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REPÚBLICA
PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
14Y.a SESSÃO ORDIIÃRI1 (ampliada)
1013-10 J 4-lQl^
EM 22 DE DEZEMBRO DE 1914
Presidência do Ex,*0 Sr. Manuel Joaquim Rodrigues Monteiro
Secretários os Ex.mos Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira
José Miguel Lamaríine Prazeres da Costa
Sumário.— Abre-se acessão com a presença de 62 Srs. Deputados.— É lida a acta, que se aprova sem discussão.— Dá-se conta do expediente.— E admitida uma proposição de lei já publicada no a Diário do Governo».
Antes da ordem do dia.— O Sr. Alberto Xa-vien- manda para a Meta uma proposta referente aos decretos ditatoriais, que é admitida, sendo concedidas a urgência e a dispensado Regimento. Depois dalgumas considerações do Sr. Álvaro Poppe, o Sr. Alberto Xavier transforma a proposta em moção, que é admitida, mas que é retirada, depois dalgumas considerações do Sr. Afonso Costa e do proponente.— O Sr. Joaquim Ribeiro manda para a Mesa um projecto de lei sobre vinhos, para que pede urgência, que é concedida, mas que é indeferida em contraprova, a requerimento do Sr. Pereira Vitorino.— Em substituição do Sr. Jacinto Nunes, que renunciou, foi nomeado o Sr. Mesquita Carvalho para fazer parte da comissão encarregada de examinar os decretos publicados pelo Governo transacto, fundados em autorização parlamentar.
Ordem do dia.— Continua a interpelação do Sr. António José de Almeida sobre a política geral di) Governo. —• Os Srs. Mesquita Carvalho e Almeida Ribeiro apresentam moções de ordem, que são admitidas. Segue-se no uso da palavra o Sr. Júlio Martins. O Sr. Gastão Rodrigues requer e que a matéria se de por discutida, com prejuízo dos oradores inscritos. Depois dalgumas explicações, é retirado o requerimento, encerrando-se o debate depois de usar da palavra o Sr. Manuel José da Silva. Passando-se à votação, é aprovada a moção do Sr. Afonso Costa, com diversas declarações de voto, sendo consideradas como prejudicadas as demais moções de ordem.
Antes de se encerrar a sessão.— O Sr. Henrique de Vasconcelos refere-se ao aumento do preço de portagem na ponte de Santarém, recla-
mando providencias do Sr. Ministro do Fomento (Lima Basto), que diz já ter providenciado.— O Sr. Presidente do Ministério (Azevedo Coutinho) comunica que o Sr. Barbosa de Magalhães tomou posse da pasta da Justiça, fazendo o Sr. Afonso Costa o seu elogio, declarando o Sr. António José de Almeida que o congloba na oposição do seu partido ao Governo. O Sr. Barbosa de Magalhães agradece.— O Sr. Ministro da Marinha (Alfredo Gaspar) comunica uma nova investida de alemãe.t na província de Angola. O Sr. Presidente dá conta duma carta recebida do Sr. Correia Heré-dia (Ribeira Brava).— E substituído na comissão de agricultura o Sr. Jorge Nunes, que renunciou, pelo Sr. Paiva Gomes.— E aprovada a última redacção do projecto sobre a fiscaliaação dos vinhos.
Encerra-se a sessão às 19 horas, marcando-se a imediata para o dia seguinte.
Documentos enviados para a Mesa durante a sessão.— Declarações de voto. Pedido de renúncia do Sr. Deputado Correia Herédia (Ribeira Brava).— Notas de interpelação dos Srs. Tierno da Silva e Alberto Xavier.— Projectos de lei.— Requerimentos dos Srs. Tierno da Silva e Prazeres da Costa.
Abertura da sessão às 16 horas e 14 minutos.
Presentes: — 62 Srs. Deputados.
São os seguintes:
Adriano Gomes Ferreira Pimenta*
Alberto Souto.
Alberto Xavier.
Albino Pimenta de Aguiar.
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Diário da Câmara dos Deputados
Alfredo Maria Ladeira.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Álvaro Poppe.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Albino Carvalho Mourão.
António Barroso Pereira Vitorino.
António do Carvalhal da Silveira Teles de Carvalho.
António José de Almeida.
António José Lourinho.
António Silva Gouveia.
Augusto Cimbron Borges de Sousa.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Bernardo de Almeida Lucas.
Caetano Francisco Cláudio Eugênio Gonçalves.
Carlos Maria Pereira.
Casimiro Rodrigues de Sá.
Damião José Lourenco Júnior.
Domingos Leite Pereira.
Ernesto Carneiro Franco.
Francisco de Abreu Magalhães Couti-nho.
Francisco José Pereira.
Francisco de Sales Ramos da Costa.
Gastão Rafael Rodrigues.
Helder Armando dos Santos Ribeiro.
Henrique José dos Santos Cardoso.
Henrique Vieira de Vasconcelos.
João Barreira.
João Barroso Dias.
João Carlos Nunes da Palma.
João de Deus Ramos.
João Gonçalves.
João José Luís Damas,
João Pereira Bastos.
Joaquim António de Melo Castro Ribeiro.
Joaquim Basílio Cerveira e Sousa de Albuquerque e Castro.
Joaquim Brandão.
Joaquim José Cerqueira da Rocha.
Joaquim José de Oliveira.
José António Simões Raposo Júnior.
José Augusto Simas Machado.
José de Barros Mendes de Abreu.
José de Freitas Ribeiro.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
José Xunes Tierno da Silva.
José Tomás da Fonseca.
Jovino Francisco de Gouvca Pinto
Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.
Manuel Joaquim Rodrigues Monteiro.
Manuel José da Silva.
Manuel Pires Vaz Bravo Júnior.
Miguel Augusto Alves Ferreira.
Pedro Virgolino Ferraz Chaves.
Philemon da Silveira Duarte de Almeida.
Ricardo dos Santos Covões.
Tiago Moreira Sales.
Urbano Rodrigues.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Entraram durante a sessão os Srs.:
Afonso Augusto da Costa. Alexandre Braga. Américo Olavo de Azevedo. Angelo Rodrigues da Fonseca. António Caetano Celorico Gil. António Maria da Silva, António de Paiva Gomes. Artur Augusto Duarte da Luz Almeida. Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro. Augusto José Vieira. Carlos Olavo Correia de Azevedo. Germano Lopes Martins. João Luís Ricardo. João Pedro de Almeida Pessanha. Joaquim Ribeiro de Carvalho. José Bessa de Carvalho. José Maria Cardoso. José Maria Vilhena Barbosa de Magalhães.
José Perdigão. ,
Júlio do Patrocínio Martins. Júlio de Sampaio Duarte. Luís Carlos Guedes Dérouet. Luís Filipe da Mata. Manuel Alegre. Rodrigo José Rodrigues. Vítor Hugo de Azevedo Coutinho. Vitorino Henriques Godinho.
Não compareceram à sessão os /Srs.:
Afonso Ferreira.
Alexandre José Botelho de Vasconcelos e Sá.
Alfredo Guilherme Howell.
Álvaro Xavier de Castro.
Angelo Vaz.
António Alberto Charula Pessanha.
António Aresta Branco.
António França Borges.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Joaquim Granjo.
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Sessão de 22 de Dezembro de 1914
António Pires Pereira Júnior. António Eibeiro ae Paiva Morao. António dos Santos Silva. Aquiles Gonçalves Fernandes. Augusto Pereira Nobre. Aureliano de Mira Fernandes. Eduardo de Almeida. Fernando Baeta Bissaia Barreto Rosa. Fernando da Cunha Macedo. Francisco Correia Herédia (Ribeira Brava).
Francisco Cruz.
Francisco Joaquim Ferreira do Amaral.
Guilherme Nunes Godinho.
João Camilo Rodrigues.
João Teixeira Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim Lopes Portilheiro Júnior.
José Botelho de Carvalho Araújo.
José Dias Alves Pimenta.
Jasé Dias da Silva.
José Pereira da Costa Basto.
José Tristão Pais de Figueiredo.
Manuel Gregório Pestana Júnior.
Pedro Alfredo de Morais Rosa.
Rodrigo Fernandes Fontinha.
Vítor José de Deus Macedo Pinto.
