria Só não foi construída pelos católicos, e a propósito lamenta que nas obras ali realizadas se destruísse a sua primitiva disposição arquitectónica.
O argumento, portanto, que em França podia ter algum valor, em Portugal c insubsistente.
Km Portugal, o mais que os católicos Ji/.eram foi mutilar, estragar as belezas arquitectónicas dalguns templos, como su-
cedeu ao mosteiro de Leça, em que as delicadas columnas foram rebocadas a cal.
Mas, pondo de parte divagações, pre-gunta :
,; O que 6 que sucede em Portugal com a propriedade dos templos ?
A Lei da Separação dispõe que aqueles em que se celebrava o culto católico continuassem no exercício desse culto e os próprios passais e títulos de divida pública que dizem os católicos lhe foram extorquidos, também não lho foram tirados.
E o que dispor- o artigo 104.°
Mas se não reconheço aos católicos rã /,ões para os seus protestos neste ponto, cm uma cousa os acompanha, é que sendo a lei, neste assunto, um tanto vaga, especialmente quando se refere à parte; estritamente necessária para o culto, ela deve ser aclarada.
Acusam também a Lei da Separação de não proceder igualmente para com os templos protestantes e católicos ; mas essa acusação é também infundada, porque essa desigualdade provêm exactamente das condições desiguais em que esses Icniplua vi viam.
Quanto a ticarem, os que praticam o culto, em situação económica inferior e vexatória, convém ver a forma como o clero viveu em Portugal.
No seu início viveu das ofertas dos fiéis j depois, como i\ igreja fo.sse caminhando e dcscnvolvendo-se a fé, o clero passou a viver de modo diverso, estabeleceu-se a côngrua e a buía da cruzada.
Ora o que sucede com a Lei da Separação é que o clero passa ao regime antigo.
O Sr. Presidente: — Observa ao orador que faltam 10 minutos para se passar à
segunda parte da ordem do dia.
t
O Orador: —Pede que seja consultada a ("'amara sobre se lhe permite concluir hoje o seu discurso, porque pouco mais tempo demorará.
A (Jàmar« resolveu, nesse sentido.
O Orador:—Quando se discutir a ';spe-cialidade, mandará para a Mesa unia pró posta destinada a deixar o clero em situação conveniente.
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>S'ei,<íão p='p' de='de' í6='í6' _1914='_1914' março='março'>
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nhã o inconveniente de deixar à vontade as corporações de beneficência. Isso não se deve fazer, mas também não se devem diminuir os recursos com que contavam as corporações para a sustentação do culto.
Outras reclamações fazem ainda os católicos, e uma delas é a que se refere às pensões ao clero, mostrando-se especialmente molestados por a lei só referir também às mulheres o aos .ti.lhos. O princípio parece-lhe justo, porque desde que não se pode impor aos padres que se mantenham dentro da religião, e que eles se podem casar dum momento para o outro, desde que o façam legitimamente, à face da lei civil, corno as pensões são dadas a titulo de serviços prestados anteriormente, justo é que essas pensões sejam concedidas.
Pelo lado moral, também não lhe parece que possa haver -motivo para melindres, porque não é a primeira vez que na legislação ele é tentado; foi ale objecto duma resolução do concílio tridenti.no, que lê à Câmara.
Quanto a prédicas e a sermões, também não tem motivos para. queixas, porque o que na lei se estabelece é o mesmo que existe para as outras espécies de discursos e conferências.
No que se refere ao uso de hábitos talares, é que rião tem dúvida em os acompanhar no seu pedido, principalmente, porque é contra a desigualdade de se permitir a estrangeiros o que se recusa a nacionais. Deve, no emtanto, frisar, que os que hoje se mostram ta m ciosos do uso dos seus hábitos, se recusavam e vesti-los mesmo quando ordens dos seus superiores hie-rárqnicos lhos mandavam.
