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Diário da Câmara dos Deputados

ser esclarecido o assunto era todos os seus detalhes, ela não traz como consequência qualquer atraso na acção que o Governo tenciona tomar acerca do desenvolvimento e progresso da província de Angola. Mas ú born que eu explique que a acç&o do Governo, apropriando-se das receitas da Companhia c nomeando a comissão a que se refere o decreto último, pode ir mais longe, e dentro da lei, de que aquilo que o Sr. Camilo Rodrigues imagina que c o alcance desse decreto, porquanto, se bem que realment' no artigo f)(>." ti que o de-eroto só refere, o sobre o qual <_>, foi mol dado, o Governo lenha apenas o direito de colocar a linha tecnicamente ern condições de bem servir a região, julga S. Ex.a que de nenhuma forma se pode mecher nas tarifas, e que, portanto, embora a linha permita que sobre ela corram os comboios com regularidade e sem perigo, continuando as tarifas fixadas como hoje estão, de nenhum modo se contribui para o desenvolvimento e progresso de Angola, nem se pode fazer com que vários ramos de

niontomente do caminho de ferro para progredir e desenvolver.

Eu devo lembrar que uma das fórmulas do contrato de 1885, que nau fui alterada, é que as tarifas, tais como estão hoje fixadas, conduzem a uma certa receita bruta que, ligada às despesas de exploração, deve dar uma receita líquida que, infelizmente, tem sido até agora negativa, o a prova é que a garantia de exploração tem sido sempre efectiva desde o início da construção do caminho de ferro ato hoje; de modo que, desde que o Governo, pelo contrato de 188f> tem de pagar a despesa com a garantia de exploração, ó absolutamente fácil, legalmente, e ate por urna questão apenas cie contas, alterar durante a gerência dessa comissão, as tarifas no que seja conveniente, porque afinal quem tem de pagar ó o Estado.

Mas há ate uma forma de chegar ao dc-sideratum que se pretende ; reduzem-se as tarifas ao absolutamente indispensável para, poder fazer progredir a região que o caminho de ferro serve, e faz-se uma segunda escrituração para não haver possi bilidade de reclamações da companhia em que se faça dia a dia a aplicação das tarifas tais como o Governo as encontrou.

O Governo pode assim alterar as tari-

fas, e eu estou certo de que com as tarifas reduzidas, vai suceder ao caminho de ferro de Ambaca o que muitas vezes sucede com as grandes casas de espectáculo, onde o rendimento bruto é mais elevado quando os preços se abaixam.

Em todo o caso, a escrituração far-se há com toda a meticulosidade, para que a todo o tempo se possa demonstrar que a acção do Estado, ao tomar conta das receitas da linha fê-lo de maneira a garantir o rendimento do capital da Companhia, accionistas e obrigacionistas.

Se era este o único defeito que o Sr, I )epulado Camilo Rodrigues notava nu decreto, ele nem mesmo esse tem.

A liquidação das contas passadas não ficou prejudicada com o decreto, porque é assunto que ficou separado dessa liquidação.

Tenho dito.

O Sr. Vaz Guedes : Roqueiro que bai xe já às comissões o projecto publicado no Diário th Governo de hoje, relativo à de-

do concelho da Chamusca, para passar para o de Alpiarça e judicialmente para a comarca de Santarém.

Assim, se

O Sr. Júlio Martins: — Roqueiro a contagem.
Fez-se O Sr. Presidente: — Estão presentes 77 Srs. Deputados.
Continuou a discussão.
O Sr. Ministro da Justiça (Manuel Monteiro): — Requeiro que a proposta de lei sobre aclarações à lei de amnistia, que ontem mandei para a Mesa, baixe imediatamente às comissões.
Assim se resolveu.