O Sr. Presidente;—Declara, às 15 horas e 15 minutos, que estão presentes 62 Srs. Deputados e que vai ser lida a acta.
E lida a acta.
O Sr. Presidente: — Põe em discussão a acta.
É aprovada.
O Sr. Presidente: — Anuncia a leitura do expediente. É lido o seguinte:
EXPEDIENTE
Pedido de licença
Do Sr. Deputado Morais Rosa, pedindo licença até o fim do corrente mês. Concedida. Para a comissão de infracções e faltas.
Ofícios
Da Presidência do Senado, comunicando que aquela, Câmara rejeitou o projecto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados, que tem por fim determinar que o provimento de vacaturas de primeiros e segundos oficiais do Ministério das Finanças seja feito por distinção e antiguidade
alternadamente, e transferir do artigo 84.° para o artigo 72.° da tabela da distribuição da despesa do Ministério do Fomento para 1913-1914 a quantia de 150.000$. Foram enviados, respectivamente, às comissões de finanças e do Orçamento.
Do Ministério da Justiça, respondendo ao requerimento n.° 49, do Sr. Deputado Ricardo dos Santos Covoes.
Para a Secretaria.
Do Ministério da Justiça, satisfazendo o requerimento n.° 23, do Sr. Deputado Álvaro Poppe.
Para a Secretaria.
Do Ministério da Guerra, satisfazendo o requerimento n.° 23, do Sr. Deputado José Tomás da Fonseca.
Para a Secretaria.
Do Ministério das Finanças, satisfazendo o requerimento n.° 10, do Sr. Deputado António Joaquim Ferreira da Fonseca.
Para a Secretaria.
Telegrama
Aldeia Nova.—Ex.mo Presidente Câmara Deputados.—Lisboa.—Eleitores esta localidade rogam V. Ex.a por intermédio comissão política local seja posta discussão e aprovação projecto apresentado Deputado este círculo Ex.mo Sr. Urbano Rodrigues sobre lei caça.= Presidente comissão política, Correia Pote.
Para a Secretaria.
Para a comissão de legislação civil e comercial.
Segundas leituras •
E admitido o seguinte:
Projecto de lei
Artigo 1.° E concedida isenção da contribuição de registo, por título oneroso, à Administração do Hospital da Divina Providência de Vila Rial, no contrato de compra, que vai fazer, do edifício do extinto Colégio de Nossa Senhora do Rosário, da mesma vila, pertencente ao Dr. Je-rónimo Teixeira de Figueiredo Amaral.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.
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Diário da Câmara dos Deputados
tados, em 18 de Dezembro de 1914.= António Albino de Carvalho Mourão.
Foi admitido.
Para a comissão de finanças.
O Sr. Alberto Xavier: — Sr. Presidente : li hoje nos jornais uma espécie de nota oficiosa, onde se diz que o Governo pretende mandar suspender alguns diplomas ditatoriais do Ministério transacto. Muito embora o Governo proceda bem, afigura-se-me, em todo o caso, que ele deve escudar-se numa resolução parlamen tar, e neste sentido, mando para a Mesa uma proposta, a qual escuso de justificar, porque pela sua leitura toda a Câmara certamente conhecerá da sua utilidade.
Para a minha proposta requeiro a V. Ex.a, Sr. Presidente, se digne consultar a Câmara sobre a urgência e a dispensa do Regimento para entrar imediatamente em discussão.
O orador não reviu.
Foi lida na Mesa a proposta.
O Sr. Presidente:—Vou consultar a Câmara sobre a urgência e a dispensa do Regimento requeridas pelo Sr. Alberto Xavier.
Consultada a Câmara,, foram aprovadas a urgência e a dispensa do Regimento.
Foi posta em discussão a proposta.
O Sr. Álvaro Poppe:—Estou convencido de que toda a Câmara concorda com o espírito da proposta apresentada pelo Sr. deputado Alberto Xavier, rnas a forma como ela está redigida parece que obriga o Governo a suspender todos os diplomas, o que poderia trazer alguns embaraços para a governação pública (Apoiados).
Se em vez da palavra «convidar», contida na proposta, se empregasse «autorizar», e isto simplesmente emquanto a comissão parlamentar que no outro dia foi nomeada por esta Câmara não der o seu parecer sobre todos os decretos que pelo Governo transacto foram expedidos, então já eu poderia dar o meu voto á proposta. Mas é preciso que fique bem expresso que a interpretação não pode ser outra senão a de autorizar o Governo a suspender os decretos do Gabinete transacto.
Esta proposta não é uma lei, mas quási que o é.
A melhor maneira é transformar a proposta em moção e, assim, a Câmara expressa o desejo de o Governo não dar provimento àqueles decretos que sejam prejudiciais aos interesses nacionais, em-qtianto a comissão parlamentar não der o parecer definitivo sobre todos os decretos expedidos pelo Ministério transacto.
O orador não reviu.
O Sr. Alberto Xavier: — Desejo dizer a V. Ex.a, Sr. Presidente, e à Câmara que concordo com os pontos de vista do Sr. Deputado Álvaro Poppe e desejava, mesmo, que S. Ex.a mandasse para a Mesa uma emenda à minha proposta.
O Sr. Álvaro Poppe : — Simplesmente apresentei um alvitre.
O Orador : —Nesse caso, Sr. Presidente, considerando que a minha proposta deve ser convertida em moção, pedia a V. Ex.a que me autorizasse a fazer a devida modificação.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Vai ler-se a moção do Sr. Deputado Alberto Xavier. Foi lida na Mesa. É a seguinte :
Moção
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rização concedida, e anule todos os actos indicados ou realizados por efeito deles. = Alberto Xavier.
Foi admitida e entrou em discussão.
O Sr. Afonso Costa : — Sr. Presidente: suponho que está pendente da apreciação duma comissão parlamentar, cujos membros foram escolhidos pela Presidência, sob proposta justamente do Sr. Deputado Alberto Xavier, o estudo e exame dos decretos com força de lei publicados pelo Governo transacto com base ou com o pretexto da autorização concedida pela lei de 8 de Agosto de 1913 e porventura exorbitantes dessa autorização. Parece-me que o Regimento desta Câmara não nos permite, depois de se ter nomeado uma comissão especial para estudar determinado assunto, que acerca deste possa incidir discussão que não seja videntemente baseada no parecer dessa mesma comissão.
Se o sr. deputado Alberto Xaxier apresentou a sua moção de acordo com os membros da comissão e depois do exame feito aos diversos diplomas emanados do Governo anterior, parecia-me conveniente que se indicassem quais eram os diplomas que devem ser postos de parte pelo actual Governo. Mas fazer hoje ao Governo um convite para ele discriminar os diplomas legais dos ilegais, para não cumprir estes, e já depois desta Câmara ter nomeado uma comissão parlamentar para fazer a análise e a discriminação desses diplomas, julgo que é inconstitucional.
A divisão dos poderes do Estado é essencial, e, desde que o Poder Legislativo assumiu a si o encargo de nomear uma comissão para estudar os diversos diplomas publicados pelo Governo anterior, nós não podemos fazer outra cousa mais do que recordar ao Governo — o que, aliás, é desnecessário— que ele tem ao seu dispor a lei de 15 de Marco de 1913, conhecida pelo nome de lei-travão, que é suficiente e necessária para impedir a aplicação daqueles diplomas, que, embora legais, tragam aumento de despesa sem criar a correspon dente receita, e que as condições do país não obriguem a realizar tal despesa.
Aí é que me parece que está a defesa do Estado em relação a esses diplomas.
Não é, evidentemente, uma faculdade
que querem entregar ao Poder Executivo, porque não vejo em que lei se querem ba sear para isso, pois que o que diz a Constituição é que só o Parlamento pode suspender as leis.
Mas, disse o Sr. Alberto Xavier, estes diplomas não são leis. Não são leis, mas tem a mesma força de lei os que estiverem dentro da autorização parlamentar de 8 de Agosto de 1913. De sorte que todos os diplomas que o Executivo tenha expedido ao abrigo dessa autorização, tem a força de lei e, portanto, estão submetidos ao artigo 1.° da Constituição, isto é, só podem ser suspensos pelo Parlamento.