Urna última referencia deseja ainda fa-/er ao manifesto dos católicos, é na parte que se refere à Bula da Cru/,ada. Dizem eles que as relações entre os crentes e a autoridade eclesiástica a propósito da Bula da Cruzada são puramente espirituais, mas não c assim, porque a Bula foi mu direito concedido pelo Pontificado ao Estado português.
O que irrita os católicos é que na lei se diga que o .listado íica autorizado a reformar o serviço da Bula da Cruzada', mas essa disposição entende ele, orador, que' da\-e manter-se. porque quando se tratar da organização das missões para as colónias precisamos desses recursos. Na
especialidade dirá o que entende sobre esta matéria.
Terminando como começou, prcgunta se é possível que dentro desta Câmara se possa estabelerer um regime de transigência corri quem reclama deste modo.
O discurso será publicado na íntegra quando o orador restituir as notas taqui-f/rá/icas.
O Sr. Presidente: — Vai passar-se à ORDEM ])0 DIA
O Sr. Presidente: — Não podendo entrar em discussão o parecer n." GO, por não estar presente o Sr. relator, vai ler-se o n.° 48.
Leu- se. .E o seguinte :
Parecer n.° 48
Senhores Deputados.- — -A. vossa comissão de finanças é de parecer que merece ser aprovado o projecto de lei n.° 42— B, concedendo gratuitamente à Câmara Municipal -de Freixo de Es pada- à- Cinta- uma casa em ruínas, pertencente ao Estado, para construção dum edifício escolar, por isso que aquela casa, pelo seu estado de ruína, nunca pode ter aplicação ao fim para que, há muitos anos. foi adquirida, visto que no local pode ser edificada uma esc-o Ia, como pretende a respectiva Câmara Municipal, com evidente utilidade pública., e tendo em atenção que da aprovação do referido projecto não resulta para o Estado qualquer encargo que não seja o da cedência d u m edifício que ao Estado não pode aproveitar, como se tem reconhecido.
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Diário da Câmara dos Deputadas
Projecto de lei n." 42 - B
Artigo 1.° K o Governo autori/ado a ceder gratuitamente à (.'amara Municipal de Freixo de Kspada-à-(1inta, com destino exclusivo à construção dum edifício escolar, uma morada de casas em ruínas no sítio do líoblo ou Largo do l)r. Guerra daquela vila, a partir do nascente o norle com caminho público e poente1 com 1). Maria Valverde Magalhães.
Art. -." Fica, revogada a legislação em contrário.
Lisboa e Sala das sessões, 1ÍS de Kever •eiró de HM4. l'
Foi aprovado, f O Sr. Presidente: -- Vai ler-so, para entrar em discussão^ o parecer n.° 2.S. Ltu-s?, »'( -nitína E u Parecer n." 18 Senhores Deputados, A vossa coiuis-síl de instrução primária c secundária, anali-s;iiido ;i Dnjpo.ita d(.' l' i n." l l -C, conc.or da com a sua doutrina, propondo apenas que ao artigo i " st- acrescem»--, entre as palavras «câmara municipal» e «segundo as conveniências» ;ÍM palavras «ouvido o inspector do círculo». Sala das sessões da comissão, em 1 2 de Janeiro do 1 1H4. - -.-; Antunio .Inté. Louri-nliu •---, /o(n/iit.in Lopes lto>'ti,U) Proposta de lei n." 11 -C Senhores Deputados. — Torna-se necessário regular as condições .Nestes termos, tenho a honra de subme- ter à vossa apreciação a seguinte proposta de lei : Artigo 1." Os professores do instrução primária que não exerçam o magistério por falta de casa para habitação ou para os exercícios escolares e ainda por qualquer outro motivo de forca maior, podem ser colocados em comissão, pela respectiva camará municipal, segundo as conveniências da instrução, em qualquer outra escola do mesmo concelho, cujo professor esteja, por qualquer circunstância, impedido do exerce)' o magistério. Art. 1Í.1J ( >s professores, eu (a* escolas