16 Diário da Câmara dos Deputados

sam sôbre mim e que só posso suportar com o auxílio da minha dedicação, boa vontade e espirito republicano, como Ministro da República Portuguesa.

A necessidade da solução desta questão é inadiável. Entrego esta proposta ao exame da Câmara e sei que ela muito terá a ganhar com o estudo do Parlamento, com as modificações e aperfeiçoamentos que a Câmara não deixará de lhe introduzir, sendo necessário e indispensável que a República não deixe protelar mais a solução dêste problema.

A República tem por parte dos seus inimigos mais encarniçados uma atmosfera de combates, suspeições e intrigas de todo o género. É indispensável, por isso, que entregue a uma instituição competente a sua defesa.

Peço a V. Exa. repito, urgência para a minha proposta.

Tenho dito.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro do Interior mandou para a Mesa uma proposta para a qual pediu urgência.

Vou consultar a Câmara nesse sentido.

Foi aprovada a urgência.

O Sr. Ministro do Fomento (Manuel Monteiro): - Sr. Presidente: pedi a palavra para enviar para a Mesa uma proposta de lei. por meio da qual o Parlamento autoriza o Govêrno a uma simples transferência orçamental dos saldos existentes nos diversos artigos, de pessoal e material, para reforçar as verbas do capítulo 2.°, artigos 23.° e 28.° Para esta proposta peco urgência e dispensa do Regimento a fim de entrar já em discussão.

Tenho dito.

O Sr. Presidente: - Vai ler-se. É a seguinte:

Artigo 1.° É o Govêrno autorizado a transferir dos saldos existentes nos diversos artigos de pessoal e material, do orçamento do Ministério do Fomento, que vigorou para o ano económico de 1914-1915, as importâncias, para reforçar as verbas do capítulo 2.°, artigo 20.°, construção, reparação, melhoramentos e conservação de edifícios públicos, e artigo 28.°, do mesmo capítulo, garantias de juro pela construção de caminhos de ferro, até as quantias, respectivamente, de 90.000$ e 35.000$.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Foi aprovada a urgência e dispensa da Regimento.

O Sr. Presidente: - Está em discussão. Como ninguêm peça a palavra, vai votar-se.

Foi aprovada na generalidade, sem discussão.

O Sr. Presidente: - Vai discutir-se na especialidade. Está em discussão o artigo 1.°

O Sr. Aresta Branco: - Concordo com a proposta. É até louvável que o Sr. Ministro aproveite dessa maneira o dinheiro do seu Ministério para as obras de fomento.

Tenho dito.

O Sr. Ministro do Fomento (Manuel Monteiro): - Pedi a palavra para agradecer ao Sr. Deputado Aresta Branco as considerações que fez à proposta por mim apresentada, relativamente às intenções dela, e o conceito que lhe mereceu, tambêm, a doutrina contida nessa proposta.

Tenho dito.

Foi aprovado o artigo 1.º, e em seguida o artigo 2.°

O Sr. Presidente: - Vai discutir-se e parecer n.° 8-C. orçamento do Ministério do Interior.

Está em discussão, na generalidade.

Pausa.

É o segninte:

Parecer n.° 8-(c)

Senhores Deputados. - Ao estudo da vossa comissão do Orçamento foram entregues, alêm da proposta do orçamento de Ministério do Interior para o ano económico de 1915-1916, apresentada ao Congresso da República em 11 de Janeiro último, diversas alterações a essa proposta apresentadas nesta Câmara em 9 do corrente mês.

1 Anexo n.° 1.