Mas, disse ainda o Sr. Alberto Xavier, há outros diplomas que não estão dentro dessa autorização parlamentar. Ainda os decretos que importem aumento de despesa ou diminuição de receita, esses podem ser suspensos na sua execução em virtude duma lei que esta Câmara votou: a lei-travão. É claro que o Governo também tem uma iniciativa, mas não é esta que o Sr. Alberto Xavier lhe quis entregar: é fazer a descriminação dos diplomas e trazer, nesse sentido, uma proposta à Câmara; eu, se estivesse no. poder, fazia-o, e, depois de haver aqui, nesta Câmara, uma comissão para esse fim, eu trabalhava com ela para que, o mais depressa possível, aparecesse esse trabalho. Mas bem sabe . S. Ex.a, o Sr. Alberto Xavier, o melindre de semelhante descrimi..ação. Eu estou convencido de que não há dois jurisconsultos que fiquem de acordo sobre quais são os decretos que estão dentro e fora da autorização de 7 de Agosto, porque é tudo quanto há de mais raro e de mais impreciso o que então se votou, isto é, não pode fundamentar, com um critério que seria necessário, para que um juiz, lendo aquilo que vem escrito na lei de 8 de Agosto, dissesse: cumpra-se isto e não aquilo.
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Diário da Câmara dos Deputados
dois votos no que desejo: para que traga a comissão o resultado dos seus trabalhos, e que entregue um ou dois, os mais impertinentes, os mais abusivos, para nós os apreciarmos.
j £ Porque se não faz a revisão dos decretos?!
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Isso é uma resolução que se toma em poucos minutos na Câmara, desde que a proposta esteja devidamente justificada. Mas, ainda mesmo que se discutisse e votasse que certas determinações do Governo anterior tinham sido abusivas, e isso fosse objecto duma moção, ainda assim o Poder Executivo, para a interpretar, não podia apoiar-se na resolução tomada só por uma Câmara; para receber esse mandato imperativo só o podia receber depois das duas Câmaras se pronunciarem.
De maneira que o que há a fazer é: primeiro, trazer a comissão o resultado dos seus trabalhos o mais cjepressa possível; segundo, que ela se não esqueça da lei--travão.
A ditadura do Sr. Bernardino Machado, publicada no Diário do Governo, está em riscos de se aplicar; mas, se nós entregarmos essa ditadura ao Governo, vamos confiar-lhe uma ditadura de nova espécie, à qual eu peço licença para me não associar.
O orador não reviu.
O Sr. Alberto Xavier :—Sr. Presidente: eu disse no começo do meu discurso que o motivo por que eu apresentava a rainha proposta, era porque os jornais de hoje traziam esta singular notícia.
Leu.
Estou plenamente de acordo com a opinião manifestada pelo Sr. Afonso Costa, e por isso mesmo é que eu me admirei de ler esta notícia.
Se a Câmara entender que a comissão deve trazer aqui os decretos que precisam de ser revogados, para sobre eles se pronunciar, eu posso trazê-los, o mais rapidamente possível.
Todavia, como o Governo vai, ao abrigo da chamada lei-travão; suspender alguns decretos que trazem encargo para o Tesouro Nacional, desde que aqui se dis-
cuta esse assunto, eu não tenho dúvida em retirar a minha moção. O orador não reviu.
O Sr. Presidente :— Os Srs. Deputados que autorizam o Sr. Alberto Xavier a retirar a sua moção, tenham a bondade de se levantar.
Foi autorizado.
O Sr. Joaquim Ribeiro: — Sr. Presidente : há dias chamei a atenção do Sr. Ministro do Fomento para um assunto da maior gravidade, qual era o da crise vinícola, que estão atravessando algumas regiões do país.
S. Ex.a prometeu providenciar.
Porém, sem querer ir de encontro ao que o Sr. Ministro do Fomento possa fazer em bem da viticultura nacional, eu vou mandar para a Mesa um projecto de lei, que julgo resolver de momento a crise dos^vinhos do sul.
Este projecto tem por fim autorizar a entrada dos vinhos do sul nas regiões do Dão e do Douro.
Vozes : — Não apoiado.
O Orador:—Neste projecto procura-se dar as compensações devidas a essas regiões, porque acho que é dum egoísmo feroz querer lançar a uma completa miséria uma região inteira.
Para este meu projecto peço a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se lhe concede a urgência, a fim de ser enviado à respectiva comissão.
O orador não reviu.
Consultada a Câmara, foi reconhecida a urgência.
O Sr. Pereira Vitorino: — Requeiro a contra prova, e peço a V. Ex.a que me diga qual o número de Srs. Deputados que aprovam e rejeitam.
Julgo esse projecto tam injusto, logo no seu primeiro aspecto, que entendo que nem a urgência deve ser votada pela Câmara.
O orador não reviu.
Feita a contraprova, verificou-se terem rejeitado a urgência de 44 Srs. Deputados e aprovado 24.
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Sessão de 22 de Desemhro de 1914
Governo transacto, em substituição do Sr. Deputado Jacinto Nunes, que renunciou, o Sr. Deputado Mesquita Carvalho.
Vai passar-se à ordem do dia.
Os Srs. Deputados que tiverem documentos para mandar para a Mesa podem faze-lo.
ORDEM DO DIA
Continua a discutír-se a interpelação do Sr. António José de Almeida ao Sr. Presidente do Ministério.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra sobre a ordem o Sr. Deputado Mesquita Carvalho.
O Sr. Mesquita Carvalho: — Começa por ler a seguinte
Moção
A Câmara dos Deputados, reconhecendo que o Governo, pretendendo usurpar o título de nacional, não tem nem merece a confiança do país, passa à ordem do dia.
Prejudicada.
A actuai situação política e a situação do Governo foram já postas pelo ilustre chefe do partido evolucionisía duma maneira evidente, e desnecessário seria que, daquele lado, alguém acrescentasse qualquer cousa ao que foi dito se a resposta dada pelo Sr. Presidente do Ministério não fosse absolutamente insuficiente e se se não tivessem produzido afirmações e considerações que não podem passar sem reparos para que as cousas fiquem no seu devido pé.
Intervêm no .debate para dizer o que pensa e sente sem reticências, sem subtilezas e sem hipocrisias, e, sabendo que no ponto que se debate há delicadezas e melindres, nem por isso deixará de o abordar sem receios e com desassombro, não esquecendo os seus deveres, as suas res-ponsabilidades e o seu amor pátrio ao atacar o Governo por mais medíocre que ele seja ou por mais nocivo que possa ser ao país.
Acima de tudo, julga preciso sair-se da obscuridade, da incerteza, do vago que se não coaduna com a própria dignidade e com o brio nacional, que parece querer arrastar-se pela via dolorosa do escândalo e da amargura.
Procurará pôr no seu discurso ordem e
método, afastar-se há de divagações sem proveito. Porá de parte os motivos que determinaram a última crise ministerial, sem apreciar a situação criada ao Ministério Bernardino Machado por aqueles que carinhosamente o amparavam, chegando até a perdoar-lhe pecadilhos como o da visita democrática ao Patriarca e o do carinho paternal ao jesuíta de Caminha, e que o abandonaram depois dos votos unânimes das sessões de 7 de Agosto e 23 de Novembro, na última das quais foi consagrada a obra interna e externa desse Governo.
A crise foi resolvida, colocando-se no poder um Governo composto de indivíduos, á excepção de um, inteiramente desconhecidos no país, autênticos anónimos, esperanças, porventura, risonhas esperanças, mas aos quais não pode nem deve ser confiada a tremenda responsabilidade da governação do Estado e dos destinos da Pátria na hora actual difícil, perigosa e acentuada-mente crítica. São eles, porem, os legítimos representantes do partido da maioria do Congresso da República.
Se a crise fosse- resolvida nos estritos limites da Constituição, a solução era o resultado duma indicação parlamentar, e essa origem dava ao Governo a qualidade integrante e nada havendo que obrigue ao uso de serem esses Governos chefiados pelos chefes ou pelos leaders do partido, inuito propositadamente o chefe e leader do partido democrático se afastou do poder para a ocultas e sem responsabilidades ter as vantagens dessa chefia.
Pareceu, porém, fraco o amparo da muleta democrática e anunciou-se então o Governo como um Ministério nacional.