tenham sido convertidas em miNins on para o sexo feminino e que já se achem providas, o ainda os professores interinos compreendidos pelo artigo 8S." do decreto de -í) de Março de KM l que se achavam [) restando serviço em escolas não vagas e que ficaram sem colocação polo regresso ao serviço dos professores proprietários que estavam substituindo, podem ser colocados em comilão, nas condições do artigo anterior, emquanto não houver escolas va^as onde possam ser providos independentemente de concurso. Art. •>." l' iça re\ oir;id;i ;i iei;'isi.ii-;'io eni contrário. Sala das Sessões da '.'amam do- Deputados, em .") do Janeiro de .!','! 4. =-=<_ a='a' _1ública='_1ública' de='de' c='c' l='l' antónio='antónio' joaquim='joaquim' p='p' jiií='jiií' ior.='ior.' ministro='ministro' u='u' ti='ti' instrução='instrução' _.i='_.i' _='_'> F»i aprovado, sem dixi-tiFHàuj na
O Sr. Presidente : — Vai ler-se a proposta de emenda da comissão ao artigo 1." Leu-se. O Sr. Gerqueira da Rocha: Invoco o £ único do artigo 111!." do .Regimento. Fez- x e. < i c o nfw/o f n. ; O Sr. Presidente:—Não há número ; para se poder votar. Vai f aze. r-se a cha-; mada. Fez-tii'- a chamada. O Sr. Presidente : — Responderam à. chamada 9S) Srs. Deputados. Vai votar-se o artigo 1.". assim como a emenda da comissão a esse mesmo ar-
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..Sessão de 10 de. Março de 1914
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O Sr. Tiago Sales:—Re q vi eiró a contraprova.
Procedeu-se à contraprova, verificando -se o mesmo resultado.
Foi aprovado, sem discussão, o artigo 3.°
O Sr. Presidente:—Vai passar-se à ORDEM 1)0 DIA
libero eira puvte
Continuação da discussão da questão de Ambaca
O Sr. Ministro das Colónias (Lisboa de. Lima) : — Sr. Presidente : é hoje que ve-•nho trazer à Câmara 'o tu e u quinhão de trabalho em relação à questão conhecida pela Câmara por questão de Ambaca. E 'modesto esse quinhão, porque tudo ou quási tudo quanto havia a íazer,. felizmente, o encontrei senão feito muito próximo disso. jVIuitas das dificuldades estavam resolvidas, o caminho aplanado, para se chegar a uma solução final, e o meu trabalho e por isso antes uma natural consequência de tudo quanto pró e contra se tern dito .acerca desta questão, do que, propriamente qualquer cousa de novo.
O meu trabalho é apenas a lógica con-•sequência dos esforços até agora empregados por todos quantos tem posto ao serviços dos interesses do Estado, nesta importante questão, o seu esforço, a sua inteligência, o seu saber e a 'sua vontade de bem servir o país.
Quando fui chamado ao poder apenas conhecia a questão de Ambaca, como qual-q.uer cidadão a podia couhecer pelo que a. 'imprensa dizia dela e pelo que acerca •desse assunto se ia passando no Parla-•mento, porque na minha vida pública nuu-•ca tive de me ocupar dessa questão, nem •de conhecer o processo oficial que lhe di/, respeito e existe no Ministério das Coló-aiias.
Só depois de Ministro vi esse processo 'Q vi-o. como o pod.e ver, num primeiro mês de Gloverno, um Ministro novo que .-sobe ao poder com as Câmaras abei-tas e itendo de no ocupar de variadíssirnas questões que interessam a sua pasta. Daí a benevolência que me parece deve ser conre-•dida pela Câmara ao meu trabalho; se ele •não representar qualquer cousa útil para os interesses do Estado, e para a solução •desta questão.
Não vou historiar a qviestão de Ambaca que é conhecida de toda a Câmara. Lá fora a opinião pública tem se interessado a tal ponto por esta questão que não há ninguém que a não conheça um pouco. No erntanto, há pontos nela que é necessário frisar para eu puder justificar a minha atitude.