Não sabe o que se quere traduzir por esta expressão, saindo dos limites normais da constitucionalidade e do direito público, para criar um Governo que só pode ser nacional precisamente porque seja imposto pela vontade da nação. Por isso o partido evolucionista preconisava uma situação extra-partidária, repelindo a forma de concentração e querendo homens livres de toda a pressão partidária, para que fossem garantia de que a política desaparecia para ficar apenas o amor pela Pátria.
Apresenta-se um Governo que pretende
usurpar a glória de Governo Nacional, e
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vida juntar em torno de si os votos da nação, logo ao apresentar-se põe em. luta e em oposição decidida dois dos partidos da República.
Ou esses partidos nada significam na existência política do país, ou não pode ser atribuído a esse Governo o valor, a glória e o patriotismo dum Governo nacional, porque essa luta realizou-se nuin acto solene duma das casas do Parlamento, votando-lhe uma moção de desconfiança. Sabe toda a pirotecnia que se tem queimado ein volta dessa resolução do Senado, mas acha evidente que, fossem quais fossem as condições dessa votação, o facto é que ela se deu e que, por maioria, uma das casas do Parlamento disse ao Governo que não tinha confiança nele.
O partido democrático e o seu Governo acham pouco um voto de maioria. Lembra-lhes que em uma sessão conjunta das duas Câmaras, quando o Ministro da Justiça de então, membro desse partido, pôs a questão de confiança, por um caso mínimo se fez uma votação que acabou por um viva entusiástico à República e ao triunfo alcançado por um voto de maioria dado pelo próprio Ministro que tinha posto a questão.
A eleição dos dois novos Senadores e a sua entrada no Senado nenhum resultado daria também, porque bastava que dois Senadores da maioria não deixassem de votar, e que comparecessem os que faltaram, para que a votação se mantivesse desfavorável. O que importa, pois, saber--se é que a moção foi de desconfiança e que o Governo não mais tem coragem de lá aparecer.
Que o Senado não é uma Câmara política diz o partido democrático, mas não é em face da Constituição que pode produzir-se um tal argumento.
Embora o actual Senado não tivesse sido eleito directamente pelo povo, está em condições iguais às da Câmara dos Deputados. As suas funções são independentes e absolutamente iguais às da outra Câmara. Portanto, o voto de desconfiança que o Governo teve no Senado tem a mesma importância, o mesmo alcance político que teria um voto de desconfiança na Câmara dos Deputados. Não se deve, pois, tira^r-lhe o significado político que tem.
É um perfeito pleonasmo o número do programa do Governo, em que declara
Diário da Câmara dos Deputados
que manterá a ordem pública e defenderá a República. Qualquer Governo republicano tem de defender a ordem pública e a República.
Relativamente à intenção em que o Governo está de fazer as eleições gerais, deve admirar-se que este Governo venha fazer tal afirmação no memento terrível que atravessa a Europa. Quando nós precisamos da paz interna para tomar parte na guerra, não se podem realizar eleições que viriam acender lutas civis, incompatíveis com o actual momento, em que o Governo deve cuidar da defesa da Pátria e da República.
Se o Governo transacto deixou de fazer as eleições, foi em consequência da guerra, e a guerra continua
Nesta hora tremenda de sacrifícios, em que todos os republicanos se devem unir, um Governo partidário não pode tratar de eleições.
Com respeito ao outro número do programa ministerial, em que o Governo declara ir Portugal cooperar com a Inglaterra na guerra, por solicitação deste país, não pode haver dúvidas sobre o cumprimento deste dever, como ontem brilhantemente demonstrou o ilustre chefe do partido evolucionista. Mas depois do leader do partido unionista ter declarado que a Inglaterra não solicitara a nossa colaboração militar, é necessário que o Governo desminta essas palavras. O Governo não pode por mais tempo guardar-se silêncio a este respeito. Dada a autoridade da pessoa que fez essa declaração e o melindre da questão, este assunto tem de ser devidamente esclarecido pelo Governo.
Voltando a referir-se à promessa feita pelo Governo de realizar eleições, afirma que o Governo não as deve realizar, porque é um ministério partidário, como declarou no centro democrático, quando se apresentou às comissões políticas. Disse então o Sr. Ministro do Interior que o partido republicano português podia contar com a solidariedade do Governo. Quando se apresentou nesta Câmara também o Governo disse que estaria no poder emquanto contasse com o apoio do chefe do Estado e ao partido a que pertencia. Sendo, portanto, um gabinete partidário não pode nem deve realizar eleições.
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e por isso neste momento não se pode entrar em lutas eleitorais.
O discurso será publicado na íntegra quando o orador restituir as notas taqui-gráficas.
O Sr. Almeida Ribeiro: — Sr. Presidente : em obediência ao Regimento, começo por mandar para a Mesa a seguinte
Moção de ordem
A Câmara, satisfeita com as explicações do Governo, passa à ordem do dia. = 0 Deputado, Almeida Ribeiro.
TJso da palavra sobre este assunto para rectificar algumas considerações feitas pelo Sr. Deputado Mesquita Carvalho. Estranhou S. Ex.a que a maioria da Câmara dos Deputados não tivesse dado o seu apoio ao Governo presidido pelo Sr. Ber-nardino Machado até final. A explicação é bem fácil: se esse Governo deixou de merecer a confiança do partido republicano português, foi porque os seus actos justificaram essa mudança de atitude, pois deixou muito a desejar, especialmente no que respeita à defesa da República e à ordem pública. ..
O Sr. Álvaro Poppe:—E em especial, a tudo, em geral. Risos.
O Orador: — Preguntou também o Sr. Mesquita Carvalho por que foram então dadas ao Governo transacto as vastas autorizações parlamentares de 7 de Agosto e de 23 de Novembro. Essas autorizações, devo dizer, respeitaram propriamente à comparticipação de Portugal na guerra europeia, e seria calamitoso que um Governo português deixasse de cumprir esses compromissos para com a nossa aliada.
A este respeito, seria uma injúria supor, seria verdadeiramente calamitoso aceitar, sequer, a possibilidade de que um Governo pudesse deixar de cumprir integralmente os deveres dos tratados e compromissos internacionais.
A esse respeito o Governo do Sr. Ber-nardino Machado, como qualquer homem do Governo, tinha de merecer de todos a confiança em que os compromissos seriam lialmente cumpridos.
A honradez, nesse caso, se era caracte-rizadamente política, tinha também um pouco de honradez pessoal.
Não podia deixar de cumprir-se com a honradez pessoal um tratado, como não pode deixar de cumprir-se um contrato sobre interesses particulares.
A honradez pessoal estava em jogo entre um e outro caso; e nós nunca poderíamos supor, e qualquer dos seus membros, que o Governo deixasse de cumprir um contrato sobre interesses do país, ainda mesmo no que respeita à defesa interna e externa com possibilidade de faltar a qualquer dos interesses a que acabo de referir-me.
Também o Sr. Mesquita Carvalho — e este é também um dos casos em que eu suponho que S. Ex.a quis apenas tirar efeitos oratórios das suas considerações — afirmou que a crise fora resolvida, tratando-se de compor o actual Governo, autenticamente anónimo.
S. Ex.a não podia dizer isso com convicção.
S. Ex.a é, há mais tempo que eu, membro desta Câmara. Sabe que o Sr. Presidente do Ministério não pode de forma alguma ser denominado um autêntico anónimo que se foi procurar para a ocasião.
E se eu me refiro especialmente ao Presidente do Ministério, não quer isso dizer que os outros membros do Governo sejam também autênticos anónimos.
Todos nós sabemos a importância dos assuntos que lhes foram confiados.
Todos nós conhecemos a sua dedicação pela República e todos nós sabemos do que eles são capazes.
Pois eu não tenho dúvida em reconhecer que, chamando-se anónimos aos indivíduos que foram chamados para constituir Governo, é simples politiquice — perdoe-se-me o termo — e que não se deu a essa palavra o significado que, noutras condições, nessa palavra se conterá.
A esse respeito disse ainda o mesmo Sr. Deputado.que o que teria sido preciso seria resolver a crise pela constituição dum Governo extra-partidário.
Disse, ainda, S. Ex.a que a crise devia ser resolvida com a Constituição dum Governo extra-partidário, mas desde logo acrescentou que esse Governo devia ser composto de republicanos.
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mitiva afirmação. Se o Ministério tinha de ser composto de extra-partidários mas republicanos, estes dificilmente seriam extra--partidários.
Qualquer republicano, que medianamente se interesse pelo seu país e pelas instituições, tem necessariamente predilecção ou preferência por um e por outro dos partidos, conforme os princípios que um ou outro arvore no seu programa, princípios mais adequados ao bem e à prosperidade da República.
Se presidisse ás eleições um Governo extra-partidários, corria o risco de, na preocupação intensa e exclusiva de procurar extra-partidários, ir entregar alguma secretaria de Estado a quem não fosse republicano.
Os Governos devem ser compostos por homens que sejam mais do que simples patriotas; que sejam autênticos republicanos.
Se a crise assim foi resolvida, com acerto e em prol da República, eu penso, e estou certo que a Câmara pensará comigo, que o acerto da solução deve manter-se, mantendo-se nas cadeiras do Governo os Ministros que actualmente o compõem.
Diz-se: £ j mas foi votada uma moção de desconfiança no Senado, por maioria dum voto, a esse Governo!?
Eu, depois do que aqui se tem passado, depois do que aqui se tem dito, antes da ordem do dia em algumas sessões passadas e na ordem em algumas sessões últimas, acho melhor não me referir e muito menos apreciar o voto de desconfiança do Senado.
O caso do ofício é de tal modo, nem sei como dizer, é de tal forma destituído de circunstâncias que permitam fazer dele uma apreciação, não direi já favorável, mas ao menos indiferente, que eu entendo que ao prestígio do Poder Legislativo con-•vêm não voltar ao assunto. Deixemos o facto como se consumou, deixemo-lo, e procuraremos esquecê-lo, sem prejuizo, c claro, de se adoptarem as medidas necessárias, no nosso procedimento político, para que factos iguais não se repitam.
Aludindo especialmente ao programa go-vernativo, disse S. Ex.a, o Sr. Mesquita de Carvalho, que esse programa era inaceitável, salvo quanto ao primeiro número: a defesa da ordem pública e das instituições, porque este número era pleonástico.
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Também a este respeito não estou de acordo jcom o Sr. Deputado Mesquita Carvalho-
Esse número não é pleonástico. Pode-rirmos imaginá-lo pleonástico um ano antes, da implantação da República; agora não, não se pode julgar pleonástico este número do programa ministerial, quando todos nós sabemos como se procedeu a quando do movimento revolucionário de 20 de Outubro; movimento revolucionário a que o Presidente do Ministério de então chamou em diploma oficial, simples movimento sediosoj movimento revolucionário contra o qual o Governo do tempo não soube adoptar, ou não quis adoptar, não sei, as medidas necessárias para sufocar energicamente, prontamente, esse movimento, embora ele se tivesse produzido a poucos quilómetros da capital, onde os recursos militares não faltam para uma acção como ela convinha na ocasião.
Não ó pleonástico o número do programa ministerial referente á ordem pública e à defesa da República. E não o é, porque o Governo transacto contra conspiradores confessos, contra inimigos declarados das instituições achou que o modo de repressão mais adequado era o desterro, e, até pior do que isso, achou que a melhor maneira de os punir era mandá-los para o estrangeiro com o posto militar que no exército lhe cabia e por ventura com vencimentos e outros subsídios!.. .
Não, Sr. Presidente, não posso considerar pleonástico aquele número do programa. Longe disso, faço votos para que o Governo o cumpra plena e integralmente de modo a fazer cessar por uma vez as perturbações profundamente criminosas, perturbações da paz interna e maléfica para a produtividade do trabalho nacional, perturbações que se tem produzido desde a implantação da República.
Quanto aos números do programa, eu penso que eles não são indiscutíveis.
A participação na guerra que ainda só não tornou efectiva, mas que poderá vir a tornar-se num futuro mais ou menos próximo, não impossibilita de modo nenhum o país de cumprir o preceito constitucional que manda proceder às eleições.
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sa: tem de fazer-se as eleições. E pé teria de proceder-se às eleições para o preenchimento de vagas existentes na Câmara, razoável e lógico é que se proceda às eleições para a renovação duma Câmara cujos poderes estão apenas em prorrogação.
Não se íizeram, é certo, as eleições em Novembro, como tinha sido marcado pelo Governo do Sr. Bernardino Machado, mas a verdade é que a esse tempo a nossa situação internacional era menos clara do que agora se encontra. Nesse tempo o país não sabia ainda bern quais os sacrifícios a que havia de sujeitar-se para honrar os seus compromissos internacionais. Agora, não; a situação é mais clara. Depois das negociações havidas, o país sabe já o que terá de fazer, e o que é de vantagem é que antes de o Governo e o país terem de tornar efectiva a sua participação na guerra, se proceda às eleições que tragam ao Poder Legislativo os genuinos representantes da opinião nacional. (Apoiados).
De resto, Sr. Presidente, eu creio que ninguém nesta Câmara poderá aceitar como boa doutrina, como bom conceito, que aã eleições no país importem, como disse o Sr. Mesquita Carvalho, a luta civil, por princípios mesquinhos dos partidos.
Notei estas palavras que S. Ex.a proferiu, e às quais também eu quero crer que S. Ex.a não atribuiu todo o conteúdo delas, todo o seu significado normal. As eleições não podem nunca ser uma luta civil. Eleições em que se disputam os votos sob princípios fundamentais dos lemas dos partidos, nunca podem importar uma luta civil por princípios mesquinhos dos partidos.
Os partidos tem os seus programas definidos, a sua orientação, os seus princípios fundamentais da sua acção política. Chamar a esses princípios de cada partido princípios mesquinhos, é absolutamente inaceitável, e creio que S. Ex.a seria o primeiro a reconhecê-lo, se não tivesse de fazer um discurso meramente político, discurso de ocasião.
Sr. Presidente : parece-me desnecessário alongar as minhas considerações para demonstrar o conteúdo da moção que mandei para a Mesa. O Sr. Presidente do Ministério, ao responder ao Sr. Deputado in-terpelante, António José de Almeida, deu todas as explicações necessárias, todas quantas bastavam para esclarecimento do país, e até talvez mais do que as necessá-
rias, visto que foi o próprio Sr. Deputado que afirmou, com respeito á nossa participação na guerra, que ele tinha visto os documentos que tornavam necessária essa participação.
O Sr. Presidente de Ministério fez, portanto, declarações completas, e eu creio que, em verdade, razão temos para de todos os lados da Câmara nos declararmos com elas satisfeitos.
Tenho dito.
Vozes:—Muito bem. ,
O orador não reviu.
Foram lidas e admitidas as moções apresentadas pelos Srs. Mesquita Carvalho e Almeida Ribeiro.
O Sr. Júlio Martins: — Se em 7 de Agosto e 23 de Novembro, aprovou um voto de confiança ao Governo transacto, foi por disciplina partidária.
Então não podia compreender que esse Governo merecesse a confiança do Congresso em condições desgraçadas e trágicas para a vida nacional.
Passado tempo, o partido democrático retirou a confiança ao Governo do Sr. Bernardino Machado, não entendendo, porém, ao retirar-lhe essa confiança, que esse Governo não interpretasse os sentimentos da nossa vida internacional. Foi unicamente por questões de politiquice partidária que assim procedeu.
Não se pode acusar esse Governo de não ter contribuído para a pacificação da família portuguesa, ao contrário do que fez e Governo do Sr. Afonso Costa.
No Governo do chefe do partido democrático deram-se três movimentos revolucionários, apesar desse Governo usar de processos enérgicos, de fazer perseguições, quando é verdade que não ó com medidas desta natureza, com perseguições e violências, que se consegue a paz na família portuguesa. A República defende-se por processos de tolerância.
E manifesto que o actual Governo seguirá as tradições do Governo do Sr. Afonso Costa, e sabem todos quais são essas tradições.
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legal da sua propaganda. Nestas circunstâncias, já se sabe, qual será a apregoada imparcialidade do Governo nas cadeiras do poder.