E sabido qual o problema' que se procurou resolver com a construção do caminho de ferro de Loanda a Ambaca, pelo contrato ds Setembro de 1885.
Está no espírito de todos que conhecem esta questão que o citado contrato não constituir uma solução perfeita do problema que se pretendia resolver.
O contrato de J885 deixa muito a desejar, e mesmo que a Companhia tivesse cumprido as obrigações que por esse contrato lhe eram atribuídas, não seria ainda assim o caminho de ferro de Loanda a Ambaca aquele elemento de progresso e desenvolvimento com que se quis dotai- a vastíssima região da província de Angola que ele era destinada a servir.
.Não só no contrato de 1885 não foram convenientemente previstas as necessidades de Angola no presente e no futuro, pelo que a essas necessidades devia interessar a escolha do traçado do caminho de ferro e as condições da sua exploração, mas a Companhia de Ambaca, não trabalhando dentro de tal contrato com o objectivo de tornar o caminho cie ferro verdadeiramente útil a Angola, e. faltando mesmo a alguns dos seus deveres perante o contrato, fé// com que falhasse a tentativa 'de se obter com a citada linha uni valioso elemento de progresso e desenvolvimento daquela província.
Em face do insucessso da linha de Ambaca no desenvolvimento duma vasta região de -Angola, de longe vem a tentativa para fa/.er. passar aquela linha das mãos da Companhia que a construiu e explora-para as mãos do Estado.
.l:'ara não ir muito longe buscar todas as ótapes desta aspiração que não tern sido apenas dos Governos mas de todos quantos conhecem o assunto, eu limito-me a começar em 1909.
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República procurou desde logo atacar-se o problema de Ambaca.
Sabe-se quanto, anteriormente à implantação da República, aqueles que tinham por dever procurar a resolução deste importantíssimo problema, dele se arredaram pelas dificuldades que a si próprios podiam originar e por lho advinharem os perigos e as más vontades que ele provocaria, conhece-se também a louvável energia com que um dos Ministros da República atacou de frente esta questão, sem se importar com as dificuldades e desgostos que o caso lhe pudesse trazer.
K s s e Ministro foi o Sr. Freitas Ribeiro que caminhou sem hesitação para uma só lução do problema, a qual se não efectivou e se não foi julgada pelo Parlamento a melhor, foi contudo um grande passo para a liquidarão desta questão. E tanto assim que, depois dessa iniciativa, nunca mais se cessou de procurar a melhor solução do problema. A proposta de lei apresentada peio Sr. Freitas líibciro não pude &er aprovada, mas teve a vantagem de delinir. frisar e acentuar que •? Cí.mip;uiliiu do.s Caminhos de Ferro Através de África se negava absolutamente a entrai- em qual quer acordo, para passar a linha para a posse do Estado, fosse por arrendamento.
i • í
ou por qualquer outra forma, sem se liqui-dar previamente uma sórie de contas antigas que. por circunstâncias diversas, legal ou ilegalmente, se tinham avolumado.
A Companhia acentuou que nenhum acordo s r- poderia fazer com ela para se chegar à reivindicação do caminho de forro, transitando das -suas mãos para o Estado, sem essas contas estarem liquidadas.
Seguidamente a ê?se Ministro, um outro atacou com igual energia a questão, apresentando a proposta que está sendo discutida nesta casa do Parlamento, discussão que tem sido viva e promete continuar ainda por largo tempo, visto todos os que nela intervêm, dominados pelos maiores e mais patrióticos desejos de bem servirem o pais, pretendem chegar à mais perfeita possível das .soluções.
Justiça se deve fa/'-r aos Srs. Deputa dos dum o outro lado da, Câmara, porque todos tem trabalhado honestamente nesta complicada questão. Mas omquanto ela se demorar, no Parlamento, seja qual for a solução que, acerca da proposta em discussão, se. tomar, o que é certo é que, na i
Diário da Câmara dos Deputados
melhor das hipóteses, não se poderia efectivar a passagem do caminho de ferro da Companhia para ' o Estado senão daqui a alguns anos; e entretanto o caminho de ferro de Ambaca continuaria nas mãos da Companhia e. nas suas actuais condições de exploração a ser um bem parco valioso elemento de trabalho da Província de An gola.