Deduz-se das palavras ontem proferidas pelo Sr. Ministro do Interior que o partido democrático se recusara a associar-se aos unionistas para atentar contra a vida do partido evolucionista. Não o duvida, mas o que podo afirmar a S. Ex/a é que o partido evolucionista não quere nenhuma espécie de entendimento com o partido democrático. A sua intransigência nesse ponto é completa, e há-de manter-se. O partido evolucionista, que não se assustou quando contra ele se fez uma lei eleitoral, há-de mostrar que não precisa do auxílio seja de quem for. Na discussão da crise, no debate político nesta Câmara travado, disseram-se cousas extraordinárias, que é preciso que sejam esclarecidas. Disse-se que este Governo não era de agravo para os partidos, mas ele, orador, não v G nele tendências de paz, de pacificação, e talvez, deve dizO-lo, fosse esse o único acto de inteligência da.sua parte. A declaração feita no acto da posse do governador civil de Lisboa de que essí autoridade seguiria as tradições do Sr. Da niel Rodrigues, são a demonstração de qu< a orientação continua a ser a mesma quer dizer, o povo de Lisboa tem de s'e conservar tranquilo, não poderá fazer ma nifestações como aquela em que demons trou a sua desconfiança ao GovOrno do Sr Afonso Costa, e que S. Ex.a ontem disse só foi consentida porque o Governo estav demissionário. O partido que mais fez a apologia da rua, que incitou as galerias desta Câmara a intervir nos debates políticos, que a lisongeou quando ela se erguia contra os 'Diário da Câmara dos Deputados homens eminentes dos outros partidos, que lhe chamou o povo soberano, foi o mesmo que? quando ela lhe manifestou a sua falta de confiança, passou a chamar-lhe díscolos, e foi preciso que o GovOrno já estivesse demissionário para que sobre ele ao fizesse pesar as patas dos cavalos da •uarda republicana. Ele, orador, quere que as correntes de pinião se manifestem dentro da ordem e a lei, mas o que não quere é que da arte do Poder partam provocações que odem excitar ódios e irritar paixões. Afirmou-se das bancadas ministeriais ue o partido evolucionista queria todas as lorrentes de opinião representadas no Go-rerno, incluindo a socialista, e objectou-se ue isso não podia ser, porque o partido ocialista não estava organizado e apenas inha trazido três representantes a esta Câmara. O argumento não colhe, porque se assim fosse, também os monárquicos podiam dizer que o partido republicano não istava organizado quando só tinha quatro representantes na Câmara. Reportando-se agora às afirmações que á fez, diz que quando entregou ao Governo do Sr. Bernardino Machado o seu apoio, o fez convencido pelas afirmações do chefe do seu partido, e não viu então que ninguém estivesse em desacordo. Precisava-se então duma acção conjunta dos chefes dos partidos, e na imprensa disse--se que as negociações diplomáticas entre o Governo e as chancelarias eram deles conhecidos. E tanto isso era assim, que na imprensa se lançou contra os monárquicos a acusação de que eles, reconhecendo que a monarquia jamais se poderia restabelecer em Portugal, andavam a fazer a propaganda de que não devíamos ir para a guerra, que seria um matadouro, e que o exército se devia recusar a marchar. Isso dizia-se nessa ocasião, mas dentro em breve, das bancadas republicanas surgem vozes discrepantes e voem-se os partidos divididos, em luta acesa, numa questão em que era preciso conservar toda a serenidade. Tudo, porem, se há-de esclarecer, e dentro em breve se saberá como se há-de definir a situação. Pela sua parte está tranquilo, porque tem plena confiança no chefe do seu partido.
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quando nela se apresentou o actual Governo, de completa oposição, porque não acredita nas promessas de imparcialidade do Governo.
O Governo não tem a confiança do Senado, e quando amanhã tiver de exigir do país os sacrifícios que as circunstâncias impõem, não vê que tenha forca para o fazer.
O Governo não podo manter-se, e, em seu entender, não se demorará muito tempo no Poder. É um vaticínio que faz.
£ Vai o Governo para a realização de actos de força? Se o fizer, mais apressará a sua queda, porque não podem realizar actos de força governos que não tenham a confiança do Parlamento e da opinião pública.
O povo português, fique-o sabendo o Governo, não se intimida com as fanfarroni-ces do Poder, nem com as palavras de ameaça do chefe do partido democrático.
O discurso será publicado na íntegra quando o orador restituir as notas taqui-gráficas.
O Sr. Gastão Rodrigues: — Requeiro que se dê a matéria por discutida com prejuízo dos oradores inscritos.
O Sr. Presidente : —Estão inscritos ainda os Srs. Deputados Celorico Gil e Manuel José da Silva.
O Sr. António José de Almeida: — Informo .V. Ex.a de que o Sr. Celorico Gil não fará uso da palavra, e até já não se encontra no edifício do Congresso.
O Sr. Gastão Rodrigues:—Desisto do meu requerimento.
O Sr. Manuel José da Silva : — Pedi a palavra tendo de antemão resolvido não me intrometer nesta discussão que de preferência pertence aos partidos de larga representação nesta Câmara.
Faço uso da palavra simplesmente porque o Sr. Alexandre Braga, no seu discurso de ontem, se referiu ao partido socialista, e eu desejo fornecer á Câmara determinados esclarecimentos para provar que S. Ex.a está pelo menos em equívoco.
S. Ex.a declarou que o partido socialista não tem organização.
É uma afirmação que já aqui há dias foi
feita nesta casa do Parlamento por um ilustre Deputado que hoje não vejo presente. É preciso preguntar qual o critério que tem seguido os partidos da República para a sua organização.
Estou nesta Câmara há três anos e ainda não vi que se inquerisse da organização dos partidos que aqui tem representação.
Ora eu suponho que partem do seguinte critério: desde que haja um homem de prestígio que se ponha à frente dos outros homens, logo está um partido organizado. O partido socialista não é isso. O partido socialista ó uma escola que parte de indicações «científicas e não acompanha individualidades ; elas são para ele uma questão secundária.
O Sr. António José de Almeida (interrompendo) : — E o que sucede no partido evolucionista.
O Orador : — A organização do partido socialista tem-se afirmado, no ano passado, por um congresso nacional que se realizou no Porto e este ano por um regional em Lisboa e outro em Braga.
,íSão pobres os seus elementos? São. Mas permitam que lhes diga que são honestos. Nem só os homens que possuem diplomas scientíficos tem o privilégio de ser bons cidadãos portugueses.
Disse o Sr. Alexandre Braga que em França, no actual Ministério, apenas entrou um socialista e esse sem pasta.
Ora, eu devo dizer que o Sr. Ministro do Interior também neste ponto se equivocou.
Eu explicarei em duas palavras.
Os socialistas estão ligados á entente internacional chamada a «Internacional Operária», que por uma resolução tomada em 1904 no congresso que se realizou em Amsterdam determinou que nenhuns filiados possam aceitar lugares nos ministérios de colaboração com os partidos do se-girne capitalista, isto emquanto outra deliberação não modificar aquela.
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dos seus registos, e eles passaram a constituir um partido chamado republicano socialista, que tem hoje, parece-me, vinte e tantos representantes na Câmara.
Mas alem desses três, o Sr. Viviani, que é presidente do Ministério, e do Sr. Millerand, que ó Ministro da Guerra, está lá o Sr. Mareei Sembat, que é do partido socialista unificado, que tem pasta, redactor até da Humanitú, membro do comité nacional do partido, e está o Sr. Jules Guedes, que não tem pasta, não devido à sua incompetência, mas à sua idade, que ó velhíssimo, e à sua doença, e não sei se haveria pasta para ser dictribuida. Em iguais circunstâncias está o Sr. Emile Van-derbilt no Governo católico da Bélgica.
Eu quero significar ao Sr. Alexandre Braga e à Câmara que S. Ex.a se equivocou, porque os socialistas estão em mais larga representação no Governo da Franca, e se não é maior o núinoro dos unificados, ó porque aqueles que aceitaram pastas anteriormente, infringindo deliberação do congresso de Amsterdam, foram eliminados do partido.
Outra cousa afirmou o Sr. Alexandre Braga, a que quero referir-me, porque me parece que S. Ex.a não conhece o movimento socialista e operário em Portugal.
Disse S. Ex.a que se tal ensaio se fizesse seria talvez origem de perturbações; eu traduzo assim as palavras de S. Ex.a: qualquer socialista que entrasse na formação do Ministério N-acional faria fracassar o desempenho da missão desse Ministério.