Já lá vão quási três anos que a questão de Ambaca se encarou frento a frente a fim de se chegar a uma solução concreta dela e até lioje, de facto, nada se efectuou no caminho dessa soluy?io.
As soluções Freitas Ribeiro e Almeida Ribeiro, partindo do principio de que a Companhia não entrava em qualquer acordo para entregar a linha de Ambaca ao Estado sem o prévio ajuste das contas antigas, começam por procurar realizar esse ajuste de contas. Não tendo sido aceite pelo Parlamento a solução Freitas Ribeiro e não se sabendo quando tempo levará a efectuar-se- o ajuste de contas solucílo Almeida Ribeiro, por alguns anos ainda se i)()(le prolongar a exploração do caminho de ferro mis pouco desejáveis condições cm que ela se cslá ía/etido. Knlenduríiiii decerto es ilustres ex-Ministros das Colónias ao fi-i/crrm as suas propostas que sem sensível agravamento da situação de Angola se pedia espera pelo ajuste de contas para. colocar o caminho de ferro de ferro de Ambaca em melhores condições de trabalho, mas desde HM3 para cá a situação mudou profundamente na província de Angola, e já não é tempo do esperar-se por soluções demoradas em assuntos de tam magna importância. A província de Angola não pode, com gravíssimo perigo das suas condições económicas e financeiras, esperar um dia mais que seja pela solução desta questão.
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Sessão de Ifi de Março de 1914
Nestas condições, compreendendo o Governo a gravidade da situação de Angola, sem desejar prejudicar a discussão da proposta de lei que está no Parlamento e mantendo os justos direitos dos acionistas e obrigacionistas da companhia dos caminhos de ferro através de África resolveu, usando do direito que lhe confere o artigo ÕG.° do contrato de 1880, apropriar-se das receitas da, .companhia para realizar no caminho de ferro as obras necessárias e assim a colocar, cm condições de exploração que o tornem verdadeiramente útil a A.n-
g°la.
Esse acto; que está legitimado pela forca do co 111 rato do 1885 e ó determinado pelos altos interesses do Estado e da província de Angola, permitirá valorizar o caminho de ferro e utilizá-lo eficazmente para se debelar a crise terrível que atravessa neste momento Angola. O Governo usando, não cie todos os direitos que lhe confere o contrato de 1885 pois por ele podia ir até a apropriação do caminho de ferro, mas usando apenas o que lhe confere o artigo 06.° do contrato vai, intervir eficazmente na administração do caminho de ferro garantindo porem todas as obrigações que a companhia contrair para com aqueles que realmente deram o seu dinheiro para a construção.
E absolutamente necessário que postas de parte todas as contemplações que até agora tem havido para com aquela companhia o Estado se apropria temporariamente das receitas e se substitua ' â "companhia para, fazer aquilo que ela pelo contrato era obrigada a fazer e que não fé/.
Está pronto ""e está assinado o decreto, que vai ser publicado determinando que o Estado, se aproprie das receitas da companhia para fazer as obras necessárias na. .linha para pôr o caminho de ferro em condições aceitáveis de exploração garantindo-se porem os legítimos interesses da companhia. Quando esta pague o que nós lá vamos gastar, poderá de novo tomar conta das receitas do caminho de ferro e conseqíiènternente da sua inteira exploração.
Antes de se encerrar a sessão
O Sr. João de Meneses. — Eu tinha pedido a palavra para requerer a V. Ex.a que consultasse a Câmara, u, Hm de ser publicado no Diário cio Governo a repre-
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sentação apresentada pelas irmaudades de Lisboa, sobre a Lei da Separação, mas como já o não posso fazer, desisto do meu requerimento.
O Sr. Jacinto Nunes:—Recebi uma carta de Eamalica,o na qual se diz que o mais velho e autêntico republicano daquele concelho esteve preso durante onxe horas pa-para não tomar parte na recepção que ia íazer-se a um abade.
A epígrafe já de si é característica: — Ir buscar lã.
.Diz, assim, o artigo do Mundo:
Leu.
Imagina muita gente que v direito de reunião depende de autorização prévia.
Não depende tal. A lei de 19.1.3 é clara; só tem que fazer-se a participação com 24 ou 48 horas de antecedência, conforme o lugar onde a reunião se realiza.
Os católicos de Coimbra estavam no seu direito de se reunirem para protestarem contra a cedência .da igreja de S. .João de Almedina para, servir de M'useu de arte religiosa. .15 o que é para lamentar é que os liberais faltassem ao respeito às damas que lá se encontravam e a breve trecho dissolveram o comício à bengalada. E o caso grave está em que o Governador Civil em vez de meter na cadeia os díscolos, ainda por cima os aplaudiu pela façanha que acabam de realizar !
Ora eu desejo saber se o Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior, aprova esta violência cometida pelos liberais, este atentado contra o direito de reunião que está garantido na Constituição.
Apartes da esquerda.
Se S. Ex'.as brincam com isto, estão enganados ! Isto é que faz mal à- Kepública! Se há liberdade sagrada è a de consciência, .lides Simon dizia que a liberdade de consciência, é garantia o condição sitie gna non do todas as outras liberdades. Ora se o Sr. Ministro do Interior tivesse substituído já os governadores civis. . .
O Sr. Leite Pereira: — Tii.iha-sc dado a mesma cousa!
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Diário áa Câmara dos Deputados
O Sr. João de Meneses : — A pacificação da família portuguesa é pôr os monárquicos na rua ? !
Vozes : — Apoiado, apoiado !
O Orador : — Apoiado, porque ? !
As garantias individuais consignadas na Constituição eão só para uma classe do cidadãos ? !
O Sr. Germano Martins: — São só para
OS moilárqUÍeOS ! . . ,
O Orador: — ^ São ou não «ao cidadãos portugueses, os católicos? Representam ou não representam a grande maioria deste país.
Eu sou insuspeito ! Ainda S. Ex.as não eram nada e já eu era livre -pensador !
O que estou vendo c que não há liberais desse lado da < 'amara !
Estávamos con-
Vozes da esquerda: ontrário ! ormlor nào rariu.
O Sr. João Gonçalves: — Sr. Presidente: pedi a palavra para chamar a atenção do Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior para a situação em que se encontram as juntas gerais de distrito. As suas atribuições não passam do papel, e não compreendo que já nesta altura do ano não tenham sido entregues a essas juntas os bens que lhe pertencem. E preciso também descriminar, sem demora, as estradas que pertencem às juntas distritais. Prometo voltar ao assunto se porventura não se derem prontas providencias.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério, Ministro do Interior e, interino, dos Negócios Estrangeiros (Bernardino Machado) : — Sr. Presidente : começo por responder, como é do meu dever, ao ilustre Deputado, Sr. Jacinto Nunes.
O (lovf-rno mão possui ainda informações completas e exactas sobre o incidente de Coimbra, mas há-do, apurar como se passaram os factos. Pode o ilustre Deputado estar certo de que o Governo há-de defender os direitos e interesses de todos, republicanos e adversários. Não posso levar o meu zelo até o ponto, a que S. Ex.a,
aliás, na mais nobre das intenções levou, de estar a incriminar os nossos correligionários, sem se saber se houve excesso da parte dos adversários.
Respondendo agora ao Sr. Deputado .loão Gonçalves, devo dizer que S. Ex.a tem toda a razão. Entendo que se devem conceder às juntas gorais as mais largas atribuições. Pode S. Ex.a estar certo de que o Governo se esforçará porque sejam entregues às juntas gerais as atribuições que líies competem.
O orador não rfir/it.