Parece-me que, se S. Ex.a quiser ser consciencioso, dirá que realmente a população do país, e especialmente a trabalhadora, está atrasadíssima intelectualmente, mas o que o Sr. Alexandre Braga não poderá dizer é que um socialista que entrasse nesse Ministério iria causar perturbações (Apoiados}.
Eu falo com factos. Desde que a República se implantou no país, ela tem sofrido realmente perturbações, nas ruas, na imprensa, e até aqui nas Câmaras, mas o que nunca constou dos registos dos tribunais e da polícia, é que nessas perturbações um socialista agremiado fizesse parte, ou que entrasse em qualquer conciliábulo para prejudicar a ordem (Apoiados). E devemos considerar mais esta circunstância: é que esse partido não concede apoio à Ee-pública por qualquer interesse que da Re-
Diàrio da Câmara dos Deputados
pública deseje receber. Os homens do partido socialista não procuram empregos, o que realmente não se dá com todos os dos outros partidos, porque eu vejo, quando olho em volta de mim, que nos partidos republicanos nem todos trabalharam sinceramente para satisfação da consciência.
Porque no partido socialista não se adquirem benefícios materiais de ordem particular é que ele é eleitoralmente fraco, com infelicidade para a República. E digo assim porque o que no Parlamento mais se precisa é dum avultado grupo que tenha por condição fundamantal moralizar as luc-tas parlamentares não buscando derrotar o Governo para ascender ao poder. E essa missão só os socialistas podem aceitá-la.
Eu forneço estas explicações a título de esclarecer o Sr. Alexandre Braga, visto que eu tenho a convicção de que S. Ex.a estava em equívoco quando produziu essas afirmações.
Como estou no uso da palavra, aproveito a ocasião, visto que ainda não fiz declaração nenhuma depois que se formou o actual Governo, para me referir a um outro assunto.
Na declaração ministerial lida pelo Sr. Presidente do Governo, numa das suas passagens diz-se o seguinte, pouco mais ou menos: que o Governo, para manter a ordem pública, tratará sobretudo de promulgar medidas preventivas.
Eu não sei bem interpretar a significação destas palavras, e tenho ouvido afirmar que essas palavras significam —no que realmente pode haver erro — que o Governo fará uso de todas as autorizações que as leis portuguesas lhe concedem e ainda de mais alguma cousa, quando seja preciso meter gente na cadeia e suspender ou apreender jornais.
Desejava, portanto, que S. Ex.a o Sr. Presidente do Ministério desse, não só a mim mas à Câmara, uma explicação, a fim de que eu possa ficar tranqúiilo e tranquilizar os outros.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Marinha (Azevedo Coutinho): — Apresso-me a responder ao Sr. Deputado Manuel José da Silva.
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mais dos estritos limites que as leis marcam.
Creio que S. Ex.a se deve dar por satisfeito com esta resposta.
O orador não reviu.
O Sr. João Gonçalves (por parte da comissão de redacção): — Sr. Presidente: mando para a Mesa a última redacção do projecto de lei relativo à repressão da fraude dos vinhos.
O Sr. Presidente: — Vão ler-se as moções que se encontram sobre a Mesa, a fim de se proceder à sua votação.
Foi lida na Mes'.i a moção do Sr. Afonso Costa.
Nesta altura o Governo retira-se da sala.
Foi aprovada a moção do Sr. Afonso Costa.
O Sr. António José de Almeida: — O partido evolucionista manda para a Mesa uma declaração sobre a moção em que acaba de incidir a votação da Câmara.
Vai adiante publicada.
O Sr. Pereira Vitorino: — Mando igualmente para a Mesa a minha declaração de voto.
Vai adiante publicada.
O Sr. Presidente : — As restantes moções enviadas para a Mesa ficaram prejudicadas com a que foi aprovada.
O Sr. Afonso Costa: — Se não houvesse inconveniente, pedia a V. Ex.a, Sr. Presidente, que mandasse ler na Mesa a declaração apresentada pelo Sr. António José de Almeida, muito embora ela conste amanhã da acta.
O Sr. Presidente (dirigindo-se ao Sr. Deputado António José de Almeida): — ,; V. Ex.a permite que se faça a leitura imediata da sua declaração de voto?
Aquiescência do Sr. António José de Almeida.
Leu-se na Mesa a declaração do Sr. António José de Almeida.
Antes de se encerrar a sessão
O Sr. Henrique de Vasconcelos : — Sr. Presidente: pedia, primeiramente, a V. Ex.a a fineza de solicitar a presença do Go-
verno, que há instantes abandonou os seus lugares quando se procedia à votação duma moção política, porquanto carecia da presença do Sr. Ministro do Fomento ou de qualquer outro Sr. Ministro.
Pau-sa.
Entram na sala alguns membros do Governo.
Dalguns concelhos interessados e que fazem parte do distrito que tenho a honra de representar, recebi vários protestos contra um decreto ditatorial publicado pelo Governo transacto, pelo qual se aumentou a portagem ou os preços de passagem na ponte sobre o Tejo.
Não creio que o Governo transacto tivesse autorização, quer na lei do Governo do Sr. Afonso Costa, quer na lei de 8 de Agosto, para alterar a portagem, com manifesto prejuízo dos povos e apenas com ilegítima vantagem do arrematante das obras. A este bastava o desenvolvimento progressivo da viação no distrito para ser compensado suficientemente no capital empregado, porque jamais ele pôde supor que os seus lucros fossem tam elevados como o são hoje.
E como de forma alguma o Governo anterior, com a publicação desse decreto, teve por fim zelar os interesses públicos, o Governo actual tem obrigação de o anular, a fim de se atenderem as justas reclamações dos povos de Santarém.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Fomento (Lima Bastos):—Em resposta ao Sr. Deputado Henrique de Vasconcelos, tenho a declarar que o Governo transacto publicou efectivamente uma portaria aumentando a portagem nas pontes de Abrantes e de Santarém. Tendo eu, porGm, recebido reclamações de diversas colectividades e dalguns Srs. Deputados, já mandei lavrar uma portaria suspendendo a execução da íutra, para o fim de se poder fazer um escudo demorado do assunto e ouvir as reclamações dos interessados.
Tenho dito.
O orador não reviu.
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Justiça o Sr. Barbosa de Magalhães; cônscio das suas responsabilidades, S. Ex.a aceitou esse cargo. O Governo muito tem a esperar da sua colaboração.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Afonso Costa: — Em nome da esquerda desta Câmara, tenho todo o praz-er em saudar o novo Ministro da Justiça.
O Sr. Barbosa de Magalhães é um dos mais dedicados servidores da República; é um jurisconsulto distintíssimo, que honraria sempre a sua classe em qualquer parte do mundo; é um professor que interpreta e cumpre as modernas exigências do ensino do direito, e é um parlamentar que todos nós temos visto tomar parte, com brilho, nas discussões mais árduas e difíceis.
S. Ex.a é também um funcionário competente.
Eu tive o prazer de o nomear chefe duma repartição no tempo do Governo Provisório, e tive nele um colaborador importante das leis que se publicaram nesse tempo.
O Sr. Barbosa de Magalhães está, pois, no Ministério da Justiça em condições de servir com zelo o país e ao mesmo tempo presidir á confecção das propostas necessárias para a reorganização judiciária republicana, que a nossa Constituição promete.
Saúdo-o, pois. (Apoiados).
Vozes : — Muito bem. O orador não reviu.
O Sr. António José de Almeida: — É simplesmente para declarar a V. Ex.a, Sr. Presidente, em nome do partido evolucio-nista, o que S. Ex.a o Ministro da Justiça, de resto, já sabe: que S. Ex.a será envolvido na mesma oposição franca, clara e liai que o nosso partido faz ao Governo.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Justiça (Barbosa de Magalhães) : — Sr. Presidente : pedi a palavra cara agradecer ao'Sr. Presidente do Ministério e ao Sr. Deputado Afonso. Costa as boas e amigas palavras que me dirigiram, e ao Sr. Deputado António José de Almeida a declaração franca e sincera gue S. Ex.a acaba de fazer.
Devo dizer que delas terei a devida recordação, e nas palavras do Sr. Afonso Costa, que as proferiu em nome do partido a que tenho a honra de pertencer, eu verei sempre um estímulo para desempenhar bem o meu cargo e fazer por merecer sempre a confiança de todos os membros desta casa, nos quais conto velhos e prezados amigos (Apoiados).