O Sr. Emidio Mendes:—-Sr. Presidente pedi a palavra para chamar a atenção do Sr. Ministro do Fomento para um facto que se me afigura grave e altamente prejudicial para a economia nacional.
Há dias tive a infelicidade de ir a llio Maior, que é um concelho muito próximo da capital do distrito, c devendo gastar hora c meia num trem, num dia «"m q u o não chovia, gastei três horas e meia. A> fstiVidHs fsiA" Muni Hstiidii vHwonhoNu.
Eu tenho talvez a errada, mas sincera opinião do que toda» as economias que li-zermos em matéria de reparação de estradas são verdadeiros desperdícios. N ao se constróem novas estradas, « as que há dei-xarn-se estragar por completo.
Eu lembrava ao Sr. Ministro do Fomento que fosse dar um passeio pelo país a lim de S. Ex.a verificar o mau estado em que se encontram as estradas.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Fomento (Aquiles Gonçalves):— Pedi a palavra para dizer ao ilustre Deputado que acabou de falar, que, infeli/.mente, não são só as estradas do concelho de Rio Maior que estão em péssimo estado; muitos em outros concelhos estão nas mesmas condições. O que posso garantir a S. Ex.a é que se essas estradas estão nesse estado 6 simplesmente por falta de. verba.
Creia S. Ex.a que tara depressa eu. possa atenderei o seu podido.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro de Instrução Pública
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Sessão de 1.6 de Março de 1914
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O Sr. Joaquim Ribeiro : — Diz que, apesar de se ter votado uma verba de 200.000;)! para construções escolares, não é entregue ás respectivas corporações, quando o solicitam, a parte que lhes compete para mandarem construir os edifícios escolares. Pede providencias aos Srs. Ministros do Fomento e de Instrução.
O discurso será publicado, na integra r/uando o orador restituir as notas taqui-gráficas.
O Sr: Ministro do Fomento (Aquiles Gonçalves):—Devo informar o ilustre Deputado que a verba de 200.000$ se encontra à disposição do Ministério de Instrução .Pública. Observo, porém, que, para se construírem os edifícios escolares, é necessário previamente "elaborar as respectivas plantas e projectos.
O Sr. Ministro de Instrução Pública
(Sobral Cid): — Promete providenciar no sentido da reclamação do Sr. Joaquim Ribeiro.
O discurso será publicado na integra quando o orador restituir as notas taqui-gráficas.
O Sr. Moura Pinto:—Pedi a palavra para lembrar a ^7^ Ex.;1 qi.ic há quási dois meses que foi aqui aprovado um projecto de lei do Sr. Ferreira da Fonseca, relativamente a modificações indispensáveis a introdu/ir na lei eleitoral.
Aprovado aqui, foi para o Senado, donde foi devolvido a esta Câmara com as alterações que ela julgou convenientes.
Tende esse projecto a remediar inconvenientes da lei eleitoral e a impedir as traticâncias de que nos temos queixado; • representa mais uma garantia daquelas que o Grovêrno tem de oferecer aos partidos da s.ua, independência eleitoral.
O projecto é urgente e deve ser trazido â discussão.
Aproveito estar com a palavra para chamar a atenção do Sr. Presidente do Ministério para um conflito existente entre os povos de Penela c a freguesia de Espinhal que, pelas notícias que tenho, pode originar factos graves, pois se trata duma ordem dada pela respectiva câmara municipal e que os ,povos julgam atentatória dos seus usos c costumes, tendo já havido
violências, em virtude das quais foi necessário mandar para ali forca pública.
Peço, pois, providencias ao Sr. Presidente do Ministério, a fim de evitar quaisquer conflitos;
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente do Ministério, Ministro do Interior e, interino, dos Negócios Estrangeiros (Bernardino M.achado): — Sr. Presidente: conheço o conflito a que S. Ex.a se referiu e que versa sobre a posse dum direito.