Vozes:—Muito bem. O orador não reviu.
O Sr. Ministro das Colónias (Alfredo Gaspar):— Cumpre-lhe declarar á Câmara que mais uma vez foi atacado o porto de Naulilla, no sul de Angola. Desta vez, porém, esse ataque teve importância superior ao do primeiro.
Forças alemãs, cujo efectivo ainda não se pode precisar rigorosamente, mas que, por informações particulares, parece que oscila entre 800 a 1:000 homens, com peças de artilharia e bastantes metralhadoras, atacaram Naalila. Estavam algumas forças em Naulila e outras em pontos um pouco mais distantes. O Sr. comandante Roçadas, cuja autoridade está beni comprovada já por factos de todos conhecidos, entendeu, e muito bem, retirar e concentrar todas as forças que estavam mais próximas, de modo a assegurar, como devemos esperar e assim há-de suceder, um contra ataque a realizar com toda a energia.
Não há neste momento notícias directas do Sr. comandante Roçadas, porque a linha telegráfica entre o Humbe e Caama está cortada. É preciso, porém, não ficar com a impressão de que esse corte denote qualquer cousa de importante, pois sucede muitas vezes ser cortada pelo próprio gentio em tempos normais.
Deve ainda acrescentar que as forcas de marinha, que ultimamente partiram, hão-de estar a chegar ali, e, a todos os momentos, espera informações a esse respeito.
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dado andamento rápido à aprovação do pedido dos créditos que apresentou nesta Câmara.
E urgentíssimo mandar mais tropas, de maneira a assegurar a manutenção do nosso território.
Pode ainda dizer à Câmara que todas as notícias que forem chegando as facultará ao público, publicando-as em nota oficiosas, na certeza em que está de que as forças que lá estão, reunidas às que estão a chegar, juntamente com as forças de marinha, terfio meio de repelir os atacantes.
O discurso será publicado na íntegra quando o orador restituir as notas taqji-gráficas.
O Sr. Presidente: —Vou ler à Câmara uma carta que o Sr. Ribeira Brava enviou para a Mesa.
Leu.
Julgo interpretar os sentimentos de to-a Câmara, dizendo que é de sentir a falta de S. Ex.a nesta casa do Parlamento, mas, por outro lado, devemos lembrar-nos de que o Sr. Ribeira Brava saberá prestar à República, no seu novo lugar, os seus dedicados serviços, para benefício das instituições.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente : — Comunico à Câmara que a Mesa nomeou para substituir o Sr. Jorge Nunes na comissão de agricultura, o Sr. Deputado Paiva Gomes.
A próxima sessão é no dia 4 de Janeiro de 1915.
A ordem do dia é a seguinte:
Primeira parte:
Interpelação do Sr. Deputado Alfredo Ernesto de Sá Cardoso, ao Sr. Ministro da Guerra, sobre a anormal situação em que se encontra o major de engenharia, Sr. Rodrigues Nogueira.
Segunda parte:
Parecer n.° 3GÕ— Aprovando o tratado de comércio, assinado entre Portugal e a Gran-Bretanha.
Parecer n.° 211 — Criando o julgado municipal de Chai-Chai.
Parecer n.° 247 — Dispensando o tirocí- : nio de embarque a dois sargentos torpedeiros
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Parecer n.° 282 — Sobre cedência duma parcela de terreno á Câmara de Coimbra.
Decreto n.° 1:116, do Ministério da Justiça, de 30 de Novembro último.
Está encerrada a sessão. Eram 19 horas.
Documentos mandados para a Mesa durante a sessão
Declarações de voto
Declaro, em nome da oposição evolucio-nista, que ela não vota a moção do Sr. Afonso Costa, nem mesmo na parte final em que se refere a uma intervenção na guerra, porque a mesma oposição entendeu e entende que não se deve sair dos termos sóbrios e precisos da declaração que, redigida por acordo entre os governos português e britânico, foi lida no Congresso, em 23 de Novembro, e porque é de opinião que o nosso concurso deve ser dado à Inglaterra, quando e onde ela quiser, sem condições a respeito do campo de acção em que haja de se exercer definitivamente a nossa intervenção militar.
Pela oposição evohicionista.-—António José de Almeida.
Declaramos que rejeitamos a moção apresentada pelo Sr. Deputado Afonso Costa, por ela ser uma expressão de confiança ao Governo, e só isso. = Manuel Bruvo = Joaquim José Cerqueira da Rocha = João Gonçalves.
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que caluniosamente se alegue ter-nos tolhido um reflexo de cobardia. — Pereira Vitorino.
Para a acta.
Pedido de renúncia
Do Sr. Francisco Correia Herédia (Ribeira Brava), pedindo a renúncia do seu mandato de Deputado.
Para a comissão de infracções e faltas.
Notas de interpelação À Ex.ma Presidência da Câmara dos Deputados.—Desejo interpelar o Ex.mo Ministro da Justiça sobre os factos que precederam a sindicância recentemente feita na Colónia Agrícola Correccionàl de Vila Fernando, modo como ela se efectuou e processos usados pelo juiz sindicante Dr. Francisco Antunes de Mendonça Júnior, bem como sobre a acumulação do lugar de director da mesma colónia com o de administrador duma companhia africana em Lisboa, sob o ponto de vista da moralidade republicana, e ainda sobre a demora que tem havido em solucionar o caso por parte do Ministério da Justiça.= 0 Deputado, José Nunvs Tierno da Silva. Mandou-se expedir.
Desejo interpelar o Sr. Ministro da Guerra sobre se perfilha e mantêm os actos do seu antecessor o Sr. general Pereira de Eça, relativo aos seguintes factos:
1.° A colocação dos majores de artilharia a pé, Srs. Manuel Frederico SanfAna de Miranda e Fernando de Sousa Magalhães em regimentos de artilharia de campanha, respectivamente, de Amarante e do Porto, contra o disposto no § 2.° do artigo 14.° do decreto de 1.7 de Janeiro do corrente ano;
2.° A publicação duma portaria na ordem do exército de 19 do corrente, pela qual se interpreta incompetentemente a lei e se estabelecem normas que de facto alteram as disposições regulamentares do referido decreto. =^ Alberto Xavier.
Mandou-se expedir.
Desejo interpelar o Sr. Ministro das Colónias sobre se perfilha e mantêm os actos do seu antecessor, Sr. Lisboa de Lima, relativos à situação do coronel-médico chefe
Diário da, Câmara, dos Deputados
do serviço de saúde da índia e director da Escola Médica, pelos quais não foram cumpridos em todos os seus efeitos legais:
1.° Uni despacho ministerial de 24 de Janeiro do corrente ano que recaiu sobre parecer fundamentado do conselho superior disciplinar das forças coloniais;
2.° Um decreto de 20 de Agosto último sobre acórdão contencioso do Conselho Colonial resolvendo favoravelmente um recurso do interessadLO.= Alberto Xavier.
Mandou-se expedir.
Projectos de lei
Do Sr. Deputado Joaquim Ribeiro, autorizando a entrada dos vinhos do sul nas regiões do Dão e Douro até o dia 15 de Julho de 1915.
Para o «Diário do Governo».
Do Sr. Deputado Tomás da Fonseca, regulando os vencimentos dos chefes da rouparia e da dispensa dos hospitais da Universidade de Coimbra.
Para o (.(Diário do Governo».
Requerimentos
Requeiro que, pelo Ministério da Justiça, me seja facultado o processo referente à sindicância realizada em Setembro último à Colónia Agrícola Coreccional de Vila Fernando pelo juiz Dr. Francisco António de Mendonça Júnior.= José Nunes Tierno da Silva.
Mandou-se expedir.
Pedido por escrito ao Sr. Ministro do Fomento:
Confio que o ilustre Ministro do Fomento se dignará informar-me das providências que tomou a respeito da nota que tive a honra de enviar para a Mesa na sessão de 16 deste mês sobre serviços do Caminho de Ferro do Sul e Sueste, isto é, pôr termo à ditadura que o Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado consentiu ou praticou em actos que jogam com o direito de propriedade, uma verdadeira ditadura, chegando mesmo á anarquia de não dar execução a sentenças do Supremo Tribunal de Justiça, para o qual, aliás, tinha levado os proprietários.^ Prazeres da Costa.
Mandou-se comunicar.