Já tomei providências sobre o caso, e-devo di/er que, como não sabia se o respectivo administrador estava envolvido em parcialidade para com a câmara, nomeei um agente estranho às localidades para. solucionar o conflito, o que me parece ser garantia para não haver quaisquer conflitos graves.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. António José de Almeida: — Sr. Presidente: desejava referir-me aos casos de Coimbra e Espinhal, mas como a hora está adiantada, reservo-me para outra ocasião ; e por agora só pregnnto ao Sr. Presidente do Ministério se já está informado do que se passou em Penhascoso, depois, do acto eleitoral, cm que um homem que é apadrinhado pelo administrador do concelho assassinou outro, sem que até agora, houvesse procedimento contra o criminoso.
Chamo também a atenção de S. Ex.a para as tropelias praticadas pelo administrador cio concelho de M'açao,'que é"neces~ sário que seja destituído das funções que exerce.
Aproveito estar com a palavra, para felicitar calorosamente o nosso correligionário e novo Deputado o Sr. Augusto Cym-bron, que com muito prazer vejo nesta. Câmara.
O orador não reviu.
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Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. António José de Almeida : — Esse homem está irritando todas as opiniões; esse homem foi franquista, podia estar regenerado mas não está; esse homem chegou a ap rodo j ar o Sr. Presidente do Ministério; esse, homem chegou a estar processado por injúrias dirigidas ao Sr. Afonso Costa. Pois, apesar de tudo isso, continua a exercer as suas funções e a blasonar de que há-de continuar a exerce-las.
Se S. Kx.;i não tomar providências, naturalmente, será aquelo povo que fará justiça por suas mãos.
O Orador: Eu procurei evitar que se dessem perturbações da ordem pública, para o que mandei inquirir dos factos um agente estranho aos mesmos. Tenha S. Ex.a a certeza de que serão dadas providencias, e eu não tenho senão muito prazer em acompanhar S. Ex.a nas suas saudações ao novo Deputado.
O Sr. Presidente: —A primeira sessão ó depois de amanha, semi» a ordem do dia a seguinte:
.!/' Parte,:
Derreto acerca da Separação do Estado das Igrejas.
2." Parte:
Parecer n." 4<_ p='p' orçamento='orçamento' das='das' receitas.='receitas.'>
Parecer n.° HO, sobre fornecimento de milho e centeio às câmaras municipais.
Questão de Ambaca.
3.;i Parte :
Parecer n." 4<_2 p='p' senado='senado' tag0:_='_:_' de='de' apostólico='apostólico' _1912='_1912' reforma='reforma' do='do' braga.='braga.' escrivão='escrivão' emendas='emendas' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>
Parecer n." ,'>!, de 1.912, criando o lugar de primeiro analista do Instituto Superior de Agronomia.
Parecer u.° 16, de 1912, relatório sobre créditos especiais.
Está encerrada a sessão.
Er «m l!) horas.
Documentos enviados para a mesa
Propostas do lei
Do Sr. Ministro da Marinha, concedendo uma pensão mensal de 12$ a Teresa de Jesus (íonçalves Moreira.
l '<íra p='p' guvrrnor.='guvrrnor.' v='v' tio='tio' fio='fio' dia='dia' o='o'>
Do Sr. Ministro da Marinha, introdu zindo alterações no quadro dos médicos navais.
Votada a urgência.
Para a comissão de marinha.
Do Sr. Ministro da Marinha, regulando a situação dos oficiais das diversas classes da armada, quando prestando si-rviç.r em outros Ministérios.
Votada a ur(/rnr,!n.
Para a votnissn»
Do Sr. Ministro de instrução, alterando os cursos professados no Instituto Superior de Agronomia.
Para o * Diário do Governo».
Do Sr. Ministro da Marinha, ampliando as atribuições à comissão de marinha encarregada de rever as propostas para aquisição de navios de guerra.
Votada a uryênci.a.
Para a c-omissào de marinha.
Projecto de lei
Do Sr. Vítor Macedo Pinto, passando para a Câmara de Tabuaço as freguesias de Valença do Douro, Denjóia e Pe.reiry.